Jurídico e Direito
No STF, general diz que barrou PM no 8/1 para “coordenar” prisões
O general Júlio Cesar de Arruda disse nesta quinta-feira (22), em depoimento no Supremo Tribunal Federal (STF), que não permitiu a ação da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) na área em frente ao Quartel General do Exército em 8 de janeiro de 2023 para que a prisão dos manifestantes bolsonaristas no local fosse feita de forma “coordenada”.
Ele foi ouvido em audiência da ação penal que tem como alvo o chamado núcleo “crucial” de um golpe de Estado cujo objetivo era manter o ex-presidente Bolsonaro no poder mesmo após derrota nas eleições de 2022. Arruda foi arrolado como testemunha de defesa do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator da trama golpista.
Questionado pelo advogado Cezar Bittencourt, defensor de Cid, ele testemunhou que conhecia o tenente-coronel por contatos esporádicos na carreira militar, mas em nunca ter tomado conhecimento do envolvimento dele com nenhum plano de golpe.
Em seguida, o general foi questionado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, a respeito do episódio em frente ao QG do Exército.
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Naquele 8 e janeiro de 2023, após apoiadores de Bolsonaro terem invadido e depredado as sedes dos Três Poderes, em Brasília, o ministro Alexandre de Moraes determinou a prisão em flagrante de todas as pessoas que há meses acampavam em frente ao QG do Exército, onde pediam uma intervenção militar no país.
Comandante do Exército na ocasião, Arruda barrou a entrada da PM no local, com tropas e tanques, permitindo que a prisão das pessoas no local só fosse realizada no dia seguinte, pela manhã. O episódio acabaria contribuindo para a demissão do general do posto de comando, poucas semanas depois, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Eu não neguei [a entrada da PM]”, afirmou Arruda nesta quinta, em sua primeira manifestação pública sobre o episódio. Em seguida, contudo, ele confirmou que não permitiu a prisão em flagrante das pessoas no local por considerar que a ação deveria ser feita de forma coordenada, e não de imediato, como determinado por Moraes.
“Lá pela noite, quando parte dos manifestantes estava voltando para a área da Praça dos Cristais [em frente ao QG], o general Dutra [Gustavo Henrique Dutra de Menezes, então comandante-militar do Planalto] me ligou e falou ‘general, a polícia tá vindo aqui atrás e tenho a informação de que eles vão prender todo mundo’. Então eu falei ’não, isso tem que ser coordenado’”, relatou Arruda.
Em seguida ele disse ter se reunido no QG com os ministros José Múcio (Defesa), Flávio Dino (Justiça) e Rui Costa (Casa Civil), bem como com Ricardo Capelli, então interventor da Segurança Pública no DF. Na ocasião, ficou combinado que as prisões se dariam apenas no dia seguinte, pela manhã. Mais de 1.400 pessoas acabariam presas e fichadas pela PM.
O próprio Moraes confrontou o general com o depoimento à Polícia Federal do comandante da PMDF à época, coronel Fábio Augusto Vieira, que disse ter sido impedido de cumprir a ordem judicial por Arruda de dedo em riste e com a frase “minha tropa é um pouco maior que a sua”.
“Não lembro”, disse Arruda após ser inquirido por Moraes se lembrava de ter dito a frase. “Ali estava um clima de nervosismo , a minha função era acalmar, então falei isso aí tem que ser feito de forma coordenada”, repetiu. “Graças a deus não houve alguma morte, porque do jeito que estava ali”, concluiu o general.
Outras testemunhas
Mais quatro testemunhas de Cid foram ouvidas nesta quinta, todas militares sem ligação com os fatos investigados, mas amigos do tenente-coronel e colegas dele na Ajudância de Ordens na Presidência da República.
A intenção da defesa foi trazer os bons antecedentes militares e disciplinares de Cid, questionando as testemunhas, por exemplo, se o tenente-coronel em qualquer ocasião se mostrou politicamente enviesado ou propenso a algum plano golpista.
Todas as testemunhas relataram que Cid era um militar reservado e de perfil profissional, sem nunca ter contaminado amizades na caserna ou o ambiente de trabalho com questões politico-partidárias.
