Jurídico e Direito
Planejamento Tributário já é uma realidade em Manaus

Em um cenário empresarial cada vez mais competitivo, o planejamento tributário emerge como uma ferramenta indispensável para maximizar os lucros e garantir a sustentabilidade financeira das empresas. Em Manaus, onde a atividade industrial é uma das principais fontes de desenvolvimento econômico, entender e otimizar os impostos é essencial para o sucesso dos empreendimentos.
Manaus, situada na Zona Franca, desfruta de um regime tributário diferenciado que visa incentivar o desenvolvimento econômico da região. Contudo, essa vantagem não elimina a necessidade de um planejamento tributário eficiente. O sistema tributário brasileiro é complexo, com uma gama de impostos, taxas e contribuições que podem impactar significativamente a rentabilidade das empresas.
Empresas localizadas na Zona Franca de Manaus têm acesso a benefícios fiscais específicos. Um planejamento tributário bem elaborado visa maximizar o aproveitamento desses incentivos, como a redução ou isenção de impostos sobre a produção e comercialização de determinados produtos. O Regime tributário diferenciado para empresas instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM),Oferece isenção ou redução de diversos impostos federais, como IPI, PIS, COFINS e Imposto de Importação , visando promover o desenvolvimento econômico da região, atraindo investimentos e gerando empregos.
A escolha do regime tributário mais adequado para uma empresa em Manaus depende de diversos fatores, como o porte do negócio, o tipo de atividade exercida, o faturamento anual e as projeções de crescimento. É essencial realizar uma análise criteriosa, considerando os aspectos tributários, contábeis e financeiros, para tomar a decisão mais vantajosa e garantir a conformidade com a legislação vigente. Além disso, o apoio de profissionais especializados em contabilidade e planejamento tributário pode ser fundamental para maximizar os benefícios fiscais e reduzir os riscos de contingências fiscais
A questão dos Tributos no Brasil é um desafio muito grande. O contribuinte necessita de mais de 1.500 horas por ano, apenas para cumprir as obrigações acessórias impostas pelo fisco. Como no Brasil, temos mais de 90 tributos vigentes e alterações diárias na tributação, se faz necessário a realização do compliance tributário das empresas. Através do compliance, estuda-se qual o melhor regime tributário para o perfil e porte da empresa, é analisado o cadastro dos produtos realizando a parametrização dos itens de acordo com a melhor legislação vigente, observado a incidência de todos os tributos na entrada nas mercadorias e na saída também.
No Brasil, não existe uma outra forma de otimizar o processo de recuperação de créditos, é necessário utilizar a tecnologia somada a experiência de auditores, contadores e advogados para no somatório de forças termos o melhor resultado para o cliente, sem artifícios que configurem ou caracterizem sonegação fiscal, tudo realizado de acordo com a legislação vigente.
Hoje, com a tecnologia, quando uma nota fiscal é emitida faturando uma mercadoria para a empresa, a receita federal e a Sefaz dos estados já tomam conhecimento imediatamente e quando o cupom fiscal é emitido elas também sabem automaticamente. Atualmente, tanto o governo federal quanto os estados possuem mais conhecimento dos estoques das empresas que muitos empresários.
A tecnologia é uma grande aliada. No Brasil, em média, temos 40 alterações da legislação tributária por dia útil. Pensando nisso desenvolvemos ferramentas que conseguem alterar e parametrizar quase que em tempo real o cadastro de itens e a matriz tributária das empresas para que a tributação esteja sempre de acordo com a melhor legislação vigente, evitando com isso que ocorram pagamentos a maior ou a menor.
Ainda temos o desafio de integrar a comunicação entre os sistemas de auditoria e os diversos sistemas utilizados pelos clientes, mais acredito que em pouco tempo conseguiremos avançar ainda mais e obter resultados ainda melhores.
A REALIDADE EM MANAUS
Muitos empresários em Manaus acreditam que porque estão na Zona Franca não possuem o direito à créditos tributários, ou que não existe uma outra maneira que possam otimizar os custos tributários.
