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Novo Ano, Nova Gestão? Entenda o Processo de Eleição e Renovação do Síndico

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O início de um novo ano é o momento ideal para condomínios revisarem suas gestões e, se necessário, promoverem a renovação do mandato do síndico. Esse processo, no entanto, exige atenção especial às regras da Convenção Condominial, às leis vigentes e aos prazos estabelecidos.  
De acordo com a Dra. Juliana Teles, advogada especialista em Direito Condominial e sócia do escritório Faustino e Teles, a renovação de mandato do síndico deve ser conduzida com transparência e organização, garantindo que todos os moradores estejam devidamente informados sobre os procedimentos.  
> “A eleição do síndico é um momento crucial para o condomínio. É essencial que o processo seja feito de maneira democrática e dentro dos prazos estabelecidos pela Convenção Condominial e pelo Código Civil. A falta de organização nesse momento pode resultar em gestões ilegítimas e até mesmo em ações judiciais”, alerta a advogada.  
Regras para Eleição e Renovação de Mandato  
A Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), em seu artigo 1.347, estabelece que o síndico é eleito pela assembleia dos condôminos, com prazo máximo de dois anos de gestão, podendo ser renovado indefinidamente, desde que aprovado em assembleia. Contudo, muitas Convenções Condominiais limitam a reeleição contínua a um certo número de mandatos, visando evitar gestões perpetuadas e incentivar a renovação administrativa.  
> “A Convenção Condominial é soberana na determinação dos prazos e procedimentos para eleição e renovação de síndicos. No entanto, qualquer irregularidade nesse processo pode ser contestada judicialmente, especialmente quando não há comunicação adequada aos condôminos”, explica Dra. Juliana Teles.  
Como Funciona o Processo de Eleição e Renovação  
1. Convocação da Assembleia: Deve ser feita pelo síndico atual ou, na sua ausência ou impedimento, pelo subsíndico ou por um grupo de condôminos que represente pelo menos 1/4 das frações ideais. O edital de convocação precisa especificar a pauta, o local, data e horário da reunião.  
2. Quórum Necessário: A eleição do síndico deve respeitar o quórum previsto na Convenção Condominial. Geralmente, é exigida a maioria simples dos presentes, mas pode variar conforme o regulamento interno.  
3. Candidatura: Qualquer condômino em dia com suas obrigações financeiras pode se candidatar, salvo disposições contrárias previstas na Convenção. É recomendável que o candidato apresente um plano de gestão, destacando propostas para melhorias e soluções para problemas recorrentes.  
4. Votação e Apuração: A votação deve ser transparente e registrada em ata. Caso haja mais de um candidato, recomenda-se voto secreto para garantir imparcialidade.  
5. Transição de Gestão: Em caso de troca de síndico, deve ser feita uma transição detalhada, incluindo a entrega de documentos, contratos vigentes, balancetes financeiros e demais registros relevantes.  
Desafios Mais Comuns  
Com o aumento de condomínios de grande porte e a crescente complexidade das gestões condominiais, muitos síndicos enfrentam desafios na condução das assembleias e na correta aplicação das regras.  
 “Um dos problemas mais comuns é a falta de comunicação eficiente com os condôminos. É indispensável que todos sejam devidamente convocados e informados sobre as pautas da assembleia. Além disso, é fundamental garantir o direito de voz e voto de todos os presentes, respeitando as regras internas do condomínio”, pontua Dra. Juliana.  
Dicas da Dra. Juliana Teles para uma Eleição Tranquila e Legalmente Válida  
Comunique-se com antecedência: Divulgue o edital de convocação com tempo suficiente para que todos possam participar.  
Verifique o quórum necessário: A ausência de quórum invalida as decisões tomadas, gerando possíveis impugnações futuras.  
Registre tudo em ata: Uma ata detalhada é essencial para formalizar o processo, inclusive o resultado da eleição e eventuais contestações.  
Planeje a transição de gestão: Evite deixar pendências e garanta que o novo síndico tenha acesso a todas as informações e documentos necessários.  
Dados Recentes Sobre Gestão Condominial (2025)
Segundo o último levantamento da Associação Brasileira de Síndicos Profissionais (ABRASSP), realizado em janeiro de 2025, cerca de 78% dos condomínios brasileiros possuem síndicos residentes, enquanto 22% optam por síndicos profissionais. A pesquisa também revelou que a maior parte das disputas judiciais envolvendo condomínios refere-se a processos eleitorais mal conduzidos ou impugnações de assembleias.  
> “O aumento da contratação de síndicos profissionais mostra uma tendência crescente de profissionalização na gestão condominial. Isso é positivo, mas também exige dos condomínios um cuidado maior na formalização dos processos eleitorais e na transparência das gestões”, avalia Dra. Juliana Teles.  
Conclusão  
A renovação do mandato do síndico é um processo essencial para garantir uma administração eficiente e transparente no condomínio. Seguir rigorosamente as regras internas e a legislação vigente é a melhor forma de evitar conflitos e garantir que a gestão seja conduzida de maneira legítima e harmoniosa.  
“Um condomínio bem administrado é resultado de um processo eleitoral claro e transparente. A participação ativa dos moradores é essencial para que as decisões sejam tomadas de forma justa e democrática”, conclui Dra. Juliana Teles.  
Se o seu condomínio está se preparando para uma eleição ou renovação de mandato, siga as orientações legais e garanta que todos os moradores possam participar desse processo de forma adequada.
Dra. Juliana Teles  
Advogada Especialista em Direito Condominial  
Sócia do Escritório Faustino e Teles

