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Procon-SP investiga Uber e 99 por oferta de mototáxi após proibição
O Procon-SP abriu um procedimento formal de fiscalização contra as empresas Uber e 99. De acordo com a entidade, as companhias ofertaram irregularmente serviços de mototáxi na capital paulista, sem regulamentação da prefeitura e contrariando proibição imposta pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).
No último dia 16, o desembargador Eduardo Gouvêa suspendeu o serviço, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 30 mil. Mesmo assim, o serviço continuou sendo oferecido pelas plataformas.
No dia 24, um acidente entre um mototáxi da 99 e um carro, também de aplicativo, resultou na morte da jovem Larissa Barros Máximo Torres, de 23 anos, passageira do mototáxi.
De acordo com a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, Larissa teria sido atingida pela porta de um carro, que foi aberta por um dos ocupantes do veículo. O mototaxista e a jovem trafegavam pela faixa das motocicletas e, com o choque, foram arremessados para a pista, e a passageira da moto foi atropelada por outro veículo na via.
Após ocorrido, a Justiça, então, determinou novamente a suspensão do serviço no último dia 26. Segundo o Procon-SP, a Uber, em sua resposta ao pedido de explicações solicitado pelo órgão paulista de defesa do consumidor, alegou que estava esperando julgamento de recursos, o que, na avaliação do Procon-SP, não justificaria a manutenção do serviço após a proibição da justiça.
“A atividade deveria ser suspensa enquanto o mérito da proibição não fosse julgado, como acontece em quaisquer outras decisões de caráter suspensivo. Além disso, as empresas serão investigadas também por falha na prestação do serviço, pois, ao manter a atividade, assumiram riscos e suas consequências também na esfera administrativa”, disse o Procon-SP, em nota.
As penalidades a que a Uber e a 99 estão sujeitas no Procon-SP podem chegar a mais de R$ 13 milhões em multas.
Em nota, a 99Moto disse que operou de forma legal, amparada por lei federal e pela sentença de primeiro grau que negou o direito da prefeitura à proibição. “A partir do esclarecimento com ordem de interrupção proferida pelo Desembargador Eduardo Gouvêa, a empresa suspendeu o serviço temporariamente”, disse a empresa.
A 99 pediu ainda urgência de uma decisão definitiva do TJ-SP sobre a inconstitucionalidade do decreto de proibição da prefeitura.
A Uber informou que suspendeu temporariamente o funcionamento do serviço Uber Moto no município de São Paulo, em conformidade com decisão judicial, “enquanto aguarda a análise do tema pelas instâncias competentes, seja por meio de regulamentação ou decisão judicial definitiva”.
Um levantamento realizado pela Associação Nacional de Guardas Municipais (AGM) mapeou o efetivo de agentes nas 23 capitais onde a instituição está presente. Brasília, Cuiabá, Rio Branco e Porto Velho são as únicas que não têm uma guarda municipal.
Os melhores índices de guardas por habitantes estão em:
- Campo Grande, com 1 agente para cada 761 habitantes,
- Vitória, com 1 agente para cada 818 habitantes.
Os piores índices estão em:
- Manaus, com 1 agente para cada 3.971 habitantes,
- Porto Alegre, com 1 agente para cada 3.714 habitantes.
Um dos motivos da pesquisa, segundo o presidente da AGM Brasil Reinaldo Monteiro, foi mostrar a necessidade de contratação de mais servidores. A associação defende proporção de 1 agente para cada 250 habitantes como a ideal.
“Esses números não são suficientes para dar conta das demandas atuais das capitais. Por isso que a gente fez essa pesquisa. Para deixar claro para os prefeitos que precisam ter política de contratação dos guardas municipais. Reposição daqueles que faleceram ou se aposentaram e contratação de novos”, diz Reinaldo.
Em números absolutos, os maiores efetivos estão em:
- São Paulo, com 7.360 guardas,
- Rio de Janeiro, com 7.276 guardas,
- Fortaleza, com 2.814 agentes.
A última posição é de Florianópolis, que tem 180 servidores efetivos.
O levantamento também mapeia a proporção de homens e mulheres que ocupam esses cargos nas capitais. Os maiores percentuais de mulheres estão em:
- Fortaleza (33,01%),
- Teresina (31,54%),
- Boa Vista (30,36%).
