O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria um programa especial de renegociação da dívida dos estados. No entanto, o presidente vetou pontos que trariam impacto sobre o resultado primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública).

A sanção foi publicada nesta terça-feira (14) no Diário Oficial da União. Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad havia informado que tanto a equipe econômica como a Casa Civil .

Chamada de Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), a renegociação está aberta até 31 de dezembro para os estados que quiserem aderir. A principal novidade do programa é que os estados podem quitar parte da dívida com a União transferindo bens móveis ou imóveis, participações societárias, créditos com o setor privado e outros ativos com a União. Dessa forma, empresas dos estados podem passar para o controle da União em troca do abatimento dos débitos.

Pelo programa, as parcelas pagas pelos estados à União serão calculadas e corrigidas mensalmente, com possibilidade de amortizações extraordinárias e redução dos valores nos primeiros cinco anos. Durante a vigência do contrato, o estado que aderir ao Propag não poderá contratar novas operações de crédito para o pagamento das parcelas refinanciadas, sob pena de desligamento do programa.

Em entrevista nesta manhã, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o governo concedeu mais do que os cinco principais governadores de oposição pediam.

“O projeto aprovado pelo Congresso é muito além do que eles me pediram nas reuniões que fizeram comigo. Faz parte da vida política criticar, mas acho que eles nem sonhavam que fosse possível um ato do Presidente da República tão republicano quanto o que foi tomado”, declarou o ministro.

Reescalonamento

Os pontos sancionados mantêm o cerne do projeto apresentado no ano passado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e aprovado pelo Congresso no fim do ano passado. A lei permite que os entes paguem esses débitos em até 30 anos e com juros de 0% a 2% ao ano acima da inflação. A dívida poderá ser parcialmente abatida conforme a entrega de ativos ao governo federal, compromissos com investimentos assumidos e aportes no Fundo de Equalização Federativa, por meio do qual os estados em situação fiscal ruim compensarão os estados com boa situação fiscal.

No ano passado, o governo tinha proposto que os estados que investissem em educação pagassem menos juros. O Congresso abandonou a proposta e votou o projeto de Pacheco, que permite que os estados que aderirem ao Propag deem prioridade a investimentos em educação, saneamento, infraestrutura e segurança com o dinheiro que economizarão no pagamento de juros.

Pontos retirados

Entre os pontos retirados do texto, estão os que abririam a possibilidade dos entes federativos que aderissem ao Propag ficarem livres de cumprir metas, compromissos e obrigações do Regime de Recuperação Fiscal no ano de adesão. O item vetado previa a redução das contrapartidas, com dedução do saldo devedor de investimentos de interesse social do saldo devedor.

Na justificativa, o governo ressaltou que a suspensão das exigências comprometeria a gestão fiscal responsável e a sustentabilidade das contas públicas dos Estados e do Distrito Federal. O abatimento da dívida com a União dos investimentos de interesse social, justificou o Planalto, seria inconstitucional porque os estados e Distrito Federal ganhariam um benefício duplo na renegociação, com juros reduzidos e desconto de investimentos feitos.

Lula também retirou do texto o item que desobrigava o estado que violasse os limites de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de cumprir as restrições previstas. Caso fosse sancionado, o ponto permitiria que a União pagasse as prestações das dívidas dos estados e as incorporasse ao saldo devedor, ampliando o impacto fiscal do Propag para o governo federal.

O presidente Lula vetou artigo que dispensava os estados beneficiados pela Lei Complementar 206, de 16 de maio de 2024, que autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, de aportar recursos no Fundo de Equalização Financeira. Segundo o governo, o ponto criaria diferenças de tratamento entre os estados no pagamento e no recebimento de recursos do fundo.

Outro ponto vetado foi o artigo que permitiria aos estados que apresentassem determinada relação entre receitas e despesas correntes a deixar de limitar o crescimento dos gastos primários. Segundo a justificativa, o dispositivo contraria o interesse público ao reduzir contrapartidas necessárias para o Propag e comprometeria a efetividade do programa. Também foi derrubado um item que permite a destinação de recursos de operações de crédito para obras de infraestrutura logística.

Alegando inconstitucionalidade, o presidente Lula retirou artigo que permitiria à União deduzir do valor das parcelas a vencer dos contratos de dívida os recursos transferidos pelo respectivo estado em 2021, 2022 e 2023 para obras de responsabilidade da União. Conforme o texto, o dispositivo é inconstitucional ao fazer a União assumir obrigações de exercícios passados sem a formalização prévia de acordos, o que traria insegurança jurídica.

Segundo o site Agenciabrasil.ebc,

Com informações: Agenciabrasil.ebc

A safra brasileira terminou 2024 com a produção de 292,7 milhões de toneladas de cereais, leguminosas e oleaginosas, o que representa recuo de 7,2% em relação à safra 2023. A estimativa faz parte do Levantamento Sistemático da Produção Agrícola (LSPA), divulgado nesta terça-feira (14) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O resultado esperado de 2024 fica 22,7 milhões de toneladas abaixo da colheita de 2023, que alcançou 315,4 milhões de toneladas. A última vez que o Brasil experimentou , com recuo de 0,4%.

O LSPA é uma estimativa mensal do IBGE para a área plantada e a produção agrícola brasileira. Esta foi a décima edição referente a 2024, ou seja, o prognóstico final para a safra do ano. O tamanho real da safra brasileira será informado pelo instituto na Pesquisa Agrícola Municipal, que será divulgada apenas em setembro.

