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Jurídico e Direito

Ramagem nega monitoramento ilegal de ministros do STF pela Abin

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© Fellipe Sampaio/STF

O ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem negou nesta segunda-feira (9) ter usado o órgão para monitorar ilegalmente a rotina de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante o governo de Jair Bolsonaro.

Ramagem foi interrogado pelo ministro Alexandre de Moraes por ser um dos réus da ação penal da trama golpista. Atual deputado federal pelo PL do Rio de Janeiro, Ramagem foi denunciado sob a acusação de usar a estrutura do órgão para espionar ilegalmente desafetos do ex-presidente.

Ao ser perguntado pelo ministro sobre a acusação, Ramagem negou ter determinado a realização de monitoramentos.

“Nunca utilizei monitoramento algum pela Abin de qualquer autoridade. Ao contrário do que foi colocado em comunicação, nós não tínhamos a gerência de sistemas de monitoramento”, declarou.

Sobre a acusação de uso ilegal do programa de espionagem Firstmile, o ex-diretor disse o sistema deixou de ser utilizado pela Abin em 2021, um ano antes do período em que acusações feitas pela Polícia Federal.

“É mais uma indução a erro do juízo pela Polícia Federal. Mesmo assim, eles [investigadores] colocaram no relatório da PF. Com certeza, para empurrar o Ramagem para essa questão de golpe indevidamente”, afirmou.

Ramagem também negou ter enviado a Bolsonaro arquivos de word com informações para embasar lives nas redes sociais e insinuar fraudes nas urnas eletrônicas.

“Eu escrevia textos privados que me concatenavam alguma ideia para, se possível, em algum momento, ter algum debate”, completou.

Mais cedo, o tenente-coronel do Exército Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, confirmou que o ex-presidente sabia da minuta do golpe para reverter o resultado das eleições de 2022.

Interrogatórios

Até a próxima sexta-feira (13), Alexandre de Moraes vai interrogar o ex-presidente Jair Bolsonaro, Braga Netto e mais seis réus acusados de participarem do “núcleo crucial” de uma trama para impedir a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva após o resultado das eleições de 2022.

Confira a ordem dos depoimentos:

  • Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro (encerrado);
  • Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
  • Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
  • Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
  • Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
  • Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
  • Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
  • Walter Braga Netto, general do Exército e ex-ministro de Bolsonaro. 

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Justiça decide que Sambódromo pertence à prefeitura do Rio

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© Tomaz Silva/Agência Brasil

A Justiça do Rio de Janeiro decidiu, em caráter liminar, que o Sambódromo pertence à prefeitura do município.

O desembargador Benedicto Abicair, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, deferiu na quinta-feira (17) a liminar pedida pelo prefeito Eduardo Paes, na ação de representação por inconstitucionalidade contra a Lei Estadual nº 10.855, de 3 de julho de 2025. A lei, aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) transfere para o estado a administração da área da Cidade Nova, englobando o Centro Administrativo São Sebastião, onde fica a sede da prefeitura, e o prédio anexo ao centro administrativo, o Sambódromo e o centro operacional da prefeitura do Rio.
 
Para Abicair, a legislação viola o pacto federativo, a separação de poderes, o direito de propriedade e o devido processo legal.

“A concessão da medida cautelar é, portanto, imperiosa para recompor a segurança jurídica e assegurar a ordem administrativa e institucional”, escreveu o desembargador, na decisão.

O desembargador explicou que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em simetria com a Constituição Federal, é cristalina ao assegurar a autonomia política, administrativa e financeira dos municípios, que se desdobra na competência para legislar sobre assuntos de interesse local. “Não há dúvida de que a gestão e o domínio do patrimônio municipal se inserem umbilicalmente no conceito de interesse local”, afirmou.
 
Abicair ressaltou ainda a existência de inconstitucionalidade formal e material na Lei estadual e analisou que está configurada, também, a excepcional urgência que justifica a concessão da medida cautelar. 

“A Lei Estadual nº 10.855/2025, ao revogar o Decreto-Lei nº 224/1975, tem efeitos imediatos a partir de sua publicação em 8/7/2025. Tal revogação, com a consequente alteração na titularidade dos bens, compromete a própria capacidade do município de exercer suas funções constitucionais e prestar serviços essenciais à população. A insegurança jurídica em torno do patrimônio municipal pode gerar instabilidade administrativa, prejudicando investimentos, contratos e a continuidade das políticas públicas. A concessão da medida cautelar é, portanto, imperiosa para recompor a segurança jurídica e assegurar a ordem administrativa e institucional”, disse o desembargador na decisão.

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Eduardo aumenta ilícitos após tornozeleira em Bolsonaro, diz Moraes

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© Valter Campanato/Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), escreveu neste sábado (19) que o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) intensificou a prática de condutas ilícitas depois que medidas cautelares foram impostas contra seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, entre elas a instalação de uma tornozeleira eletrônica.

