Jurídico e Direito
No DR com Demori, advogado Walfrido Warde propõe autoridade antimáfia
Advogado, escritor e presidente do Instituto para a Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE), Walfrido Warde tem sido uma das vozes mais ativas na crítica à Lava Jato e na proposta de novos caminhos para a justiça e segurança pública no Brasil.
Em entrevista ao jornalista Leandro Demori no programa DR com Demori que vai ao ar nesta terça-feira (27) às 23h, na TV Brasil, Warde retomou sua trajetória desde o início da operação que marcou o país, analisou os impactos econômicos e políticos do lavajatismo e apresentou sua mais recente proposta: a criação de uma Autoridade Nacional Antimáfia.
Lava Jato
Segundo Warde, foi ainda em 2015, um ano após o início da Lava Jato, que ele começou a se preocupar com os rumos da operação. O alerta veio de uma manchete que resumia a fala de um dos procuradores da Lava Jato: “Se as empresas tiverem que quebrar, que quebrem”. Para o advogado, essa afirmação simboliza a falta de visão econômica dos operadores da justiça da época.
“Quebrar uma empresa significa perder postos de trabalho, conteúdo nacional, arrecadação, tecnologia”, disse.
Ao defender uma depuração da cultura empresarial sem destruir corporações inteiras, Warde lançou em 2015 seu primeiro livro sobre o tema, propondo o ressarcimento do erário sem a destruição das empresas envolvidas nas denúncias. Em 2018, publicou O Espetáculo da Corrupção, obra que questiona o modelo punitivista da Lava Jato e seus efeitos sobre o tecido social.
Para ele, a maior parte do que se chamou de corrupção era, na verdade, uma prática disseminada de financiamento de campanha empresarial, legal à época.
“Essas empresas, basicamente, celebravam contratos com o poder público, às vezes com preço um pouco maior, e usavam uma parte desse preço um pouco maior para administrar o financiamento de campanha. […] 85% financiamento de campanha oficioso, ou seja, não contabilizado, o famoso caixa dois. Isso não é corrupção porque não tem contraprestação, não tem ato de ofício. Tinha corrupção, mas era minoritário, os atos de corrupção eram minoritários”, disse.
Warde também criticou a proibição das doações empresariais, que teria aberto espaço para o financiamento de campanhas por organizações criminosas:
Máfias
Em sua análise sobre a crise da segurança pública no Brasil, Walfrido Warde destacou uma pesquisa recente conduzida pelo IREE que revela a dimensão do problema: 41% da população rural e 38% da urbana apontam a insegurança como a principal preocupação.
Segundo ele, o crescimento desse sentimento está ligado à “necropolítica da ultradireita”, que aposta em uma repressão indiscriminada e ineficaz. Ao mesmo tempo, criticou também a leniência de políticas que tratam a questão com frouxidão.
Para Warde, é preciso romper com a lógica do encarceramento em massa e focar na prisão dos verdadeiros responsáveis pelo crime organizado.
“Nós precisamos superar essa política de encarceramento e encarcerar os líderes e os responsáveis pelas máfias no Brasil”, defendeu, ressaltando que essa tarefa exige a criação de uma Autoridade Nacional Antimáfia.
Inspirada no modelo italiano, a ideia prevê uma estrutura federal com autonomia, corregedoria própria e capacidade de infiltração, dedicada exclusivamente ao combate às máfias.
Pacto institucional
Ao falar sobre os caminhos para viabilizar a criação da Autoridade Nacional Antimáfia, Walfrido Warde elogiou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para redistribuir competências entre os entes federativos no combate ao crime organizado. Segundo ele, a atuação das polícias não pode depender exclusivamente da boa vontade dos estados.
“A União tem de ter uma tarefa de coordenação e de ordenação desse combate, do combate de uma atividade que é nacional e transnacional, ela não é local”.
No encerramento da entrevista, Walfrido Warde fez uma reflexão contundente sobre o papel do Estado diante da criminalidade. “Eu vou falar uma coisa que é brutal e ela será polêmica. Mas no fim do dia, a criminalidade é uma concessão do Estado”, afirmou.
Para ele, o aparato estatal dispõe de todos os recursos necessários para conter o crime, mas falha porque é redirecionado por agentes corrompidos dentro das próprias instituições.
