Política
Polícia paulista aponta envolvimento de 4 pessoas em ataque a prefeito
Em entrevista coletiva na tarde desta quinta-feira (24), o delegado Daniel Cohen, que conduz as investigações sobre o ataque ao carro do prefeito de Taboão da Serra, José Aprígio da Silva, que concorre à reeleição, disse que existem provas do envolvimento de quatro pessoas no caso. São elas: Gilmar de Jesus Santos, de 33 anos, preso no último sábado (19) em região de divisa entre os municípios de Osasco e Barueri, Jeferson Ferreira de Souza, que auxiliou na fuga, e mais duas pessoas.
Também participaram da coletiva Hélio Bressan, delegado seccional de Taboão da Serra, e Júlio Guebert, diretor do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo (Demacro), responsável pela região que envolve a capital e municípios vizinhos.
Guebert disse que a entrevista foi chamada para informar imprensa e à sociedade que não há ainda uma motivação clara para a tentativa de homicídio e que não se descartam hipóteses. “Não vamos deixar a polícia e seu trabalho serem usados por nenhuma das campanhas”, afirmou Guebert. Segundo o diretor do Demacro, tanto a campanha do atual prefeito, Aprígio, quanto a de seu concorrente, Engenheiro Daniel, buscam explorar hipóteses na reta final, o que tem movimentado os bastidores da política local.
De acordo com Bressan, não há nada conclusivo sobre qual era o objetivo dos envolvidos no ataque, nem se havia mandantes do crime. Com Gilmar Santos, quando de sua prisão, foram encontrados R$ 7,85 mil em espécie. Em interrogatório, ele negou ter participado do crime e e atribuiu a quantia à venda de um carro.
Os policiais informaram ainda que foi possível identificar diversos detalhes entre a emboscada e a fuga, realizada por um trecho que indicava conhecimento e planejamento, pelos suspeitos, do deslocamento necessário. Jeferson aguardava os dois atacantes e ajudou em sua fuga. Também há imagens de uma reunião entre os envolvidos, o que pode indicar que foi uma ação planejada. A arma do crime não foi encontrada ou identificada. A Secretaria de Segurança Pública confirmou se tratar de um fuzil.
Por volta das 14h30 da sexta-feira (18), Aprígio foi atingido por um tiro que perfurou o vidro blindado do carro em que estava. Os outros três ocupantes do veículo não se feriram. Todos saíram de um almoço, compromisso de campanha, quando foram seguidos pelo carro onde estavam ao menos duas pessoas, entre elas o homem preso no sábado. Segundo Bressan, pouco depois, já próximo da Rodovia Régis Bittencourt, que corta o município, ocorreu o ataque, aparentemente direcionado ao prefeito.
Fonte: Agência Brasil
A Câmara dos Deputados marcou para o próximo dia 3 de setembro uma audiência pública no plenário para debater a reforma administrativa em meio a temores de servidores quanto a retrocessos, em especial, pelo possível aumento das contratações temporárias no funcionalismo público.
Ainda sem o texto apresentado, a Câmara retomou neste segundo semestre, com prioridade, a agenda da reforma administrativa, inicialmente pautada pelo governo anterior por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 de 2020.
No lugar da PEC 32, o atual presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), criou um grupo de trabalho coordenado pelo relator, deputado Pedro Paulo (MDB-RJ). O parlamentar ainda não apresentou os dois projetos de leis e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que devem formar o conjunto da reforma. Estima-se que os textos sejam apresentados a partir da próxima semana.
O tema é controverso por opor, de um lado, setores que cobram por redução dos gastos do funcionalismo público e “mais eficiência” e, do outro, servidores públicos e movimentos sociais que denunciam que parte das mudanças envolveria retrocessos e fragilizaria o serviço público.
O fim da estabilidade do servidor público – medida prevista na PEC 32 – não estaria mais na nova reforma, garante o relator Pedro Paulo, que também nega que a proposta retire direitos de servidores.
Contratos temporários
O diretor do Sindicato Nacional dos Docentes do Ensino Superior (Andes), Diego Marques citou, como retrocesso, a previsão de criação de um cadastro nacional para contratação de funcionários temporários, o que seria um risco para a estabilidade do servidor público.
“Mesmo que não exista um dispositivo dentro da legislação que viole a estabilidade dos servidores públicos que estão na ativa, na prática, a tendência é que amplas áreas de serviço público não tenham mais concurso com estabilidade”, disse o dirigente sindical.
Para Diego, ao disciplinar o contrato temporário em lei, com a figura do empregado contratado via Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), haverá o fim “indireto” da estabilidade ao substituir os servidores concursados por empregados temporários “por meio de uma naturalização, como figura de gestão do Estado dos contratos temporários através desse cadastro”.
A estabilidade no serviço público impede a demissão sem causa fundamentada e sem processo administrativo com amplo direito de defesa. A regra é apontada como necessária para impedir interferências políticas e pressões indevidas na prestação dos serviços públicos.
