As novas regras de uso do Pix devem afetar oito milhões de chaves pix ligadas ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPFs), informou nesta quinta-feira (6), em Brasília, o chefe adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do Banco Central (BC), Breno Lobo. Hoje, o BC publicou alterações nas regras do Pix para suspender as chaves de CPFs e do Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJs) que não estejam regulares na Receita Federal.

Segundo o BC, a medida visa aprimorar a segurança das transações e impedir a aplicação de golpes via Pix, utilizando nomes diferentes daqueles armazenados na base de dados da Receita Federal. A norma determina que o CPF com situação cadastral suspensa, cancelada, titular falecido e nula não poderá ter chave Pix registrada na base de dados do BC. 

Atualmente, o BC registra 836 milhões de chaves Pix cadastradas, das quais 796 milhões são ligadas a pessoas físicas (CPFs). Desse total, 99% estão em situação regular e apenas 1% – cerca de oito milhões – apresentam problemas. Os dados são de fevereiro deste Breno Lobo informou ainda que o BC identificou que a maior parte das inconsistências está relacionada a problemas com a grafia de nomes e que a medida também vai ajudar a resolver esse tipo de problema cadastral de pessoas físicas.

“No banco você só pode abrir uma conta com CPF e CNPJ válido; por falhas nesse processo os bancos deixam passar nomes diferentes do CPF e do CNPJ”, disse. “Meu nome é Breno e vamos dizer que o banco registre, na minha conta, o nome Bruno, isso é um problema e o próprio banco tem mecanismos para resolver”, explicou.

Além dos problemas com grafia de nomes, o Banco Central também identificou irregularidades envolvendo CPFs de pessoas falecidas e que ainda constam da base de dados cadastrais dos bancos. Na avaliação do BC, a medida vai ajudar a resolver esse problema cadastral, já que esses CPFs têm sido usados para aplicar golpes.

O diretor do BC reiterou que a medida não é voltada para questões fiscais, mas para erros ou inconsistências cadastrais e foi tomada após o BC identificar a utilização de chaves Pix vinculadas a nomes e CPFs que não correspondiam ao registrado nas bases da Receita Federal.

“O que a gente quer impedir é que um fraudador registre qualquer chave em qualquer banco com um nome diferente do que está [registrado] na Receita Federal. Um exemplo é o fraudador que registra, por exemplo, o nome de pagamentos IPVA com o CPF e outro nome cadastrado na Receita”, disse Lobo durante entrevista, em Brasília, para explicar as mudanças. “Essa é a fraude que a gente está querendo impedir”, reiterou.

Empresas

Em relação a empresas, a norma diz que o CNPJ com situação cadastral suspensa, inapta, baixada e nula também não poderá ter chaves Pix registradas na base de dados do Banco Central. 

Atualmente, o BC tem registradas 39,8 milhões de chaves vinculadas a CNPJs. Desse total, 95% estão com a situação regular, o restante – cerca de dois milhões – apresenta problemas na comparação com a base de dados da Receita. Desse total, 59% estão com o CNPJ inapto, 39% na situação de CNPJ baixado, quando a empresa encerra suas atividades, e 2% estão com o CNPJ suspenso.

Entre os problemas encontrados pelo BC estão CNPJ sem validade, não cumprimento de obrigações legais, indícios de fraude e mais de dois anos sem apresentar demonstrativos ou declaração contábil, o que, na avaliação da autoridade monetária, configuraria uma situação que beira a fraude.

Questionado se as regras de suspensão poderiam afetar diretamente microempreendedores individuais (MEIs), que, muitas vezes, por não contar com estrutura contábil adequada acabam atrasando a entrega de declarações e ficam com pendências fiscais junto à Receita Federal, Lobo disse que o BC está trabalhando com o órgão para minimizar a situação.

“A gente vai acompanhar junto à Receita Federal a situação do MEI para que isso não aconteça. Operacionalmente, ainda não desenhamos a forma, mas conversamos com a Receita para poder operacionalizar e não permitir que situações fiscais interfiram no uso do Pix por parte dos MEIs”, acentuou.

