Economia
Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior
Os contribuintes que informarem voluntariamente os bens e direitos no exterior até a próxima sexta-feira (31) não estarão sujeitos a uma fiscalização maior por parte do Fisco, esclareceu nesta terça-feira (28) a Receita Federal. O órgão desmentiu uma fake news segundo a qual quem aderir ao programa passará por uma auditoria especial.
“Não há previsão no plano de fiscalização, nem iniciativas planejadas nesse sentido, até porque a diretriz da Receita é incentivar a adesão ao programa, não o contrário. Ademais, para a maior parte dos casos, a guarda de documentação hábil que suporte do valor de mercado será suficiente para assegurar o cumprimento do disposto em lei para adesão ao programa”, destacou a Receita Federal em nota.
Prevista na Lei das Offshores e regulamentada em março, a informação voluntária de bens e direitos no exterior permite aos contribuintes atualizar o valor de ativos em outros países pagando Imposto de Renda com alíquota reduzida de 8%, até 31 de maio. Quem não regularizar a situação dentro do prazo, pagará alíquota de 15%.
Além da alíquota reduzida, informou a Receita, o contribuinte terá mais segurança jurídica e estabilidade. Isso porque quem declarar e atualizar os valores de bens no exterior não estará suscetível a futuras alterações na legislação fiscal que possam vir a modificar de forma mais intensa a tributação dos rendimentos de ativos no exterior.
O prazo para atualização dos ativos no exterior expira nesta sexta-feira, exceto para os contribuintes com domicílio no Rio Grande do Sul. Por causa das enchentes no estado, o prazo para os contribuintes residentes em municípios em estado de calamidade pública passou para 30 de agosto.
Fonte: Agência Brasil
O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, informou, nesta segunda-feira (30), que o projeto das alíquotas sobre o Imposto Seletivo, tributo cobrado sobre bens e serviços que causam danos à saúde ou ao meio ambiente, deverá ser enviado ao Congresso Nacional no próximo semestre.
Para Appy, é possível que, no mesmo período, seja encaminhado ao Congresso o projeto de regulamentação da transferência de recursos para fundos sobre o consumo. No entanto, ele reforçou que a questão sobre o envio desses projetos para o Congresso dependerá de uma decisão política.
“O projeto da forma de transferência de recurso para os fundos já está pronto, é uma questão de decisão política de quando mandar”, disse Appy a jornalistas, após palestra sobre a modernização do sistema tributário brasileiro, em evento promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).
Segundo o secretário, o que se tem feito é preparar simuladores para que haja uma decisão política sobre quais serão as alíquotas, entendendo o que significa em termos de qual é a situação atual e qual o potencial de arrecadação. “E isso está sendo feito para cada uma das categorias sobre as quais incidirá o Imposto Seletivo. Esse trabalho já está quase pronto e, a partir daí, vai ter o trabalho de ter a decisão política antes do envio do projeto”, acrescentou.
Aos jornalistas, Appy disse que o envio dos projetos não dependerá da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a reforma tributária e está em tramitação no Congresso e foca no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). “O PLP 108 não interfere no envio dos demais projetos. Basicamente, a gente tem o projeto de lei ordinária das alíquotas do Imposto Seletivo e um projeto que regulamenta a forma de transferência de recursos para o fundo de desenvolvimento regional para o fundo de compensação de benefícios fiscais, mas eles independem do PLP 108. São processos em paralelo, um não interfere no outro”, explicou.
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Quanto à aprovação do PLP 108, Appy disse que tem expectativa de que ocorra em breve. “A perspectiva é de aprovação em um prazo relativamente curto. A discussão técnica sobre o PLP 108 avançou bastante. Ainda falta uma última discussão política de alguns pontos que tenham ficado em aberto. E, a partir daí, o prazo vai ser definido pelo Senado Federal. A interlocução com o Legislativo na área técnica avançou muito. Acho que falta pouco para a apresentação do parecer”, destacou.
Efeitos sobre o PIB
Para o secretário, os efeitos positivos da reforma tributária sobre o Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país) devem começar a aparecer já durante o processo de transição.
“Os efeitos sobre o PIB dependem de vários fatores. Um deles vai aparecer ao longo da transição e na proporção da transição, que é a desoneração de investimentos e de exportações. Isso acontece ao longo da transição”, afirmou. Appy citou um fator, que tem a ver com a simplificação do sistema, que vai ter algum efeito já em 2027, com a extinção do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a substituição pelo novo sistema.
