O Brasil irá ingressar formalmente em ação movida pela África do Sul na Corte Internacional de Justiça contra Israel por genocídio na Faixa de Gaza. 

Em nota, o Ministério das Relações Exteriores informa nesta quarta-feira (23) que a decisão tem como base a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio e “o dever dos Estados de cumprir com suas obrigações de Direito Internacional e Direito Internacional Humanitário frente à plausibilidade de que os direitos dos palestinos de proteção contra atos de genocídio estejam sendo irreversivelmente prejudicados, conforme conclusão da Corte Internacional de Justiça, em medidas cautelares anunciadas em 2024″. 

A Convenção do Genocídio foi firmada pelos membros das Nações Unidas após a Segunda Guerra Mundial como forma de prevenir crimes contra a humanidade.

A África do Sul apresentou a ação na Corte, órgão judicial das Nações Unidas, em janeiro de 2024, em que acusa Israel de violar a convenção internacional, ter uma “conduta genocida” e promover “assassinato em massa de civis em Gaza”. 

Na sustentação oral, representantes do país africano justificaram que há uma tentativa de “destruição da vida palestina”, com uso de arsenal destrutivo, ataques de áreas consideradas seguras e campos de refugiados, impedimento de assistência humanitária, destruição de casas e infraestruturas. As autoridades israelenses negam as acusações. 

Para o governo brasileiro, na nota em que anunciou hoje os trâmites finais para adesão ao processo, a comunidade internacional não pode ficar inerte diante das violações que vêm ocorrendo em Gaza e na Cisjordânia.

“A comunidade internacional segue testemunhando, de forma rotineira, graves violações de Direitos Humanos e Humanitário: ataques à infraestrutura civil, inclusive a sítios religiosos, como à paróquia católica em Gaza, e às instalações das Nações Unidas, como à Organização Mundial da Saúde; violência indiscriminada e vandalismo por colonos extremistas na Cisjordânia, como o incêndio às ruínas da antiga Igreja de São Jorge e ao cemitério bizantino em Taybeh; massacres de civis, a maior parte dos quais mulheres e crianças, que se tornaram cotidianos durante a entrega de ajuda humanitária em Gaza; e a utilização despudorada da fome como arma de guerra”, afirma o comunicado. 

Outras violações apontadas pelo Brasil são dominação à força de territórios e ampliação de assentamentos ilegais. 

As forças israelenses mataram quase 60 mil palestinos em ataques aéreos, bombardeios e tiroteios desde que lançaram sua ofensiva contra Gaza em resposta aos ataques a Israel pelo grupo Hamas, que matou 1,2 mil pessoas e capturou 251 reféns em outubro de 2023.

* Com informações da ONU News

Fonte

Uma mulher de 29 anos afirma ter sido estuprada por quatro policiais e um guarda municipal durante parte dos nove meses em que esteve presa em uma delegacia de Santo Antônio do Içá (AM), à espera de ser transferida para Manaus.

Segundo a vítima, os abusos sexuais ocorreram entre novembro de 2022 e agosto de 2023, na 53ª Delegacia de Santo Antônio do Içá, no sudoeste amazonense, onde ela foi encarcerada provisoriamente, junto com presos do sexo masculino. Contudo, a mulher só denunciou o caso às autoridades após 28 de agosto de 2023, quando foi removida para a Cadeia Pública Feminina de Manaus, onde está cumprindo pena em regime fechado pelo crime de homicídio qualificado.

“Até então, a única pessoa que sabia dos abusos era a mãe dela”, explicou à Agência Brasil o advogado Dacimar de Souza. Ele assumiu a defesa da mulher no processo em que ela é ré cerca de dois meses antes dela ser transferida de Santo Antônio do Içá para Manaus. Agora, a representa na ação indenizatória ajuizada em fevereiro deste ano, e na qual a vítima pede uma reparação moral equivalente a 350 salários mínimos, ou cerca de R$ 530 mil.

