Jurídico e Direito
Reforma Tributária da Renda: desafios, impactos e caminhos para a equidade fiscal no Brasil
A proposta de reforma tributária sobre a renda, atualmente em discussão no Congresso Nacional, representa um dos eixos mais sensíveis e estruturantes do redesenho do sistema tributário brasileiro. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu o novo modelo de tributação sobre o consumo, o foco das atenções se desloca para a tributação sobre a renda, um campo historicamente marcado por distorções, regressividade e tratamentos assimétricos entre pessoas físicas e jurídicas.
O desafio é enfrentar essas distorções sem comprometer a segurança jurídica, a atratividade econômica e a neutralidade fiscal, pilares fundamentais de qualquer reforma eficaz e duradoura.
Atualmente, o sistema de tributação da renda no Brasil apresenta múltiplas falhas que fragilizam sua legitimidade e eficácia. Uma das principais críticas reside na baixa progressividade do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), agravada por um modelo que permite, por exemplo, a isenção de lucros e dividendos distribuídos a sócios e acionistas desde 1995. Ao mesmo tempo, trabalhadores assalariados, que não contam com os mesmos mecanismos de planejamento tributário, acabam onerados proporcionalmente de forma mais intensa, o que fere os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia tributária.
A proposta apresentada pelo governo federal, em fase de discussão desde 2021 e que deve ser desdobrada em projetos de lei complementar, visa restabelecer uma maior progressividade, reintroduzindo a tributação sobre lucros e dividendos, com alíquota de 15%, e ao mesmo tempo promovendo ajustes nas faixas de isenção e nas alíquotas do IRPF. Outra frente importante é a reformulação da tributação sobre rendas do capital, com foco na equalização entre os diferentes tipos de investimentos e a mitigação de brechas para arbitragem fiscal.
No campo da tributação corporativa, um dos pontos mais controversos diz respeito à proposta de redução da alíquota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) como forma de compensar a tributação de dividendos.
Críticos argumentam que essa medida pode beneficiar grandes empresas em detrimento das micro e pequenas, especialmente aquelas organizadas sob regimes simplificados como o Simples Nacional, que já operam com margens reduzidas e limitada capacidade de repassar aumentos de carga tributária. Além disso, a compatibilização dessa reforma com o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) exigirá ajustes finos para evitar cumulatividade e garantir coerência no sistema tributário como um todo.
Do ponto de vista jurídico-constitucional, a reforma da tributação da renda precisa respeitar o pacto federativo e os limites impostos pelos princípios tributários constitucionais. A proposta deve ser cuidadosamente calibrada para não configurar confisco ou violar a segurança jurídica. Além disso, é essencial que os projetos de lei que detalharão a reforma passem por um processo legislativo amplo, transparente e participativo, envolvendo especialistas, representantes da sociedade civil, entidades de classe e o setor produtivo.
A tributação da renda tem papel fundamental na redução das desigualdades e na construção de um modelo fiscal mais justo. Em um país com forte concentração de renda e patrimônio, a reforma é também uma ferramenta de justiça distributiva.
Contudo, para que isso se concretize, é necessário que a reforma não apenas aumente a arrecadação de forma linear, mas que promova uma redistribuição efetiva dos encargos tributários, concentrando-os em quem efetivamente detém maior capacidade econômica, em consonância com os fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Outro ponto sensível é a relação da reforma com o ambiente internacional. Em um cenário global de crescente cooperação fiscal, iniciativas como o acordo da OCDE sobre tributação mínima de multinacionais (Pillar Two) e o combate aos paraísos fiscais tornam imprescindível que o Brasil alinhe sua legislação a padrões internacionais de transparência, compliance e integridade fiscal. A reforma da renda deve, portanto, ser pensada também sob a ótica da inserção internacional do país e da sua competitividade no cenário global.
Em síntese, a reforma tributária da renda é uma medida necessária e urgente, mas que requer cautela técnica, sensibilidade política e responsabilidade social. Não se trata apenas de alterar alíquotas ou bases de cálculo, mas de redesenhar um sistema que impacta diretamente a distribuição de riqueza, os investimentos produtivos, o consumo e o bem-estar da população.
A oportunidade de corrigir distorções históricas está posta , e o seu aproveitamento dependerá do compromisso com a construção de um modelo tributário mais justo, transparente e funcional.
Alline Guimarães Marques – Advogada. Mestre em Direito Tributário e Finanças Públicas pelo IDP/DF, Especialista em Direito Tributário pela Escola Educacional Damásio / SP, com Titulação em ESG pela Universidade Panthéon Sorbonne – Paris/França e Titulação em Direito Público e Privado 4.0 pela Universidade de Coimbra/Portugal.
Informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontam que o ex-presidente Jair Bolsonaro movimentou R$ 30,5 milhões nas suas contas bancárias entre março de 2023 e junho deste ano.
Os valores fazem parte do relatório de inteligência financeira, que foi usado pela Polícia Federal (PF) no inquérito que indiciou Bolsonaro e um de seus seu filhos, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), no caso do tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil.
“No período de 01/03/2023 a 07/02/2024, foram movimentados R$ 30.576.801,36 em créditos e R$ 30.595.430,71 em débitos, cujos resumos por tipo de lançamento constam nas tabelas a seguir”, escreveu a PF.
O relatório não cita ilegalidades quanto à origem dos recursos movimentados por Bolsonaro, mas relata cerca de 50 comunicações de movimentações atípicas envolvendo o ex-presidente e pessoas ligadas a ele, como o filho, Eduardo, e a esposa, Michele Bolsonaro.
