Jurídico e Direito
PGR pede arquivamento de inquérito contra Ibaneis por atos golpistas
O procurador-Geral da República, Paulo Gonet, pediu na noite desta quarta-feira (26) o arquivamento do inquérito contra o governador Ibaneis Rocha, do Distrito Federal, pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Na ocasião, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.
O inquérito contra Ibaneis foi aberto em 12 de janeiro de 2023, poucos dias após os ataques, pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido da PGR. À época, o órgão apontou indícios de que o governador teria conhecimento prévio de que a manifestação de bolsonaristas se tornaria violenta.
Cabe agora a Moraes proferir a decisão pelo arquivamento da investigação. Embora seja possível a determinação de novas diligências, na maioria dos casos resta ao juiz aceitar o parecer do Ministério Público, uma vez que o órgão é o único apto a apresentar eventual denúncia.
Falta de provas
Após diversas diligências como quebra de sigilos telefônico e telemático do governador e de outros investigados, a PGR concluiu não haver provas de que Ibaneis se omitiu durante o 8 de janeiro ou tenha participado de algum favorecimento aos atos violentos.
“Esgotadas as diligências viáveis e sem outra linha investigatória idônea, a partir dos elementos de informação produzidos até o momento, os fatos relatados não revelam justa causa hábil a autorizar o prosseguimento da persecução penal contra Ibaneis Rocha Barros Júnior”, escreveu Gonet.
O PGR seguiu o relatório da Polícia Federal (PF) que descreveu de forma cronológica todos os passos de Ibaneis durante o 7 e 8 de janeiro de 2023. Segundo a investigação, o governador interagiu em 36 ligações telefônicas naqueles dias. Os policiais também periciaram dois celulares e um computador, sem encontrar indícios de que algo tivesse sido apagado.
Ao final, a PF concluiu não haver indícios de que Ibaneis agiu para “mudar planejamento, desfazer ordens de autoridades das forças de segurança, omitir informações a autoridades superiores do Governo Federal ou mesmo impedir a repressão do avanço dos manifestantes durante os atos de vandalismo e invasão”.
Em depoimento, Ibaneis disse acreditar em “sabotagem” e relatou ter ficado “surpreendido” com a inação da Polícia Militar, após ele ter ordenado a repressão aos vândalos. Uma hora antes de começar a violência, ele havia sido informado pelo secretário de Segurança em exercício, Fernando de Souza Oliveira, de que a manifestação de bolsonaristas seria “totalmente pacífica”.
Ainda no 8 de janeiro, Ibaneis Rocha foi afastado do cargo por Moraes, como medida cautelar, para não atrapalhar as investigações. Ele ficou pouco mais de dois meses afastado, antes de ter o retorno autorizado pelo ministro.
Outros envolvidos
Apesar de pedir o arquivamento do inquérito contra o governador, o procurador-geral da República denunciou neste mês o então secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Torres, que foi exonerado pelo governador no próprio 8 de janeiro. Ele foi acusado de participar de uma trama liderada por Bolsonaro para dar um golpe de Estado.
A cúpula da Polícia Militar do DF também foi denunciada pela PGR. Há um ano, cinco coronéis, um major e um tenente se tornaram réus no Supremo, sob a acusação de terem sido omissos durante os atos golpistas.
Pela peça de acusação, a cúpula da PMDF teria conspirado desde o ano anterior em favor de um levante popular pró-Bolsonaro e, no 8 de janeiro de 2023, deixaram deliberadamente que os crimes fossem cometidos.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino votou, neste domingo (23), pela condenação da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.
A decisão do ministro acompanhou a do relator do processo, Gilmar Mendes, levando à soma de quatro decisões favoráveis pela cassação da parlamentar, contra zero votos contrários. Também acompanharam a tese do relator, os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.
Carla Zambelli se tornou ré no STF em agosto de 2023, após sacar uma arma de fogo e perseguir o jornalista Luan Araújo pelas ruas de São Paulo, às vésperas do segundo turno das eleições de 2022.
