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Os Principais Direitos dos Trabalhadores Garantidos pela CLT
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a legislação trabalhista brasileira que protege os direitos dos trabalhadores e estabelece as diretrizes que regulam as relações de trabalho no país. Desde a sua criação, em 1943, a CLT tem garantido condições mais justas e dignas para os trabalhadores, estabelecendo uma série de direitos que visam assegurar a qualidade de vida no ambiente de trabalho. Neste artigo, vamos apresentar os principais direitos garantidos pela CLT, com a contribuição do Dr. Gabriel Barreiros, advogado conceituado no estado do Espírito Santo e especialista em Direito do Trabalho, que esclarece alguns pontos fundamentais.
Férias Anuais Remuneradas
A cada 12 meses de trabalho, o empregado adquire o direito a 30 dias de férias, com remuneração correspondente ao salário acrescido de um terço (1/3) do valor. “As férias são um direito essencial para o bem-estar do trabalhador, oferecendo um período necessário de descanso para que ele recupere suas energias e mantenha a produtividade e a saúde mental”, comenta o Dr. Gabriel Barreiros. Ele ressalta que a concessão das férias deve respeitar a legislação, e qualquer irregularidade pode ser questionada na Justiça do Trabalho.
Décimo Terceiro Salário
O décimo terceiro salário, instituído pela CLT, é um benefício concedido ao trabalhador ao final de cada ano, proporcional ao tempo de serviço. O pagamento é feito em duas parcelas: a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro. “Esse direito é uma conquista importante que garante um alívio financeiro para os trabalhadores, especialmente nas festas de fim de ano, quando os gastos tendem a aumentar”, destaca o Dr. Barreiros.
Jornada de Trabalho e Horas Extras
A jornada de trabalho padrão no Brasil é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com direito ao pagamento de horas extras em caso sobre jornada. “A CLT determina que a remuneração por horas extras deve ter um adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal, e de 100% se forem realizadas em domingos e feriados”, explica o especialista. Esse adicional visa compensar o esforço extra e os desgastes associados à extensão do horário de trabalho.
Intervalos para Descanso
Para garantir a saúde e segurança dos trabalhadores, a legislação prevê intervalos obrigatórios. “Para jornadas superiores a 6 horas, é necessário um intervalo de, pelo menos, 1 hora para repouso ou alimentação. Em jornadas entre 4 e 6 horas, o intervalo mínimo é de 15 minutos”, esclarece o Dr. Gabriel Barreiros, reforçando que esses períodos são essenciais para evitar fadiga e acidentes de trabalho.
Licença-Maternidade e Paternidade
As trabalhadoras têm direito a 120 dias de licença-maternidade, enquanto os trabalhadores têm direito a 5 dias de licença-paternidade, que pode ser estendida para 20 dias em empresas participantes do Programa Empresa Cidadã. “Essas licenças são fundamentais para a proteção da família, garantindo o bem-estar do recém-nascido e o apoio necessário aos pais durante esse período”, afirma o advogado.
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
O FGTS é um fundo criado para proteger o trabalhador em caso de demissão sem justa causa. Mensalmente, o empregador deve depositar o equivalente a 8% do salário do empregado em uma conta vinculada ao trabalhador. “Esse recurso é utilizado em situações especiais, como a compra de imóvel ou tratamento de doenças graves, proporcionando uma segurança financeira adicional ao trabalhador”, salienta o Dr. Barreiros.
Seguro-Desemprego
Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito ao seguro-desemprego, que consiste em um benefício temporário pago em parcelas mensais. “O número de parcelas varia de acordo com o tempo de trabalho e o histórico de recebimento anterior do seguro-desemprego. É um direito essencial para sustentar o trabalhador até que ele consiga uma nova colocação”, comenta o especialista.
Aviso-Prévio
A CLT garante o direito ao aviso-prévio, que pode ser trabalhado ou indenizado, nos casos de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa. “O aviso-prévio é, no mínimo, de 30 dias, com a adição de 3 dias para cada ano trabalhado, podendo chegar até 90 dias”, explica o Dr. Barreiros, lembrando que o aviso-prévio proporcional foi uma conquista importante para os trabalhadores.