Curitiba (8,06%), Campo Grande (7,66%) e Belo Horizonte (6,75%) estão no fim da lista.
“Há defasagem de política inclusiva. A maioria dos prefeitos não trabalha com esse foco. Ideal é chegar a pelo menos 40% do efetivo feminino nas capitais. Trabalho que a gente vem desenvolvendo para que a mulher tenha maior participação, não só no efetivo das guardas, mas ocupando cargos de chefia e gestão”, diz Reinaldo.
Uso de armas de fogo
O uso de arma de fogo pelos guardas municipais também foi estudado pelo levantamento. Das 23 capitais, apenas Recife e Rio de Janeiro não atuam com esse tipo de armamento. Situação que deve mudar em breve.
A prefeitura de Recife anunciou em fevereiro deste ano que retomou o processo para armar a instituição de acordo com os trâmites da Polícia Federal e entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a atuação da guarda na segurança pública.
A prefeitura do Rio apresentou mais de um projeto de lei para armar a guarda em 2025, mas não obteve sucesso. No lugar, projeto de autoria de um conjunto de vereadores avançou na primeira e segunda discussões em abril, com mudança na Lei Orgânica do município. Para ser efetivado, precisa ainda ser regulamentada por Projeto de Lei Complementar.
“Nós defendemos que todas as guardas municipais do país sejam devidamente equipadas com arma de fogo. Isso por conta da própria legislação, o Estatuto Geral das Guardas, que já prevê que elas devem ser de caráter civil, uniformizadas e armadas”, diz o presidente da AGM.
“O tipo de armamento que vai ser utilizado depende das especificidades locais, mas todas deveriam ser equipadas com armas de fogo para atender todas as demandas que as guardas venham a se deparar no dia a dia”, complementa.
O armamento da guarda, no entanto, não é uma unanimidade. Alguns especialistas em segurança pública e vereadores entendem que políticas armamentistas não elevam a segurança, mas colocam os cidadãos em risco.
Emenda à Constituição
Nesta terça-feira (27), o Senado aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC) que incorpora as guardas municipais e os agentes de trânsito aos órgãos de segurança pública. O texto foi aprovado em primeiro e segundo turnos e vai para votação na Câmara dos Deputados.
A Constituição elenca, atualmente, como segurança pública os seguintes órgãos: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; e polícias penais federal, estaduais e distrital.
Pela PEC 37/2022, aprovada pelos senadores, os municípios poderão atribuir funções às guardas ou polícias municipais, como proteção de seus bens, serviços, instalações; policiamento ostensivo local e comunitário; exercício de ações de segurança em seus territórios; e apoio e colaboração com os demais órgãos de segurança pública.
A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e a Universidade de São Paulo (USP) firmaram acordo de cooperação para criar uma plataforma de pesquisas e estudos sobre imunopatologia, oncologia, doenças multifatoriais relacionadas ao aquecimento global, infecciosas e autoimunes. O objetivo é apoiar projetos de pesquisa, inovação e desenvolvimento tecnológico, com foco em áreas como imunologia, genética, microbiologia e farmacologia.
A plataforma terá um modelo de governança compartilhado e ficará sediada no campus da USP em Ribeirão Preto e visa fortalecer o desenvolvimento de soluções de interesse do Sistema Único de Saúde (SUS).
“A força desta parceria está em responder a casos complexos, com situação clínica não esclarecida, oriundos do SUS, visando dar apoio ao diagnóstico a partir de novos estudos e pesquisas que possam mapear e gerar soluções ou o desenvolvimento de produtos e protocolos”, afirmou o presidente da Fiocruz, Mario Moreira.
A iniciativa dará apoio à pesquisa e ao desenvolvimento de estratégias de prevenção, detecção e tratamento de doenças infeciosas emergentes e pandemias, incluindo a investigação de vacinas e terapias, caso necessário.
“A USP e a Fiocruz são duas instituições com muitos pontos fortes que se complementam de forma bastante positiva. A inovação e a capacidade de produção são características da Fiocruz que, certamente, trarão muitos benefícios à Universidade de São Paulo e poderão acelerar os resultados que esperamos”, destacou o reitor da USP, Carlotti Júnior.