Serviço
O programa DR com Demori vai ao ar toda terça-feira, às 23h, na TV Brasil, app TV Brasil Play e no Youtube. Também é transmitido pelas rádios Nacional FM e MEC.
Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspenderam na tarde desta quarta-feira (28) a greve, iniciada no último dia 13. Categoria reivindica reposição de perdas salariais.
A votação ocorreu em assembleia em frente ao Fórum João Mendes, no centro da capital paulista.
A suspensão ocorre após a abertura de mesa de negociação entre as entidades que representam os servidores e a direção do TJ-SP. Na mesa, foram discutidos os seguintes temas: recomposição salarial dos servidores, enquadramento de escreventes como funcionários de nível superior e a readequação dos valores do auxílio-saúde.
Uma nova rodada de negociações está prevista para dia 2 de junho, quando a categoria retomará a mobilização.
O tribunal e os sindicatos não se manifestaram sobre o impacto da greve no atendimento, prazos e andamento de processos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 4 de junho a retomada do julgamento sobre a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados pelos usuários.
O julgamento foi interrompido em dezembro do ano passado por um pedido de vista do ministro André Mendonça, que devolveu o processo para julgamento nesta semana.
O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
De acordo com o Artigo 19 da lei, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.
Até o momento, três ministros já proferiam seus votos sobre a questão.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, votou pela responsabilização parcial das plataformas. Para o ministro, as redes devem retirar postagens com conteúdo envolvendo pornografia infantil, suicídio, tráfico de pessoas, terrorismo e ataques à democracia. Pela proposta, a medida deve ser tomada após as empresas serem notificadas pelos envolvidos.
Contudo, no entendimento de Barroso, a remoção de postagens com ofensas e crimes contra a honra dos cidadãos só pode ocorrer após decisão judicial, ou seja, como ocorre atualmente.
Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux também votaram a favor da responsabilização das plataformas. De acordo com os ministros, as plataformas devem retirar, após notificação extrajudicial, conteúdos considerados ilegais, como mensagens com ataques à democracia, incitação à violência, racismo, entre outras.
Entenda
O plenário do STF julga dois processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.
No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (28) enviar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva uma lista tríplice formada somente por mulheres candidatas ao cargo de ministra efetiva do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão responsável pela organização das eleições.
Fazem parte da lista as advogadas Cristina Maria Gama Neves da Silva, Estela Aranha e Vera Lúcia Santana Araújo, que já atua como ministra substituta no TSE.
A partir da lista enviada pelo Supremo, Lula deverá escolher uma das três candidatas a uma das duas cadeiras destinadas à classe dos advogados, que são ocupadas atualmente pelos ministros André Ramos Tavares e Floriano de Azevedo Marques. Ambos constam em outra lista, formada somente por homens, que também será enviada ao presidente. Somente um deles poderá permanecer no TSE.
Durante a sessão na qual a lista foi aprovada, a ministra Cármen Lúcia, que também ocupa o cargo de presidente do TSE, disse que a lista exclusiva de mulheres é necessária para promover a paridade de gênero no Judiciário e evitar que o tribunal seja formado somente por ministros homens a partir do ano que vem, quando serão realizadas as eleições presidenciais. Em agosto de 2026, em meio ao pleito, a ministra deixará o Tribunal após cumprir mandato de dois anos.
“Se hoje chegasse a este plenário uma nova ministra do STF e ela tivesse menos de 60 anos, levaria 15 anos para a próxima presidente do TSE ser uma mulher. Demorará pelo menos uma década e meia para que nós tenhamos de novo uma mulher presidindo o TSE. Só para se ter ideia da dificuldade de uma mulher alçar a esses cargos”, afirmou.
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O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados, além dos respectivos substitutos. De acordo com a Constituição, cabe ao presidente da República nomear os advogados que compõem o tribunal.
Atualmente, o plenário do TSE é formado pela presidente, Cármen Lúcia, e pelos ministros Nunes Marques (STF), André Mendonça (STF), Antonio Carlos Ferreira (STJ), Maria Isabel Galotti (STJ), além de André Ramos Tavares e Floriano de Azevedo Marques, ambos das vagas da advocacia.