Jurídico e Direito
Overbooking em cruzeiros: sim, isso pode acontecer — e seus direitos devem ser respeitados
Advogado Felipe Campanelli explica o que é overbooking, relata caso recente em cruzeiro e orienta quais medidas os passageiros podem tomar ao serem impedidos de embarcar
Quando se fala em overbooking, a maioria das pessoas associa o termo às companhias aéreas. Mas o problema também pode ocorrer no setor de cruzeiros marítimos — e pode gerar uma série de prejuízos para os passageiros, tanto financeiros quanto emocionais.
O advogado Dr. Felipe Campanelli, especialista em Direito do Consumidor, alerta para a necessidade de estar atento aos próprios direitos também nesse tipo de situação. “O overbooking acontece quando a empresa comercializa mais vagas do que a capacidade do navio. É uma prática abusiva, ainda que legalmente permitida em certas condições. O que não pode acontecer é o passageiro ser deixado sem assistência ou alternativas viáveis de reacomodação ou indenização”, explica.
Recentemente, um dos clientes do advogado foi vítima exatamente dessa situação. Ele havia comprado uma cabine para um cruzeiro temático, com passagens pagas e documentação em dia, mas foi surpreendido no momento do embarque com a informação de que sua vaga havia sido excedida. Resultado: não embarcou, teve prejuízos com reservas paralelas e perdeu um evento aguardado há meses.
Nesses casos, Dr. Felipe orienta que o passageiro deve, imediatamente:
– Solicitar por escrito da empresa a justificativa do impedimento de embarque;
– Registrar imagens e vídeos do ocorrido como prova;
– Exigir alternativas, como reacomodação imediata em outro cruzeiro de padrão equivalente, hospedagem, alimentação e transporte, caso necessário;
– Solicitar o reembolso integral ou optar por indenização compatível com os danos sofridos (materiais e morais);
– Registrar queixa nos órgãos de defesa do consumidor e, se necessário, buscar o Poder Judiciário.
“O passageiro que é impedido de embarcar tem o direito à reparação. Estamos falando de sonhos frustrados, investimentos perdidos e danos que vão além do financeiro. A Justiça tem reconhecido esses prejuízos e concedido indenizações em valores proporcionais à gravidade da falha”, afirma o advogado.
Dr. Felipe Campanelli reforça ainda que, em casos como esse, a atuação rápida e o suporte jurídico especializado são essenciais para garantir que os direitos do consumidor sejam respeitados — seja em solo firme ou em alto-mar.
Instagram: @campanellisimoes
A Policia Federal (PF) afirma que o general Braga Netto descumpriu a medida cautelar determinada pelo ministro Alexandre de Moraes que o impedia de manter contato com o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A conclusão está no relatório final da investigação sobre a atuação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para estimular sanções dos Estados Unidos contra o governo brasileiro e integrantes do Supremo. Mais cedo, Bolsonaro e filho foram indiciados. O militar não faz parte desse processo.
General da reserva e vice na chapa de Bolsonaro em 2022, Braga Netto está preso desde dezembro do ano passado sob a acusação de obstruir a investigação sobre a trama golpista.
A partir de informações encontradas no celular de Bolsonaro, que foi alvo de uma busca e apreensão, o ex-presidente recebeu uma mensagem de SMS de Braga Netto um dia após o general ser alvo de uma operação no âmbito da apuração sobre a trama golpista. O envio ocorreu no dia 9 de fevereiro de 2024.
No dia anterior, 8 de fevereiro, Moraes determinou a proibição de contato entre os investigadores na trama. Bolsonaro e Braga Netto são réus do núcleo 1.
Conforme as investigações, Braga Netto habilitou um novo celular para enviar a mensagem. Segundo a PF, o novo número estava associado a uma chave Pix identificada com o nome e o CPF do militar.
“Os elementos probatórios corroboram, portanto, a hipótese de que os réus Jair Bolsonaro e Walter Souza Braga Netto descumpriram as medidas cautelares de proibição de manter contato durante a investigação realizada pela Polícia Federal no âmbito da PET 12.100/DF, que apurou fatos relacionados aos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito por organização criminosa”, diz a PF.
A Agência Brasil entrou em contato com a defesa de Braga Netto e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação.
A Polícia Federal (PF) encontrou no celular do ex-presidente Jair Bolsonaro um áudio no qual ele condiciona a aprovação de anistia aos condenados pela trama golpista à negociação para retirada das tarifas aplicadas pelos Estados Unidos contra produtos brasileiros.
A gravação foi obtida a partir da busca e apreensão realizada pela PF no mês passado.
Em conversa com o pastor Silas Malafaia, um de seus apoiadores, Bolsonaro disse que “se não começar votando a anistia, não tem negociação”.
“Malafaia, o que eu mais tenho feito é conversar com pessoas mais acertadas no tocante que se não começar votando a anistia, não tem negociação sobre tarifas. Não adianta um ou outro governador querer ir para os Estados Unidos, para embaixada, tentar sensibilizar. Não vai conseguir. Da minha parte, é por aí”, afirmou.
