Jurídico e Direito
Por unanimidade, STF condena mais nove réus pela trama golpista
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta terça-feira (18) nove réus do Núcleo 3 da trama golpista ocorrida durante o governo Jair Bolsonaro. O colegiado também decidiu absolver o general de Exército Estevam Theophilo por falta de provas.
A turma formou placar de 4 votos a 0 para condenar oito militares do Exército e um policial federal. Os militares são conhecidos como kids pretos e integraram o grupamento de forças especiais do Exército.
Eles foram acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de planejar ações táticas para efetivar o plano golpista e tentar sequestrar e matar o ministro Alexandre de Moraes, o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Os acusados foram condenados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
Os réus Márcio Nunes de Resende Júnior e Ronald Ferreira de Araújo Júnior tiveram as condutas desclassificadas para os crimes de incitação ao crime e associação criminosa. Com a alteração, eles terão as penas abrandadas.
A sessão continua para a leitura das penas dos condenados, a chamada dosimetria.
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Votos
Pela manhã, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, proferiu o voto que baseou as condenações dos réus.
Na parte da tarde, o ministro Cristiano Zanin acompanhou o relator e afirmou que os acusados mobilizaram militares da alta patente para cometer crimes contra a democracia e criar um ambiente político propício à tentativa de golpe.
“Parte dos réus efetivou poder de liderança, com foco em ações de campo, destinadas a monitorar e neutralizar autoridades públicas, enquanto outra parte executou ações táticas para convencer e insuflar o alto comando do Exército a consignar um golpe de Estado”, afirmou.
A ministra Cármen Lúcia acrescentou que a tentativa de Golpe se caracterizou pela tentativa de instigar as Forças Armadas a aderirem ao golpe. A ministra citou mensagens de WhatsApp apreendidas durante as investigações.
“A influência vem de quem tem influência, e não de que tem cargo. Se trata de cogitar que pessoas atuaram contra essas instituições [Forças Armadas]”, disse.
Último a votar, Flávio Dino destacou que o STF realiza o primeiro julgamento envolvendo uma tentativa de golpe de Estado no país.
“Em um novembro como este, em 1823, houve o primeiro golpe de Estado no Brasil, com o fechamento da Constituinte daquele ano. Depois houve uma longa sequência, e temos uma singularidade nesse caso. É o primeiro julgamento judicial que se processa no Brasil em relação a golpes e contragolpes”, afirmou.
Dino também afirmou que não pode ser razoável entender que as mensagens em que os militares combinaram monitorar e sequestrar o ministro Alexandre de Moraes sejam apenas de descontentamento.
“O Brasil chegou à beira do precipício de atos muito violentos. Atos que levariam ao inédito assassinato de um ministro do STF, ao assassinato de um presidente da República, do vice-presidente. Isso não são fatos corriqueiros que possam ser vistos como meras conversas de confraternização ou meros planejamentos aleatórios”, completou.
Com a mudança de Luiz Fux para a Segunda Turma, somente os quatro ministros participaram do julgamento.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse nesta quinta-feira (20) que recebeu com honra a indicação de seu nome para ocupar uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Mais cedo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou a indicação de Messias para ocupar a cadeira do ministro Luís Roberto Barroso, que anunciou aposentadoria antecipada da Corte e deixou o tribunal no mês passado.
Em nota publicada nas redes sociais, o advogado-geral da União agradeceu as orações e manifestações de apoio recebidas e disse que vai demonstrar aos senadores que preenche os requisitos para ocupar a vaga.
“Com fé e humildade confiadas às senadoras e aos senadores da República, buscarei demonstrar o atendimento aos requisitos constitucionais necessários ao exercício desta elevada missão de Estado”, declarou.
Messias também reafirmou o compromisso de defender a democracia brasileira.
“Reafirmo meu compromisso com a Constituição da República, com o Estado Democrático de Direito e com a Justiça brasileira, em especial, com os relevantes deveres e responsabilidades da magistratura nacional”, completou.