A plataforma busca fomentar a colaboração entre pesquisadores e instituições, acelerando a pesquisa e o desenvolvimento de soluções, identificar e desenvolver ativos e soluções inovadoras para o tratamento de doenças complexas, atípicas e multifatoriais e investigar novos métodos e ferramentas para detecção precoce e tratamento personalizado de doenças complexas, além de reduzir custos relacionados ao tratamento de doenças complexas.
A parceria vai desenvolver uma proposta de alocação de pesquisadores e técnicos, considerando mecanismos de mobilização, atração e retenção de equipes – editais de mobilidade, cessão de outros órgãos de governo, projetos de apoio, concurso público –, compatível com as necessidades e perfil da plataforma, e visitantes nacionais e internacionais (temporários).
Pelo acordo, assinado nesta terça-feira (27), a Fiocruz coordenará o processo de captação de recursos para aquisição e manutenção da estrutura tecnológica e contribuirá com sua expertise tecnológica, apoiando o desenvolvimento de produtos com enfoque em terapias avançadas e reposicionamento de fármacos e biofármacos. Além disso, a fundação dará suporte técnico regulatório para testes de produtos experimentais nos pacientes elegíveis, usando conceitos de medicina de precisão.
Caberá à USP disponibilizar a área para a construção e manutenção da edificação, de aproximadamente 5 mil metros quadrados, no campus de Ribeirão Preto, interior paulista.
A ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, classificou como retrocessos tanto o projeto de lei (PL 2.159/2021) que estabelece um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil, aprovado pelo Senado Federal na última quarta-feira (21) quanto o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 717/2024, que suspende a demarcação de duas terras indígenas em Santa Catarina, aprovada nesta quarta (28) na mesma Casa, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“Todo mundo sabe que o Congresso Nacional tem uma bancada com uma maioria de parlamentares com posição contrária aos direitos indígenas, à demarcação das terras indígenas, ao meio ambiente, e fazem toda a articulação para retroceder”, disse a ministra a jornalistas após cerimônia na qual recebeu o título de doutora honoris causa da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).
Sobre o PL do novo marco legal para o licenciamento ambiental do Brasil, Guajajara ressaltou que o texto facilita tanto o acesso quanto a exploração.
“A gente já se posicionou e continuamos reafirmando a nossa posição contrária à aprovação desse projeto de lei”, disse.
Entre outras medidas, o PL estabelece a dispensa de licenciamento ambiental a atividades que não ofereçam risco ambiental ou que precisem ser executadas por questão de soberania nacional ou de calamidade pública. Além disso, institui a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), destinada a atividades ou empreendimentos de pequeno ou médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor. O texto final ainda terá que ser aprovado pela Câmara.
Já o PDL 717/2024 suspende os decretos homologatórios das Terras Indígenas (TIs) Morro dos Cavalos, do povo Guarani Mbya, e Toldo Imbu, do povo Kaingang, ambas em Santa Catarina; e, suspende o artigo 2º do decreto 1775/1996, que regulamenta o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas.
“Se isso se aprova, é um retrocesso sem tamanho na história da demarcação das terras indígenas e dos direitos indígenas no Brasil”, afirmou a ministra.
Os decretos homologatórios de terras indígenas foram assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “O Senado por não aceitar de forma alguma o cumprimento desse dever da União de reconhecer demarcar territórios indígenas, tenta anular este ato presidencial”, complementou.
Segundo a ministra, o governo seguirá buscando o diálogo.
“A gente faz um trabalho permanente no Congresso Nacional para evitar retrocessos, tanto no que se refere aos direitos indígenas, quanto à legislação ambiental. Então, nós vamos seguir fazendo os diálogos, as conversas, as incidências direto no Congresso Nacional, nos gabinetes, nas nossas posições públicas para que a gente não tenha retrocessos, tanto na legislação indígena, quanto na licença ambiental”, disse.
Apoio a Marina
Durante a cerimônia, no discurso, Guajajara manifestou apoio à ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, que foi atacada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) durante a audiência na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, nesta terça-feira (27).
“Trago aqui toda a solidariedade por ela e por todos nós que passamos por isso quando ocupamos esses cargos políticos. É uma violência política que todas nós sentimos igualmente. A gente precisa, juntas, combater todos esses tipos de tentativas de opressões, todo esse tipo de violência”, disse a ministra.