Jurídico e Direito
PF ouve Wajngarten e atual advogado de Bolsonaro sobre denúncia de Cid
A Polícia Federal (PF) ouviu nesta terça-feira (1º) os depoimentos dos advogados Fábio Wajngarten, que atuou na defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro; Paulo Cunha Bueno, atual defensor do ex-presidente; Eduardo Kuntz, que atua como advogado do coronel Marcelo Câmara; e o próprio Marcelo Câmara, ex-assessor de Bolsonaro.
Eles foram ouvidos de forma simultânea, mas em salas separadas, pela Polícia Federal, no inquérito que apura uma possível tentativa de obstrução da ação penal que investiga uma trama golpista para manter Bolsonaro no poder.
Wajngarten, Kuntz e Bueno compareceram nesta tarde na superintendência da Polícia Federal em São Paulo. Eles chegaram ao local por volta das 14h30, sem falar com a imprensa. Apesar de estarem em São Paulo, esses depoimentos foram tomados pela Polícia Federal em Brasília, por meio de videoconferência. Já Marcelo Câmara prestou depoimento em Brasília, onde está preso.
Os depoimentos foram determinados pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após Cid apresentar à Polícia Federal documentos com declarações da mãe, da esposa e da filha relatando supostas “investidas” de Wajngarten e Bueno sobre elas.
Wajngarten foi secretário de Comunicação Social da Presidência e atuou na defesa do ex-presidente da República Jair Bolsonaro, e Costa Bueno é um dos atuais advogados de Bolsonaro.
Segundo a defesa de Cid, Wajngarten e Bueno teriam pressionado a mãe, a esposa e a filha do ex-ajudante de ordens em busca de detalhes sobre o conteúdo de sua delação. Também teriam tentado influenciar os familiares para que ele destituísse sua defesa já constituída. Para o ministro Alexandre de Moraes, as condutas narradas indicam a suposta prática do crime de obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa.
Eduardo Kuntz também teria procurado insistentemente a filha menor de Mauro Cid. Por isso, ele também será investigado por tentativa de obstrução da Justiça.
Wajngarten
Na saída da Superintendência da PF em São Paulo, por volta das 17h20, Wajngarten concedeu entrevista à imprensa e disse que pretende entrar com um processo na justiça por calúnia, sem especificar contra quem.
“Terminei o meu depoimento, do qual eu não pude trazer uma cópia, repudiando de forma veemente a acusação de tentativa de obstrução, e a minha última frase é que eu tomarei as medidas cabíveis. Vou estudar as medidas cabíveis para ingressar com uma ação de denúncia caluniosa a quem quer que seja e eu vou estudar essas possibilidades”, disse ele.
“Eu repudio de forma veemente a acusação de tentativa de tumultuar, de desorganizar, de atrapalhar, de embaraçar a investigação. Repudio e afirmo que estou estudando a possibilidade de ingressar com ações e denúncias. Eu não sei quem [vou denunciar], mas quem quer que seja”, declarou Wajngarten.
Wajngarten negou que tenha procurado ou feito contato com a filha de Mauro Cid. Ele afirma que não fala com a família do militar desde agosto de 2023 e que só teria falado com a filha dele sobre um campeonato de hipismo no Jockey de São Paulo. “Nunca perguntei sobre delação. Nunca perguntei sobre depoimento, nunca perguntei de nada, de nada”.
Para ele, a investigação tem objetivos políticos. “Poucas vezes, dei a minha opiniã. Esse processo de golpe é uma tentativa de retirar o presidente Bolsonaro do processo eleitoral de 2026. Mas uma eleição sem o presidente Bolsonaro não é uma eleição democrática”, declarou.
Procurada hoje pela Agência Brasil, a Polícia Federal informou apenas que “não se manifesta sobre eventuais tomadas de depoimentos”.
