Jurídico e Direito
Podcast inédito explica a jurimetria passo a passo
O escritório Mandaliti acaba de lançar a segunda temporada do MCast e está disponível em todas as principais plataformas de streaming. Esta nova fase se concentra em jurimetria e explora todo o seu potencial para impulsionar os resultados tanto de escritórios quanto de departamentos jurídicos. O destaque é a introdução de uma inovadora abordagem de jurimetria, segmentada em sete módulos, desenvolvida por especialistas do Mandaliti com objetivo de atender às principais dores das operações jurídicas e aumentar a eficiência e objetividade na resolução de problemas dos clientes.
O episódio de estreia, intitulado “Jurimetria: gestão estratégica com foco em resultado”, já está no ar e conta com a participação do diretor jurídico do Mandaliti, Fernando Durão, marcando o lançamento da nova temporada com insights valiosos sobre a utilização da Inteligência Artificial (IA) para extração e análise de dados. Em casos cuja carteira jurídica inclui centenas de milhares de processos, o uso de ferramentas tecnológicas torna-se não apenas útil, mas essencial para a extração e estruturação eficiente de dados.
“Estas tecnologias avançadas têm desempenhado um papel fundamental na otimização deste processo, trazendo uma diferença significativa, principalmente em termos de escalabilidade. Sobretudo para clientes que gerenciam um número substancial de processos – sejam 10 mil, 20 mil ou até 100 mil – o emprego dessas tecnologias não só facilita a gestão, mas também eleva a capacidade de lidar com tal volume de maneira eficaz e estratégica”, explica o diretor.
Segundo ele, a utilização da tecnologia é fundamental para estabelecer uma cultura Data Driven na operação, com foco em alcançar as metas. “Embora essa tecnologia atue como uma ferramenta eficiente, é crucial que a análise e combinação desses dados estejam alinhadas às expectativas e objetivos específicos dos clientes. Essa sintonia com as metas estabelecidas é essencial para garantir resultados efetivos e pertinentes”, finaliza Durão.
A nova temporada do MCast está disponível pelo Spotify, YouTube, além dos principais canais de streaming. E pode ser acessada pelo link: https://open.spotify.com/show/0lMxRgbSuaCLosK84btM2P
Entrou em vigor nesta sexta-feira (4) a lei que modifica o Código Penal Brasileiro para acabar com atenuantes e reduzir o prazo prescricional para crimes que envolvam violência sexual contra a mulher. A sanção do texto, publicada no Diário Oficial da União (DOU), foi assinada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin.
As atenuantes eram aplicadas quando o autor do crime tinha menos de 21 anos de idade ou mais de 70 anos. Além disso, para pessoas nessas idades, o prazo de prescrição do delito, que é quando o crime não pode mais ser punido, era reduzido à metade.
Os atenuantes e a redução do prazo prescricional seguem valendo para autores de outros tipos de crime com menos de 21 anos e mais de 70 anos.
O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional, em tramitação definitiva, no dia 10 de junho.
De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, o Brasil registrou um estupro a cada 6 minutos em 2023. As análises trazidas na publicação, produzida pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, indicam que a grande maioria das vítimas dessa violência são meninas e mulheres, que constituem o percentual de 88,2% do número total de casos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já condenou 643 acusados pela participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
O balanço das condenações foi divulgado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), órgão responsável pelas denúncias enviadas ao Supremo para responsabilizar as pessoas que invadiram e depredaram as instalações do Congresso, Palácio do Planalto e do Supremo.
As condenações envolvem os executores do atos, que foram apenados pelos crimes de associação criminosa armada, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado.
O tempo de prisão varia entre três e 17 anos, além do pagamento solidário de R$ 30 milhões pelos danos causados pela depredação de obras de arte, móveis históricos, estofados, aparelhos eletrônicos, entre outros.
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Acordo
Conforme o levantamento divulgado pela PGR, 555 acusados assinaram acordo de não persecução penal (ANPP) e terão seus processos encerrados.
O acordo permite que os acusados que não participaram diretamente dos atos de depredação possam confessar os crimes em troca de medidas diversas da prisão.
No dia 8 de janeiro, esses acusados estavam em frente ao quartel do Exército, em Brasília, e foram acusados de associação criminosa e incitação aos atos.
Por terem cometido crimes de menor gravidade, eles foram condenados a de um ano de prisão, mas as penas foram substituídas pela prestação de serviços comunitários e a presença em um curso sobre democracia.
Os acusados também estão com o passaporte retido, porte de arma revogado e deverão pagar solidariamente o valor de R$ 5 milhões por danos morais coletivos.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse nesta sexta-feira (4) que o governo federal vai demonstrar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) está de acordo com a Constituição.
A manifestação de Messias ocorreu após o ministro Alexandre de Moraes decidir levar o caso para conciliação e suspender o decreto de Lula e a deliberação da Câmara dos Deputados e do Senado que derrubou o ato do presidente.
O advogado-geral declarou que reconhece a proposta de diálogo institucional promovida pelo ministro do Supremo.
“A AGU valoriza a proposta de diálogo interinstitucional sugerida pelo STF, reconhecendo-a como um espaço importante para a resolução de conflitos. Durante essa oportunidade, a Advocacia-Geral da União demonstrará a total conformidade dos decretos presidenciais com a Constituição, enfatizando seu adequado uso na condução da política econômica, cambial e securitária do poder executivo federal”, disse.
Na avaliação de Jorge Messias, Moraes considerou “razoável e plausível” a argumentação da União sobre a separação de poderes entre o Executivo e o Legislativo.
“O voto do ministro-relator entende como razoável e plausível a argumentação da União sobre a violação do princípio da separação de poderes, conforme sustentado pela AGU. Além disso, destaca a necessidade de esclarecer a dúvida levantada pelo Congresso Nacional sobre possível desvio de finalidade dos decretos presidenciais, especialmente em razão do caráter fiscal das medidas”, completou.
Decisão
A decisão de Alexandre de Moraes foi tomada na ação na qual o PSOL pretende anular as votações da Câmara dos Deputados e do Senado que derrubaram o decreto editado pelo presidente Lula e no processo no qual a AGU pediu que o decreto seja considerado constitucional.
A audiência de conciliação está marcada para o dia 15 de julho.