Durante a conversa, Bolsonaro também disse que não gostaria de se expor publicamente no caso do tarifaço imposto ao Brasil.
“Eu também não posso me expor, como você quer que eu me exponha, porque não resolve nada. Se eu der uma de machão, não resolve nada. Eu tenho meus contatos, não falo com ninguém. Resolveu a anistia, resolveu tudo. Não resolveu, já era”, completou.
Mais cedo, Jair Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro foram indiciados pela PF pelos crimes de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.
A decisão foi tomada após a PF concluir as investigações sobre a atuação de Eduardo junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo.
O governo dos Estados Unidos anunciou nos últimos meses uma série de ações contra o Brasil e autoridades brasileiras, como o tarifaço de 50% contra importações de produtos do país, uma investigação comercial contra o Pix e sanções financeiras contra o ministro Alexandre de Moraes na Lei Magnitsky.
Trump e integrantes de seu governo afirmam que Bolsonaro é alvo de uma “caça às bruxas” e que Moraes age contra a liberdade de expressão e empresas americanas que administram redes sociais.
Em maio, a abertura da investigação na PF contra Eduardo e Jair Bolsonaro foi solicitada ao Supremo pelo procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, para apurar a suposta atuação do parlamentar para incitar o governo dos Estados Unidos a adotar medidas contra Moraes, escolhido relator do caso por também atuar no comando das ações da trama golpista e no inquérito das fake news.
Eduardo pediu licença de 122 dias do mandato parlamentar em março e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política. Um pedido de cassação contra seu mandato foi enviado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos) ao Conselho de Ética da Casa, na última sexta-feira (16), após representações apresentadas pelo PT e pelo PSOL.
Nesse processo, o ex-presidente Jair Bolsonaro é investigado por mandar recursos, via pix, para custear a estadia de seu filho no exterior, enquanto ele buscava sanções que visavam pressionar a justiça brasileira.
Silas Malafaia
Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (20) a realização de busca e apreensão contra o pastor Silas Malafaia.
O pastor teve o celular apreendido quando estava no Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro.
Na decisão, o ministro cita que, segundo a Procuradoria-Geral da República, o pastor teria agido como “orientador e auxiliar das ações de coação” promovidas pelo ex-presidente e por seu filho.
Transferência
A Polícia Federal apontou, no indiciamento de Jair Bolsonaro, que o ex-presidente transferiu R$ 2 milhões para sua esposa, a ex-primeira dama Michelle Bolsonaro, um dia antes de prestar depoimento nas investigações sobre a atuação de seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro, em favor de sanções dos Estados Unidos contra o Brasil.
Segundo a PF, o ex-presidente omitiu a transferência. Bolsonaro já tinha confirmado publicamente que repassou outros R$ 2 milhões para bancar a estadia de Eduardo nos Estados Unidos.
Pedido de asilo a Milei
A PF informou ainda ter encontrado no celular de Bolsonaro um pedido de rascunho de asilo ao presidente da Argentina, Javier Milei.
De acordo com as investigações, o documento tem 33 páginas – sem assinatura e sem data – estava salvo no aparelho desde 2024, quando Bolsonaro foi acusado em outra operação, destinada à apuração das acusações sobre a trama golpista.
A Agência Brasil tenta contato com a defesa de Bolsonaro. O espaço está aberto para manifestações.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que decretou medidas cautelares contra o pastor Silas Malafaia, traz mensagens (pelo aplicativo whatsapp) do religioso ao ex-presidente Jair Bolsonaro com críticas ao filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro após os Estados Unidos anunciarem a imposição de tarifas de 50% aos produtos brasileiros.
Malafaia, ao atacar estratégias de Eduardo – que vive nos EUA, xingou o deputado federal.
“(…) vem teu filho babaca falar merda! Dando discurso nacionalista que eu sei que você não é a favor disso. Dei-lhe um esporro, cara… mandei um áudio a ele de arrombar. E disse para ele: a próxima que tu fizer, eu faço um vídeo e te arrebento”, disse.
O pastor afirmou ainda para Bolsonaro que havia amadorismo por parte deles.
“Finalidade explícita”
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, na decisão publicada, os diálogos entre Malafaia e o ex-presidente têm como finalidade explícita de obtenção da anistia em troca do fim das sanções tarifárias impostas pelo governo de Donald Trump aos produtos brasileiros.
O ministro, de posse da investigação da PF e da posição da Procuradoria-Geral da República, considerou que o pastor teve um papel de orientador das ações do ex-presidente e do deputado.
Apreensão
O ministro Alexandre de Moraes determinou nesta quarta-feira (20) a busca e apreensão contra o pastor Silas Malafaia, um dos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.
De acordo com a Polícia Federal (PF), o pastor teve o celular apreendido quando estava no Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro.
Pela decisão de Moraes, Malafaia está proibido de se ausentar do país e teve o cancelamento de passaportes. Ele deve entregar esses documentos em 24 horas.
O pastor ainda está impedido de se comunicar com os demais investigados nas ações penais relacionadas à suposta tentativa de golpe de Estado.