Entrou em vigor nesta sexta-feira (4) a lei que modifica o Código Penal Brasileiro para acabar com atenuantes e reduzir o prazo prescricional para crimes que envolvam violência sexual contra a mulher. A sanção do texto, publicada no Diário Oficial da União (DOU), foi assinada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin.
As atenuantes eram aplicadas quando o autor do crime tinha menos de 21 anos de idade ou mais de 70 anos. Além disso, para pessoas nessas idades, o prazo de prescrição do delito, que é quando o crime não pode mais ser punido, era reduzido à metade.
Os atenuantes e a redução do prazo prescricional seguem valendo para autores de outros tipos de crime com menos de 21 anos e mais de 70 anos.
O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional, em tramitação definitiva, no dia 10 de junho.
De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, o Brasil registrou um estupro a cada 6 minutos em 2023. As análises trazidas na publicação, produzida pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, indicam que a grande maioria das vítimas dessa violência são meninas e mulheres, que constituem o percentual de 88,2% do número total de casos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já condenou 643 acusados pela participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
O balanço das condenações foi divulgado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), órgão responsável pelas denúncias enviadas ao Supremo para responsabilizar as pessoas que invadiram e depredaram as instalações do Congresso, Palácio do Planalto e do Supremo.
As condenações envolvem os executores do atos, que foram apenados pelos crimes de associação criminosa armada, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado.
O tempo de prisão varia entre três e 17 anos, além do pagamento solidário de R$ 30 milhões pelos danos causados pela depredação de obras de arte, móveis históricos, estofados, aparelhos eletrônicos, entre outros.
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Acordo
Conforme o levantamento divulgado pela PGR, 555 acusados assinaram acordo de não persecução penal (ANPP) e terão seus processos encerrados.
O acordo permite que os acusados que não participaram diretamente dos atos de depredação possam confessar os crimes em troca de medidas diversas da prisão.
No dia 8 de janeiro, esses acusados estavam em frente ao quartel do Exército, em Brasília, e foram acusados de associação criminosa e incitação aos atos.
Por terem cometido crimes de menor gravidade, eles foram condenados a de um ano de prisão, mas as penas foram substituídas pela prestação de serviços comunitários e a presença em um curso sobre democracia.
Os acusados também estão com o passaporte retido, porte de arma revogado e deverão pagar solidariamente o valor de R$ 5 milhões por danos morais coletivos.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse nesta sexta-feira (4) que o governo federal vai demonstrar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) está de acordo com a Constituição.
A manifestação de Messias ocorreu após o ministro Alexandre de Moraes decidir levar o caso para conciliação e suspender o decreto de Lula e a deliberação da Câmara dos Deputados e do Senado que derrubou o ato do presidente.
O advogado-geral declarou que reconhece a proposta de diálogo institucional promovida pelo ministro do Supremo.
“A AGU valoriza a proposta de diálogo interinstitucional sugerida pelo STF, reconhecendo-a como um espaço importante para a resolução de conflitos. Durante essa oportunidade, a Advocacia-Geral da União demonstrará a total conformidade dos decretos presidenciais com a Constituição, enfatizando seu adequado uso na condução da política econômica, cambial e securitária do poder executivo federal”, disse.
Na avaliação de Jorge Messias, Moraes considerou “razoável e plausível” a argumentação da União sobre a separação de poderes entre o Executivo e o Legislativo.
“O voto do ministro-relator entende como razoável e plausível a argumentação da União sobre a violação do princípio da separação de poderes, conforme sustentado pela AGU. Além disso, destaca a necessidade de esclarecer a dúvida levantada pelo Congresso Nacional sobre possível desvio de finalidade dos decretos presidenciais, especialmente em razão do caráter fiscal das medidas”, completou.
Decisão
A decisão de Alexandre de Moraes foi tomada na ação na qual o PSOL pretende anular as votações da Câmara dos Deputados e do Senado que derrubaram o decreto editado pelo presidente Lula e no processo no qual a AGU pediu que o decreto seja considerado constitucional.
A audiência de conciliação está marcada para o dia 15 de julho.