Jurídico e Direito
Moraes manda soltar ex-ministro Gilson Machado
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar o ex-ministro Gilson Machado, que chefiou a pasta do Turismo durante o governo de Jair Bolsonaro.
O político foi preso na manhã desta sexta-feira (13), no Recife, por determinação do ministro pela suspeita de tentar emitir um passaporte português para o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid, delator nas investigações sobre a trama golpista.
Após a decisão, o advogado de Gilson Machado, Célio Avelino, disse que o mandado de soltura já foi expedido. Com o documento, o ex-ministro deverá ser solto nas próximas horas.
Em substituição à prisão, Gilson deverá cumprir medidas cautelares, como comparecimento obrigatório à Justiça, cancelamento do passaporte, proibição de sair do país e de manter contato com investigados pela trama golpista.
Pela manhã, Mauro Cid prestou depoimento à Policia Federal (PF) e negou ter a intenção de sair do país. De acordo com as investigações, a família dele embarcou para os Estados Unidos no mês passado.
Em março deste ano, Moraes cobrou explicações do militar sobre a tentativa de obtenção do passaporte português.
Na ocasião, o advogado Cesar Bittencourt disse que Cid deu entrada no pedido de cidadania portuguesa no dia 11 de janeiro de 2023 (após os ataques de 8 de janeiro). Segundo a defesa, o pedido foi feito “única e exclusivamente” porque a esposa e as filhas dele já possuem a cidadania portuguesa.
Bittencourt confirmou que a carteira de identidade portuguesa foi expedida e enviada em 2024. O advogado disse ainda que “carteira portuguesa é apenas um documento de identificação”, que tem validade naquele país.
Depois de quase seis anos de negociação, a prefeitura do Rio e a concessionária que administra a Linha Amarela firmaram acordo nessa sexta-feira (13), com intermediação do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o valor do pedágio na via expressa.
Com a solução consensual, o valor do pedágio será reduzido para R$ 3,80, tarifa que poderá ser ainda menor nos períodos em que houver aumento significativo do número de veículos que trafegam pela via. Atualmente, cerca de 80 mil veículos passam diariamente pela Linha Amarela.
A via expressa tem 20 quilômetros de extensão e liga a Barra da Tijuca ao Aeroporto Internacional do Galeão, na Ilha do Governador, passando por vários bairros da zona norte da capital carioca. A operação e cobrança do pedágio da Linha Amarela continuará sendo realizada pela concessionária Lamsa.
O documento ainda precisa ser homologado pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, para o novo valor entrar em vigor. A nova tarifa do pedágio é 5% menor que a atual, de R$ 4.
O presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, Luís Roberto Barroso, participou da intermediação entre a prefeitura do Rio e a Lamsa. Foto-arquivo: Rovena Rosa/Agência Brasil
Esse valor garante a viabilidade da operação da via e toda sua manutenção, ainda que representando menos de 40% do valor original do contrato, que seria superior a R$ 10.
Com o acordo firmado entre a prefeitura do Rio e a concessionária Lamsa, terminam todas as ações judiciais existentes no município do Rio sobre a concessão da via expressa.
Entenda o caso
Na noite de 27 de outubro de 2019, um domingo, funcionários da prefeitura do Rio, a mando do então prefeito Marcelo Crivella, estiveram na praça de pedágio, retiraram os funcionários e destruíram as cabines e cancelas.
Na ocasião, por meio de nota, a prefeitura informava que, a partir de então, assumia a administração da via, passando o controle à Secretaria Municipal de Transportes. Durante a ação, também foram desligadas a energia, câmeras de segurança e sensores.
Liminar
No dia seguinte, a concessionária Lamsa, que administrava a Linha Amarela, obteve uma liminar na Justiça favorável ao restabelecimento da operação de pedágio da Linha Amarela. Em 2021, A Lamsa informa definiu o valor do pedágio em R$ 4.
A proposta foi feita pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, em audiência de conciliação com a prefeitura do Rio realizada no dia 5 de abril de 2021.
Depois dessa decisão. o pedágio ficou em R$ 4 até que um acordo definitivo, assinado ontem, estabelecendo o novo valor em R$ 3,80.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (13) que a plataforma Meta envie à Corte os dados de dois perfis nas redes sociais que supostamente teriam sido usados pelo tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de Ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, para vazar informações sobre a delação premiada assinada com a Polícia Federal (PF) na investigação sobre a trama golpista.
A Meta deverá enviar ao STF, no prazo de 24 horas, os dados cadastrais das contas @gabrielar702 e Gabriela R, no Instagram, incluindo número de celular e outras informações, além das postagens realizadas entre 1° de maio de 2023 e 13 de junho de 2025.
A decisão foi motivada por um pedido de abertura de investigação da defesa de Cid após a revista Veja publicar que ele teria mentido no depoimento prestado na segunda-feira (9) ao Supremo.
No depoimento, Cid foi perguntado pela defesa de Bolsonaro se tinha conhecimento sobre o perfil, que é identificado com o mesmo nome da esposa do militar, Gabriela Cid. Ele respondeu que não sabia se o perfil era de sua esposa e afirmou que não usou redes sociais para se comunicar com outros investigados.
Os advogados do ex-presidente levantaram a suspeita de que Cid usou o perfil para vazar informações de seus depoimentos de delação. Pelas cláusulas do acordo, os depoimentos são sigilosos, e o descumprimento pode levar a penalidades, como a anulação dos benefícios, entre eles, a possibilidade de responder ao processo em liberdade.
Após a publicação da reportagem, Bolsonaro publicou uma mensagem na rede social X na qual defendeu a anulação da delação de Cid. Segundo ele, a acusação da trama golpista é uma “farsa”.
“Essa delação deve ser anulada. Braga Netto e os demais devem ser libertados imediatamente. E esse processo político disfarçado de ação penal precisa ser interrompido antes que cause danos irreversíveis ao Estado de Direito em nosso país”, escreveu.
Defesa
No pedido de investigação enviado ao STF, a defesa de Mauro Cid disse que a reportagem da revista Veja é “mentirosa”.
“Esse perfil não é e nunca foi utilizado por Mauro Cid, pois, ainda que seja coincidente com o nome de sua esposa (Gabriela), com ela não guarda qualquer relação”, garante a defesa do militar.
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta sexta-feira (13) o recurso da cabelereira Débora Rodrigues dos Santos contra a condenação a 14 anos de prisão pela participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e por pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua A Justiça, localizada em frente ao edifício-sede da Corte.
A defesa recorreu ao STF para alegar omissões a decisão do colegiado. Os advogados citaram que não foram descontados do tempo de pena os dois anos em que a acusada ficou presa preventivamente, a confissão de ter pichado o monumento e um terço de remissão da pena por horas de estudo, cursos de qualificação profissional e leitura de livros na cadeia.
Ao analisar os argumentos da defesa, o colegiado seguiu voto do relator, Alexandre de Moraes, e negou o recurso. O julgamento virtual começou na semana passada e foi finalizado hoje.
“Não merecem prosperar os aclaratórios que, a pretexto de sanar omissões do acórdão embargado, reproduzem mero inconformismo com o desfecho do julgamento”, decidiu Moraes.
O entendimento foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Luiz Fux.
A cabelereira foi condenada pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.
Em março deste ano, Débora passou a cumprir prisão domiciliar. De acordo com a legislação, mães com filhos menores de idade podem cumprir a pena em casa.
A cabelereira é mãe de dois meninos, um de 10 anos e outro de 12 anos.
A pena de prisão definitiva ainda não foi executada.