Entenda
A Primeira Turma do Supremo, responsável por julgar o caso, começou na segunda-feira (19) a ouvir as 82 testemunhas arroladas por acusação e defesas na primeira ação penal sobre o golpe, aberta depois de o colegiado ter aceito a denúncia da PGR na parte relativa ao núcleo central, composto pelos cabeças da trama golpista.
Entre os réus dessa ação penal está Bolsonaro, apontado pela PGR como líder e principal beneficiário da trama golpista, e outros sete ex-ministros de seu governo e assessores próximos.
Após a oitava das testemunhas de defesa de Mauro Cid, os depoimentos devem ser retomados na sexta (23), às 8h, com as testemunhas de defesa do réu Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF. Às 14h, devem ser ouvidas uma testemunha arrolada pelo réu Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa durante o governo Bolsonaro.
Relator do caso, Morares proibiu qualquer tipo de gravação das audiências. Jornalistas foram autorizados a acompanhar as falas da sala da Primeira Turma, no Supremo.
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a abertura de investigação sobre o suposto uso de informações privilegiadas visando o lucro a partir do tarifaço anunciado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra o Brasil.
Segundo a AGU, o objetivo da ação é investigar o eventual vínculo do tarifaço com movimentações atípicas no mercado cambial brasileiro antes e depois de Trump anunciar a taxação de 50% das exportações brasileiras para os Estados Unidos, a partir de 1° de agosto.
“À luz dos fatos noticiados, podemos inferir que eles se inserem em contexto no qual os fatos já em apuração neste inquérito estão além dos ilícitos penais já indicados pela Procuradoria-Geral da República, relacionados à obstrução da Justiça, mas também com possíveis ganhos financeiros ilícitos, mediante os mesmos fatos que buscaram impor embaraço à aplicação da lei penal”, sustenta a AGU.
O pedido foi protocolado na noite deste sábado (19) no inquérito no qual o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) é investigado pela sua atuação junto ao governo norte-americano para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo e tentar barrar o andamento da ação penal sobre a trama golpista.
Em março deste ano, Eduardo, que é filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, pediu licença do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política. A licença termina hoje.
Na sexta-feira (18), no mesmo inquérito, Bolsonaro foi alvo de uma operação da Polícia Federal (PF) e foi obrigado a colocar tornozeleira eletrônica e proibido de sair de casa entre 19h e 6h.
As medidas foram determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes após a PGR alegar risco de fuga do ex-presidente, que é réu na ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022 e deve ser julgado pelo Supremo em setembro.
A Justiça do Rio de Janeiro decidiu, em caráter liminar, que o Sambódromo pertence à prefeitura do município.
O desembargador Benedicto Abicair, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, deferiu na quinta-feira (17) a liminar pedida pelo prefeito Eduardo Paes, na ação de representação por inconstitucionalidade contra a Lei Estadual nº 10.855, de 3 de julho de 2025. A lei, aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) transfere para o estado a administração da área da Cidade Nova, englobando o Centro Administrativo São Sebastião, onde fica a sede da prefeitura, e o prédio anexo ao centro administrativo, o Sambódromo e o centro operacional da prefeitura do Rio.
Para Abicair, a legislação viola o pacto federativo, a separação de poderes, o direito de propriedade e o devido processo legal.
“A concessão da medida cautelar é, portanto, imperiosa para recompor a segurança jurídica e assegurar a ordem administrativa e institucional”, escreveu o desembargador, na decisão.
O desembargador explicou que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em simetria com a Constituição Federal, é cristalina ao assegurar a autonomia política, administrativa e financeira dos municípios, que se desdobra na competência para legislar sobre assuntos de interesse local. “Não há dúvida de que a gestão e o domínio do patrimônio municipal se inserem umbilicalmente no conceito de interesse local”, afirmou.
Abicair ressaltou ainda a existência de inconstitucionalidade formal e material na Lei estadual e analisou que está configurada, também, a excepcional urgência que justifica a concessão da medida cautelar.