No despacho de hoje, Moraes determinou que a Polícia Federal (PF) junte aos autos desse inquérito postagens e entrevistas feitas por Eduardo logo após a revelação das medidas cautelares contra Bolsonaro. 

“Após a adoção de medidas investigativas de busca e apreensão domiciliar e pessoal, bem como e imposição de medidas cautelares em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, o investigado EDUARDO NANTES BOLSONARO intensificou as condutas ilícitas objeto desta investigação, por meio de diversas postagens e ataques ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL nas redes sociais”, disse Moraes.

Foi a primeira manifestação do ministro em relação ao caso depois do governo dos Estados Unidos ter anunciado o cancelamento do visto norte-americano de Moraes e seus “aliados no STF”, além de familiares dos ministros da Corte.

Neste sábado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se manifestou contra a revogação dos vistos e prestou solidariedade aos ministros do Supremo.

Medidas

Bolsonaro colocou o tornozeleira na sexta-feira (18), por ordem de Moraes. A decisão foi depois confirmada pela maioria da Primeira Turma do STF. O ex-presidente está proibido de sair de casa à noite, entre as 19h e as 6h, e aos fins de semana. Ele também não pode falar com o filho Eduardo ou com embaixadores de outros países, nem se aproximar de embaixadas ou consulados.

O ex-presidente foi também alvo de busca e apreensão em sua casa e escritório profissional, na sede do PL, em Brasília. Foram apreendidos um pen drive que estava escondido em um dos banheiros da residência, além de US$ 14 mil e R$ 8 mil em dinheiro vivo.

As medidas foram tomadas no âmbito de um inquérito aberto a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para investigar se Bolsonaro e Eduardo cometem os crimes de coação no curso do processo, obstrução de Justiça e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, devido à atuação dos dois em prol de sanções contra autoridades brasileiras e o próprio país.

Na decisão de sexta, que impôs as cautelares ao ex-presidente, Moraes cita o risco de fuga de Bolsonaro, apontados pela PF e a PGR, bem como a necessidade de que ele interrompa a conduta ilícita de tentar intimidar o Supremo Tribunal Federal (STF) a arquivar a ação penal em que é réu por tentativa de golpe de Estado, além de outros quatro crimes.

Moraes mencionou que o próprio Bolsonaro confessou ter enviado R$ 2 milhões para que o filho se mantenha nos Estados Unidos, para onde foi em março, após se licenciar do mandato de deputado.

Segundo a PF e a PGR, Eduardo atua em nome do pai num périplo por Washington para convencer o governo dos EUA a impor sanções a autoridades brasileiras como forma de pressionar a Justiça do Brasil a arquivar a ação penal do golpe.

Como prova, os órgãos apresentaram um apanhado de publicações feitas desde março por Bolsonaro e Eduardo nas quais defendem a imposição de sanções a autoridades brasileiras. Em algumas delas, o filho do ex-presidente relata reuniões com representantes do governo dos EUA.

O caso está relacionado à taxação de 50% sobre todos os produtos brasileiros com destino aos EUA, anunciada neste mês pelo presidente norte-americano Donald Trump, que justificou a medida afirmando que Bolsonaro sofre uma “caça às bruxas” no Brasil, entre outros motivos.

Outro lado

Logo após ter a tornozeleira eletrônica instalada, na Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal, Bolsonaro parou para falar com jornalistas e disse que o objetivo da medida imposta por Moraes seria promover sua “suprema humilhação”. Ele negou qualquer plano de sair do país para fugir de eventual condenação.

Em nota, a defesa de Bolsonaro disse que “recebeu com surpresa e indignação a imposição de medidas cautelares severas contra ele, que até o presente momento sempre cumpriu com todas as determinações do Poder Judiciário”.

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Moraes mantém prisão de Delgatti, condenado por invasão ao CNJ

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© Lula Marques/ Agência Brasil

O ministro Alexandre do Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste sábado (19) manter a prisão do hacker Walter Delgatti, que foi condenado a oito anos e três meses de prisão por invasão aos sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Moraes negou um pedido da defesa, que havia solicitado a progressão de regime para o semiaberto, em que o preso pode sair durante o dia para trabalhar ou estudar.

O ministro afirmou não existir nenhum fato novo que justifique a progressão de regime. Ele destacou que as condutas ilícitas praticadas por Delgatti foram “gravíssimas”. O hacker foi preso preventivamente em agosto de 2023.

Delgatti foi condenado junto com a deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP), que recebeu pena de 10 anos após ser considerada mentora do crime. Antes da sentença, porém, ela foi para Itália, país do qual também tem cidadania, e é considerada foragida, tendo sido incluída na lista da difusão vermelha da Interpol. O governo brasileiro também moveu um pedido de extradição.

De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), a invasão ao CNJ em janeiro de 2023, quando um mandado de prisão falso contra Moraes foi inserido nos sistemas, teve como objetivo desmoralizar a Justiça brasileira e criar clima favorável ao questionamento das instituições judiciais. 

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