Política
Projeto autoriza investigados por crimes a comprar armas de fogo
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que autoriza investigados por crimes a registrarem armas de fogo. O texto, aprovado nesta quarta-feira (11), altera pontos do Estatuto do Desarmamento, entre eles o que restringia a compra de arma de fogo a pessoas que estivessem respondendo a inquérito policial ou criminal.
O projeto, que ainda deverá ser analisada pelo Senado, define que as pessoas que estiverem respondendo a inquérito poderão comprar arma de fogo e registrá-la em seu nome, exceto se estiverem respondendo por crime doloso contra a vida; crime qualificado como hediondo ou a este equiparado; crime contra a dignidade sexual, tentado ou consumado; crime tipificado na Lei Maria da Penha; crime cometido contra o patrimônio com o uso de violência; ou crime de ameaça ou cometido com grave ameaça.
O projeto também altera o Estatuto do Desarmamento na parte que diz respeito à renovação da permissão para possuir armas de fogo. Com a mudança, será necessário, além de continuar a fornecer certidões negativas de antecedentes criminais, não ter sido condenado por sentença com trânsito em julgado e não estar sob restrição por medida protetiva, como a relacionada à violência doméstica de manter distância da vítima.
Permanecem as outras condições exigidas em lei, como comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo.
Registro
O relator do projeto, deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), incluiu no texto a concessão de um novo prazo de 1 ano para os proprietários de arma de fogo pedirem o registro, devendo comprovar a posse lícita da mesma.
Segundo o texto, poderá ser regularizada qualquer arma em posse do interessado, mesmo antes da data prevista no Estatuto do Desarmamento, 31 de dezembro de 2008. Com a alteração, o proprietário da arma poderá pedir inclusive o registro provisório.
Alexandrino argumentou que o projeto resolve o problema do registro de armas de fogo sem registro. “Impossibilitar o registro não extinguirá a existência das armas, elas continuarão a existir, permanecendo na ilegalidade como armas frias, na clandestinidade, muitas vezes sendo usadas na criminalidade ou para esquentar supostos conflitos. O registro proporcionará a transparência e o controle necessários a uma política de segurança pública séria e exitosa”, justificou.
O projeto aumenta ainda de 3 para 5 anos o prazo para a renovação do certificado de registro da arma. Além disso, o texto define que o prazo começará a contar a partir da emissão do certificado anterior.
O projeto também altera o ponto do estatuto que trata do disparo de arma de fogo em público. A norma diz que essa prática é crime inafiançável, com reclusão de 2 anos a 4 anos para quem disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela. Com a mudança, o ato deixará de ser crime inafiançável quando se tratar da legítima defesa ou de outra pessoa.
O projeto também altera o Estatuto do Desarmamento, no ponto em que trata de armas apreendidas, que determina que elas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
O novo texto diz que se os objetos já tiverem passado por exame pericial definitivo, deverão ser restituídos ou ter a destinação definida em lei. Pelo projeto, as armas, acessórios e munições poderão ser doadas, após passar por perícia do Exército, às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública, segundo o padrão de uso de cada instituição.
Será dada preferência para a doação, exceto para as armas de uso proibido ou de uso restrito, inicialmente para os órgãos de segurança pública do estado em que se deu a apreensão; órgão de segurança pública que tiver a menor relação de armas por integrante efetivo da instituição solicitante; órgão de segurança pública cuja sede se localize em área de maior criminalidade; guardas municipais; e Polícia Legislativa Federal.
No caso de arma de fogo apreendida sem número de série ou sem outros elementos de identificação, mas que estiver em perfeito estado de conservação e própria para uso, será renumerada pelo Comando do Exército, que providenciará novo registro para doação aos órgãos de segurança.
Segundo o deputado Alexandrino, um país com grandes dificuldades financeiras, como o Brasil, “não pode se dar ao luxo” de destruir armamento que pode ser empregado pelas forças de defesa e de segurança pública.
“Um país com grandes dificuldades financeiras e de equilíbrio fiscal como o nosso, com os inevitáveis reflexos que levam a carências nas diversas instituições públicas, não pode se dar ao luxo de destruir armamento caro e que pode ser empregado com vantagem pelas forças de defesa e de segurança pública”, defendeu.
Com informações: agenciabrasil.ebc.com.br
O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, entregou nesta segunda-feira (7) uma carta de intenção ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializando o pedido para a cidade ser a sede permanente do Brics. Formado em 2009, o bloco ainda não tem sede oficial.
