Jurídico e Direito
Número de pessoas trans e travestis assassinadas no Brasil cai em 2024
Em 2024, 122 pessoas trans e travestis foram assassinadas no Brasil, sendo que cinco eram defensoras de direitos humanos. De acordo com a última edição do dossiê da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), lançado nesta segunda-feira (27), esse número é 16% menor do que em 2023, quando se teve notícia de 145 assassinatos de pessoas com tais identidades de gênero.
Apesar da queda, a associação diz que, embora o resultado do ano passado também tenha ficado abaixo da média de 125 assassinatos por ano, obtida a partir dos registros de 2008 a 2024, a diferença é pouca e os números se aproximam bastante.
Uma das vítimas de 2024 que se enquadra na categoria de defensora de direitos humanos era uma suplente de vereadora. Outra já havia se candidatado a um cargo político.
Ainda em relação às características das vítimas, a Antra destaca que 117 (95,9%) das vítimas executadas eram travestis e mulheres trans/transexuais. Somente cinco eram homens trans e pessoas transmasculinas.
A Antra lembra que a identificação dos casos que constam do levantamento corre paralelamente ao acompanhamento oficial, justamente porque ele não contempla as ocorrências com vítimas LGBTQIA+ de maneira satisfatória. “O problema da subnotificação é evidente. Quando uma notícia chega aos jornais, seria natural imaginar que esses casos estariam registrados nos órgãos responsáveis, como delegacias, institutos médicos legais (IML) ou secretarias de Segurança Pública. Mas a realidade mostra o oposto”, lembra.
“Dados sobre essas violências simplesmente não aparecem ou são inconsistentes, como já apontou o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que critica a ausência de informações sobre pessoas LGBTQIA+ e as grandes discrepâncias entre os números oficiais e o que vemos nos noticiários. Embora esse cenário venha melhorando nos últimos anos, não há dados desagregados sobre o assassinato de pessoas trans.”
Mesmo com a ausência de dados oficiais qualificados, a Antra confirmou a existência de pelo menos 1.179 assassinatos de pessoas trans, travestis, homens trans, pessoas transmasculinas e não binárias. Os anos com maior concentração de casos foram 2017, com 179, e 2020, com 175. Foi no ano de 2017 que a organização começou a realizar a pesquisa detalhada.
Quanto à ordem de estados com pior cenário em 2024, São Paulo lidera, respondendo por 16 assassinatos. Minas Gerais fica em segundo lugar, com 12 ocorrências, e o Ceará em terceiro, somando 11. “Nos estados do Acre, Rio Grande do Norte e Roraima não foram encontrados registros de assassinatos em 2024. Além disso, foi identificado um caso cuja localização não pôde ser determinada. Chama a atenção que pelo menos 68% (83 casos) aconteceram fora das capitais dos estados, em cidades do interior”, acrescenta a Antra.
Na lista que leva em conta os registros acumulados por cada unidade federativa no péríodo de 2017 a 2024, São Paulo continua no topo, com 151 casos. O Ceará, porém, sobe para a segunda posição, com 107 assassinatos, e a Bahia ocupa a terceira, com 97.
O relatório também situa o Brasil em relação a outros países. “Ao observar o primeiro ano em que a organização não governamental (ONG) Transgender Europe passou a organizar o ranking global em 2008, haviam sido notificados 58 assassinatos. O ano de 2024 mostrou aumento de 110% em relação a 2008, o ano que apresentou o número mais baixo de casos relatados, saindo de 58 assassinatos em 2008 para 122 em 2024. De lá para cá, a cada ano, os números se mantêm acima quando observamos o dado inicial de análise.”
Segundo o site Agenciabrasil.ebc,
Com informações: Agenciabrasil.ebc
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve nesta segunda-feira (7) a prisão do tenente-coronel do Exército Rafael Martins de Oliveira, um dos réus no processo da trama golpista ocorrida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
De acordo com as investigações, o militar é um dos acusados de participar das ações do Punhal Verde-Amarelo, plano golpista que, segundo a Polícia Federal (PF), seria executado para matar diversas autoridades, como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva; o vice-presidente Geraldo Alckimin, e o ministro Moraes.
Oliveira faz parte do Comando de Operações Especiais do Exército, tropa conhecida como “kids pretos”.
Ao negar pedido de soltura feito pela defesa do militar, Moraes disse que a prisão é necessária para resguardar o andamento do processo criminal.
“Verifica-se a necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução processual penal, tendo sido corroborado pelo oferecimento da denúncia em face do custodiado, inexistindo qualquer fato superveniente que possa afastar a necessidade de manutenção da custódia cautelar”, afirmou.
Rafael Martins de Oliveira é um dos réus do núcleo 3 da acusação da trama golpista.
De acordo a Procuradoria-Geral da República (PGR), os denunciados desse núcleo são acusados de planejarem “ações táticas” para efetivar o plano golpista. O grupo é formado por 11 militares do Exército e um policial federal.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (7) a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos a receber assistência religiosa em casa.
Débora foi condenada a 14 anos de prisão pela participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e por pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua A Justiça, localizada em frente ao edifício sede da Corte. Desde março deste ano, ela cumpre prisão domiciliar por ter filhos menores de idade.
Na decisão, Moraes disse que a assistência religiosa está prevista na legislação e é um direito dos apenados. Com a autorização, a defesa de Débora deverá indicar o nome dos pastores, as datas e horários das visitas.
“Todos os presos, sejam provisórios ou definitivos, têm direito à assistência religiosa, nos termos do que dispõe o preceito constitucional, razão pela qual inexiste óbice ao deferimento do pedido”, decidiu o ministro.
Na mesma decisão, Moraes negou pedido da defesa para que Débora seja autorizada a se deslocar para clínicas e postos de saúde para consultas e realização de exames quando necessário.
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Ao analisar o pedido, Moraes disse que as solicitações de atendimento médico não podem ser genéricas, devem indicar o estado de saúde de Débora e apresentar documentos comprobatórios.
Em abril deste ano, a Primeira Turma do STF julgou recurso e manteve a condenação a 14 anos de prisão.
Com o fim do julgamento, a cabeleireira está condenada pelos crimes de crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.
Entrou em vigor nesta sexta-feira (4) a lei que modifica o Código Penal Brasileiro para acabar com atenuantes e reduzir o prazo prescricional para crimes que envolvam violência sexual contra a mulher. A sanção do texto, publicada no Diário Oficial da União (DOU), foi assinada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin.
As atenuantes eram aplicadas quando o autor do crime tinha menos de 21 anos de idade ou mais de 70 anos. Além disso, para pessoas nessas idades, o prazo de prescrição do delito, que é quando o crime não pode mais ser punido, era reduzido à metade.
Os atenuantes e a redução do prazo prescricional seguem valendo para autores de outros tipos de crime com menos de 21 anos e mais de 70 anos.
O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional, em tramitação definitiva, no dia 10 de junho.
De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, o Brasil registrou um estupro a cada 6 minutos em 2023. As análises trazidas na publicação, produzida pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, indicam que a grande maioria das vítimas dessa violência são meninas e mulheres, que constituem o percentual de 88,2% do número total de casos.