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Negligência do Estado afeta 3,2 mil famílias de pescadores artesanais
Um mapeamento feito pelo Conselho Pastoral dos Pescadores e Pescadoras (CPP) aponta que 3,2 mil famílias foram afetadas por 85 conflitos em cerca de 450 comunidades de pescadores artesanais, em 16 estados, entre 2015 e 2024.
O mapeamento consta do Relatório de Conflitos Socioambientais e Violações de Direitos Humanos em Comunidades Tradicionais Pesqueiras no Brasil – 2024, lançado nesta terça-feira (1°), em Belém, no Pará.
Segundo o CPP, o relatório traz informações sobre conflitos entre os anos de 2022 e 2024. Nesse período, foram contabilizados 48 novos conflitos socioambientais, que se somaram a outros 37 conflitos antigos, conhecidos desde o ano de 2015.
O relatório mostra que as comunidades vêm sofrendo com a negligência na garantia de direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, apontada por 71,4% das comunidades como principal fator geracional de conflitos.
“Havia um clamor dos pescadores e das comunidades tradicionais pesqueiras em explicitar a negligência do Estado brasileiro. Então essa categoria entrou e, por isso, ela acabou virando a mais representativa de conflitos, porque é justamente pela negligência da garantia de direitos econômicos, sociais culturais e ambientais que existem muitos conflitos nas comunidades”, explicou a pesquisadora Ornela Fortes, responsável pela organização do relatório.
A especulação imobiliária foi apontada por 53,1% das comunidades como o segundo principal fator dos conflitos socioambientais, seguido pela privatização de áreas e territórios, que apareceu como 51% dos conflitos relatados. Os empreendimentos turísticos aparecem com 46,9% dos fatores relacionados aos conflitos socioambientais.
A pesca predatório, com 34,7%; o esgoto industrial ou urbano, com 24,5%; a construção de portos/indústria naval, com 20,4%; o agronegócio, com 18,4% e a aquicultura – criação de crustáceos, peixes, moluscos, incluindo a carcinicultura -, com 16,3% foram apontados pelas comunidades como importantes fatores de conflitos socioambientais.
“O nosso relatório, embora traga números, é sempre um relatório qualitativo, porque a gente tem uma realidade de conflitos socioambientais muito complexa. Às vezes uma comunidade tradicional é afetada por vários conflitos”, disse Ornela.
Um dos conflitos envolvendo especulação imobiliária e privatização dos territórios, diz respeito a 80 famílias que enfrentam uma disputa territorial no município de Ipojuca, no litoral pernambucano.
A comunidade vem sofrendo com um muro, construído por um empresário que se diz dono da área de praia no Pontal de Maracaípe, utilizada por uma comunidade de mulheres marisqueiras na sua subsistência.
“A gente tem vivido uma situação dolorosa em Maracaípe com um muro que o fazendeiro colocou no território. Tem muitas pescadoras doentes, até câmera no mangue ele instalou. Você sai, você é filmado, você chega na praia e é filmado, no mangue também”, denuncia a marisqueira Helena Ivalda, conhecida como Leninha, uma das atingidas pelo conflito.
Durante o lançamento do relatório, ela relatou que a comunidade vem sofrendo com ameaças e perseguições.
“Muitas pessoas já saíram do território com medo de morrer. A gente já teve relatos de pescadoras que foram estupradas. A gente também tem a perda do crustáceo, a gente não tá pescando, porque, lá, a maioria são mães solo que vão pegar o sustento da sua casa, para suas famílias, e têm medo das ameaças”, lamentou.
A fragilidade no processo de regularização da posse da terra também foi citada pelas comunidades como um fator de insegurança, com 53,1% afirmando ainda não estar em processo de regularização dos seus territórios.
Essa ausência de regularização se reflete na citação de empresas privadas (77,6%), agentes privados (55,1%) e latifundiários/fazendeiros (38,8%) como os principais causadores de conflitos, ao lado dos poderes executivos municipal (55,1%) e estadual (53,1%) e das empresas públicas (22,4%).