Mini biografia, Assessor de Imprensa com mais de 20 anos de experiência em comunicação estratégica, consolidando sua trajetória como um dos principais nomes do mercado. CEO da Rta Comunicação, agência que dirige com excelência e visão inovadora, Rodrigo lidera projetos que vão além da assessoria de imprensa tradicional, integrando subnichos essenciais como marketing digital e tráfego pago. Sob sua gestão, a Rta Comunicação se destaca por oferecer soluções completas e personalizadas, unindo expertise em Relações Públicas com estratégias digitais de alta performance. Sua abordagem é pautada pela construção de marcas sólidas, ampliação de presença digital e geração de resultados tangíveis para clientes dos mais variados setores.

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A complexidade e a liderança por trás dos grandes projetos submarinos

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O setor de óleo e gás permanece como um dos pilares estratégicos da economia mundial, responsável por movimentar trilhões de dólares e impulsionar a inovação tecnológica em escala global.Nesse cenário, a exploração offshore, especialmente em águas profundas e ultraprofundas, tornou-se fundamental, exigindo o desenvolvimento de tecnologias cada vez mais complexas e seguras.

Empresas que atuam com tecnologia submarina têm papel decisivo nesse ecossistema. Elas desenvolvem sistemas integrados de produção submarina, válvulas, bombas, compressores, árvores de natal molhadas e equipamentos de controle de fluxo capazes de operar sob condições extremas de pressão e temperatura. O objetivo é aumentar a eficiência da produção, reduzir custos operacionais e garantir a segurança ambiental das operações.

Nos últimos anos, a digitalização e a automação transformaram profundamente o setor. Sensores inteligentes, sistemas de monitoramento remoto e análise de dados em tempo real permitem prever falhas, otimizar a produção e aumentar a vida útil dos equipamentos. Essa integração entre engenharia, automação e inteligência artificial redefiniu o conceito de eficiência operacional no fundo do mar.

Liderança e Estratégia em Projetos Submarinos

Nesse ambiente altamente técnico e competitivo, profissionais de liderança exercem papel essencial para o sucesso de cada operação. À frente de projetos complexos está Bruno Rompkovski, executivo com sólida trajetória internacional no setor, que atua como responsável pelas áreas de Licitações, Propostas, Operações Comerciais e Projetos em uma das maiores empresas globais de tecnologia submarina.

Rompkovski liderou projetos submarinos de grande porte em diversas regiões do mundo, unindo conhecimento técnico e visão estratégica. Em sua função como Western Hemisphere Tender Manager, ele supervisiona o portfólio de propostas para produtos, sistemas e serviços submarinos no Hemisfério Ocidental, assegurando consistência global, conformidade e alinhamento com os objetivos corporativos.

Sua atuação envolve definir e implementar estratégias de licitação, gerenciar propostas complexas e desenvolver soluções competitivas que impulsionam receitas e destravam casos de negócios desafiadores junto a grandes operadores do setor. O papel que desempenha exemplifica a importância de uma liderança técnica e comercial integrada, capaz de conectar engenharia de ponta, inovação e resultados financeiros sustentáveis.

