Jurídico e Direito
PF instaurará inquérito para investigar ataque a assentamento do MST
O Ministério da Justiça e Segurança Pública determinou, neste sábado (11), que a Polícia Federal (PF) instaure inquérito para apurar o ataque ao assentamento Olga Benário, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)
Localizado em Tremembé (SP), no Vale do Paraíba, a cerca de 140 quilômetros da capital paulista, o por homens armados na noite desta sexta-feira (10). Segundo o MST, dois assentados foram mortos a tiros e ao menos outros seis estão feridos, alguns em estado grave.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que uma equipe da PF, com agentes, perito e papiloscopista, já está se deslocando para Tremembé. Além disso, no ofício encaminhado à Andrei Passos, diretor-geral da corporação, o ministro substituto Manoel Carlos de Almeida Neto, reitera a informação de que, por volta das 23 horas desta setxa (10), “criminosos” armados invadiram o assentamento e dispararam contra “famílias de agricultores” que moram no assentamento devidamente regularizado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
“Ante o exposto, determino à Polícia Federal que proceda abertura de investigação criminal para apuração dos fatos narrados”, reforça o ministro.
De acordo com o MST, os agressores, ainda não identificados, usavam “vários carros e motos” e chegaram atirando quando a maioria dos assentados dormia, entre eles crianças e idosos. Em meio à confusão, dois assentados foram baleados e não resistiram: Valdir do Nascimento, o Valdirzão, de 52 anos, e Gleison Barbosa de Carvalho, 28. Nascimento era uma das lideranças do assentamento. Integrantes do movimento chegaram a divulgar uma terceira morte, não confirmada pelas autoridades, e a postagem inicial foi apagada das redes sociais.
Consultada pela Agência Brasil, a secretaria estadual de Saúde confirmou que ao menos seis feridos foram atendidos em unidades públicas de saúde da região, entre elas o Hospital regional do Vale do Paraíba – Sociedade Beneficente São Camilo, de Taubaté, mas informou que, por se tratar de uma ocorrência policial e também por não ter autorização das vítimas ou de seus parentes, não está autorizada a fornecer detalhes sobre o estado de saúde dos pacientes que seguem internados.
Proteção
Diante da repercussão, o e demais moradores do Assentamento Olga Benário, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
“O MDHC, por meio do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas, está buscando mais informações sobre os fatos ocorridos e oferecerá assistência para as lideranças do assentamento e sua coletividade”, anunciou o ministério, em nota divulgada esta tarde.
Também em nota, o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Paulo Teixeira, repudiou o “atentado praticado por criminosos ainda não identificados”. “O MDA repudia o crime e manifesta solidariedade e apoio aos assentados da reforma agrária, especialmente às famílias de Valdir do Nascimento e do jovem Gleison Barbosa Carvalho, brutalmente assassinados neste caso”.
Recorrência
Juntos com a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo, os conselhos Nacional de Direitos Humanos (Cndh) e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Estado de São Paulo (Condepe) manifestaram tristeza e indignação, repudiando o “violento atentado” contra as famílias assentadas.
“Queremos prestar total apoio e solidariedade à família das vítimas, aos amigos e aos feridos, nesta inadmissível incursão criminosa, ainda sob investigação”, expressaram as entidades, lamentando que ataques desta natureza contra movimentos sociais, sobretudo os que lutam pelo acesso a terras produtivas, sejam recorrentes. De acordo com dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, entre os anos de 2020 e 2024, foram registradas 2.332 denúncias de violações motivadas por questões relacionadas a conflitos agrários, crimes ambientais e/ou à atuação de comunicadores e defensores dos direitos humanos, o que corresponde a mais de uma denúncia por dia.
“Fazemos um compromisso publico com as famílias e assentados de que acompanharemos este acaso até seu total esclarecimento: vamos exigir uma apuração qualificada e punição exemplar dos culpados, por este ataque terrorista ao estado democrático com ato de terrorismo” acrescentaram as entidades, defendendo ser necessário “dar um basta a esta espiral de violência”, cujas vítimas são, no plano urbano, a população periférica e pobre, e, no campo, assentados e movimentos em defesa dos menos favorecidos”.
A ocorrência também gerou reações de parlamentares de diferentes partidos, entre eles o deputado estadual Simão Pedro (PT-SP), que atribuiu o “atentado” a organizações criminosas que, segundo ele, “querem se apossar dos territórios da reforma agrária”.
Segundo o site Agenciabrasil.ebc,
Com informações: Agenciabrasil.ebc
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (5), às 14h, o julgamento sobre a letalidade policial no Rio de Janeiro.
A Corte julga a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida com ADPF das Favelas. Na ação, que foi protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), a Corte já determinou medidas para reduzir a letalidade durante operações realizadas pela Polícia Militar do Rio contra o crime organizado nas comunidades da capital fluminense.
Em novembro do ano passado, o plenário deu início à leitura do relatório do caso, documento que resume o histórico da tramitação do processo, e às sustentações orais das partes envolvidas. Agora, os ministros vão proferir os votos.