“O grosso dessa simplificação vem em 2033, com o fim do ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços], que é disparado o tributo mais complexo que a gente tem hoje no Brasil”, acrescentou.
O Brasil fechou o mês de maio com saldo positivo de 148.992 postos de trabalho com carteira assinada. O balanço é do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) divulgado nesta segunda-feira (30), em Brasília, pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
No acumulado do ano, de janeiro a maio, o país gerou 1.051.244 mil novas vagas, um crescimento de 2,3%. O estoque de empregos formais no país é de 48.251.304.
O resultado do mês passado decorreu de 2.256.225 admissões e de 2.107.233 desligamentos no período. Os cinco grupamentos principais resultaram em geração positiva de empregos, liderado pelo setor serviços com saldo de 70.139, seguido por comércio, com 23.258.
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Indústria e agropecuária
Na indústria, foram 21.569 novos empregos gerados, enquanto na agropecuária o saldo positivo foi de 17.348 e, na construção civil, o número de novos empregos gerados é de 16.678.
Entre os estados, os maiores geradores de emprego foram São Paulo (+33.313), Minas Gerais (+20.287) e Rio de Janeiro (+13.642). O maior crescimento relativo ocorreu no Acre, com variação de 1,24%. O saldo negativo foi verificado apenas no Rio Grande do Sul, com total negativo de 115 vagas de emprego.
No mês de maio, a geração de postos foi mais positiva para mulheres (78.025) do que para os homens (70.967). O crescimento também foi verificado para os jovens de 18 a 24 anos (98.003), sendo maior a geração de empregos no comércio (35.901) e na indústria da transformação (20.287).
“Dos 148 mil [postos de trabalho], nós temos a esmagadora maioria de jovens. Então, derruba por terra essa certeza de muita gente de que os trabalhadores jovens não estão aceitando ir para o mercado de trabalho”, disse o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
Salários baixos
Segundo ele, o que mais afasta os jovens do mercado formal são os baixos salários oferecidos. O ministro defendeu uma revisão dos pisos salariais para atrair mais os jovens ao mercado de trabalho com carteira assinada.
O emprego também foi maior para pessoas com nível médio (113.213) e para pardos (116.476). Ao grupo PCD (Pessoas com Deficiência), o saldo ficou positivo em 902 postos de trabalho.
O salário médio real de admissão em maio foi de R$ 2.248,71, uma queda de meio por cento no salário médio do mês anterior.
No Brasil, não é somente o ‘CPF’ que está em apuros financeiros. Um estudo divulgado pela CNN aponta que o número de empresas que não conseguem pagar suas dívidas equivale a 31% dos negócios ativos no país. Diante disso, recuperações de crédito se tornam uma necessidade desafiadora para os empresários.
Ao ficarem inadimplentes, as companhias perdem confiança no mercado, dificultando a viabilidade de compra de insumos e continuidade da operação, gerando um ciclo vicioso de dificuldade financeira — virando a famosa “bola de neve” monetária.
Nesse contexto, a cobrança amigável surge como o primeiro passo crucial para resolver conflitos sem recorrer ao judiciário. Segundo Edemilson Koji Motoda, diretor do Grupo KSL, especializado em cobrança amigável e jurídica, essa abordagem é fundamental para manter o relacionamento com o cliente e buscar soluções eficientes, evitando traumas desnecessários.
“Observamos um aumento significativo na demanda por serviços de cobrança, especialmente de empresas que estão enfrentando dificuldades financeiras. O trabalho não se limita à recuperação de crédito, mas também envolve orientação e apoio aos empresários, para que compreendam melhor suas opções de negociação e evitem que a situação se agrave a ponto de precisar de um processo judicial”, comenta o diretor.
De acordo com dados internos da empresa, no último período, houve um aumento de mais de 60% em algumas carteiras.
Apesar disso, a recuperação de crédito nestas carteiras não acompanhou o mesmo ritmo de crescimento, evidenciando a complexidade da inadimplência empresarial. Grande parte dos casos atendidos se manteve dentro do processo de recuperação amigável, demonstrando a eficácia da abordagem inicial.
Diante de um cenário onde a cobrança de CNPJs se mostra cada vez mais desafiadora, é fundamental que as empresas de cobrança busquem soluções diferenciadas e personalizadas, como a cobrança amigável, para superar os obstáculos e garantir a sustentabilidade de seus negócios.