Nosso trabalho é exclusivamente no êxito, provido de cláusulas de confidencialidade bem rígidas por se tratar de informações contábeis e de faturamento das empresas. Logo, se a contabilidade das empresas manauras estiverem totalmente de acordo não haverá nenhuma despesa a ser paga pelo nosso trabalho, o cliente ganhou uma auditoria, tributária e contábil gratuita, porém, caso consigamos créditos desconhecidos da empresa, cobramos um pequeno percentual dos valores identificados quando o empresário tomar proveito desse crédito.
Em um ambiente empresarial dinâmico e competitivo como Manaus, o planejamento tributário se torna uma ferramenta indispensável para garantir a saúde financeira e o crescimento sustentável das empresas. Ao adotar estratégias inteligentes de gestão tributária, os empresários podem não apenas reduzir a carga fiscal, mas também criar vantagens competitivas significativas que impulsionam o sucesso a longo prazo.
Sediado em Alagoas, Sysley tem uma presença consolidada em vários estados brasileiros, incluindo Sergipe, São Paulo e Distrito Federal. Sua atuação na área pública remonta a 2005, porém, foi a partir de 2018 que ele passou a se dedicar especificamente à consultoria tributária, tornando-se uma referência no ramo.
Sysley Sampaio – Advogado Tributarista.Pós em Direito Público, Mestrando em Direito Tributário,MBA em Recuperação de Créditos Tributários, sócio da TexGroup e Membro da Aliança tributária.
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Justiça manda soltar bolsonarista condenado por matar petista no PR

A Justiça do Paraná determinou nesta sexta-feira (14) a soltura do ex-policial penal Jorge José da Rocha Guaranho, condenado pelo assassinato do guarda municipal e ex-tesoureiro do PT no estado Marcelo Aloizio de Arruda, em 2022.
A decisão ocorre um dia após Guaranho ser condenado a 20 anos de prisão pelo Tribunal do Júri de Curitiba. O ex-policial penal foi preso ontem (13) após o julgamento. Antes da sentença, ele cumpria prisão domiciliar por razões de saúde.
Após o julgamento, a defesa entrou com um habeas corpus na segunda instância e alegou que Jorge Guaranho tem problemas de saúde e deve continuar em prisão domiciliar.
Segundo os advogados, o condenado também foi alvejado por tiros no dia do crime e espancado, sendo necessário o tratamento médico das lesões.
Ao analisar o caso, o desembargador Gamaliel Seme Scaff, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), concordou com argumentos da defesa e decidiu que Guaranho vai voltar para a prisão domiciliar e deverá usar tornozeleira eletrônica.
O crime ocorreu em julho de 2022, na cidade paranaense de Foz do Iguaçu, em meio à campanha eleitoral.
De acordo com as investigações, Guaranho se dirigiu à festa de temática petista na qual Marcelo Arruda comemorava seu aniversário de 50 anos e fez provocações de cunho político, tocando, em alto volume, músicas em alusão ao então presidente Jair Bolsonaro.
Após o início de uma discussão, houve troca de tiros entre os dois e Arruda foi morto. Guaranho ficou ferido durante na troca de tiros e foi internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de um hospital de Foz do Iguaçu.
Após se recuperar, Guaranho foi preso e denunciado pelo Ministério Público por homicídio duplamente qualificado. Produção de perigo e motivo fútil foram as qualificadoras usadas pelos promotores para embasar a denúncia.
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PGR pede condenação de ex-integrantes da cúpula da PMDF pelo 8/1

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu nesta sexta-feira (14) no Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação de ex-integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) por omissão na contenção dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A manifestação consta nas alegações finais apresentadas na ação penal na qual os acusados são réus.
No documento, Gonet defende que os coronéis Fábio Augusto Vieira, Klepter Rosa Gonçalves, Jorge Eduardo Naime Barreto, Paulo José Ferreira de Sousa Bezerra, Marcelo Casimiro Vasconcelos Rodrigues, o major Flávio Silvestre de Alencar e o tenente Rafael Pereira Martins sejam condenados à prisão e à perda dos cargos na corporação.
O procurador reforça as acusações pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, deterioração de patrimônio tombado, além da violação de normas internas da PMDF.