Adicional Noturno
Para aqueles que trabalham entre 22h e 5h, a legislação prevê o pagamento de um adicional noturno de 20% sobre o valor da hora trabalhada. “Esse adicional visa compensar os efeitos do trabalho em horários que normalmente seriam destinados ao repouso, reduzindo os impactos na saúde do trabalhador”, pontua o advogado.
Estabilidade Provisória
Existem diversas situações em que o trabalhador possui estabilidade no emprego, como no caso de gestantes e trabalhadores que retornam de afastamento por acidente de trabalho. “A estabilidade é uma forma de garantir a segurança do trabalhador em momentos vulneráveis, protegendo-o contra demissões arbitrárias”, conclui o Dr. Gabriel Barreiros.
As atualizações para 2024 refletem algumas mudanças significativas que foram implementadas na legislação trabalhista:
1. Prescrição do FGTS: Uma das alterações mais importantes para 2024 está relacionada ao prazo de prescrição do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Agora, o prazo para ações de cobrança relacionadas ao FGTS passa a ser de 30 anos, em vez do antigo prazo de cinco anos. Essa mudança garante um período mais extenso para que os trabalhadores possam reivindicar seus direitos em relação ao FGTS.
2. Licença-maternidade em uniões homoafetivas: O Supremo Tribunal Federal decidiu que mães não gestantes em uniões homoafetivas também têm direito à licença-maternidade de 120 dias. Essa decisão visa a garantir a proteção à criança e a igualdade de direitos para todas as famílias, inclusive adotivas e homoafetivas.
3. “Revisão da Vida Toda”: Embora essa questão se aplique mais ao campo previdenciário, é relevante mencionar que o STF reverteu decisões anteriores em 2024, negando o direito de aposentados escolherem o método mais vantajoso de cálculo do benefício, incluindo períodos de contribuição anteriores ao Plano Real (1994).
4. Manutenção de direitos tradicionais: Alguns direitos consagrados, como férias remuneradas de 30 dias com adicional de um terço, 13º salário, licença-maternidade de 120 dias e licença-paternidade de cinco dias, continuam garantidos pela CLT. Não houve alterações significativas nesses direitos para 2024.
Essas atualizações mostram um movimento de fortalecimento de alguns direitos trabalhistas e uma revisão de benefícios específicos. As empresas precisam manter-se atentas para garantir conformidade com a legislação atual e evitar conflitos trabalhistas.
Conhecer e Fazer Valer os Direitos
A CLT estabelece um conjunto de direitos que asseguram a proteção e o respeito aos trabalhadores brasileiros. Contudo, é comum que, na prática, algumas dessas garantias sejam violadas, seja por falta de conhecimento dos empregados ou por má fé dos empregadores. “É fundamental que o trabalhador conheça seus direitos e, em caso de dúvida ou violação, busque a orientação de um advogado especializado para garantir a aplicação correta da lei”, aconselha o Dr. Gabriel Barreiros.
Para quem busca assegurar o cumprimento dos seus direitos trabalhistas ou resolver disputas no âmbito do trabalho, a orientação jurídica é um recurso imprescindível. O Dr. Gabriel Barreiros, com sua vasta experiência na área, oferece suporte e orientação aos trabalhadores, ajudando-os a fazer valer suas garantias.
Os direitos trabalhistas são conquistas que garantem condições justas e dignas para todos. Conhecê-los e lutar por eles é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Para melhores informações, o Dr Gabriel Barreiros está a disposição para sanar todas as dúvidas através do WhatsApp +55(27)99757-8348 ,ou no Instagram @gabrielbarreiros.adv
Escrito por:
Bx Agência de Notícias.
bx.assessoria@uol.com.br
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Santander abre novo ciclo de contratação de assessores em Rondônia para reforçar time de investimentos
Diante do crescimento na demanda de negócios em Rondônia, o Santander iniciou um novo ciclo de contratações de assessores de investimentos no estado. As vagas fazem parte do Santander AAA, em regime CLT e com contratação imediata, e são para atender os municípios de Porto Velho, Cacoal, Jaru, Ji-Paraná e Vilhena.
