Jurídico e Direito
Por unanimidade, STF mantém em parte ação do golpe contra Ramagem
Todos os cinco ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram por restringir a decisão da Câmara dos Deputados que suspendeu a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), que é réu pela trama golpista denunciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Com isso, Ramagem deve continuar respondendo por três crimes: golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. Fica suspenso, contudo, o trecho da denúncia contra ele relativo aos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Luiz Fux seguiram o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, que apontou as restrições impostas pela própria Constituição sobre o direito de os congressistas suspenderem processos criminais contra algum de seus pares.
Assim, a Primeira Turma confirmou entendimento anterior do próprio Supremo, afirmando que o Congresso somente pode suspender o andamento de ações penais na parte que trata de crimes cometidos após a diplomação por algum parlamentar específico, diante do “caráter personalíssimo” desse direito, enfatizou Moraes, que escreveu não ser que a suspensão beneficie corréus.
A questão de ordem sobre o tema foi levada a julgamento após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) ter enviado ofício para comunicar a decisão da Casa de suspender a ação penal sobre o golpe. O documento, contudo, comunicava a suspensão de toda a ação penal, e não apenas na parte que se refere ao parlamentar, e também não forneceu um recorte temporal para a suspensão.
Entenda
No mês passado, o Supremo enviou um ofício à Câmara para informar que os deputados não poderiam suspender a íntegra do processo da trama golpista contra o deputado, que é um dos réus do núcleo 1, composto pelas principais cabeças do complô.
A possibilidade de suspensão de processos criminais contra deputados federais e senadores está prevista no Artigo 53 da Constituição.
No ofício enviado à Câmara, o STF disse que, apesar da permissão constitucional, somente os crimes que teriam sido cometidos por Ramagem após o mandato podem ser suspensos. O marco temporal é a diplomação, ocorrida em dezembro de 2022.
Em março, Ramagem se tornou réu por participar da trama golpista junto com outras sete pessoas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, apontado como líder e principal beneficiário, e outros militares e civis do círculo próximo do antigo mandatário.
Antes de ser eleito deputado, Ramagem foi diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Ele foi acusado pela PGR de usar a estrutura do órgão para espionar ilegalmente desafetos de Bolsonaro. O caso ficou conhecido como “Abin Paralela”.
Núcleo 1
Os oito réus compõem o chamado “núcleo crucial” do golpe, o núcleo 1, tiveram a denúncia aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de março. São eles:
1. Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
2. Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
3. General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
4. Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;
5. Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
6. Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
7. Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
8. Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
O ex-subchefe de assuntos jurídicos da Presidência da República Renato de Lima França negou nesta sexta-feira (30) ter recebido do ex-presidente Jair Bolsonaro pedido para elaboração de estudos para implantação de medidas golpistas após o resultado das eleições de 2022.
França prestou depoimento ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), como testemunha de defesa de Bolsonaro na ação penal da trama golpista. O ex-subchefe era um dos conselheiros jurídicos do ex-presidente.
Perguntado pelo advogado de Bolsonaro se o ex-presidente solicitou algum estudo ou aconselhamento para implantação de medidas de estado de sítio, de defesa ou operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), França respondeu que nunca foi consultado sobre os temas.
“Não, nada, nem solicitação de estudo. Nada desses temas foi demandado pelo presidente a minha pessoa”, afirmou.
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Acampamentos
O ex-comandante do Comando Militar do Planalto (CMP) general Gustavo Henrique Dutra também prestou depoimento na tarde de hoje na condição de testemunha do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres, um dos réus da ação penal da trama golpista.
O general confirmou que participou de uma reunião, no dia 6 de janeiro de 2023, com o então secretário para pedir ajuda na retirada de pessoas em situação de rua do acampamento golpista que estava montado em frente ao quartel do Exército, em Brasília.
Para o militar, a reunião foi um “um cafezinho de cortesia” com Anderson Torres. Naquele momento, segundo ele, o acampamento estava esvaziado, e cerca de 200 pessoas em situação de rua estavam no local.
“Mostrei que o acampamento estava esvaziado. Havia 200 pessoas, eram pessoas em situação de rua e pedi apoio da secretaria”, completou.
Os depoimentos das testemunhas de defesa do Núcleo 1 da trama golpista serão encerrados na próxima segunda-feira (2). O último a depor será o senador Rogério Marinho (PL-RN), testemunha de Bolsonaro. Até o momento, cerca de 50 testemunhas foram ouvidas.