O dirigente da Andes acrescentou que o relator ainda não ouviu as entidades que representam servidores. “Não há diálogo. O deputado ouviu representantes, não apenas do Congresso, mas de entidades patronais para pensar a reforma. Porém, não houve interlocução com as entidades de servidores públicos”, concluiu Diego.
Eficiência
Ao mesmo tempo, os defensores da reforma sustentam que o objetivo é dar maior eficiência ao serviço público, principalmente por meio da digitalização dos serviços e critérios de avaliação de desempenho dos servidores. O presidente da Câmara, Hugo Motta, vem defendendo que o tema não pode ser mais adiado.
“O Brasil precisa de coragem para enfrentar suas verdades. E uma delas é inescapável: o Estado brasileiro não está funcionando na velocidade da sociedade. A cada dia, a vida real cobra mais do que a máquina pública consegue entregar. E quando o Estado falha, é o cidadão quem paga a conta”, disse Motta em uma rede social nesta segunda-feira (25).
Medidas da reforma
Apesar de não ter ainda apresentado o texto, o deputado Pedro Paulo tem concedido entrevistas quando divulga algumas das 70 medidas previstas. Ele reconhece que a reforma trará economia de recursos, mas nega que o objetivo principal das mudanças seja a questão fiscal.
Entre as medidas que, nas entrevistas, estão sendo destacadas pelo relator Pedro Paulo estão os dispositivos para combater os supersalários; para limitar o trabalho remoto a um dia por semana; fixar em 30 dias as férias por ano [juízes gozam de 60 dias de férias]; e o fim da aposentadoria compulsória para magistrados expulsos do serviço por irregularidades.
O relator também tem defendido o estabelecimento de regras gerais nacionais para avaliação de desempenho de servidores; estabelecimento de metas de produtividade e pagamento de bônus por resultados; análise mais rígida para avaliação durante estágio probatório e regras gerais para realização de concursos, com previsão de vagas do Concurso Nacional Unificado (CNU) valendo para estados e municípios.
Há, ainda, a previsão de, no mínimo, o estabelecimento de 20 níveis na carreira das categorias; e salário de ingresso limitado a aproximadamente metade daquele recebido no final da carreira.
“A Reforma Administrativa vem para cortar privilégios e modernizar o Estado, com foco em mérito e eficiência”, justificou o relator Pedro Paulo em uma rede social.
A Agência Brasil procurou o deputado para comentar o tema, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem.
Princípios da PEC 32
O dirigente sindical da Andes, Diego Marques, pondera que o relator tem destacado as medidas que têm maior aceitação social para tentar ganhar a opinião pública.
“Elas visam ganhar apoio da sociedade sem fazer o debate de todos os outros fenômenos discutidos na reforma. Hoje, na verdade, menos de 0,23% dos servidores ganha os supersalários que estão concentrados, sobretudo, na magistratura”, assegurou. O representante dos docentes destacou, ainda, que as organizações do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) avaliam que diversos princípios da Proposta de Emenda Constitucional 32 do governo anterior sobreviveram no atual Grupo de Trabalho criado sob a presidência de Hugo Motta.
“A proposta de um sistema unificado de avaliação de desempenho ignora as peculiaridades de cada autarquia e vai submeter os servidores a critérios produtivistas que precarizam o serviço prestado para a população”, avaliou.
Outra crítica é contra o bônus de produtividade que, avalia, vai achatar a massa salarial do funcionalismo público e piorar a qualidade do serviço em detrimento de critérios quantitativos de avaliação.
“A maioria absoluta dos servidores ganha menos do que 10 salários mínimos. Converter uma parte da remuneração dos servidores em bônus de resultado, na prática, vai tornar o atendimento à população mais precário. As fiscalizações ambientais, por exemplo, serão mais precárias para atender critérios quantitativos”, completou.
Os servidores reunidos na Fonasefe e na Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CondSef) prometem realizar uma agenda de mobilização nas próximas semanas, em Brasília e nos estados, contra a reforma administrativa.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que convidará pessoalmente os presidentes dos outros 8 países que compartilham a Floresta Amazônia em seus territórios para a inauguração do Centro de Cooperação Policial Internacional da Amazônia (CCPI Amazônia), em Manaus (AM), no dia 9 de setembro. Para ele, a preservação do meio ambiente também passa pelo combate ao crime organizado, que tem entre suas práticas o garimpo ilegal.
A declaração foi dada durante participação de Lula no encontro de líderes da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), em Bogotá, na Colômbia.
“[O centro] é uma coisa muito importante para combater o garimpo legal, o narcotráfico, o contrabando de armas e para combater qualquer outra coisa que nos perturbe”, disse o presidente.
“O povo amazônico merece viver livre da violência. Violência que destrói a floresta e envenena as águas, que acaba com o sustento dos pescadores e dos extrativistas, que expulsa indígenas de suas terras e ribeirinhos das suas casas, que tira a vida de quem luta pela Amazônia, como Chico Mendes, Dorothy Stang, Bruno Pereira e Dom Phillips e tantos outros”, acrescentou.