Os interessados devem ter perfil empreendedor e capacidade de construir e manter relacionamentos comerciais, sempre com foco principal no cliente. As inscrições para concorrer a vagas do Santander AAA devem ser realizadas pelo link https://santander.wd3.myworkdayjobs.com/pt-BR/SantanderCareers/job/Evergreen/Banco-de-Talentos—Assessor-de-Invest_Req1366120
“Estamos iniciando este novo movimento de contratações devido à resposta que tivemos no aumento da demanda dos negócios na região. A consolidação da regionalização dos escritórios de atendimento a investidores, a atração de mão de obra qualificada e do próprio estado vem sendo fundamental para nos aproximarmos do cliente, entendermos a realidade, cultura e peculiaridades de cada região e, assim, ofertar os produtos mais assertivos de acordo com o perfil daquele investidor”, destaca Dayane Arueira, head do Santander AAA na Região Nordeste e Norte.
A certificação CPA-20 é pré-requisito para essa oportunidade, a CEA (Certificação de Especialista de Investimentos) é obrigatória em 90 dias e a CFP (Certified Financial Planner) considerada um grande diferencial.
O Banco oferece um modelo inovador e empreendedor que inclui uma carteira de clientes, remuneração meritocrática vinculada ao desempenho individual e oportunidades de crescimento em uma instituição internacional. Criado há três anos, o projeto AAA conta com 1,8 mil assessores contratados em todo o País. Atualmente, há mais de 200 cidades com presença de assessores AAA, dentro do processo de regionalização do Santander dos escritórios de atendimento a investidores.
Para garantir assertividade na conversa do profissional de assessoria com o investidor, o Banco implementou neste ano um novo assistente de inteligência artificial (IA) que oferece ao assessor o acesso a um vasto banco de informações.
A ferramenta permite que o assessor consiga de forma simples, rápida e personalizada cruzar informações-chave do cliente com dados de indicadores econômicos, recomendações de carteiras e produtos. Dentre os recursos disponíveis, está a sugestão de mensagens que garantirão um atendimento balizado por customização, precisão e agilidade.
Além de auxiliar o assessor a gerar as comunicações com o cliente, a ferramenta tem o humano em um papel relevante, sempre se certificando da confiabilidade das informações geradas e de que a comunicação atende ao que é necessário, possuindo todos os requisitos ideais para serem enviadas ao cliente.
Consolidação
Em três anos de operação, o Santander AAA consolidou a Instituição como uma das principais casas de investimentos em atuação no Brasil, com o diferencial de ter um ecossistema, verdadeiramente, global. Atualmente, são R$ 270 bilhões de ativos sob gestão e mais de 270 mil clientes em todo o País, atendidos por 1,8 mil assessores de investimentos. O momento-chave do Banco foi colocar o cliente em primeiro lugar, com escritórios espalhados pelas principais cidades e capilaridade na distribuição de produtos. Liderado por Luciane Effting, o AAA também foi desenvolvido com o intuito de atrair profissionais qualificados, oferecendo-lhes um processo de encarreiramento dentro do Banco todo. Isto é, ele pode iniciar a jornada como um mero especialista e ascender para cargos em verticais como a tesouraria, asset management e private banking.
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“Lucas Neto amplia horizontes e inspira sucesso em concursos e finanças pessoais”
Lucas Neto, fundador da @triboconcursose @triboinvest, tem se destacado nas redes sociais por unir dois universos que atraem milhões de brasileiros: a aprovação em concursos públicos e o investimento inteligente dos rendimentos conquistados.
Com mais de 773 mil seguidores no Instagram, Lucas compartilha conteúdos que vão desde dicas práticas de estudo até estratégias financeiras voltadas para quem deseja transformar a estabilidade do serviço público em liberdade financeira.
“Eu te ajudo a passar em concursos públicos e depois investir sua grana em cotas de imóveis”, afirma na bio de seu perfil.
Além de oferecer mentorias e treinamentos, Lucas Neto utiliza suas plataformas para inspirar seus seguidores a construíremuma trajetória sólida e equilibrada unindo planejamento, disciplina e educação financeira.
O especialista também compartilha suas experiências de viagens e bastidores de eventos em países como Portugal, Espanha, Estados Unidos e Uruguai, mostrando que o sucesso em concursos pode ser o ponto de partida para uma vida com mais possibilidades.
Com um estilo direto e motivador, Lucas Neto vem consolidando sua marca como referência no meio dos concursos e investimentos, formando uma verdadeira “tribo” de pessoas determinadas a mudar de vida.
Saiba mais em: lucasneto.online/link-bio
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