A Suprema Corte dos Estados Unidos começa a analisar nesta 5ª feira (15/05) uma tentativa de restringir a cidadania automática para filhos de imigrantes indocumentados nascidos no país — prática garantida pela 14ª Emenda da Constituição desde 1868.
A proposta foi formalizada em 21 de janeiro, quando o presidente Donald Trump assinou um decreto que determina que filhos de imigrantes sem documentação, mesmo que nascidos em solo americano, não são mais considerados cidadãos norte-americanos. A medida retoma uma promessa antiga de Trump e tenta restringir o jus soli — o direito à cidadania pelo local de nascimento — apenas a filhos de cidadãos americanos ou residentes permanentes legais.
Para o advogado Dr. Vinicius Bicalho, especialista em imigração, professor e membro da American Immigration Lawyers Association (AILA), a tentativa fere princípios fundamentais do sistema jurídico norte-americano.
“A 14ª Emenda é clara ao afirmar que todos os nascidos nos EUA, sob sua jurisdição, são cidadãos. Interpretá-la novamente por decreto compromete a separação dos poderes e gera insegurança jurídica”, afirma Bicalho. O especialista também destaca os riscos sociais envolvidos: “milhares de crianças nascidas em solo americano poderiam ser privadas de um direito constitucional, tornando-se apátridas — condição condenada por acordos internacionais assinados pelos EUA”.
Embora a análise da Suprema Corte ainda esteja em fase inicial, qualquer mudança efetiva exigiria um processo complexo, com forte resistência judicial. Ainda assim, o debate já gera apreensão entre comunidades imigrantes e marca mais um capítulo da polarização em torno da política migratória americana.
