Jurídico e Direito
MST faz ato em apoio ao Assentamento Olga Benário
O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) fez, na manhã deste sábado (18), um ato em solidariedade em , em Tremembé, no interior de São Paulo, no dia 10, que deixou dois trabalhadores sem-terra mortos e seis feridos. Pelo menos 20 homens em cinco carros e motos invadiram o assentamento e atiraram nas famílias que estavam reunidas.
A mobilização teve ainda o objetivo de defender a reforma agrária popular, a proteção da vida nas áreas rurais e a justiça para as famílias afetadas. “Este é um ato por vida e por justiça, mas também um ato por reforma agrária, porque ela é o cerne e a principal questão que precisa ser resolvida em nosso país para que a paz no campo seja uma realidade, para que a luta dos trabalhadores e trabalhadoras não seja criminalizada e que suas vidas não sejam ceifadas”, disse Renata Menezes, da direção nacional do movimento.
Participaram do ato o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Cesar Aldrighi. a superintendente do Incra/SP, Sabrina Diniz, e o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira.
O Assentamento Olga Benário foi criado em 2006 e cerca de 50 famílias trabalham com agricultura familiar diversificada, produzindo mandioca, frutas, café, cana-de-açúcar, hortaliças, pecuária e alimentos para o mercado local e para subsistência. A produção agroecológica é destaque, com Sistemas Agroflorestais (SAFs) que integram hortaliças, árvores frutíferas e práticas como coleta de sementes florestais e adubação verde.
“Este foi o primeiro atentado registrado no assentamento Olga Benário, mas há outros casos com registros de boletins de ocorrência por ameaças e episódios de violência, como disparos contra um assentado que estava de moto em outro momento e incêndios de casas no Assentamento Luís Carlos Prestes, em Taubaté”, denuncia o movimento.
Segundo o site Agenciabrasil.ebc,
Com informações: Agenciabrasil.ebc
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, conseguiu a transferência imediata de dez líderes de facções criminosas no Rio de Janeiro para o sistema penitenciário federal. A negociação aconteceu nesta quarta-feira (5), em Brasília, em reunião com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
O pedido teve como base relatórios de inteligência, que identificaram a atuação ativa dessas lideranças criminosas na instabilidade da segurança pública no estado. As transferências têm o objetivo de evitar novas associações e articulações para a prática de crimes.
“Com a transferência de lideranças de milícias e de facções para presídios em outros estados, conseguimos interromper uma cadeia de comando que eles continuam exercendo, mesmo estando presos. A cooperação entre a União e os estados é essencial para o fortalecimento da segurança pública e para enfrentarmos com firmeza o crime organizado. Não haverá trégua para criminosos que tentam desafiar o Estado. Não mediremos esforços para proteger a população e enfraquecer as organizações criminosas no Rio de Janeiro”, afirmou o governador.
O ministro Ricardo Lewandowski informou que as vagas no Sistema Penitenciário Federal serão abertas imediatamente. “A missão é a cooperação total entre União e o Rio de Janeiro. Estamos empenhados em combater o crime de forma cooperativa e integrada. Esse é mais um exemplo da integração federativa que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pretende colocar em prática”, disse o ministro.
Desde 2023, o governo do estado do Rio de Janeiro já transferiu 34 presos de alta periculosidade para presídios federais. Só em 2023, foram 20 transferências, sendo que uma megaoperação removeu, de uma só vez, 16 lideranças criminosas para presídios federais.
Segundo o site Agenciabrasil.ebc,
Com informações: Agenciabrasil.ebc
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na tarde desta quarta-feira (5), o julgamento sobre a letalidade policial no Rio de Janeiro.
A sessão foi iniciada com o voto do relator, ministro Edson Fachin. O voto dele tem cerca de 200 páginas. Diante da complexidade do tema, o julgamento não deve ser concluído hoje.
O STF vai julgar definitivamente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida com ADPF das Favelas. Na ação, protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), a Corte determinou medidas para reduzir a letalidade durante operações realizadas pela Polícia Militar do Rio contra o crime organizado nas comunidades da capital do estado do Rio.
Durante a tramitação da ADPF, a Corte já obrigou o uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais e nas viaturas, além da determinação de aviso antecipado das operações para autoridades das áreas de saúde e educação a fim de proteger escolas e unidades de saúde de tiroteios entre policiais e criminosos.
Resultados
Segundo nota técnica elaborada pelo Supremo, em julho do ano passado, as decisões, que foram tomadas a partir de 2020, contribuíram para a redução da letalidade, conforme dados do Ministério Público do Rio. Em 2020, 1,2 mil pessoas morreram durante intervenções policiais. Em 2023, o número passou para 871. Nos primeiros quatro meses de 2024, foram registradas 205 mortes.
Por outro lado, o prefeito do Rio, Eduardo Paes, critica a ADPF e diz que houve aumento da ocupação territorial pelo crime organizado.
“Essa APDF tem um problema grave. A impressão que se tem é que, de um lado, ela serviu de desculpa para aqueles que não querem trabalhar ou não tem competência para fazer valer a autoridade e o monopólio da força do Estado em determinadas áreas do território da cidade. De outro lado, também cria uma sensação de que o Rio de Janeiro virou, sei lá, um resort para delinquentes”, disse o prefeito, em vídeo divulgado hoje em suas redes sociais.
Segundo o site Agenciabrasil.ebc,
Com informações: Agenciabrasil.ebc
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta quarta-feira (5) que considera injustas as críticas de que a Corte atua com ativismo judicial.
No início da sessão desta tarde, Barroso comentou recentes matérias jornalísticas e editoriais que acusaram os ministros do Supremo de invadir a competência de outros poderes ao decidir sobre a colocação de câmeras nas fardas de policiais, a despenalização do porte de drogas e a inconstitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas.
Segundo Barroso, a Constituição brasileira trata de uma multiplicidade de temas e cabe aos ministros interpretá-la. “É possível não gostar da Constituição e do papel que ela reservou para o Supremo Tribunal Federal. Mas criticar o Supremo por aplicar a Constituição simplesmente não é justo”, afirmou.
Barroso também aproveitou para rebater matérias jornalísticas que contestaram os gastos do Poder Judiciário em 2024. De acordo com o presidente, o Judiciário federal está com o mesmo orçamento de 2017 e cumpre o teto de gastos.
O ministro afirmou ainda que “nada que esteja fora da legalidade tem amparo no tribunal”.
“Com algum grau de incompreensão acerca do sistema de justiça, matéria recentemente publicada contesta esses números, sem ser capaz de distinguir o Judiciário federal do Judiciário dos estados. Estes não estão sujeitos ao teto e ao arcabouço fiscal, que só vale no plano da União. No Brasil, estados têm autonomia”, completou.
Segundo o site Agenciabrasil.ebc,
Com informações: Agenciabrasil.ebc