Apesar do recuo na produção, a LSPA indica que a área colhida em 2024 alcançou 79 milhões de hectares (para se ter uma ideia, os estados de São Paulo e Minas Gerais somam extensão territorial de 835 milhões de hectares), crescimento de 1,6% em relação a 2023. Isso representa uma área colhida 1,2 milhão de hectares maior, ou seja, além da produção, caiu a produtividade da safra.

De acordo com o gerente de agricultura do IBGE, Carlos Guedes, questões climáticas explicam a queda na produtividade. “Houve atraso no plantio da soja por problemas climáticos, principalmente nas regiões Centro-Oeste e Sul. Houve excesso de chuvas no Sul do país, com as enchentes no Rio Grande do Sul, que destruíram algumas lavouras de arroz, soja e milho 1ª safra [o cereal tem duas safras anuais]. Isso sem contar as altas temperaturas e poucas chuvas na 2ª safra, afetando o milho e o trigo”, explicou.

Produtos

A soja é o principal produto agrícola brasileiro, com produção estimada de 144,9 milhões de toneladas. Em seguida, figura o milho, como 114,7 milhões. O arroz, com 10,6 milhões de toneladas é o terceiro principal produto. Juntos, os três alimentos representam 92,3% da estimativa da produção e 87,2% da área a ser colhida.

Analisando estado por estado, o levantamento revela que o Mato Grosso é o maior produtor nacional de grãos, com participação de 31,4%, seguido por Paraná (12,8%), Rio Grande do Sul (11,8%) e Goiás (11,0%).

Em relação às regiões, o Centro-Oeste lidera a produção de cereais, leguminosas e oleaginosas, com 144,6 milhões de toneladas (49,4% do total). Em seguida aparecem o Sul, com 78,3 milhões de toneladas (26,8%); o Sudeste, com 25,8 milhões de toneladas (8,8%); o Nordeste, com 25,8 milhões de toneladas (8,8%); e o Norte, 18,2 milhões de toneladas (6,2%).

Estimativa para 2025

O IBGE divulgou também um prognóstico para a safra 2025. De acordo com o levantamento, a safra brasileira de 2025 deve somar 322,6 milhões de toneladas, uma alta de 10,2% em relação à de 2024 – 29,9 milhões de tonelada a mais.

De acordo com Guedes, o crescimento se deve à recuperação da safra de soja, que passou por muitos problemas em 2024. “Isso se soma às condições climáticas favoráveis às lavouras na maior parte do Brasil, mesmo com atraso no início do plantio. Os produtores conseguiram recuperar o atraso, utilizando-se de alta tecnologia. Tem chovido de forma satisfatória na maioria das regiões produtoras, o que beneficia as lavouras que estão em campo, como a soja e o milho de 1ª safra”, completou.

Segundo o site Agenciabrasil.ebc,

Com informações: Agenciabrasil.ebc

A isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até dois salários mínimos será mantida em 2025, disse nesta terça-feira (14) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo o ministro, essa é uma orientação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A mudança depende da aprovação de projeto de lei que atualiza o Orçamento de 2025, ainda não aprovado, e só será enviada após as eleições para as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado. “Deve ter uma atualização [no Orçamento], sim. Estamos considerando essa possibilidade para manter o ritmo de mudança da faixa de isenção. É uma orientação, que nós recebemos do presidente [Luiz Inácio Lula da Silva]”, disse Haddad antes de ir para a posse do novo secretário de Comunicação, Sidônio Pereira.

Com o atraso da aprovação do Orçamento e do envio da reforma do Imposto de Renda, a não mudou. A faixa de isenção continua em R$ 2.824 por mês, o equivalente a dois salários mínimos de 2024. Com a elevação para dois salários mínimos, o valor subiria para R$ 3.036, o dobro do mínimo atual de R$ 1.518.

Em relação à reforma do Imposto de Renda, Haddad declarou que o governo esperará as eleições das duas mesas e a aprovação do Orçamento para enviar a proposta. O ministro reiterou que a reforma será um pacote que abrangerá vários projetos de lei, a serem enviados em etapas.

“Existem várias distorções no nosso sistema de Imposto de Renda, e pretendemos corrigir essas distorções, tanto do ponto de vista distributivo quanto da neutralidade fiscal. Não é uma lei só que vai resolver a questão da renda, porque são várias, não é um pacote, mas as medidas vão ser encaminhadas, à medida que forem ficando prontas”, ressaltou Haddad.

O ministro também informou que Lula deverá sancionar, ainda esta semana, a regulamentação da reforma tributária do consumo, aprovada pelo Congresso em dezembro. Haddad ressaltou que haverá poucos vetos técnicos, que preservarão a essência do projeto de lei complementar aprovado pela Câmara e pelo Senado.

“Já encaminhamos tanto para a AGU [Advocacia-Geral da União] quando para a Casa Civil, as razões de veto dos artigos respectivos, mas isso não passou ainda pelo crivo do presidente. Por isso não posso adiantar [os pontos a serem vetados], mas são coisas bastante laterais e podem trazer problemas técnicos e de aplicação. A essência da reforma está mantida, mas afasta problemas que podem ocorrer a depender da interpretação dos dispositivos”, disse o ministro.

Segundo o site Agenciabrasil.ebc,

Com informações: Agenciabrasil.ebc