Em março deste ano, Bolsonaro e mais sete denunciados pela trama golpista passaram a responder a uma ação penal pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
Núcleo 1
Os oito réus compõem o chamado núcleo crucial do golpe, o Núcleo 1, e tiveram a denúncia aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de março. São eles:
- Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
- Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022;
- Augusto Heleno, general de Exército, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
- Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
- Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
- Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
- Paulo Sérgio Nogueira, general de Exército e ex-ministro da Defesa;
- Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta sexta-feira (30) a 9ª fase da Operação Sisamnes, que apura a venda de decisões em judiciários estaduais e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como o vazamento de informações sigilosas sobre investigações.
Nesta fase, buscas e apreensões foram realizadas em endereços ligados ao prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, que teve o passaporte apreendido e foi proibido de deixar o país. Os agentes estiveram também na prefeitura da capital do Tocantins.
Todas as medidas foram autorizadas pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do inquérito sobre o caso.
Em nota, a PF disse que “os alvos das operações teriam tido acesso antecipado a detalhes de operações policiais, comprometendo a eficácia das medidas judiciais que seriam implementadas”.
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De acordo com as investigações, teriam sido prejudicadas apurações contra juízes e advogados do Tocantins. A PF pediu a prisão de Campos, por obstrução de Justiça, que não foi autorizada por Zanin.
Zanin , no entanto, autorizou diligências pedidas pela PF para apurar o suposto tratamento privilegiado ao advogado Thiago Marcos Barbosa, preso em fase anterior da Sisamnes. Ele é sobrinho do governador Wanderlei Barbosa, que na ocasião negou qualquer envolvimento e disse não ser investigado.
O advogado teria sido um dos beneficiados pelo vazamento de informações do STJ, após ter sido alertado por Campos, segundo interceptações telefônicas feitas com autorização judicial.
A PF pediu a prisão preventiva de Campos, medida que obteve o aval da Procuradoria-Geral da República (PGR), mas não foi autorizada por Zanin.
Nesta sexta-feira, em entrevista transmitida por emissoras locais de Pamlas, o prefeito Eduardo Siqueira Campos disse ser “fonte de muita gente” e que teve as informações sobre processos no STJ por meio de advogado regularmente constituído.
“Eu só sei o que dizem por aí. Eu não tenho nenhuma informação privilegiada. Estou aqui para responder em relação a suposto vazamento de informação perante o STJ. Eu não tenho fonte no STJ, não é meu papel”, afirmou o prefeito.
A Operação Sisamnes teve como origem a investigação do assassinato de um advogado no Mato Grosso. Ao analisar o celular da vítima, os policiais encontraram informações indicando a venda de sentenças em diferentes tribunais, abrindo diversas frentes de investigação, incluindo no STJ.
Em ocasião anterior, durante fase que teve como alvo servidores do tribunal, o STJ divulgou nota na qual negou que ministros da Corte tivessem conhecimento de qualquer eventual irregularidade cometida por integrantes de seus gabinetes.
Os ex-ministros Ciro Nogueira (Casa Civil), hoje senador, e Tarcísio de Freitas (Infraestrutura), atual governador de São Paulo, disseram nesta sexta-feira (30) desconhecer qualquer envolvimento do ex-presidente Jair Bolsonaro com alguma tentativa de ruptura institucional ou golpe de Estado.
Os dois foram ouvidos por videoconferência como testemunhas de defesa de Bolsonaro, na ação penal sobre uma trama golpista que teria tentado manter o ex-presidente no poder mesmo com derrota na tentativa de reeleição, em 2022. A audiência foi presidida pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF).
Cotado como possível representante do bolsonarismo na próxima corrida presidencial, Tarcísio afirmou “jamais” ter tratado ou ter ouvido Bolsonaro tratar de qualquer assunto relativo a algum tipo de golpe, seja antes ou depois de eleição. “Assim como nunca aconteceu enquanto fui ministro”, acrescentou.
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Após a derrota no pleito, quando já eleito governador e afastado do governo federal, Tarcísio disse ter visitado Bolsonaro ao menos duas vezes, “por amizade”, no Palácio da Alvorada, em Brasília.