“Ela não confiava em relatar os abusos sofridos nem aos advogados que a representavam antes, nem à psicóloga do Creas [Centro de Referência Especializado da Assistência Social] que a acompanhava. E só sentiu segurança para me contar o que tinha acontecido meses após eu assumir a causa e quando ela já estava em Manaus”, acrescentou Souza.

Ainda de acordo com o defensor, a mulher relata que os quatro policiais e o guarda municipal abusavam dela durante o plantão da noite, inclusive quando ela estava no puerpério, 20 dias após o parto. Os abusos ocorriam diante não só de outros presos homens com os quais ela dividia a carceragem improvisada na delegacia, mas também de filho recém-nascido, que passou ao menos dois meses ao lado da vítima a fim de ser amamentado

“Segundo minha cliente, os agentes a obrigavam a consumir bebidas alcoólicas e, depois, manter relações sexuais forçadas com eles”, relatou Souza, assegurando que ele mesmo chegou a testemunhar a presença do bebê junto com a mãe, na cela. 

As condições irregulares em que a mulher passou nove meses presa – em um espaço improvisado, na companhia de homens e com uma criança recém-nascida – foram documentadas pelo advogado que a representava antes de Souza e que pediu que ela fosse transferida para o regime domiciliar a fim de poder cuidar da criança. Também foram registradas por um delegado que comunicou à Justiça que Santo Antônio do Içá não tem onde manter segregadas mulheres condenadas ou presas em caráter temporário, e também por um magistrado que inspecionou o local.

“Ela foi colocada em uma cela após ser presa [em novembro de 2022] por força de um mandado de prisão em aberto que ela nem sabia que existia, já que [em maio de 2020] a Justiça tinha a autorizado a cumprir prisão domiciliar pelo suposto crime de homicídio”, acrescentou Souza, referindo-se ao homicídio da adolescente Camille Vitória Rodrigues dos Santos, de 16 anos, estrangulada em 31 de dezembro de 2018, em Manaus.

“Como, na cidade, a polícia não tinha onde colocar minha cliente, já que [em novembro de 2022] ela já tinha sido condenada, o gestor decidiu mantê-la em uma cela improvisada em um corredor, onde ficam presos do sexo masculino de menor periculosidade. E ali ela permaneceu por nove meses, porque, apesar de o delegado pedir urgência na transferência da minha cliente para a capital, a Seap [secretaria estadual de Administração Penitenciária] alegou dificuldades logísticas e financeiras para efetivar a transferência”, comentou o advogado, alegando que, nestas circunstâncias, a presença de uma criança na cela foi a forma encontrada para possibilitar que esta fosse amamentada.

“A família da minha cliente não tem condições financeiras de cuidar desta criança que necessitava da mãe e que não tinha mais com quem ficar”, comentou o advogado, revelando desconhecer se tal “solução” foi autorizada pelo Poder Judiciário.

“A presença desta criança na cela já foi por si só um erro do Estado, que foi informado da situação pelo gestor [delegado]”, disse o defensor.

Ainda de acordo com o advogado, os supostos abusos sexuais que a mulher diz ter sofrido foram atestados pelo Instituto Médico Legal (IML), em 28 de agosto de 2023, data em que ela, enfim, foi transferida para a Cadeira Pública Feminina de Manaus. O laudo de exame de corpo de delito aponta haver indícios de “conjunção carnal” resultante de ato violento relacionado ao “delito em apuração”, sem fazer alusão aos possíveis abusadores – ainda que, de acordo com a vítima, os agentes públicos responsáveis por garantir sua integridade a tivessem violentado poucos dias antes.

“Isso, agora, está nas mãos da Justiça. Acreditamos que os autores serão identificados e condenados na esfera criminal. No âmbito civil, estamos pedindo que o estado do Amazonas seja obrigado a custear todo o tratamento da vítima, que segue sofrendo, tendo, inclusive, sido diagnosticada com depressão severa. Além disso, estamos pleiteando uma reparação moral e material de R$ 500 mil, embora saibamos que valor algum poderá reparar os danos, todo o sofrimento pelo qual ela passou”, concluiu o advogado.

