A Constituição determina que a Administração Pública obedeça aos princípios da legalidade e da eficiência. Em outras palavras, o Estado não pode escolher quando cumprir uma norma que assegura direitos aos seus servidores.
Apesar disso, servidores públicos, aposentados e pensionistas ainda precisam recorrer ao Judiciário para obter direitos funcionais e remuneratórios já previstos em leis, estatutos ou regulamentos. Progressões, adicionais, gratificações, reenquadramentos e revisões remuneratórias são exemplos frequentes.
Surge uma contradição: o mesmo Estado que reconhece um direito por meio da lei pode criar obstáculos à sua concretização.
No Direito Administrativo, o princípio da legalidade é particularmente rigoroso. Enquanto o particular pode fazer aquilo que a lei não proíbe, a Administração deve agir nos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Assim, quando a lei assegura determinado direito e seus requisitos estão preenchidos, reconhecê-lo não é favor ou concessão: é cumprimento de uma obrigação legal.
Muitas vezes, o problema sequer começa com uma negativa expressa. Servidores e pensionistas podem permanecer por longos períodos aguardando uma decisão administrativa ou a implementação de um direito já previsto, transformando direitos concretos em expectativas indefinidas.
Quando isso acontece, recorrer ao Judiciário é exercício de um direito constitucional. O artigo 5º, XXXV, assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja excluída da apreciação judicial. O resultado, porém, são processos que poderiam ter sido evitados pela própria Administração e que acabam gerando custos, juros e correção monetária.
Por isso, mecanismos administrativos eficientes de revisão, uniformização de entendimentos e cumprimento preventivo das normas interessam ao servidor e ao próprio Estado.
O servidor público, aposentado ou pensionista é, antes de tudo, cidadão. Recorrer à Justiça para fazer cumprir um direito previsto em lei não é buscar privilégio, mas exigir que a lei seja respeitada.
O ideal seria que isso não fosse necessário. Mas, enquanto direitos reconhecidos permanecerem sem efetivação, reclamar o cumprimento da lei e a preservação da ordem jurídica continuará sendo necessário para que o progresso deixe de ser apenas uma inscrição em nossa bandeira e se torne realidade na vida dos cidadãos.
LUCIANA GOUVÊA – ADVOGADA -Especialista em Proteção Legal Patrimonial e Proteção Ética e Legal Empresarial, informação e entrega de direitos. Gouvêa Advogados Associados
