Jurídico e Direito
PF combate crimes de abuso sexual infantojuvenil em quatro estados
A Polícia Federal (PF) realizou nesta quarta-feira (25), em quatro estados, a Operação Multiplus, com a finalidade de combater a aquisição e o compartilhamento de arquivos com cenas de abuso sexual infantojuvenil.
Os agentes federais cumpriram quatro mandados de busca e apreensão em endereços ligados aos investigados nos municípios de Nova Iguaçu, no Rio, em Londrina, no Paraná, em Imperatriz, no Maranhão, e em Cuiabá, capital de Mato Grosso.
De acordo com a PF, um dos investigados, alvo do mandado judicial cumprido em Nova Iguaçu, comercializava pela internet fotos e vídeos contendo cenas de abuso sexual infantojuvenil, em conjunto com um homem que foi preso pela Polícia Federal em Vitória da Conquista, na Bahia, durante a Operação Proteção Integral II, no dia 14 de maio deste ano.
Os demais alvos da ação de hoje são consumidores do material comercializado pelos dois homens.
Durante as buscas, um dos investigados que comprava as mídias foi preso em flagrante pelo armazenamento de material contendo cenas de abuso sexual contra crianças e adolescentes. A prisão ocorreu durante o cumprimento do mandado judicial em Londrina, e o homem foi encaminhado à Delegacia da PF no município. Ele responderá pela posse de arquivos contendo cenas de abuso sexual infantojuvenil.
A operação visa coibir a prática de armazenar e compartilhar arquivos contendo cenas de abuso sexual infantojuvenil, conduta que, por si só, constitui crime, disse o delegado federal Giuliano Cucco, responsável pela investigação. “Porém, estudos e a experiência policial indicam que essas pessoas, além de armazenar tais arquivos, tendem a progredir criminosamente e, se tiverem oportunidade de abusar de uma criança ou adolescente, não hesitarão em fazê-lo. Então, é importante que a sociedade civil organizada e todas as forças de segurança movimentem esforços no sentido de afastar de vez essa prática nociva”, acrescentou Cucco.
As investigações foram iniciadas após relatórios enviados à PF pelo National Center for Missing & Exploited Children, organização privada sem fins lucrativos de proteção à criança, estabelecida pelo Congresso dos Estados Unidos em 1984.
A Operação Multiplus insere-se no contexto de compromisso firmado pelo Brasil junto à comunidade internacional por meio da Convenção sobre os Direitos da Criança, tratado assinado durante a Assembleia Geral da Nações Unidas (ONU) em 1989, que visa à proteção de crianças e adolescentes ao redor do mundo.
O Brasil comprometeu-se a reunir esforços com as demais nações signatárias para proteger as crianças e adolescentes, inclusive contra todas as formas de exploração e abuso sexual.
O deputado federal Hélio Lopes (PL-RJ) retirou, na madrugada deste sábado (26), a barraca montada em frente a sede do Supremo Tribunal Federal (STF), após decisão do ministro Alexandre de Moraes.
Aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro, Lopes montou acampamento no final da tarde de ontem e anunciou que ficaria acampado em greve de silêncio em protesto contra as medidas do tribunal adotadas contra o ex-presidente e seus aliados.
A decisão de Moraes foi tomada após a Procuradoria-Geral da República apresentar uma representação pela decretação de medidas cautelares de remoção imediata e proibição de acesso e permanência de deputados federais acampados na praça dos Três Poderes, assim como de quaisquer outros indivíduos na frente do STF.
Além de Lopes, a medida também foi aplicada aos deputados federais Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Coronel Chrisóstomo (PL-RO) e Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
O ministro vedou qualquer ocupação ou obstrução da Praça dos Três Poderes, e também determinou às autoridades locais do Distrito Federal a adoção das medidas preventivas e repressivas cabíveis, com a identificação e documentação de quaisquer práticas ilícitas, sob pena de responsabilização pessoal dos agentes públicos “com competência legal para agir em face dessas condutas”.
Moraes determinou ainda a prisão em flagrante com base na prática de resistência ou desobediência ao ato de autoridade pública para quem descumprir a decisão.