“Da mesma forma, nesse período, na reta final [do governo], nas visitas, tivemos várias conversas, jamais se tocou nesse assunto, jamais mencionou ruptura”.
O senador Ciro Nogueira (PP-PI) deu resposta similar, ao ser questionado pelo advogado Celso Vilardi, que defende Bolsonaro, sobre se o ex-presidente mencionou algum tipo de ruptura nos vários encontros entre os dois após a derrota eleitoral.
“Em hipótese nenhuma. Nunca aconteceu isso”, afirmou Nogueira, que é também presidente do PP. “Todas as determinações que o presidente me deu foi para que fizesse a transição da melhor forma possível”.
Assim como Tarcísio, o ex-ministro-chefe da Casa Civil voltou a relatar que Bolsonaro chegou a ficar depressivo durante o período pós-eleitoral, com “falta de interesse pela situação do país”, mas que a transição ocorreu “dentro da normalidade”, assegurou. “O presidente em momento nenhum quis obstacular qualquer situação”.
Dispensados
Estava previsto para a manhã desta sexta também o depoimento de Valdermar da Costa Neto, presidente do PL, partido de Bolsonaro. O líder partidário, entretanto, foi dispensado pela defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, também réu na ação penal.
Valdemar chegou a ser indiciado pela Polícia Federal (PF) por envolvimento na trama golpista, mas acabou depois sendo poupado na denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Outras testemunhas dispensadas nesta sexta foram os ex-ministros Gilson Machado (Turismo) e Eduardo Pazuello (Saúde), que falariam a tarde como testemunhas de Bolsonaro, mas foram dispensados pela equipe de defesa do ex-presidente.
Foi dispensado também o advogado Amaury Feres Saad, apontado no inquérito policial como um dos mentores intelectuais de uma minuta de decreto com teor golpista, mas que também não foi denunciado pela PGR.
Testemunhas de Torres
Ainda nesta sexta, foi ouvido o deputado distrital Hermeto (MDB), como testemunha de defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres. Hermeto foi relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aberta pela pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas por apoiadores de Bolsonaro.
Hermeto foi questionado sobre o motivo de não ter indiciado Torres, que era secretário de Segurança Pública do DF em 8 de janeiro, no relatório final da CPI.
“Eu não indiciei o secretário Anderson porque não vi nele a responsabilidade, porque o secretário de Segurança em exercício, o secretário-executivo [Fernando Souza de Oliveira], que estava no comando, e as forças de segurança respondiam a ele”.
A testemunha seguinte, a secretária de Desenvolvimento Social do DF, Ana Paula Soares Marra, confirmou ter participado de uma reunião no dia 6 de janeiro, junto com o general Gustavo Henrique Dutra de Menezes, então chefe do Comando Militar do Planalto, e Torres.
A pauta na ocasião, segundo ela, foi a desmobilização do acampamento em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, onde bolsonaristas acampavam há meses e defendiam uma intervenção militar no país.
“No dia cinco, uma quinta-feria, eu recebi uma mensagem às oito e meia da noite, ainda tenho essa mensagem. O chefe de gabinete do secretário de Segurança Pública praticamente me convocando, dizendo que era uma reunião urgente”, contou Ana Paula.
No encontro, foram mostradas fotos que demonstraram uma relativa desmobilização do acampamento e estabelecido um plano para a retirada das pessoas do local na semana seguinte, junto com equipes de abordagem social, devido ao grande número de pessoas em situação de rua nos arredores.
Entenda
A ação penal 2668 foi aberta depois que a Primeira Turma do Supremo aceitou, em março, a parte da denúncia da PGR relativa ao chamado núcleo “crucial” do golpe, composto pelo que seriam as principais cabeças do complô.
Entre os réus dessa ação penal está o próprio Bolsonaro, apontado pela PGR como líder e principal beneficiário da trama golpista, além de Torres e outros sete ex-ministros de seu governo e assessores próximos.
As testemunhas do caso começaram a ser ouvidas em 19 de maio, por videoconferência, e seguem até 2 de junho. Na tarde desta sexta, às 14h, estão marcados os depoimentos de mais quatro testemunhas de Bolsonaro.
As audiências são presididas pelo ministro Alexandre de Morares, relator do caso. Em despacho, ele proibiu qualquer tipo de gravação das audiências. Jornalistas foram autorizados a acompanhar as falas da sala da Primeira Turma, no Supremo.