A sessão será iniciada com o voto do relator, ministro Edson Fachin. O voto tem cerca de 200 páginas. Um pedido de vista para suspender o julgamento não está descartado.
Durante a tramitação da ADPF, a Corte já obrigou o uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais e nas viaturas, além da determinação de aviso antecipado das operações para autoridades das áreas de saúde e educação a fim de proteger escolas e unidades de saúde de tiroteios entre policiais e criminosos. Hoje, o caso será julgado definitivamente.
Meta
Durante o julgamento, os ministros podem discutir a fixação de uma meta anual para a redução da letalidade policial no Rio de Janeiro.
A sugestão está em relatório elaborado em julho do ano passado pelo Núcleo de Processos Estruturais e Complexos (Nupec) e pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol), dois grupos de trabalho do STF que auxiliam os ministros com estudos sobre causas de alta complexidade que são julgadas pela Corte.
Além de fixação da meta, a nota técnica sugere que a decisão final do Supremo torne obrigatório o acompanhamento psicológico para policiais envolvidos em mortes durante operações.
Apesar das sugestões, a decisão final caberá ao plenário da Corte durante o julgamento.
Confira as sugestões do grupo de estudos do STF:
– Meta anual de redução da letalidade policial
– Avaliação psicológica de todos os policiais envolvidos em mortes
– Protocolo para operações próximas às escolas e unidades de saúde
– Criação de indicadores para avaliar atendimento pré-hospitalar pelos policiais
– Participação de familiares das vítimas na investigação criminal
– Garantia de autonomia técnica e funcional à polícia científica
– Implementação de obrigações para controle da atividade policial
– Divulgação de dados sobre mortes por intervenção policial no estado
– Criação de comissão para monitorar as medidas que forem determinadas pelo STF.
Resultados
Segundo a nota técnica elaborada pelo Supremo, as decisões, que foram tomadas a partir de 2020, contribuíram para a diminuição da letalidade, conforme dados do Ministério Público do Rio. Em 2020, 1,2 mil pessoas morreram durante intervenções policiais. Em 2023, o número passou para 871. Nos primeiros quatro meses de 2024, foram registrados 205 óbitos.
Segundo o site Agenciabrasil.ebc,
Com informações: Agenciabrasil.ebc
Em sessão plenária de julgamento, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ), negou na tarde desta terça-feira (4), por 5 votos a 2, pedido de cassação da chapa do governador Cláudio Castro e do vice Thiago Pampolha, acusados de gastos ilícitos na campanha eleitoral de 2022, com malversação do dinheiro público. O Ministério Público Eleitoral (MPE-RJ) apontou supostas irregularidades no valor de R$10 milhões na contratação dos serviços de fornecedores.
O relator do caso, desembargador Rafael Estrela, votou pela absolvição da chapa Castro/Pampolha com a argumentação que o MP Eleitoral não conseguiu reunir provas sobre supostas irregularidades no uso da verba de campanha, no valor de R$ 19 milhões. As desembargadoras Daniela Bandeira, Tathiana de Carvalho Costa, Kátia Junqueira e o presidente do TRE-RJ, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira votaram acompanhando o voto do relator.
Já o desembargador Peterson Barroso Simão disse, em seu voto contra a provação das contas, que as notas fiscais de campanha não traziam explicações sobre o serviço prestado e que foram usados “laranjas” para comprovar a prestação das contas de campanha.
O desembargador Ricardo Perlingeiro também votou contra a aprovação das contas de campanha da chapa Castro/Pampolha e foi favorável a cassação dos diplomas “por recursos ilícitos de campanha”.
Segundo o site Agenciabrasil.ebc,
Com informações: Agenciabrasil.ebc
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (4) que o crime de injúria racial deve ser aplicado somente nos casos de ofensas dirigidas a pessoas negras.
Com a decisão, o colegiado decidiu rejeitar a tese do chamado “racismo reverso”, que envolve ofensas de pessoas negras contra pessoas brancas.
A questão foi decidida no caso de um homem branco que foi chamado “escravista cabeça branca europeia”. O caso aconteceu em Alagoas e foi denunciado pelo Ministério Público como injúria racial.
Por unanimidade, os ministros entenderam que a injúria racial não se aplica quando ofensas são dirigidas a pessoas brancas em razão da cor da pele. Nesses casos, o crime de injúria simples deve ser aplicado.
Conforme o acórdão do julgamento, a Lei 7.716/1989, que definiu os crimes de preconceito de raça ou de cor, visa proteger grupos minoritários historicamente discriminados.
“O conceito de racismo reverso é rejeitado, pois o racismo é um fenômeno estrutural que historicamente afeta grupos minoritários, não se aplicando a grupos majoritários em posições de poder”, decidiu o STJ.
Com a decisão do tribunal, o entendimento sobre a questão do “racismo reverso” poderá ser aplicado pelas instâncias inferiores.
Segundo o site Agenciabrasil.ebc,
Com informações: Agenciabrasil.ebc