O ministro argumentou que o direito à reunião e de manifestação não podem ser exercidos, de “maneira abusiva e atentatória à proteção dos direitos e liberdades dos demais, às exigências da saúde ou moralidade, à ordem pública, à segurança nacional, à segurança pública, defesa da ordem e prevenção do crime, e ao bem-estar da sociedade”.
Moraes sustentou ainda que o “acampamento” foi montado com o propósito de repetir os “ilegais e golpistas” acampamentos realizados na frente dos quartéis do Exército, ao longo do ano de 2022 e no início de 2023. Ainda de acordo com o ministro, a atitude visava inviabilizar o funcionamento do STF e para subverter a ordem democrática.
“Não há outra interpretação a ser extraída da tentativa de repetição da ilegal ocupação de vias públicas a acampamentos golpistas realizados na frente do Exército brasileiro e das condutas golpistas lamentáveis praticadas na Praça dos Três Poderes no domingo, 8/1/2023”, escreveu.
A decisão diz que a medida visa apenas garantir o cumprimento dos limites legais ao exercício do direito de manifestação, “assegurando que a liberdade de expressão não seja utilizada como instrumento de interferência, violência ou prejuízo à ordem pública em consonância com o Estado de Direito e os princípios que orientam a jurisdição.”
Quartéis
Em uma decisão complementar, o ministro também proibiu a realização de qualquer acampamento em um raio de um quilômetro da Praça dos Três Poderes, Esplanada dos Ministérios e, “obviamente, em frente aos quartéis das Forças Armadas.”
A Justiça do Distrito Federal decidiu nesta sexta-feira (25) tornar réu o atacante Bruno Henrique, do Flamengo, pela acusação de fraudar o resultado de competição esportiva.
A decisão foi proferida pelo juiz Fernando Brandini Barbagalo, da 7ª Vara Criminal de Brasília. O magistrado aceitou parcialmente a denúncia apresentada pelo Ministério Público contra o atleta pelo suposto envolvimento em esquema de manipulação de apostas na internet (bets).
Apesar de tornar o atacante réu, o juiz rejeitou a parte da denúncia que acusava Bruno Henrique de estelionato e o pedido dos promotores para que o jogador fosse obrigado a pagar R$ 2 milhões de fiança.
O jogador foi investigado por ter forçado um cartão amarelo no jogo contra o Santos, no Campeonato Brasileiro de 2023, em Brasília, para beneficiar parentes dele que faziam apostas. Além do atleta, amigos e familiares também foram investigados.
No ano passado, Bruno foi alvo de uma operação realizada pela Polícia Federal (PF) em conjunto com o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e o MPDFT. Foram cumpridos 12 mandados de busca e apreensão.
A Agência Brasil busca contato com a defesa de Bruno Henrique. O espaço está aberto para manifestação.
Nesta semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido dos advogados do jogador para anular a investigação. A defesa alegou que o caso deveria ser conduzido pela Justiça Federal, e não pela Justiça do Distrito Federal.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio das contas do senador Marcos do Val (Podemos-ES). A decisão atinge movimentações realizadas via Pix e cartões de crédito.
A medida foi determinada após o parlamentar viajar para os Estados Unidos sem autorização do Supremo. No ano passado, uma decisão da Corte determinou a suspensão dos passaportes do senador. Contudo, na última quarta-feira (23), Marcos do Val embarcou para Miami com passaporte diplomático, que não foi entregue por ele à Polícia Federal (PF).
O bloqueio das contas também atinge a filha do senador, que está com ele na viagem aos Estados Unidos.
O senador é investigado pelo STF pela suposta campanha de ataques nas redes sociais contra delegados da Polícia Federal que foram responsáveis por investigações envolvendo apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Antes de sair do país, o senador pediu a Alexandre de Moraes autorização para viajar, mas o pedido foi negado.
Em nota à imprensa, a assessoria do senador confirmou que ele viajou com um passaporte diplomático, que estava válido.
“O passaporte diplomático encontra-se plenamente válido até 31 de julho de 2027, sem qualquer restrição. Em 22 de julho de 2025, a Embaixada dos Estados Unidos da América, em Brasília, renovou o visto oficial (B1/B2) do Senador, com validade até 16 de julho de 2035, o que atesta o pleno reconhecimento internacional de sua legitimidade e regularidade diplomática”, diz a nota do parlamentar.