Sem data para vigorar

As novas regras ainda não têm data para entrar em vigor. Breno Lobo esclareceu ainda que toda chave Pix contém informações que ficam vinculadas à chave, como CPF, CNPJ, nome do titular, nome fantasia, data de abertura da conta na qual a chave está vinculada e data de criação da chave, por exemplo. 

A estimativa do BC é que – dentro de 30 dias – os bancos já tenham limpado as informações fraudulentas ou incorretas de suas bases de dados.

“A gente quer evitar o uso de empresas abertas com nomes para legitimar golpes. {Pretendemos] dificultar a vida dos fraudadores e dos golpistas na hora da aplicação de golpes”, finalizou.

Fonte

O Banco Central (BC) alterou o regulamento do Pix para excluir chaves de pessoas e de empresas cuja situação não esteja regular na Receita Federal. Segundo a autoridade monetária, a medida visa aprimorar a segurança das transações e impedir a aplicação de golpes via Pix, utilizando nomes diferentes daqueles armazenados na base de dados da Receita Federal.

A norma, publicada nesta quinta-feira (6), determina que CPF com situação cadastral “suspensa”, “cancelada”, “titular falecido” e “nula” não poderá ter chave Pix registrada na base de dados do BC.

No caso das empresas, o CNPJ com situação cadastral “suspensa”, “inapta”, “baixada” e “nula” também não poderá ter chaves Pix registradas na base de dados do BC. 

O BC ressalta que a inconformidade de CPF e CNPJ que restringirá o uso do Pix não tem relação com o pagamento de tributos, mas apenas com a identificação cadastral do titular do registro na Receita Federal.

Segundo o Banco Central, as mudanças visam exigir que as instituições financeiras e instituições de pagamento participantes do Pix “garantam que os nomes das pessoas e das empresas vinculadas às chaves Pix estejam em conformidade com os nomes registrados nas bases de CPF e de CNPJ da Receita Federal.”

Ainda de acordo com o BC, a verificação de conformidade deverá ser efetuada sempre que houver uma operação envolvendo uma chave Pix, como um registro, uma alteração de informações, uma portabilidade ou uma reivindicação de posse.

“Com as novas medidas, será mais difícil para os golpistas manterem chaves Pix com nomes diferentes daqueles armazenados nas bases da Receita Federal. Para garantir que os participantes do Pix cumpram as novas regras, o BC irá monitorar periodicamente a conduta dos participantes, podendo aplicar penalidades para aquelas instituições que apresentem falhas nesse processo”, informou a autoridade monetária.

O BC informou ainda que atuará ativamente para detectar chaves Pix com nomes diferentes do registrado na Receita, para garantir que os participantes excluam ou ajustem essas chaves. 

A nova regulamentação também proíbe a alteração de informações vinculadas a chaves aleatórias e a reivindicação de posse de chaves do tipo e-mail.

“Pessoas e empresas que usam chaves aleatórias e que queiram alterar alguma informação vinculada a essa chave não poderão mais fazê-lo. A partir de agora, deve-se excluir a chave aleatória e criar uma nova chave aleatória, com as novas informações”, explicou o BC.

Ainda de acordo com o BC, as chaves do tipo e-mail não poderão mais mudar de dono. Com isso, pessoas e empresas que queiram reivindicar a posse de um e-mail também não poderão mais fazê-lo.

Apenas chaves do tipo celular continuam a ter acesso a essa funcionalidade, para permitir que números de celular pré-pago, que podem mudar de dono, também possam mudar de dono quando registradas como chave Pix.

Devolução

O BC informou ainda que liberou a realização de devolução de qualquer valor em dispositivos de acesso não cadastrados. De acordo com a instituição, a medida aprovada em novembro do ano passado, e que restringiu as transações Pix em dispositivos de acesso não cadastrados no valor de até R$ 200 estava impedindo que transações de devolução de boa-fé iniciadas pelo próprio recebedor pudessem ser feitas a partir de dispositivos não-cadastrados.

Fonte

Nada menos que 3.479 catadores e catadoras de material reciclável autônomos (as) e cooperados (as) foram beneficiados na ação Ecofolia Solidária 2025, o que representa um aumento de mais de 48% de pessoas atendidas em relação a 2024. Esse é o maior número de trabalhadores beneficiados na ação do Governo da Bahia, desde a criação em 2007. A quantidade de material reciclável recolhida nos circuitos da folia entre os dias 27/02 e 04/03 chegou a 170 toneladas, gerando renda imediata de R$ 1,5 milhão distribuída entre os (as) catadores (as), conforme produção individual.