Os desafios enfrentados por gerentes comerciais e diretores de projetos nesse setor são notáveis. “O ciclo de vendas de soluções submarinas é longo, técnico e envolve contratos de alto valor, frequentemente em múltiplas jurisdições, exigindo uma combinação rara de visão estratégica, domínio técnico e capacidade de negociação”, afirma Bruno.

Atuando em posições que exigem tanto visão comercial quanto conhecimento técnico aprofundado, Bruno gerencia negociações complexas e coordena equipes multidisciplinares. A experiência de Rompkovski ilustra como o sucesso no setor depende de uma atuação integrada, em que gestão, engenharia e estratégia comercial caminham lado a lado para garantir resultados sustentáveis e inovadores.

O futuro do mercado de óleo e gás, em especial no segmento de tecnologia submarina, aponta para uma integração cada vez maior entre inovação, sustentabilidade e automação. A busca por operações mais seguras, eficientes e com menor impacto ambiental orienta novos investimentos em inteligência artificial, robótica submarina e soluções energéticas híbridas.

Assim, o setor continua sendo um dos mais desafiadores e fascinantes do mundo industrial. Profissionais como Bruno Rompkovski exemplificam o perfil de liderança que impulsiona essa transformação — combinando excelência técnica, gestão estratégica e visão global em um ambiente onde inovação e resiliência são essenciais para o sucesso.

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Zurich Seguros anuncia Thales Amaral como novo diretor comercial regional RJ/ES/N/NE

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A Zurich Seguros anuncia Thales Amaral como novo diretor regional responsável pelas operações do Rio de Janeiro, Espírito Santo, Norte e Nordeste. O executivo, que está na Zurich desde 2021 e possui sólida trajetória no mercado segurador e ampla experiência em cargos de liderança comercial, assume a diretoria regional com a missão de fortalecer a presença da companhia nessas regiões e intensificar o relacionamento com corretores, parceiros e clientes locais. 
A Diretoria Comercial Regional RJ/ES/N/NE reúne mercados estratégicos para o plano de expansão nacional da Zurich. Além de atuar em capitais altamente competitivas, como Rio de Janeiro, Recife e Salvador, a regional também abrange polos em crescimento acelerado no Norte e Nordeste e municípios em desenvolvimento no Espírito Santo e Rio de Janeiro. A Zurich tem intensificado sua atuação nesses mercados com foco em soluções customizadas, excelência no atendimento e inovação nas ofertas, especialmente nas linhas de seguros voltados ao varejo. 
“As regiões sob responsabilidade do Thales são fundamentais para o nosso crescimento sustentável e ampliam nossa presença em mercados que valorizam relacionamento, confiança e soluções sob medida. Temos convicção de que sua experiência e proximidade com os parceiros locais serão fundamentais para darmos continuidade aos excelentes resultados que temos alcançado, sempre com foco na geração de valor de longo prazo”, destaca Marcio Benevides, diretor executivo de Distribuição da Zurich Seguros. 
Com essa movimentação, a Zurich reforça sua estratégia de continuidade de uma liderança próxima, técnica e orientada ao cliente, alinhada à missão da companhia de oferecer proteção com excelência e antecipar as necessidades de um mercado em constante transformação. 

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Parecer do Senado reconhece que o homeschooling é o direito de educar nasce na família

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Autoria: Zizi Martins

A luta pelo reconhecimento da liberdade educacional no Brasil tem raízes que remontam a 1994, quando o Projeto de Lei 4.657 propôs, pela primeira vez, a regulamentação do ensino domiciliar. Desde então, milhares de famílias têm enfrentado perseguições judiciais e administrativas por exercerem o direito mais básico: educar seus filhos conforme seus valores, crenças e convicções. O homeschooling não é uma moda, mas uma expressão legítima de um direito natural dos pais educarem seus filhos, que, além de tudo, lhes permite o desenvolvimento pleno de seu potencial em um ambiente personalizado, seguro e alinhado aos princípios familiares.

Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do ensino domiciliar ao decidir que sua ausência de regulamentação não o torna ilegal, mas sim um vácuo legislativo a ser preenchido. Ministros como Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso foram claros: a educação é dever conjunto da família e do Estado, e os pais têm liberdade para escolher a forma de ensino, desde que respeitados os princípios constitucionais Esse marco abriu caminho para a esperança de uma regulamentação justa e equilibrada.

