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Refratários Paulista (RPA), empresa da cidade de MOGI GUAÇU, é alvo de briga judicial entre a família do proprietário e funcionário que era o braço direto do fundador Romano Capasso Perilla.

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Foto: Divulgação

Novas acusações surgem contra o sócio da Refratários Paulista, o réu Carlos Fernandes Bueno, que já responde pelas acusações de simulação e fraude na obtenção de 100% das ações da empresa. Agora, Carlos Fernando Bueno enfrentará acusações de fraude contábil e fiscal.

Avaliada em mais de R$ 40 milhões de reais, a gigante do setor de cerâmica refratária, Refratários Paulista (RPA) é alvo de disputa judicial entre os herdeiros do fundador Romano e o ex -funcionário, e agora sócio, Carlos Fernandes Bueno. Herdeiros alegam que a obtenção de 100% das ações da empresa por parte de Bueno se dera mediante fraude. Romano Capasso Perilla, fundador da companhia, foi em 2013 diagnosticado com o mal de Alzheimer e Parkinson, tendo sua incapacidade decretada por seu médico em 2017, mesmo ano em que teria passado a empresa para o nome de Carlos, sem receber nenhuma compensação monetária para isso. O idoso se encontrava tão debilitado que na época não conseguiu segurar na caneta para assinar o contrato, no que teve apenas sua digital afixada.

Entretanto, a família só teve conhecimento dos fatos em 2020, ano de falecimento do patriarca. Como sua esposa é peruana e não fala português fluentemente e os filhos do casal moram no exterior, a família confiava em Carlos Bueno, que além de funcionário também era amigo do falecido. Tendo entrado na empresa como motoboy, Bueno foi conquistando a confiança da família e subiu de cargo até se tornar o braço direito de Romano. Em sinal de agradecimento pelos serviços prestados e pela amizade, Perilla cedeu 6% da empresa para Carlos. Contudo, segundo consta do processo, a amizade teve final infeliz, com Carlos Bueno sequer comparecendo ao funeral de Romano Perilla.

Não obstante, agora além de responder por simulação e fraude, o ex -funcionário também é acusado de fraude contábil e fiscal. Após a ordem de bloqueio dos bens da empresa, foi determinado judicialmente a realização de perícia contábil para levantar os ativos da empresa que não estão especificados no balanço da empresa, o que fez surgir desconfianças no perito judicial, sobre a regularidade da documentação fiscal. Tais irregularidades foram notadas ao se constatar a inexistência de avaliação e identificação do ativo da empresa Refratários Paulista, havendo grande diferença entre o patrimônio declarado pela empresa e os maquinários constantes da empresa, avaliados. A família do Sr. Romano Capasso acusa Carlos Fernando Bueno e a empresa de sonegarem informações, o que foi acatado pelo juízo, posto que nomeada nova perícia para avaliação do ativo da empresa. Recentemente o processo foi classificado como segredo de justiça a pedido do acusado, Carlos Fernando Bueno.

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4 de Dezembro – Dia da propaganda O que empresas e consumidores precisam saber sobre os aspectos legais na publicidade e propaganda

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4 de Dezembro – Dia da propaganda O que empresas e consumidores precisam saber sobre os aspectos legais na publicidade e propaganda
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Da proteção ao consumidor às regras do ambiente digital, entenda as leis e normas que regem o setor publicitário no Brasil.

A publicidade e propaganda fazem parte do nosso cotidiano e possuem grande influência na sociedade, seja na promoção de produtos, serviços ou ideias. No Brasil, este é um setor em constante crescimento. Segundo pesquisa feita pelo Cenp – Fórum de Autorregulação do Mercado Publicitário. investimentos em mídia via agências, no primeiro semestre de 2024, registraram crescimento de 16% em comparação ao mesmo período do ano anterior. Em valores, o setor atingiu a marca de R$ 10,6 bilhões, frente aos R$ 9,14 bilhões de janeiro a junho de 2023. Contudo, como qualquer outra atividade, estão sujeitas a leis e normas que garantem direitos tanto para as empresas quanto para os consumidores. 