Para tomar posse, Messias precisa passar por uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e ter o nome aprovado em votação no colegiado e no plenário da Casa. A data da sabatina ainda será definida.
Ele está no comando da AGU desde 1° de janeiro de 2023, início do terceiro mandato de Lula.
Nascido no Recife, o futuro ministro é procurador concursado da Fazenda Nacional desde 2007. Ele é formado em direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE) e possui os títulos de mestre e doutor pela Universidade de Brasília (UnB).
Durante o governo da presidenta Dilma Rousseff, Messias foi subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência da República. O setor é responsável pelo assessoramento direto do presidente.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou nesta quinta-feira (20) o advogado-geral da União, Jorge Messias, para ocupar uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A informação foi confirmada pelo Palácio do Planalto.
Ele foi indicado para a cadeira do ministro Luís Roberto Barroso, que anunciou aposentadoria antecipada da Corte e deixou o tribunal no mês passado. Messias tem 45 anos e poderá ficar no Supremo pelos próximos 30 anos, quando completará 75 anos, idade para aposentadoria compulsória.
Para tomar posse, Messias precisa passar por uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e ter o nome aprovado em votação no colegiado e no plenário da Casa. A data da sabatina ainda será definida.
Jorge Messias está no comando da AGU desde 1° de janeiro de 2023, início do terceiro mandato de Lula.
Nascido em Recife, o futuro ministro é procurador concursado da Fazenda Nacional desde 2007. Ele é formado em direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE) e possui os títulos de mestre e doutor pela Universidade de Brasília (UnB).
Durante o governo da presidenta Dilma Rousseff, Messias foi subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência da República. O setor é responsável pelo assessoramento direto da presidente.
A Justiça Federal em Brasília decidiu manter a prisão do banqueiro Daniel Vorcaro, um dos sócios do Banco Master. A decisão foi proferida na noite desta quinta-feira (19) pela desembargadora Solange Salgado da Silva, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região.
A magistrada negou pedido de habeas corpus feito pela defesa de Vorcaro, que foi preso na última segunda-feira (17) pela Polícia Federal (PF) enquanto tentava embarcar para o exterior em seu jatinho particular no Aeroporto de Guarulhos.
O banqueiro e outros sócios do banco foram alvo da Operação Compliance Zero, deflagrada pela PF para investigar a concessão de créditos falsos pelo Banco Master, incluindo a tentativa de compra da instituição financeira pelo Banco Regional de Brasília (BRB), banco público ligado ao governo do Distrito Federal.
Na decisão, a desembargadora entendeu que a prisão do banqueiro deve ser mantida para preservar a ordem pública e desarticular a organização criminosa.
“O contexto retrata um grupo com notável estrutura, estabilidade e poderio econômico, cuja atividade perdurou por anos, voltada à prática reiterada de delitos financeiros, com envolvimento dos gestores do Banco Master em esquemas complexos e de altíssimo padrão, utilizando-se de manobras para fraudar o sistema financeiro”, decidiu Solange.
A desembargadora também acrescentou que as fraudes podem comprometer a liquidez do BRB e causar prejuízo estimado em R$ 17 bilhões.
“A investigação revelou um esquema de cessão irregular de carteiras de crédito entre o Banco Master e o Banco de Brasília, envolvendo a quantia vultosa de aproximadamente R$ 17 bilhões. Há indícios de manipulação de ativos, criação de falsas narrativas para órgãos reguladores e utilização de empresas de prateleira para simular a origem de créditos inexistentes ou podres.”
Defesas
Após a prisão, os advogados de Daniel Vorcaro negaram que o banqueiro tenha tentado sair do país e sustentou que ele sempre se colocou à disposição para contribuir com a apuração dos fatos.
O BRB informou ontem que vai contratar uma auditoria externa para apurar os fatos. O banco também que vai apurar possíveis falhas de governança ou dos controles internos.