“Uma das coisas que chama a atenção é o papel do Poder Judiciário, que também colabora para esses conflitos. No caso de Leninha, a gente tem um agente privado como causador do conflito, mas a gente tem também um Judiciário que não dá a resposta suficiente, e o conflito está se agravando”, ressaltou Ornela.
Além dos conflitos sociais e das violações de direitos humanos, o relatório evidencia ainda que a situação de conflitos resulta em impactos ambientais diversos sobre a pesca artesanal. O principal deles, e o mais alarmante, é a diminuição da quantidade de pescado, apontado por 77,6% das comunidades.
“Está cada dia mais difícil pescar. Se antes se passava uma manhã e se trazia 10 quilos de pescado, isso já não ocorre hoje, tá diminuindo cada dia mais. Os pescadores estão relatando que agora têm que gastar mais combustível, estão mais expostos ao sol para conseguir a mesma quantidade de antes”, disse Ornela.
O desmatamento e a destruição de habitats, a exemplo dos manguezais, e a diminuição na diversidade do pescado, foram apontados como os outros dois principais impactos ambientais, com 75,5% e 69,4% das citações, respectivamente.
A poluição/contaminação das águas, solos e praias (67,3%), o assoreamento (51%), erosão (40,8%) e mortandade de pescados (38,8%) foram outros impactos apontados.
Em relação aos impactos socioeconômicos, as comunidades apontaram como principal consequência dos conflitos a descaracterização da cultura tradicional pesqueira, com 79,6% das respostas. Em seguida, vem a restrição/perda de recursos naturais (77,6%) e a quebra de laços comunitários/agravamento de conflitos internos, com 71,4%.
A diminuição da renda familiar e a dificuldade de acesso aos seus territórios também aparecem, ambas com 67,3%, como importantes consequências socioeconômicas, ao lado da insegurança alimentar/nutricional (55,1%) e a redução ou perda da saúde psíquica (53,1%).
Além do registro dos conflitos, a publicação também traz um levantamento da percepção dos impactos das mudanças climáticas entre os pescadores e pescadoras artesanais, algumas das principais vítimas dos desastres extremos causados pelo clima, nos últimos anos.
O principal efeito sentido foi o aumento na temperatura, citado por 72,9%; seguido por redução na variedade das espécies (62,5%). A extinção de espécies e alterações nas marés (58,3%) aparecem em terceiro; seguidos por alterações nos ventos (52,4%) e diminuição das chuvas (47,9%).
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar nesta quarta-feira (2) o julgamento sobre a legalidade da revista íntima vexatória nos presídios para evitar a entrada de drogas, armas e celulares.
A Corte julga recurso do Ministério Público para reverter a absolvição de uma mulher flagrada tentando entrar em um presídio de Porto Alegre com 96 gramas de maconha, que estavam enrolados em um preservativo e acondicionados na vagina.
Na primeira instância, ela foi condenada, mas a Defensoria Pública recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que a absolveu por entender que o procedimento de revista íntima foi ilegal.
O caso tramita no STF desde 2016 e já foi alvo de sucessivas interrupções por pedidos de vista ao longo dos anos.
A Corte deve estabelecer regras para a realização da revista de visitantes nos presídios. O voto que vai balizar o entendimento já foi proferido pelo relator, ministro Edson Fachin, e deve receber ajustes dos demais ministros que vão se manifestar.
Em fevereiro deste ano, Fachin reconheceu a ilegalidade das revistas íntimas vexatórias. No entendimento do ministro, durante a visita de parentes ou amigos de presos nas penitenciárias, não poderá ocorrer a retirada de roupas íntimas para inspeção das cavidades corporais sem justificativa.
A revista manual poderá ocorrer, mas não poderá ser vexatória. O procedimento deve ocorrer somente quando houver indícios de entrada ilegal de objetos ou drogas. As suspeitas deverão ser apuradas com o uso de aparelhos eletrônicos (scanners e raio-x), informações de inteligência ou a partir de comportamento suspeito.
Pelo voto do relator, caso a determinação do Supremo não seja cumprida, as provas obtidas contra pessoas acusadas de entrar com objetos ilegais nos presídios serão invalidadas.