Depoimento

Uma comitiva do Ministério Público estadual esteve na Cadeia Pública Feminina de Manaus na tarde desta terça-feira (22) e colheu o depoimento da indígena (foto em destaque da procuradora com a vítima). Para o órgão, o caso “expõe graves denúncias de violência institucional, abuso de autoridade e violação de direitos humanos fundamentais”.

“Importante dizer que esta mulher foi vítima de uma violência praticada por pessoas que deveriam salvaguardar sua integridade. Algo que, via de regra, acontece com mulheres, que são vítimas de violência no ambiente familiar – cometida por parceiros e familiares -, nas ruas e, muitas vezes, desta violência institucionalizada [no país]”, comentou a procuradora-geral de Justiça Leda Mara Albuquerque, em um vídeo divulgado à imprensa nesta quarta-feira (23).

Na mensagem, a procuradora afirma que é preciso discutir a sério a questão carcerária do Amazonas. “Não podemos mais aceitar que não haja espaços para custodiar as mulheres. A despeito de todo e qualquer ato ilegal que uma mulher tenha praticado, qualquer infração penal, ela precisa ter, nos presídios públicos do interior do Amazonas, um espaço condizente com sua condição cidadã”, cobrou Leda Mara, apontando que, via de regra, os estabelecimentos penais públicos do estado não atendem à Lei de Execução Penal, reforçando a violência de gênero.

Indígena

Segundo o Ministério Público do Amazonas (MP-AM), a mulher que afirma ter sofrido abusos sexuais é indígena, da etnia kokama – informação reforçada pelo advogado Dacimar de Souza.

Consultada pela Agência Brasil, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) informou que tão logo soube da denúncia de violação de direitos humanos durante o encarceramento de uma mulher indígena, mobilizou as instâncias administrativas e jurídicas para adotar as providências necessárias.

“Tendo em vista a gravidade do caso, a Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto à Funai foi acionada para prestar orientações jurídicas e adotar as medidas pertinentes”, acrescentou a fundação, garantindo já ter solicitado, formalmente, que o MP-AM, a Defensoria Pública estadual e a Defensoria Pública da União (DPU) atuem no caso.

“A PFE também oficiou a Corregedoria-Geral do Sistema de Segurança Pública, dando conhecimento acerca dos fatos e solicitando providências para o imediato afastamento dos policiais mencionados pela indígena”, detalhou a Funai, que também pediu o acesso aos procedimentos administrativos disciplinares já instaurados para apurar os fatos e aos processos judiciais em curso. A autarquia também comunicou o Ministério da Mulher para que verifique as medidas protetivas a serem implementadas, inclusive para verificar relatos de que outras mulheres passam pela mesma situação na delegacia de Santo Antônio do Içá.

Apuração

Em nota, a secretaria estadual de Segurança Pública (SSP-AM) informou que a Corregedoria-Geral do Sistema de Segurança Pública do Amazonas e a Polícia Civil instauraram procedimentos para apurar o caso. Informou ainda que a Polícia Militar está finalizando as investigações no âmbito de um Inquérito Policial Militar que tramita em caráter sigiloso.

A Procuradoria-Geral do Amazonas (PGE-AM) assegura só ter tomado conhecimento da denúncia ao ser provocada, no escopo da ação indenizatória, a se pronunciar sobre o pedido de atendimento psicológico e psiquiátrico apresentado pela denunciante. “Imediatamente, a PGE solicitou informações à Polícia Civil, bem como à Corregedoria da Secretaria de Segurança Pública, sobre procedimentos apuratórios. Os atendimentos médicos solicitados foram agendados pela Secretaria de Administração Penitenciária do Amazonas (Seap), e já estão sendo prestados”.