Gonet afirmou que a PM tinha conhecimento das informações de inteligência que davam conta do risco de atentados aos Três Poderes entre os dias 7 e 8 de janeiro de 2023, mas os comandantes realizaram um planejamento ineficiente “ignorando deliberadamente as informações de que haveria invasão a edifícios públicos e confrontos violentos, inclusive com indivíduos dispostos à morte”.
As alegações finais da PGR e das defesas serão analisadas pelo relator do processo, ministro Alexandre de Moraes. Em seguida, o ministro deve liberar o caso para julgamento. A data ainda não foi definida.
A Agência Brasil entrou em contato com as defesas dos coronéis Naime e Klepter e aguarda retorno. A reportagem busca contato com os advogados dos demais citados. O espaço está aberto para manifestação.
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Polícia de SP apresenta novo sistema de câmeras corporais ao STF

A Polícia Militar de São Paulo reuniu-se na tarde desta sexta-feira (14), na capital paulista, com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, para apresentar o funcionamento das novas câmeras corporais da PM Paulista. O encontro ocorreu no Centro de Operações da Polícia Militar (Copom).
Segundo a assessoria do STF, o governador do estado, Tarcísio de Freitas, procurou mostrar que o modelo atual de armazenamento de imagens, que guarda as informações por três meses, é muito oneroso e compromete um orçamento que poderia ser utilizado para aumentar o número de câmeras. Tarcísio disse ainda que, com a nova tecnologia, já teria condições de aumentar o número de equipamentos de 10 mil para 12 mil e, em pouco tempo, a 15 mil.
Ao final do encontro, Barroso relatou que o comandante-geral da corporação, coronel Cássio Araújo de Freitas, fez uma apresentação do novo modelo de câmeras. “Explicando as razões pelas quais o estado entende que o modelo de gravação ininterrupta continua, mas que o custo do armazenamento estava muito elevado e que, portanto, eles estão introduzindo um novo modelo com outra tecnologia”.
“Foi extremamente esclarecedor e agora eu fiz as anotações, vou receber novas informações e, a partir daí, nós vamos decidir”, acrescentou o presidente do STF.
Em 9 de dezembro de 2024, Barroso determinou a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais pela PM paulista. Por essa decisão, os equipamentos deveriam ser capazes de gravar a ação dos policiais ininterruptamente. Ele atendeu a um pedido da Defensoria Pública de São Paulo.
Em nova decisão, de 26 de dezembro, Barroso limitou a obrigatoriedade das câmeras somente para “operações de grande envergadura”, incursões em comunidades vulneráveis e em operações deflagradas para responder a ataques contra policiais. O ministro reconheceu a alegação do governo paulista de que não teria câmeras suficientes para todo o efetivo da PM, que supera os 80 mil agentes. Ele ordenou que os equipamentos fossem destinados a regiões com maior letalidade policial.
Hoje, o coronel Cássio Araújo de Freitas, disse que os equipamentos utilizados pela PM serão capazes de gravar ininterruptamente a ação dos policiais. Também participaram da reunião o secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, e o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia.
Gravação ininterrupta
Em setembro de 2024, o governo de SP anunciou a assinatura de um contrato com a empresa Motorola para a compra de 12 mil câmeras corporais. O novo equipamento foi criticado porque, pelas regras do edital, o acionamento da gravação poderia ser feito pelo próprio policial ou por uma central de operações da polícia. Dessa forma, a gravação poderia ser interrompida durante as operações.
O novo modelo, previsto no edital, diferia do que estava em vigor, em que o equipamento fazia a gravação, sem cortes, da ação do militar. No contrato não estava previsto que a câmera fizesse gravação ininterrupta, ou seja, o policial, ou a corporação, poderia acionar o equipamento quando desejasse – ponto criticado por entidades de direitos humanos.
Segundo a Secretaria da Segurança Pública (SSP), isso seria compensado por outras funcionalidades, como o acionamento automático, por software, à distância pelo Centro de Operações da PM (Copom) e o acionamento manual pelo próprio policial.
O edital é alvo de ação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que é julgada pelo ministro Barroso.