A proposta da prefeitura é oferecer ao Brics o prédio do edifício do Jockey Club Brasileiro, na região central da cidade. Projetado pelo arquiteto Lúcio Costa, o espaço tem 83,5 mil metros quadrados.
A prefeitura destaca o protagonismo diplomático e os benefícios diretos que a proposta pode trazer à cidade, como o aumento da visibilidade internacional, o fortalecimento de sua imagem global e a geração de empregos, além de estimular visitas e investimentos estrangeiros. O prefeito Eduardo Paes disse que a cidade está pronta para receber representantes dos países-membros e oferecer a infraestrutura e o cenário adequados para que o grupo avance em suas discussões de forma permanente.
“Ao reconhecer a importância do Brics na reforma da governança global em direção a um desenvolvimento mais equitativo, o Rio de Janeiro reafirma seu compromisso com o multilateralismo e busca facilitar o diálogo contínuo entre os países-membros, promovendo a cooperação e transformando teorias em práticas concretas”, destacou a prefeitura, em nota.
A Cúpula dos Chefes de Estado reuniu autoridades de 36 países e cerca de 4 mil participantes nos dias 6 e 7 de julho.
O Brics é composto por economias emergentes que representam 46% da população mundial e 37% do PIB global. O grupo conta com 11 países-membros: Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul, Arábia Saudita, Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia, Indonésia e Irã.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta segunda-feira (7) que a divergência com o Congresso Nacional sobre o decreto que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é “própria da democracia”. Apesar disso, ele também classificou a derrubada como “totalmente anticonstitucional”.
“Não tem nada de anormal. Tem uma divergência política que é própria da democracia e vamos resolvendo os problemas”.
A afirmação foi dada após o término da cúpula de líderes do Brics – grupo de países em desenvolvimento – no Museu de Arte Moderna, no Rio de Janeiro.
Lula foi questionado se o fato de a declaração final do Brics, presidido este ano pelo Brasil, destacar esforços por justiça tributária ─ para equilibrar as contribuições de ricos e pobres ─ pode influenciar o debate no cenário interno, uma vez que o aumento de IOF era uma medida do governo para aumentar a arrecadação e evitar corte de gastos em áreas sociais.
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Após o Congresso derrubar o decreto, o tema foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), por iniciativa da Advocacia-Geral da União (AGU). O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, marcou uma audiência de conciliação para o dia 15 deste mês.
Lula afirmou que, nesta semana, se reunirá com o advogado-geral da União, Jorge Messias, para tratar do tema. Antes disso, ele vai receber a visita oficial do primeiro-ministro da Índia, Nahendra Modi, em Brasília, na terça-feira (8). No dia seguinte, será a vez do presidente da Indonésia, Prabowo Subianto, se reunir com o presidente brasileiro.
Lula citou ainda que há histórico de outros ministros do STF aprovando aumento do IOF. “Nós temos decisões, no caso do ministro Gilmar [Mendes], aprovando o IOF, quando o Fernando Henrique Cardoso era presidente. Nós temos o IOF aprovado no governo de [Jair] Bolsonaro”, lembrou.
A ameaça do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de taxar em 10% países que se alinhem ao Brics, não causou preocupação durante a reunião de cúpula do bloco, segundo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O encontro de líderes dos 11 países-membros e dez nações parceiras, no Rio de Janeiro, terminou nesta segunda-feira (7).
“Na reunião do Brics ninguém tocou nesse assunto, ou seja, como se não tivesse ninguém falado. Não demos nenhuma importância a isso”, disse Lula, em entrevista ao fim do encontro de líderes.
O presidente avaliou que a declaração de Trump – feita em seu perfil em uma rede social – foi irresponsável.
“Sinceramente, eu nem acho que eu deveria comentar, porque eu não acho uma coisa muito responsável e séria o presidente da república de um país do tamanho dos Estados Unidos ficar ameaçando o mundo através da internet”, acrescentou.
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Defesa da soberania
Lula disse, ainda, que os países são soberanos e que, se os Estados Unidos impuserem tarifas, os outros têm o direito de fazer o mesmo.
“Existe a lei da reciprocidade”, destacou Lula. “Respeito é muito bom. A gente gosta de dar e gosta de receber. E é preciso que as pessoas leiam o significado da palavra soberania. Cada país é dono do seu nariz”.
O presidente Lula comentou ainda as declarações de Trump sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo o presidente dos EUA, Bolsonaro está sofrendo uma caça às bruxas e ele deve ser deixado em paz.
“Esse país [o Brasil] tem leis. Esse país tem regra. Esse país tem um dono chamado povo brasileiro. Portanto, deem palpite na sua vida e não na nossa”, finalizou.