Aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos diretamente nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm até sexta-feira da próxima semana (14) para contestar os débitos não autorizados.

O Ministério da Previdência Social (MPS) explica que a contestação é o primeiro passo para garantir o ressarcimento dos valores pelo governo federal.

Onde contestar

Os beneficiários podem contestar os valores descontados  de três formas, por meio de canais oficiais do INSS

·         – No aplicativo ou site Meu INSS, com Cadastro de Pessoa Física (CPF) e senha da plataforma Gov.br.

·         – Pelo telefone da Central 135: ligação gratuita, de segunda a sábado, das 7h às 22h

·         – Nos Correios: mais de 5 mil agências oferecem atendimento assistido e gratuito.

Processo

Ao entrar no aplicativo ou site Meu INSS, o cidadão deve acessar o serviço “Consultar Descontos de Entidades Associativas”.

No aplicativo, ao clicar em “Não autorizei o desconto”, o beneficiário registra a contestação, e a entidade associativa que procedeu o desconto tem até 15 dias úteis para responder.

Caso não apresente uma resposta, o sistema do INSS abre automaticamente a opção para os aposentados e pensionistas fazerem a adesão ao acordo de ressarcimento.

Como aceitar o acordo pelo aplicativo Meu INSS

A adesão é gratuita e dispensa o envio de documentos adicionais.

Decorrido o prazo de 15 dias úteis, o aposentado ou pensionista deve clicar no aplicativo ou site Meu INSS, no campo “Consultar Pedidos” e avançar para “Cumprir Exigência” em cada pedido (se houver mais de um).

O internauta deve rolar a tela, por exemplo, do celular ou do notebook até o último comentário e, no campo “Aceito receber”, selecionar “Sim”.

Por fim, deve enviar a aceitação do acordo.

Devolução dos valores

Depois da adesão, os valores serão devolvidos pelo governo federal e depositados automaticamente na conta onde o beneficiário já recebe o benefício previdenciário.

O valor será corrigido pela inflação oficial do Brasil, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, no período do desconto não autorizado das mensalidades associativas.

O Ministério da Previdência Social (MPS) esclarece que não há necessidade de ação judicial.

Mesmo após o encerramento do prazo para contestar os descontos, em 14 de novembro, a adesão ao acordo de ressarcimento continuará aberta e pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios.

Balanço

Desde a abertura do sistema, em maio, 5,9 milhões de contestações já foram registradas por beneficiários que não reconheceram os descontos feitos pelas entidades associativas.

O governo do Brasil já devolveu R$ 2,4 bilhões a 3,6 milhões de aposentados e pensionistas, o que representa 75,3% do total de beneficiários que estão aptos a aderir ao acordo de ressarcimento (4,7 milhões no total).

Mensalidades associativas

Os descontos de mensalidades de entidades associativas devem ser voluntários, ou seja, o débito é legalmente permitido somente se o aposentado ou pensionista decidir, de livre e espontânea vontade, associar-se a uma entidade, como um sindicato ou associação de classe.

Ainda é preciso assinar um termo de autorização para que a mensalidade seja debitada de seu pagamento mensal do INSS. Porém, quase 98% dos beneficiários do INSS não autorizaram os descontos.

Senado

No Congresso Nacional, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS apura as fraudes envolvendo descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas da autarquia federal.

Fonte

A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO/AM) deflagrou uma operação em Manaus e prendeu, nesta quinta-feira (6), quatro advogados ligados ao Comando Vermelho (CV) que teriam atuado no sistema prisional do Amazonas facilitando a articulação entre lideranças presas e o restante da facção. A Operação Roque cumpriu também cinco mandados de busca e apreensão em residências e locais de trabalho dos suspeitos.

Segundo a Polícia Federal, a operação de hoje é um desdobramento da Operação Xeque-Mate, deflagrada no início de outubro, tendo como foco um esquema de lavagem de dinheiro do CV com a ajuda de contadores.

Um dos mandados de busca e apreensão da Operação Roque foi cumprido no escritório de um dos contadores que atuavam para a facção criminosa que, apesar da origem no Rio de Janeiro, tem atuado de forma cada vez mais abrangente, alcançando outras regiões do país.

A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Amazonas é composta por diversos órgãos de segurança pública. Além da PF, integram a Ficco/AM a Polícia Rodoviária Federal; secretarias estadual e municipal de áreas como segurança pública, inteligência, administração penitenciária; além das polícias Civil e Militar do Amazonas.

Operação Roque

Segundo a Polícia Federal, o grupo investigado pela Operação Roque, deflagrada nesta quinta, é responsável por intermediar comunicações ilícitas entre lideranças internas e externas, além de facilitar a continuidade de ordens criminosas de caráter interestadual e transnacional.

Segundo a PF, a ação resultou na apreensão de equipamentos eletrônicos, mídias digitais, documentos e valores em espécie. Tudo será submetido, a partir de agora, à análise pericial.

“Durante as investigações, apurou-se que profissionais com acesso privilegiado ao sistema prisional vinham replicando ordens, bilhetes e deliberações estratégicas de uma facção com atuação predominante na Região Norte, simulando atos de advocacia para ocultar comunicações ilícitas e repasses financeiros”, informou a PF.

Ainda segundo os investigadores, as prerrogativas profissionais desses advogados “estavam sendo utilizadas de forma indevida, com o objetivo de manter a hierarquia da organização criminosa dentro e fora do sistema prisional”, o que acabava por viabilizar a coordenação de represálias, pactos interestaduais e repasses de recursos ilícitos pela facção criminosa.

Operações Xeque-Mate e Torre

A Operação Xeque-Mate, por sua vez, foi uma sequência das quatro frentes investigativas deflagradas durante a Operação Torre – que identificou o proprietário de parte de um carregamento de mais de duas toneladas de drogas apreendido em setembro de 2024, em Manaus.

“Para disfarçar os lucros ilícitos, utilizava terceiros e um complexo esquema financeiro envolvendo fintechs, empresas de fachada e estruturas paralelas de pagamento”, informou, na época a PF.

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A Polícia Civil de São Paulo faz nesta quinta-feira (6) uma operação contra bebidas falsificadas. São 17 mandados de busca e apreensão na cidade de São Paulo (9 mandados) e também no interior do estado em Marília, Taquaritinga, Americana, Matão e Sertãozinho e também em Londrina, no Paraná.

Até agora, três suspeitos foram presos em flagrante: dois em São Paulo e um em Sertãozinho.

Nas fases anteriores da Operação Parece, Mas Não É a polícia descobriu um grande esquema de falsificação de bebidas alcoólicas.

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