Fachin também determinou prazo de 24 meses para os presídios comprarem equipamentos de scanners e de raio-x.
Nas sessões anteriores, os ministros Cristiano Zanin e Flavio Dino apresentaram divergências pontuais. Alexandre de Moraes divergiu em maior extensão e entendeu que a revista íntima pode ser realizada, mas só diante da falta de equipamentos de raio-x e com a concordância do visitante.
Nenhum apostador acertou as seis dezenas do concurso 2.847 da Mega-Sena, realizado nesta terça-feira (1º). O prêmio acumulou e está estimado em R$ 51 milhões para o próximo sorteio.
Os números sorteados foram: 03 – 05 – 22 – 35 – 53 – 56
- 125 apostas acertaram cinco dezenas e irão receber R$ 26.421,84 cada
- 6.954 apostas acertaram quatro dezenas e irão receber R$ 678,48 cada
Apostas
Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) de quinta-feira (3), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa Econômica Federal.
Ex-ministro dos Direitos Humanos, e hoje assessor especial da pasta, Nilmário Miranda diz que a luta por memória e justiça por parte das vítimas da ditadura no Brasil teve importante conquista com a expedição de novas certidões de óbitos que reconhecem que mortos e desaparecidos foram vítimas da ação violenta de agentes do Estado. Segundo ele, esses documentos devem ser entregues às famílias nas próximas duas ou três semanas. “É algo histórico”.
Nilmário, que é assessor especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), participa nesta semana de uma série de eventos, como a que ele esteve no dia 1º, no Forte do Barbalho, local em que houve violações, torturas e mortes em Salvador (BA). No dia 6, ele estará em São Paulo também em prédios públicos que serviram de aparelho de violência do Estado.
Ele entende que o País também precisa agradecer aos efeitos do filme Ainda Estou Aqui, de Walter Salles, que ganhou o Oscar de melhor filme internacional. Ao revelar detalhes de como a ditadura impactou a família de Rubens Paiva, assassinado em janeiro de 1971, abriu maior discussão na sociedade. Outro tema que ele diz ser pauta de investigação é o da morte do ex-presidente Juscelino Kubitschek, em 1976.
Miranda ainda reforçou a intenção do governo de realizar gestões para que mais espaços marcados pela ditadura tornem-se espaços de educação e conscientização sobre o período.
Agência Brasil – Como o senhor avalia o atual momento do Brasil no campo da memória e justiça às vítimas da ditadura?
Nilmário Miranda – Eu creio que é um momento que a gente viveu poucas vezes no nosso país. O filme Ainda Estou Aqui conseguiu chegar às novas gerações. Os últimos seis meses mudaram o panorama no país. Mas a nossa luta já vinha acumulando vitórias. Nós fizemos, no dia 10 de dezembro, acordo com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que permitiu a retificação das certidões de óbito de pessoas desaparecidas que têm morte presumida. Agora vai constar (nos documentos) morte violenta, não natural, por perseguição política praticada por agentes do Estado durante o regime militar. É algo histórico.
Agência Brasil – São 202 casos de retificação de certidões de óbito e 232 novos registros de óbito a serem produzidos. O senhor tem meta que cheguem às famílias até quando? Como essas famílias devem receber esses novos documentos?
Nilmário Miranda – Já houve notificação para todos os cartórios do Brasil. Nenhuma família precisa fazer o pedido de requerer a retificação da certidão de óbito. Ela será entregue obrigatoriamente pelos cartórios por decisão do CNJ e nós vamos distribuir e entregar para as famílias em todo o país, num processo comandado pela Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos. A comissão vai comandar a entrega das certidões em sessões solenes, provavelmente em assembleias legislativas, com a presença de vários poderes do Estado reconhecendo que essas pessoas eram heróis da pátria. Não podiam ter sido assassinadas desse jeito, não podiam ter sido caluniadas, como foram, como se fossem terroristas perigosos.
Agência Brasil – Quando essas solenidades devem ser realizadas?