A publicidade deve ser clara, verdadeira e não pode induzir o consumidor ao erro. Isso é regulamentado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que protege os cidadãos contra propagandas enganosas ou abusivas. “O CDC define que o fornecedor é responsável por qualquer dano causado por uma mensagem que contenha informações falsas ou que manipulem a realidade. Por exemplo, anúncios que omitem detalhes importantes de um produto ou exageram seus benefícios podem ser considerados enganosos. Se um consumidor for prejudicado por essas práticas, ele pode buscar reparação judicial”, explica a advogada do escritório Bosquê Advocacia, Raquel Fabiana Câmara Grecco.

 Outro ponto de extrema importância são os Direitos Autorais e Propriedade Intelectual. Uma peça publicitária é uma criação intelectual protegida por leis de direitos autorais. Isso significa que o uso de textos, imagens, músicas ou outros elementos criativos sem autorização do autor pode gerar processos judiciais e prejuízos financeiros. Por isso, empresas e agências devem sempre garantir que possuem os direitos necessários para usar materiais em suas campanhas.

Além das leis, a publicidade no Brasil é regida pelo Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, administrado pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar). O Conar atua para evitar excessos, como conteúdos ofensivos, preconceituosos ou que explorem indevidamente crianças. Apesar de não ter poder jurídico, suas decisões influenciam o mercado e ajudam a proteger a sociedade.

Quando se trata do ambiente online, a publicidade precisa respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regula o uso de informações pessoais. Empresas devem obter consentimento explícito do usuário antes de coletar dados para fins publicitários, sob risco de penalidades severas.

A advogada chama, ainda, atenção da necessidade de as empresas estarem em conformidade com as normas vigentes para publicidades e propaganda pensando em sua reputação e relacionamento com o cliente. Segundo a profissional, “sendo a publicidade uma ferramenta estratégica dentro do mercado e da sociedade como um todo, ela deve ser exercida com responsabilidade. O cumprimento das normas legais e éticas fortalece a confiança entre marcas e consumidores, além de proteger os direitos de todas as partes envolvidas. Para as empresas, agir conforme a lei é, sem dúvidas, uma tática para evitar riscos e garantir a confiança do mercado”, conclui a advogada.

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Corrupção esportiva e suas implicações no Brasil

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Corrupção esportiva e suas implicações no Brasil
Pixabay

Escrito por Paulo Roberto Amaral

Os advogados Roberto Pagliuso e André Paz, do escritório Roberto Pagliuso Advogados, abordam os efeitos da corrupção esportiva no Brasil e suas implicações legais. Eles destacam a importância de entender quem realmente ganha e quem perde nesse cenário. 

 “A corrupção esportiva gera um ciclo vicioso que compromete a integridade das competições. Quando um resultado é manipulado, os verdadeiros perdedores são os torcedores e a credibilidade do esporte. A confiança dos apostadores é essencial para a manutenção do mercado de apostas, que movimenta bilhões de reais, afirma o Dr. Roberto Pagliuso.  

O advogado André Paz também comenta sobre a recente introdução da Lei nº 14.597, que tipifica a corrupção privada no contexto esportivo. “Essa legislação é um passo importante, mas é necessário que clubes e casas de apostas implementem mecanismos eficazes de prevenção e fiscalização. A responsabilidade não é apenas legal, mas também ética”, afirma.  

O advogado ressalta ainda que a manipulação de resultados não se limita apenas à escolha dos vencedores. “Com a variedade de eventos nos quais se pode apostar, como cartões e escanteios, a manipulação se torna mais sutil, mas igualmente prejudicial. A integridade do esporte está em jogo.” 

 

Por fim, Roberto Pagliuso chama a atenção para o papel das casas de apostas. “As empresas do setor devem investir em tecnologia para identificar indícios de manipulação. A comunicação com as autoridades é vital para a prevenção de fraudes e para garantir a lisura das competições”, finaliza. 

 Sobre André Vinícius Oliveira da Paz 

 

Formado pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie no ano de 2021. Integrante de Roberto Pagliuso Advogados desde 2020, tendo se tornado sócio do escritório no ano de 2023. Obteve o título de especialista em Processo Penal pelo Instituto de Direito Penal Económico e Europeu da Universidade de Coimbra – IDPEE e pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCrim. Em 2023, concluiu o curso de pós-graduação lato sensu em Direito Penal Econômico pela Fundação Getúlio Vargas – São Paulo (FGV/SP – FGV Law). É pós-graduando em Compliance e Integridade Corporativa pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG. 