Essa esperança ganhou corpo com a aprovação, em maio de 2022, do PL 1338/2022 pela Câmara dos Deputados. O projeto, que altera a LDB e o ECA para permitir o ensino domiciliar com supervisão estatal, foi aprovado com 264 votos favoráveis, demonstrando amadurecimento político e reconhecimento do direito das famílias. Hoje, tramita no Senado, sob a relatoria da senadora Professora Dorinha, que apresentou parecer, reforçando a necessidade de segurança jurídica para os pais.

O parecer favorável da senadora Professora Dorinha, apresentado em 6 de outubro de 2025, é o fato novo que confirma a necessidade de mudar o rumo do Estado brasileiro em relação ao ensino domiciliar. Como relatora do PL 1338/2022 na Comissão de Educação do Senado, Dorinha não apenas endossou o projeto, mas o fez com um relatório claro, técnico e profundamente alinhado com os princípios da liberdade familiar e da autonomia pedagógica. Ela, que também é especialista em Educação, reconhece que o ensino domiciliar é uma escolha legítima, respaldada por valores constitucionais, e que o Estado tem o dever de regulamentar sem dificultar ou proibir. Esse posicionamento político e jurídico ratifica o que há décadas famílias educadoras buscam em termos de reconhecimento. E que mais de 60 países também já consagraram.

Apesar disso, a perseguição persiste. Em Manhuaçu (MG), o Ministério Público processou cinco famílias por praticarem homeschooling, exigindo matrícula compulsória e ameaçando multas e desobediência. Casos semelhantes ocorrem em diversos estados, revelando um padrão de hostilidade institucional contra pais que buscam apenas o melhor para seus filhos. Essa criminalização da parentalidade é incompatível com uma sociedade democrática e não se sustenta frente às evidências sociais e científicas.

O direito à educação domiciliar é natural, anterior ao Estado, e está protegido por tratados internacionais como o Pacto de San José da Costa Rica, que tem hierarquia constitucional no Brasil. A UNESCO, agência da ONU, em relatório recente, também reconheceu o homeschooling como uma alternativa válida para garantir ambientes educativos seguros, personalizados e inclusivos, alinhados ao direito universal à educação. O mundo avança; o Brasil insiste em punir quem ousa escolher.

A regulamentação do PL 1338/2022 não é um favor, mas uma obrigação. Ela traz regras claras: matrícula em instituições para acompanhamento, avaliações periódicas e qualificação dos responsáveis. Nada disso representa ameaça à sociedade, mas sim responsabilidade e transparência. O que está em jogo é a liberdade educacional: o direito de cada família escolher a melhor forma de ensino, com base em evidências de excelência acadêmica, desenvolvimento integral e valores éticos. O ensino domiciliar tem demonstrado resultados superiores em aprendizagem, formação cívica e preparação para a vida adulta, com alunos mais autônomos, críticos e bem-sucedidos na vida civil.

As famílias que educam em casa não fogem da sociedade. Ao contrário, preparam cidadãos mais autônomos, críticos e resilientes. Estudos internacionais mostram que alunos homeschoolers têm desempenho superior em avaliações e maior taxa de sucesso no ensino superior. No Brasil, a comunidade cresce com eventos, plataformas e materiais didáticos, provando que é possível construir um ecossistema educacional paralelo, plural e eficaz.

É hora de o Brasil reconhecer que a liberdade educacional não é privilégio, mas direito fundamental. O PL 1338/2022 é o caminho para garantir proteção estatal àqueles que já a exercem sob risco. Regular não é permitir, é reconhecer. E proteger não é favorecer, é cumprir a Constituição. A família, não o Estado, é o primeiro e mais importante espaço de formação humana. E esse direito natural merece, finalmente, ser respeitado.

*Zizi Martins é ativista pela liberdade. Vice-presidente do Conselho Administrativo da ANED, membro fundadora e diretora da Lexum, Presidente do Instituto Solidez e membro do IBDR. Procuradora do Estado da Bahia, Advogada. Com mestrado em direito público e especialização em Direito Religioso, Doutora em Educação, Pós-Doutora em Política, Comportamento e Mídia.

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