Além disso, o material deve render mais de R$ 500 mil ao ser vendido pelas cooperativas para a indústria, totalizando mais de R$ 2 milhões para a categoria em geral, autônomos (as) e cooperados (as). O balanço da Ecofolia Solidária 2025, divulgado na manhã desta quarta-feira de cinzas, 05, mostra, ainda, a ampliação dos benefícios aos catadores e catadoras em relação aos anos anteriores como fornecimento de alimentação, antes inexistente, e espaço para banho e descanso.

A ação visa garantir condições dignas de trabalho a catadores e catadoras de material reciclável durante o Carnaval, ao mesmo tempo em que preserva o meio ambiente. Foram comercializados nas 11 Centrais de Apoio aos Catadores, geridas pelas 14 cooperativas atuantes na ação em Salvador, 112.969,92 kg de alumínio (latinhas), 23.894,6 kg de PET e 32.639,3 kg de plástico, totalizando 169.503,82 kg de resíduos sólidos retirados de ruas e areia da praia. As cooperativas compraram o material diretamente dos (as) catadores (as) que receberam o dinheiro na hora.

Na prática, o dinheiro recebido pelos catadores aquece a microeconomia da cidade, uma vez que será destinada a alimentos e outros produtos. O valor de compra praticado por cada material reciclável foi de R$ 8 o kg da latinha; R$ 2 o kg do PET e R$ 1 o Kg do plástico. Além disso, algumas centrais pagavam bonificação que variou de R$ 50 a cada 10 kg ou 15 kg de plástico ou PET recolhido.

O catador Genivaldo Ribeiro, conhecido como Tico, ligado à Cooperguari, faz um balanço positivo da ação. “Esse trabalho, isso leva mais renda para os catadores, cada catador podia bater 6 metas, significando 300 reais só de bonificação na noite, se ele conseguisse recolher 60 quilos de plástico. A gente tem avançado, o preço da latinha foi R$8, os atravessadores estavam comprando a R$ 7 ou R$6 em alguns lugares”.

Em 2024, foram 174 toneladas recolhidas das ruas, o que demonstra um consumo menor de produtos nas ruas este ano, uma vez que a tonelagem coletada reflete a quantidade de resíduos gerados nos espaços públicos durante a festa.

*Investimento e Benefícios –* O Governo da Bahia investiu de R$ 4,7 milhões no Ecofolia Solidária entre estrutura das Centrais de Coleta, incentivo aos catadores e equipamento para as cooperativas manusearem o material coletado, além da alimentação e toda a estrutura dos Espaços de Convivência, o que garantiu acolhimento digno e trabalho decente para a categoria vulnerável durante o Carnaval.

O investimento na ação de 2025 praticamente dobrou em relação ao ano passado, quando foram investidos R$ 2.283.032 milhões.

Uma novidade este ano foi a distribuição de 14.000 refeições e lanches em cinco espaços espalhados entre os circuitos, o que garantiu a alimentação dos (as) trabalhadores (as). Além disso, funcionaram dois Espaços de Convivência, um em cada circuito principal, instalados na sede das Voluntárias Sociais da Bahia (Campo Grande) e Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Ondina) onde era ofertado banho, descanso e outros cuidados (para mulheres). Em 2024 só havia um Espaço de Convivência, no Vale do Canela.

O Ecofolia Solidária é uma ação do Governo da Bahia, coordenada pela Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre) em parceria com as pastas do Meio Ambiente (Sema), Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), Desenvolvimento Urbano (Sedur), Políticas Para Mulheres (SPM), além das Voluntárias Sociais da Bahia (VSB), Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Cooperativas de Catadores (entre as quais CRG Bahia, Cata Bahia, Camapet, AACRI, Caec, Cooprede, Rede Recicla Bahia, Cooperguary e Recicla Conquista).

Crédito das Fotos:
Feijão Almeida/GOVBA
Jefferson Machado/GOVBA