Jurídico e Direito
Professores, indígenas e quilombolas ampliam mobilização no Pará
Lideranças indígenas ocupam há 20 dias a sede da Secretaria Estadual de Educação (Seduc) em Belém, no Pará. Eles contam com o apoio de professores e protestam contra medidas que podem levar à substituição do ensino presencial pelo remoto. Os professores da rede pública estadual se somaram ao movimento por meio de greve, por tempo indeterminado, desde o dia 23.
O Sindicato das Trabalhadoras e Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará (Sintepp) defende a unificação das reivindicações da categoria, do movimento indígena e dos quilombolas em torno de aspectos inerentes ao magistério. Outra questão que motiva a articulação é a retirada de representantes do Sintepp na Comissão Permanente de Avaliação, o que acabaria conferindo ao titular da pasta de Educação, Rossieli Soares, mais poder decisório. Os grevistas pedem a exoneração do secretário.
Um encontro dos professores com representantes do governo paraense ocorreu na última sexta-feira (31). Na ocasião, o governo propôs a criação de uma comissão com a participação dos professores. O grupo teria um mês para apresentar um novo projeto de legislação sobre o magistério.
Segundo o Sinepp destacou em nota, o governo afirmou estar disposto a “construir uma nova legislação, tornando sem efeito a lei, retomando os efeitos das legislações anteriores”. Após debates relacionados a aspectos jurídicos, políticos e especialmente em relação à segurança que seria dada à categoria sobre as propostas apresentadas pelo governo, foi decidido que o documento seria revisto com colaboração do jurídico do sindicato para o debate com a categoria na assembleia que acontecerá na segunda-feira (03).
“Eles [os indígenas] têm outros pontos também, em outra mesa de negociação com o governo, mais voltada a uma regulamentação de uma política indígena para o Pará, mais ampla. Eles querem incluir também os quilombolas e relatam para a gente, inclusive, de espaços de convivência com eles. Dividem escola na região de Santarém”, explicou o coordenador geral do Sintepp, Mateus Ferreira, à Agência Brasil.
“Do ponto de vista quilombola, não existe nada legalizado para eles. E nós, enquanto sindicatos, entendemos a importância disso e nos colocamos disponíveis para fazer contato com a Universidade Federal, que tem pesquisas, para poder apontar algo nessa unificação. Se houver unificação de pautas, a gente pode sinalizar a suspensão dos movimentos.”
Negociação
Segundo o líder sindical, os professores querem que a gestão estadual recue na Lei nº 10.820/2024, que tem como efeitos a anulação da progressão automática, mecanismo que garante incrementos regulares no salário, e o fim da classe especial, que é a de professores do nível médio.
Em reunião no início de janeiro, o governo paraense justificou aos professores a aprovação da lei argumentando que seria um modo de agrupar as legislações que abordam as vantagens a aspectos da carreira do magistério. Os trabalhadores afirmam que deveriam ter sido devidamente consultados antes de fazer a lei tramitar.
“O episódio de truculência sofrida por nossa categoria na aprovação da lei e a completa falta de diálogo do governo conosco demonstraram enorme desprezo pelo necessário debate democrático, bem como ignoram as contribuições feitas aos debate por nossa entidade”, escreveu, em informe, o Sintepp, que também falou em corte orçamentário e desmonte.
Outro lado
Em nota encaminhada à reportagem na última quinta-feira (30), a Seduc afirmou que “a equipe do governo teve a oportunidade de ouvir as principais demandas da categoria, compreendendo as questões mais sensíveis e urgentes apontadas pelos educadores”. “O Estado se comprometeu a analisar todos os pontos levantados e buscar soluções viáveis que atendam aos anseios dos profissionais da educação. O colegiado reafirma seu compromisso com o diálogo aberto e transparente, com a finalidade de garantir o fortalecimento da educação e a valorização dos profissionais da área.”
Intervenções externas
A ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, esteve em Belém na semana passada para acompanhar reuniões entre lideranças indígenas e o governo do Pará. Em comunicado, o ministério disse que “atua na situação desde o início, com envio do Secretário Nacional de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas (Seart), Uilton Tuxá, que permaneceu no Estado até o último sábado (25)”. “A pasta atua na mediação e no fornecimento de subsídios para que qualquer solução proposta fortaleça a educação indígena e garanta o cumprimento dos direitos indígenas à educação específica e diferenciada.”
Belém – Ministra Sônia Guajajara, compareceu à ocupação de indígenas de 22 etnias diferentes, na sede da Secretaria de Estado de Educação – Foto: MPI/Divulgação
O Ministério Público Federal demandou do Ministério da Educação um posicionamento sobre a decisão do governo paraense de adotar o modelo de aulas a distância para “os povos da floresta, do campo e das águas”. O órgão ainda fez um apelo à Justiça Federal para que extinguisse o processo judicial em que o governo de Barbalho pede a reintegração de posse do prédio da Seduc.
Censura aos jornalistas
Vídeos que circulam pela internet mostram que indígenas bloquearam a BR-163 para elevar o tom do protesto. A Polícia Militar do Pará teria atuado para impedir os jornalistas de cobrir as manifestações, inclusive a ocupação no prédio da Secretaria de Educação. O direito de exercer a liberdade de imprensa teve de ser garantido por via judicial, conforme relatou o Sindicato dos Jornalistas do Pará.