“É uma contradição insanável que um representante político ameace gravemente um representado, como se estivesse acima do cidadão ao ponto de sujeitá-lo com uma arma de fogo, em risco objetivo de perder a sua vida”, destacou Dino ao declarar seu voto.
Outros sete ministros devem votar no plenário virtual até o dia 28 de março. Caso a parlamentar seja condenada, deverá cumprir cinco anos e três meses de prisão em regime semiaberto.
Na sexta-feira (21), o advogado de defesa da deputada, Daniel Bialski, declarou em nota enviada à redação da Agência Brasil que houve cerceamento de defesa, impedida de fazer sustentação oral no julgamento. “Esse direito do advogado não pode ser substituído por vídeo enviado – cuja certeza de visualização pelos julgadores inexiste”, declarou.
O Supremo Tribunal Federal (STF) certificou nesta sexta-feira (21) que o empresário e blogueiro Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho não apresentou defesa sobre a denúncia da trama golpista que pretendia impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva para o terceiro mandato no Palácio do Planalto.
Neto do general João Batista Figueiredo, último presidente do Brasil no período da ditadura militar, Paulo Renato é um dos 34 denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e não ofereceu resposta à acusação. O prazo de 15 dias terminou nesta quinta-feira (20).
>>Conheça a cronologia da tentativa de golpe de estado
Ele mora nos Estados Unidos e foi notificado da denúncia por edital. A medida ocorre quando a Justiça não consegue entrar em contato com a parte de um processo.
“Certifico que, até o dia 20/03/2025, não houve qualquer manifestação do requerido Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho, em relação ao despacho de 26/02/2025 [edital]”, diz a certidão emitida pelo Supremo.
A falta de manifestação da defesa não trará prejuízos processuais para Paulo Figueiredo.
O empresário era integrante de programas de rádio e TV exibidos pela emissora Jovem Pan e influenciador com grande capacidade de penetração no meio militar, pelo fato de ser neto do ex-presidente da República. Usou transmissões na internet para expor militares que não se alinharam aos golpistas
O julgamento da denúncia contra o neto de João Figueiredo ainda não foi marcado pelo Supremo.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta sexta-feira (21) a inconstitucionalidade da lei que autorizou que a procedência do ouro comercializado no país seja atestada pelo vendedor do metal. O mecanismo é chamado de boa-fé do vendedor de ouro.
Em abril de 2023, o ministro Gilmar Mendes atendeu ao pedido liminar feito pelo PSB e suspendeu um trecho da Lei 12.844/2013, norma que trata da questão.
Na semana passada, a Corte passou a analisar o caso definitivamente em sessão virtual do plenário.
Por 11 votos a 0, o plenário finalizou hoje o julgamento e seguiu voto do relator contra o atestado de boa-fé da procedência do ouro.
Votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, André Mendonça, Edson Fachin, Nunes Marques, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.
Entenda
O PSB questionou a legalidade do Artigo 39 da Lei 12.844 de 2013, norma que definiu a prova de regularidade na compra e venda de ouro.
O dispositivo estabeleceu a presunção de legalidade de origem para quem vende e a boa-fé para quem compra o metal. Dessa forma, a legalidade da origem do ouro é atestada com base nas informações prestadas pelo vendedor.
Com a decisão do STF, a legalidade do comércio deve ser acompanhada pelas distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs), corretoras de ativos autorizadas pelo Banco Central a realizar o comércio de ouro.
Rastreamento
Na avaliação do advogado Rafael Carneiro, sócio do escritório Carneiros Advogados, que atuou pelo PSB, a decisão do STF vai permitir o rastreamento da origem do ouro comercializado no país.
“Desde a concessão da liminar, que suspendeu a presunção de boa-fé do ouro adquirido pelas DTVMs, o Supremo vem exigindo do Poder Público a adoção de mecanismos de controle e monitoramento de toda a cadeia de extração e comércio de ouro no país. Com o julgamento final da ação, fica consolidado o dever de rastreamento da origem do ouro, o que é importante para combater a degradação ambiental e o garimpo ilegal em terras indígenas.”, comentou o advogado.