Das 50 comunicações, quatro informaram operações suspeitas em contas de Bolsonaro e outras quatro nas contas de Eduardo. Outras 42 operações foram feitas em contas de terceiros.
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Segundo os investigadores, as movimentações “apresentam indícios de possíveis práticas de lavagem de dinheiro ou outros ilícitos, tendo os principais investigados como vinculados às referidas movimentações”.
Entre as operações atípicas envolvendo Bolsonaro, consta o repasse de R$ 2 milhões para bancar a estadia de Eduardo nos Estados Unidos. A transferência foi feita no dia 13 de maio deste ano.
O repasse já era de conhecimento público e foi confirmado pelo próprio Bolsonaro. O dinheiro faz parte do montante de R$ 19 milhões recebido em doações de apoiadores, via Pix, entre 2023 e 2024.
O Coaf registrou outra operação de R$ 2 milhões da conta de Bolsonaro para Michele Bolsonaro. De acordo com a PF, a quantia foi omitida pelo ex-presidente no depoimento prestado durante as investigações.
No caso de Eduardo, foi encontrada uma operação de câmbio de R$ 1,6 milhão para uma conta no banco Wells Fargo, nos Estados Unidos. A operação foi realizada no dia 26 de maio deste ano.
“Adicionalmente, a empresa [corretora]declarou, na mesma comunicação, que o valor teria como origem uma doação realizada por seu genitor, Jair Bolsonaro, conforme indicado em extrato bancário encaminhado à corretora”, completou o relatório.
As informações financeiras também apontam que Bolsonaro teve despesas de R$ 6,6 milhões com dois escritórios de advocacia.
Defesa
A Agência Brasil entrou em contato com a defesa de Bolsonaro e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação.
Mais cedo, os advogados do ex-presidente disseram que foram surpreendidos com o indiciamento.
A Polícia Federal (PF) concluiu que o ex-presidente Jair Bolsonaro realizou mais 300 compartilhamentos de vídeos no WhatsApp durante o período em que já estava proibido de usar redes sociais, incluindo perfis de terceiros.
A informação consta no relatório no qual a Polícia Federal (PF) indiciou Bolsonaro e um de seus filhos, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), no caso das sanções dos Estados Unidos. Durante as investigações, o celular do ex-presidente foi apreendido pelos agentes.
De acordo com a PF, no dia 3 de agosto, data na qual foram realizadas manifestações favoráveis ao ex-presidente em todo o Brasil, Bolsonaro enviou a apoiadores vídeos com divulgação dos eventos e sobre a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes.
Na ocasião, Bolsonaro já estava proibido por Moraes de usar suas próprias redes sociais e de terceiros.
Ao analisar o caso, a PF disse que o compartilhamento das mensagens se assemelha às ações de “milícias digitais”.
“A título exemplificativo de demonstração do modus operandi equiparado às milícias digitais, a investigação detalhou o compartilhamento e a dinâmica de algumas das mensagens apresentadas na tabela anterior, referente as manifestações em Salvador/BA, em que as mensagens em questão foram compartilhadas ao menos 363 vezes pelo WhatsApp do ex-presidente”, disse a PF.
Os investigadores concluíram que Bolsonaro burlou as determinações do Supremo.
“Diante da grande quantidade de arquivos, a investigação pontuou os principais conteúdos compartilhados no dia 03.08.2025 pelo investigado Jair Bolsonaro, com o objetivo de utilizar redes sociais de terceiros, para burlar a ordem de proibição a retransmissão de conteúdos imposta pela justiça”, completa o relatório.
Defesa
Mais cedo, a defesa de Bolsonaro disse que foi surpreendida com o indiciamento e garantiu que vai prestar os esclarecimentos solicitados ontem pelo ministro Alexandre de Moraes.
Os documentos, mensagens de texto e áudios trocados entre o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), mostram um clima de tensão na família diante da crise que se instalou entre o Brasil e os Estados Unidos após o tarifaço de 50% imposto pelo presidente norte-americano Donald Trump.
O material faz parte do inquérito da Polícia Federal, divulgado nesta quarta-feira (20), que indiciou o ex-presidente e Eduardo Bolsonaro pelos crimes de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.
Em uma conversa de 17 de julho, Eduardo critica o pai por uma entrevista dada por ele em que Bolsonaro chamou o filho de “imaturo”.
“Graças aos elogios que você fez a mim no Poder 360 em dar mais uma porrada nele (Tarcísio de Freitas, governador de São Paulo) para ver se você aprende, VTNC [Vai Tomar no Cu] SEU INGRATO DO CARALHO” , afirma Eduardo.
O pedido de indiciamento se deu após a PF concluir as investigações sobre a atuação de Eduardo junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Em março, Eduardo pediu licença do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política.
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O governo dos Estados Unidos anunciou nos últimos meses uma série de ações contra o Brasil e autoridades brasileiras, como o tarifaço de 50% sobre importações de produtos do país, uma investigação comercial contra o Pix e sanções financeiras contra o Ministro Alexandre de Moraes na Lei Magnitsky.
Trump e integrantes de seu governo afirmam que Bolsonaro é alvo de uma “caça às bruxas” e que Moraes age contra a liberdade de expressão e empresas americanas que administram redes sociais.
Na conversa, Eduardo ainda reclama que vai ter que passar “o resto da vida nessa porra aqui [EUA]”.
No dia seguinte, em outra mensagem, Eduardo pede desculpas ao pai porque estaria com raiva. E faz uma referência ao ex-presidente, Michel Temer, sobre como gostaria de ser tratado.
“Quero que você olhe para mim e enxergue o Temer. Você falaria isso do Temer?”, questiona.