A Agência Brasil procurou a Seduc sobre esse episódio, mas não obteve resposta.
Segundo o site Agenciabrasil.ebc,
Com informações: Agenciabrasil.ebc
A Polícia Federal (PF) informou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), não ter encontrado no celular do ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa (foto) nenhuma conversa com a vereadora Marielle Franco, assassinada em março de 2018 junto com seu motorista, Anderson Gomes.
Moraes havia determinado nesta semana o envio de qualquer conversa entre os dois, a pedido da defesa de Rivaldo, denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de ser um dos mentores do crime. O advogado Marcelo Ferreira pretendia usar o material para demonstrar que os dois teriam uma relação cordial e profissional. Rivaldo está preso preventivamente desde março do ano passado.
Segundo denúncia da PGR, ele teria planejado e ordenado a morte da vereadora, além de ter atuado para atrapalhar as investigações sobre o crime enquanto chefiava a Polícia Civil do estado do Rio de Janeiro.
Além de diálogos com Marielle, a defesa do policial queria que fossem encaminhados pela PF qualquer conversa entre Rivaldo e os delegados Giniton Lages e Daniel Rosa, que atuaram no caso Marielle, e Brenno Carnevale, que relatou interferências superiores sobre o trabalho da Delegacia de Homicídios da capital. A defesa pretende sustentar que o ex-chefe da Polícia Civil fez cobranças a respeito da apuração do assassinato.
No ofício encaminhado ao STF, o delegado da Polícia Federal Guilhermo Catambry disse também que a perícia não encontrou nenhum diálogo com nenhum dos interlocutores citados no aparelho apreendido com Rivaldo. “Tampouco foram encontradas conversas com essas pessoas no celular da esposa de Rivaldo”, relatou o investigador.
Crime
A vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes foram assassinados em 14 de março de 2018 na região central do Rio de Janeiro. Eles foram alvo de tiros disparados de um veículo em movimento contra o carro em que estavam.
Segundo a denúncia da PGR, o deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) agiu junto com seu irmão Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e Rivaldo Barbosa, para planejar a morte de Marielle.
A motivação seria a atuação da vereadora contra a grilagem de terras em áreas controladas por milícias na zona oeste do Rio de Janeiro.
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 25 de março, às 9h30, o julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, o general Braga Netto e mais seis investigados pela trama golpista.
A data foi marcada pelo ministro na condição de presidente da Primeira Turma da Corte, colegiado que será responsável pelo julgamento.
Mais cedo, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, liberou a denúncia para julgamento após receber a manifestação favorável da PGR para tornar o ex-presidente e os demais acusados réus pelas acusações da trama golpista para impedir o terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Os ministros da Primeira Turma vão decidir se os acusados vão responder a processo pelos crimes de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.
A denúncia que será julgada envolve o núcleo 1 da investigação sobre a trama golpista.
>> Veja abaixo a lista dos denunciados no núcleo 1:
- Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
- Walter Braga Netto (general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
- General Augusto Heleno (ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional);
- Alexandre Ramagem (ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin);
- Anderson Torres (ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal);
- Almir Garnier (ex-comandante da Marinha);
- Paulo Sérgio Nogueira (general do Exército e ex-ministro da Defesa);
- Mauro Cid (delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro).
Além da sessão marcada para a manhã do dia 25, a Primeira Turma reservou as sessões da tarde do mesmo dia e da manhã do dia 26 para a análise do caso.
Primeira Turma
O processo será julgado pela Primeira Turma do Supremo. O colegiado é composto pelo relator da denúncia, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado.
Se a maioria dos ministros aceitar a denúncia, Bolsonaro e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quinta-feira (13) a conclusão do julgamento sobre a constitucionalidade da lei que estabeleceu critérios para realização de cirurgias de esterilização voluntária de homens e mulheres, métodos conhecidos como vasectomia e laqueadura.
A análise do caso foi suspensa por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. A data para retomada do julgamento não foi definida.
Até o momento, a Corte tem placar de 4 votos a 3 para que somente a idade mínima de 18 anos seja exigida pelos sistemas de saúde público e privado de mulheres e homens que querem realizar o procedimento. Para os ministros, a cirurgia pode ser realizada a partir da maioridade civil.
O critério mínimo foi defendido pelos ministros Nunes Marques, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Alexandre de Moraes, André Mendonça e Luiz Fux votaram pela manutenção de todos os critérios de idade, além do número mínimo de filhos. Faltam os votos de quatro ministros.
Entenda
A Corte julga trechos da Lei 9.263/1996, conhecida como Lei do Planejamento Familiar, a partir de uma ação protocolada pelo PSB, em 2018.
O texto original previa que homens e mulheres só poderiam realizar laqueadura e vasectomia se tivessem idade mínima de 25 anos, pelo menos dois filhos vivos, e após o cumprimento de intervalo mínimo de 60 dias.
No período, de acordo com a lei, homens e mulheres devem ter acesso a serviço de aconselhamento para “desencorajar a esterilização precoce”. Além disso, a norma definiu que a esterilização dependia da autorização expressa do cônjuge.
Em 2022, a Lei 14.443 promoveu alterações na norma original sobre o tema. A autorização para realização da laqueadura foi retirada, e a idade mínima passou para 21 anos. Contudo, a restrição do método continuou condicionada ao número mínimo de dois filhos.