Nilmário Miranda – O prazo, a partir da notificação das famílias, é 30 dias. Portanto, podemos, nas próximas duas ou três semanas. Todas as certidões estão com a nossa assessoria de Defesa da Democracia, Memória e Verdade
Agência Brasil – Outra novidade também foi a retomada da investigação sobre a morte do ex-presidente Juscelino Kubitschek, certo?
Nilmário Miranda – No dia 14 de fevereiro, no Recife, em uma reunião da comissão de mortos e desaparecidos políticos foi aberto um procedimento para rever a morte do presidente Juscelino Kubitschek (que, pela versão oficial, morreu em 22 de agosto de 1976, em um acidente de trânsito na Rodovia Presidente Dutra, no trajeto entre São Paulo e Rio de Janeiro). Nós temos hoje muitos documentos, laudos, testemunhos que põem em xeque o acidente (e há a suspeita de que teria havido alguma ação criminosa). Lembro que, naquele mesmo ano, em abril, a estilista, Zuzu Angel, que procurava o filho (Stuart) desaparecido, desde 1971. Ela teria sido também vítima de um acidente na saída do túnel Dois Irmãos, no Rio de Janeiro. O laudo emitido foi um absurdo, uma agressão à física. Houve um recurso e o Estado reconheceu que o acidente foi provocado. Seis meses depois, tem o suposto acidente com o Juscelino Kubitschek. Nós reabrimos o caso. Isso é muito interessante também dessa história.
Agência Brasil – O senhor conhece detalhes desse caso?
Nilmário Miranda – Dez anos atrás, 20 professores da USP produziram 900 páginas contestando o acidente. Mas, na época, não teve a repercussão esperada. Em trabalhos como esse, não há nenhuma intenção política ideológica. É a busca da verdade histórica.
Agência Brasil – O senhor mesmo foi preso e torturado pela ditadura. Como e quando o senhor passou por isso?
Nilmário Miranda – Eu fui preso duas vezes. Em 1968, por distribuir um panfleto. Fiquei três anos em reclusão e dez anos de perda de direitos políticos por causa de um panfleto. Aí depois do AI-5 (Ato institucional número 5),eu fui obrigado a entrar na clandestinidade. Fui preso de novo em 1972 por aquele delegado (do Departamento de Ordem Política e Social de São Paulo – DOPS) (Sérgio) Fleury, que era um torturador notório, um bandido a serviço do Estado. Ele falou que eu tinha que entregar os companheiros, senão teria o destino Marighella e Lamarca. Ele matou todos. Ele falou que, se eu não entregasse as pessoas, eu ia conhecer a sucursal do inferno. Quando eu recusei entregar pessoas, já percebi que eu ia passar por um sofrimento com muita crueldade. Eu fui para vários presídios: Tiradentes, Carandiru e Hipódromo (em São Paulo) e depois para Juiz de Fora (MG). Mas eu vi muita barbaridade.
Agência Brasil – Esses espaços históricos em que houve prisões podem se tornar museus para lembrar a sociedade brasileira sobre o que foi a ditadura?
Nilmário Miranda – O lugar em que eu fui preso em 72, pelo delegado Fleury, hoje é um memorial da existência. Fica perto da Estação da Luz, em que 85 mil pessoas por ano vão lá conhecer o memorial. Nossa tarefa, dentro da memória e da verdade, é buscar esses espaços, por exemplo, como o Forte do Barbalho (em Salvador – BA), o DOPS, no Rio de Janeiro. Há um lugar também que ficou famoso mundialmente, a Casa da Morte, em Petrópolis (RJ), onde um aparelho controlado pelo Exército como aparelho clandestino de tortura durante o período do regime militar foi identificada por Inês Etienne Romeu, única prisioneira política a sair viva da casa. Ela mentiu para os torturadores e não entregou ninguém. É uma verdadeira heroína. O lugar vai se tornar um centro de memória. Outros locais também vão ter essa finalidade. Um exemplo é em Marabá, um lugar chamado Casa Azul, foi usado para matar pessoas ligadas à guerrilha do Araguaia. O intuito é passar para as novas gerações o que aconteceu na ditadura. Há uma rede nacional para ser articulada com os governos locais.