 

 

 

Redes sociais: 

Linkedin: http://www.linkedin.com/in/andreviniciuspaz 

 

 

 

 

 

Sobre Roberto Garcia Lopes Pagliuso 

 

Sócio fundador do escritório, tem mais 30 anos de experiência em direito penal empresarial. Esteve presente em vários cases criminais de repercussão nacional. Obteve sucesso na representação de seus clientes na ação penal 470, Caso Mensalão, perante o Tribunal Pleno do STF, e participou de diversas fases da Operação Lava Jato, desde seus primórdios em Curitiba até os desdobramentos mais atuais em Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo. É Conselheiro Jurídico do Sindicato da Construção Civil do Estado de São Paulo – SINDUSCON, foi membro do Conselho de Ética e Disciplina da OAB/SP e Secretário Executivo da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP. É associado do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, Especialista em Direito Penal Econômico pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/IBCCrim e formado pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. 

 

Redes sociais: 

Linkedin: http://www.linkedin.com/in/roberto-pagliuso-14185ba3/ 

 

 

Escritório Roberto Pagliuso Advogados 

Desde o ano 2000, o Escritório Roberto Pagliuso Advogados tem se destacado no atendimento a pessoas jurídicas, empresários e membros da administração pública, oferecendo uma abordagem diferenciada. Com um foco técnico e funcional, a equipe do escritório baseia sua atuação em vasta experiência no enfrentamento de desafios de natureza criminal por empresas de diferentes setores da economia. 

O escritório tem atuado ao lado de gigantes da construção civil, bancos, fundos de pensão, empresas dos ramos automobilístico, farmacêutico, de tecnologia, telecomunicações, healthcare, publicidade, concessionárias de serviços públicos, prestadoras de serviços ambientais, gerenciamento de resíduos urbanos, saneamento, instituições de ensino, entre outros grandes players nacionais. 

Com vasta experiência em grandes operações e casos de alta complexidade, a equipe de Roberto Pagliuso desenvolveu uma filosofia de trabalho própria, tratando cada processo como uma história única e inédita, com foco nas necessidades específicas de cada cliente. O compromisso com a excelência e a abordagem personalizada são características que marcam a trajetória do escritório no atendimento a clientes exigentes e desafiadores. 

 

Redes sociais: 

Site: https://pagliuso.com.br/ 

 

Linkedin: https://br.linkedin.com/company/roberto-pagliuso-advogados 

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Brasileiro conquista destaque nos EUA pelo segundo ano consecutivo

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Brasileiro conquista destaque nos EUA pelo segundo ano consecutivo
Reconhecido pelo The New York Times, Wall Street Journal e USA Today, o Dr. Bicalho reafirma sua posição como uma referência mundial na advocacia de imigração

Em 2024, Vinicius Bicalho, advogado licenciado nos Estados Unidos, Brasil e Portugal e fundador da Bicalho Consultoria Legal, mantém a sua posição de liderança no campo jurídico internacional. Reconhecido por sua excelência no setor de imigração, foi recentemente destacado pelo The New York Times como um dos advogados mais influentes da atualidade, consolidando sua importância no cenário global.

Além de sua menção no The New York Times , Bicalho recebeu ainda este ano reconhecimento do Wall Street Journal e do USA Today , reforçando sua posição como uma figura-chave nas discussões sobre imigração justa e inclusiva. Essas distinções ressaltam não apenas sua competência profissional, mas também seu papel como o único brasileiro a ser reconhecido em algumas dessas publicações renomadas.

Ao longo de sua carreira, Bicalho se destacou não apenas como advogado de referência, mas também como educador, sempre alinhado com os princípios de inclusão e justiça social. Seu trabalho tem sido um conhecimento especializado na construção de pontes entre diferentes culturas, promovendo o conhecimento mútuo e a cooperação internacional.

“É uma honra ser reconhecido por veículos de comunicação tão prestigiados”, disse Bicalho. “Minha missão é criar oportunidades para que os brasileiros possam mostrar seu talento no cenário global, superando barreiras e fortalecendo as relações internacionais. Este reconhecimento é um marco importante para minha carreira.”

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