Em operação desde junho, o CCPI Amazônia é voltado ao enfrentamento de crimes transnacionais que afetam a região. O novo centro funcionará como um espaço de articulação conjunta entre forças de segurança pública do Brasil e de países vizinhos, promovendo um intercâmbio mais ágil de informações e o desenvolvimento de ações integradas no combate a crimes ambientais e outros como tráfico de drogas e contrabando.
O CCPI também contará com representantes dos estados da Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins), fortalecendo a cooperação. A estrutura do centro, segundo o governo brasileiro, inclui serviço de inteligência, divisões de operações e logística, sala de videomonitoramento, gabinete de crise, sala de imprensa, entre outros espaços voltados à atuação coordenada.
A Floresta Amazônica abrange um território que inclui nove países: Brasil, Peru, Venezuela, Colômbia, Bolívia, Guiana, Suriname, Equador e Guiana Francesa. São cerca de 50 milhões de habitantes e aproximadamente 6,74 milhões de quilômetros quadrados (km²) de território. Cerca de 60% desse território está localizado em solo brasileiro.
Violação de soberania
Ainda em seu discurso, o presidente brasileiro fez referência às ações de governo dos Estados Unidos de enviar navios de guerra para a costa da Venezuela, país amazônico no sul no Caribe, com o argumento de enfrentar ameaças de cartéis de drogas latino-americanos. Para Lula, isso é um pretexto para intervir nos países da região.
“Há muito tempo que os países ricos nos acusam de não cuidar da floresta. Aqueles que poluíram o planeta tentam impor modelos que não nos servem, utilizam a luta contra o desmatamento como justificativa para o protecionismo, usam o combate ao crime organizado como pretexto para violar nossa soberania. Mas está chegando o momento de mostrar ao mundo a realidade da Amazônia. Ela não é só feita de árvores, é também de gente que vive e respira todos os dias”, disse.
O secretário de Políticas Digitais da Presidência da República, João Brant, avaliou que o Projeto de Lei 2.628/2022, o PL da Adultização, que estabelece regras para proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais, é um enorme avanço para a sociedade brasileira. O projeto foi aprovado esta semana pela Câmara dos Deputados.
Segundo ele, a proposta aumenta a capacidade de as famílias atuarem na proteção de seus filhos, com a ampliação do compromisso do Estado e das empresas. “Se todo mundo atuar junto, tenho certeza que nossas crianças e adolescentes vão ter um ambiente digital mais seguro”, afirmou.
De acordo com Brant, o projeto aumenta, principalmente, a responsabilidade das plataformas, dos desenvolvedores de jogos, aplicativos e redes sociais. “[O projeto] faz com que essa responsabilidade de acompanhamento, de proteção de crianças e adolescentes seja compartilhada entre famílias, empresas e Estado”, avaliou.
Um dos artigos do PL prevê que a fiscalização seja feita por uma autoridade nacional autônoma, ou seja, uma entidade da administração pública responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar cumprimento da nova legislação.
Em entrevista à TV Brasil, da Empresa Brasil Comunicação (EBC), João Brant avaliou que o país já conta com algumas entidades de acompanhamento e regulação, criadas por lei, conforme determina o PL, e que “podem suprir esse papel”, acrescentando que “ou a gente pode ter a adaptação de uma estrutura já existente para transformar e responder a essas competências”.
“Não precisamos criar nada do zero. A gente pode pegar e entender quais estruturas do Estado estão mais adequadas para fazer isso. Precisa ser na lógica da lei das agências. Elas precisam ter autonomia. Tenho certeza de que a gente vai encontrar o melhor caminho”, defende.
Para Brant, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por exemplo, pode “ganhar corpo, robustez e competências específicas” para se adequar ao que está previsto no PL.
“Há caminhos seguros para gente fazer com que isso não seja um governo escolhendo o que fica e o que não fica na internet. Não é esse o papel [do governo]. O papel é saber se as empresas estão fazendo o suficiente para proteger crianças e adolescentes”.
Questionado sobre o tempo necessário para que a definição de qual entidade da administração pública prevaleça, o secretário citou que é preciso aguardar que o PL termine sua tramitação no Congresso Nacional e seja sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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Entenda
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (20), em votação simbólica, o projeto de lei que estabelece regras para a proteção e a prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a proposta contou com o apoio de centenas de organizações da sociedade civil que atuam com a proteção das crianças e adolescentes no Brasil.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). Apesar de a proposta já ter passado pelo Senado, como houve mudanças na Câmara, agora retorna para apreciação final dos senadores.
Com 16 capítulos e 41 artigos, o projeto de lei obriga plataformas digitais a tomarem medidas “razoáveis” para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para as faixas etárias, como exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar, práticas publicitárias predatórias e enganosas, entre outros crimes.