“A Lei Estadual nº 10.855/2025, ao revogar o Decreto-Lei nº 224/1975, tem efeitos imediatos a partir de sua publicação em 8/7/2025. Tal revogação, com a consequente alteração na titularidade dos bens, compromete a própria capacidade do município de exercer suas funções constitucionais e prestar serviços essenciais à população. A insegurança jurídica em torno do patrimônio municipal pode gerar instabilidade administrativa, prejudicando investimentos, contratos e a continuidade das políticas públicas. A concessão da medida cautelar é, portanto, imperiosa para recompor a segurança jurídica e assegurar a ordem administrativa e institucional”, disse o desembargador na decisão.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), escreveu neste sábado (19) que o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) intensificou a prática de condutas ilícitas depois que medidas cautelares foram impostas contra seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, entre elas a instalação de uma tornozeleira eletrônica.
No despacho de hoje, Moraes determinou que a Polícia Federal (PF) junte aos autos desse inquérito postagens e entrevistas feitas por Eduardo logo após a revelação das medidas cautelares contra Bolsonaro.
“Após a adoção de medidas investigativas de busca e apreensão domiciliar e pessoal, bem como e imposição de medidas cautelares em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, o investigado EDUARDO NANTES BOLSONARO intensificou as condutas ilícitas objeto desta investigação, por meio de diversas postagens e ataques ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL nas redes sociais”, disse Moraes.
Foi a primeira manifestação do ministro em relação ao caso depois do governo dos Estados Unidos ter anunciado o cancelamento do visto norte-americano de Moraes e seus “aliados no STF”, além de familiares dos ministros da Corte.
Neste sábado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se manifestou contra a revogação dos vistos e prestou solidariedade aos ministros do Supremo.
Medidas
Bolsonaro colocou o tornozeleira na sexta-feira (18), por ordem de Moraes. A decisão foi depois confirmada pela maioria da Primeira Turma do STF. O ex-presidente está proibido de sair de casa à noite, entre as 19h e as 6h, e aos fins de semana. Ele também não pode falar com o filho Eduardo ou com embaixadores de outros países, nem se aproximar de embaixadas ou consulados.
O ex-presidente foi também alvo de busca e apreensão em sua casa e escritório profissional, na sede do PL, em Brasília. Foram apreendidos um pen drive que estava escondido em um dos banheiros da residência, além de US$ 14 mil e R$ 8 mil em dinheiro vivo.
As medidas foram tomadas no âmbito de um inquérito aberto a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para investigar se Bolsonaro e Eduardo cometem os crimes de coação no curso do processo, obstrução de Justiça e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, devido à atuação dos dois em prol de sanções contra autoridades brasileiras e o próprio país.
Na decisão de sexta, que impôs as cautelares ao ex-presidente, Moraes cita o risco de fuga de Bolsonaro, apontados pela PF e a PGR, bem como a necessidade de que ele interrompa a conduta ilícita de tentar intimidar o Supremo Tribunal Federal (STF) a arquivar a ação penal em que é réu por tentativa de golpe de Estado, além de outros quatro crimes.
Moraes mencionou que o próprio Bolsonaro confessou ter enviado R$ 2 milhões para que o filho se mantenha nos Estados Unidos, para onde foi em março, após se licenciar do mandato de deputado.
Segundo a PF e a PGR, Eduardo atua em nome do pai num périplo por Washington para convencer o governo dos EUA a impor sanções a autoridades brasileiras como forma de pressionar a Justiça do Brasil a arquivar a ação penal do golpe.
Como prova, os órgãos apresentaram um apanhado de publicações feitas desde março por Bolsonaro e Eduardo nas quais defendem a imposição de sanções a autoridades brasileiras. Em algumas delas, o filho do ex-presidente relata reuniões com representantes do governo dos EUA.
O caso está relacionado à taxação de 50% sobre todos os produtos brasileiros com destino aos EUA, anunciada neste mês pelo presidente norte-americano Donald Trump, que justificou a medida afirmando que Bolsonaro sofre uma “caça às bruxas” no Brasil, entre outros motivos.
Outro lado
Logo após ter a tornozeleira eletrônica instalada, na Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal, Bolsonaro parou para falar com jornalistas e disse que o objetivo da medida imposta por Moraes seria promover sua “suprema humilhação”. Ele negou qualquer plano de sair do país para fugir de eventual condenação.
Em nota, a defesa de Bolsonaro disse que “recebeu com surpresa e indignação a imposição de medidas cautelares severas contra ele, que até o presente momento sempre cumpriu com todas as determinações do Poder Judiciário”.