Regras de transição da Previdência: saiba quem tem direito
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Entender como as regras de contribuição funcionam é essencial para quem deseja se aposentar

Ter a aposentadoria garantida é o sonho de muitos trabalhadores brasileiros. Ela é a principal garantia de uma boa qualidade de vida mesmo após deixar o mercado de trabalho.

Para conseguir organizar e planejar o futuro com esse direito, é preciso entender como as regras da reforma da Previdência mudam os requisitos para que mulheres e homens possam se aposentar.

A reforma da Previdência, estabelecida pela Emenda Constitucional 103 e aprovada em 2019, passará por uma etapa de adaptação das novas regras até 2031. Isso acontece porque muitas pessoas que iriam pedir a aposentadoria perto da data de aprovação da reforma necessitam de regras especiais de transição.

Entenda o que são as regras de transição da Previdência e seus impactos

As regras de transição, definidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são muito importantes para quem já estava perto de se aposentar. Em muitos casos, trabalhadores estavam a poucos meses de se aposentar e, se fossem seguir as novas regras da Previdência, precisariam de anos a mais para conseguir o direito.

Portanto, as regras de transição são destinadas àquelas pessoas que estavam filiadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes de a nova lei ser aprovada, no dia 13 de novembro de 2019.

Quem passou a contribuir para a aposentadoria depois dessa data, mesmo que fosse no dia 14 de novembro do mesmo ano, passa a seguir as regras da nova lei da Previdência aprovada em 2019.

Principais regras de transição

Existem quatro regras de transição: a por ponto, a por idade mínima progressiva, a de pedágio de 50% e a de pedágio de 100%. Confira cada opção a seguir:

Aposentadoria por pontuação

Na aposentadoria por pontuação, o trabalhador precisa atingir uma pontuação mínima que varia de ano a ano. Essa pontuação é calculada com a soma da idade da pessoa mais os anos em que ela contribuiu para se aposentar.

Então, caso um trabalhador tenha 65 anos de idade e 35 anos de contribuição, ele terá 100 pontos. A pontuação varia de acordo com a idade e o tempo de contribuição, mas o tempo de contribuição precisa ser de, no mínimo, 35 anos para homens e 30 anos para mulheres.

Para saber se a pontuação já atingiu o necessário para se aposentar, é preciso pesquisar qual é a pontuação exigida para o ano. Por exemplo, em 2026, as mulheres precisam de 93 pontos e os homens, de 103.

Aposentadoria por idade progressiva

A aposentadoria por idade progressiva tem esse nome porque a modalidade de aposentadoria é por idade mínima, mas que muda a cada ano a partir de 2019. Em 2019, o mínimo de idade para se aposentar nesta modalidade era de 56 anos para mulheres e 61 para homens.

Em 2026, o mínimo é de 59 anos e 6 meses para mulheres e 64 anos e 6 meses para os homens. O aumento é de 6 meses todo ano, então, em 2027, será 60 anos para mulheres e 65 para homens.

Aposentadoria por pedágio de 50%

A aposentadoria por pedágio de 50% é destinada a pessoas que estavam a menos de dois anos de cumprir o necessário para se aposentar pela regra anterior. Nessa modalidade, o trabalhador precisava trabalhar o tempo que restava para a regra anterior e mais 50% desse período que restava.

Aposentadoria por pedágio de 100%

Apesar de ter nome parecido, o pedágio de 100% não tem restrição de quem pode participar dele. O único requisito é o cumprimento de idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para os homens.

Conhecer as regras é fundamental para planejar a aposentadoria

Compreender as diferenças entre aposentadoria por idade mínima e aposentadoria por tempo de contribuição é necessário para identificar qual regra de transição se aplica a cada situação. As normas estabelecidas pelo INSS buscam equilibrar os direitos adquiridos antes da reforma com a sustentabilidade do sistema previdenciário brasileiro.

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