Ainda de acordo com a procuradoria estadual, duas propostas de valores já foram apresentadas ao advogado da denunciante para pôr fim à ação por danos morais. “As propostas não foram aceitas e o processo segue, aguardando julgamento”. De acordo com o advogado Dacimar de Souza, na última delas, a PGE-AM propôs que o governo estadual pagasse R$ 50 mil, ou menos de 10% do valor que a mulher pleiteia.

Cautela

Também em nota, a Defensoria Pública estadual confirmou que foi informada em 28 de agosto de 2023 de que “uma reeducanda indígena, da etnia kokama”, relata ter sofrido “múltiplos estupros” durante o período que esteve custodiada na delegacia de Santo Antônio do Içá – ou seja, um dia após a denunciante ter dado entrada na unidade prisional feminina de Manaus.

“À época, a vítima se encontrava extremamente abalada e com receio de que, se o caso viesse a público, houvesse retaliação por parte dos policiais envolvidos, já que sua mãe e seus filhos ainda residiam no interior do estado – razão pela qual a Defensoria optou por conduzir o caso com a máxima cautela, zelando pela proteção integral à vítima e a seus familiares, ao mesmo tempo em que adotava todas as medidas legais cabíveis”.

Ainda de acordo com a Defensoria, a mulher foi imediatamente ouvida por equipes do órgão, com o apoio de psicólogos, e se encontrava em “estado de extrema debilidade emocional”, “abatida, chorando constantemente e se recusando a se alimentar”.

“Após o relato, a Defensoria Pública solicitou o imediato encaminhamento da vítima à Delegacia da Mulher, onde foi realizado exame de corpo de delito, cujo laudo pericial [conforme afirma o advogado da denunciante] confirmou à ocorrência de conjunção carnal e a presença de sinais de violência”, informou a Defensoria estadual, revelando ter endossado o pedido para que a Vara de Execuções Penais autorize a mulher a passar a cumprir sua pena em regime domiciliar. E apontando “a gravidade das denúncias”.

Fonte

A cidade de Paranaguá, no litoral do Paraná, passa a contar com um novo canal de informação, cultura e cidadania: a Rádio Educativa IFPR – 106.3 FM. A emissora pública é resultado de uma parceria estratégica entre a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e o Instituto Federal do Paraná (IFPR), e foi inaugurada na última segunda-feira (21), beneficiando diretamente cerca de 160 mil moradores da região.

O evento de inauguração contou com a presença de representantes da EBC, do IFPR, do governo federal, autoridades locais, comunidade acadêmica e parceiros da comunicação pública. Para o gerente executivo de Planejamento e da Rede Nacional de Comunicação Pública da EBC, David Lopes, a novidade reforça o papel da empresa na promoção da comunicação pública de qualidade. 

“A EBC tem orgulho de fazer parte desta jornada, oferecendo conteúdo e expertise em comunicação pública, com o compromisso de informar, educar e promover a cultura em parceria com o IFPR”, afirmou Lopes.

A iniciativa integra a estratégia de expansão da Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP), que busca fortalecer a comunicação pública por meio de parcerias com instituições de ensino. Para viabilizar o projeto, a EBC ofereceu suporte técnico e cedeu a programação da Rádio Nacional. O IFPR, por sua vez, é responsável pela programação local e pela implantação da infraestrutura técnica, que inclui transmissor de 300 watts, antena, sistema de climatização, equipamentos de recepção via satélite e estúdio de produção. 

O investimento total foi de aproximadamente R$ 600 mil, provenientes de emendas parlamentares e recursos da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação.

Instalada no campus do IFPR em Paranaguá, a rádio será operada pela instituição e terá uma programação que combina conteúdos da Rádio Nacional com produções regionais e universitárias. O novo canal se propõe a ser um espaço dinâmico de comunicação pública, formação de estudantes, projetos pedagógicos e atividades de extensão. 

Fonte