Jurídico e Direito
Moraes quer extradição de ex-assessor do TSE acusado de vazamentos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), requereu ao Ministério da Justiça a extradição de Eduardo Tagliaferro, seu ex-assessor no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da Itália para o Brasil.
O ex-assessor foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na última sexta-feira (22) pelo vazamento para a imprensa de conversas entre servidores do STF e do TSE que assessoravam diretamente Moraes em 2024, quando o ministro presidiu a Corte Eleitoral e esteve à frente da organização das eleições. Ele foi acusado dos crimes de violação de sigilo funcional, coação no curso do processo, obstrução de investigação penal sobre organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Após o início das investigações sobre o vazamento das conversas, Tagliaferro foi exonerado e deixou o país em direção à Itália, onde vive. Segundo o MJ, o pedido de extradição já foi encaminhado ao Itamaraty.
Tagliaferro foi chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE. As conversas vazadas tratavam de pedidos feitos por Moraes à produção de relatórios sobre alvos de inquérito sobre ataques ao Supremo e disseminação de fake news contra os ministros da Corte.
As mensagens foram publicadas pelo jornal Folha de S. Paulo em agosto de 2024. Segunda a denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, o vazamento teve o objetivo de ferir a credibilidade e colocar em dúvida a imparcialidade do STF e TSE.
Em depoimento à PF sobre o vazamento das mensagens, nas quais ele próprio aparece como interlocutor, Tagliaferro lançou suspeitas sobre a atuação da Polícia Civil de São Paulo, declarando ter entregue seu aparelho celular desbloqueado aos investigadores paulistas em meio a um caso de violência doméstica.
De acordo com Gonet, contudo, essa foi mais uma tentativa de atrapalhar as investigações. Na denúncia, o PGR traz mensagens obtidas pela PF, a partir da apreensão de um dos aparelhos celulares do ex-assessor, nas quais ele admite o vazamento das conversas sigilosas.
Na conversa com uma pessoa identificada como Daniela, Tagliaferro diz ter conversado com “a Folha”, que o jornal estava “investigando o ministro” e que o jornalista à frente da pauta “detonava o minstro”. O ex-assessor diz depois que “não serei identificado”.
Gonet descreveu o vazamento como uma “estratégia para incitar a prática de atos antidemocráticos e tentar desestabilizar as instituições republicanas”, colocando em dúvida a lisura da Justiça Eleitoral.
Entrevista e ameaça
A denúncia da PGR foi apresentada após Tagliaferro ter ameaçado revelar mais informações sigilosas, em entrevista concedida no mês passado ao blogueiro Allan dos Santos, também investigado por ataques ao Supremo.
“Tenho bastante coisa”, disse Tagliaferro na entrevista. “Tem algumas coisas fraudulentas que foram feitas”, acrescentou ele, depois de afirmar que havia direcionamento na atuação de Moraes contra personalidades de direita.
Para Gonet, a entrevista é mais uma prova de que o ex-assessor do TSE aderiu aos objetivos de uma organização criminosa que visa desestabilizar as instituições brasileiras.
“O anúncio público recente (30.07.2025), em Estado estrangeiro, da intenção de revelar novas informações funcionais sigilosas, lançando, inclusive, campanha de arrecadação de recursos para financiar o seu intento criminoso, atende ao propósito da organização criminosa de tentar impedir e restringir o livre exercício do Poder Judiciário”, escreveu o PGR.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta terça-feira (26) a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre um pedido da Polícia Federal (PF) para participar do trabalho de monitoramento integral determinado contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O pedido da PF foi feito após Moraes determinar à Polícia Penal do Distrito Federal o início do monitoramento do ex-presidente, que já está em prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica.
No ofício, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, alertou que o sinal da tornozeleira pode falhar, o que permitiria “tempo hábil para que o custodiado empreendesse uma fuga”.
Dessa forma, o diretor disse que é necessário que uma equipe de agentes permaneça no interior da casa de Bolsonaro por 24 horas.
“Havendo, em tese, intenção de fuga, necessário o acompanhamento in loco e em tempo integral das atividades do custodiado, do fluxo de veículos na residência e de vizinhos próximos, únicas medidas hábeis a minimizar, de forma razoavelmente satisfatória, tais riscos”, disse a PF.
A decisão a favor do monitoramento foi tomada pelo ministro após parecer favorável da PGR e ocorre às vésperas do julgamento do ex-presidente pelas acusações da trama golpista, previsto para começar no dia 2 de setembro.
O parecer foi enviado ontem ao STF após o ministro receber uma cópia do pedido inicial de monitoramento integral do ex-presidente, que foi enviado pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) ao diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues. Segundo o parlamentar, o aumento da vigilância é necessária para garantir a “aplicação da lei penal” e evitar possível fuga de Bolsonaro
A ministra Maria Isabel Galotti, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou nesta terça-feira (26) pela cassação do mandato do governador de Roraima, Antonio Denarium (foto), e do vice, Edilson Damião, por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.
O voto foi proferido no julgamento de um recurso protocolado pela defesa do governador.
Apesar do entendimento da relatora, um pedido de vista feito pelo ministro André Mendonça suspendeu o julgamento. Não há data para retomada do julgamento.
Em 2023, o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) cassou o mandato de Denarium e de seu vice por entender que houve ilegalidade na distribuição de cestas básicas e benefícios para reforma de casas durante o ano eleitoral.
Com a cassação, o tribunal determinou a realização de novas eleições, mas o governador teve o direito de permanecer no cargo enquanto recorria ao TSE.
Em agosto do ano passado, o TSE iniciou o julgamento e ouviu as sustentações orais das defesas.
Na sessão de hoje, a relatora votou pela cassação de Denarium e a favor da convocação de novas eleições.
“Muitas das ações ilícitas foram acompanhadas de ato de notória promoção pessoal do recorrente ou em seu benefício no contexto da propagada institucional do governo de Roraima e com prefeituras favorecidas pelos repasses de recursos”, disse a ministra.
Durante a tramitação do processo, a defesa do governador pediu a anulação da decisão que cassou o mandato e disse que não houve irregularidades na distribuição dos benefícios. Segundo os advogados, não houve a criação de novos programas sociais, mas a reunião dos já existentes.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) tem até a próxima segunda-feira, dia 1° de setembro, para se manifestar sobre o relatório da Polícia Federal (PF) que indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), no inquérito do tarifaço do Estados Unidos contra o Brasil.
O prazo também vale para a procuradoria avaliar a manutenção da prisão domiciliar de Bolsonaro e os argumentos apresentados pelos advogados para negar o descumprimento das medidas cautelares que proíbem o ex-presidente de acessar suas redes sociais e perfis de terceiros, além das explicações sobre o pedido de asilo político à Argentina encontrado no celular de Bolsonaro durante uma busca e apreensão da Polícia Federal (PF).
O período para manifestação da PGR terminaria na manhã desta quarta-feira (27), mas foi ampliado pelo ministro. Dessa forma, a procuradoria tem mais cinco dias para emitir o parecer sobre as questões.
A ampliação do prazo foi definida na decisão na qual Moraes determinou que a Polícia Penal do Distrito Federal realize a vigilância integral da casa do ex-presidente.
O monitoramento foi autorizado após o ministro receber uma cópia do pedido inicial, que foi protocolado pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ). Segundo o parlamentar, o aumento da vigilância é necessário para garantir a “aplicação da lei penal” e evitar fuga.