Jurídico e Direito
Revisão da vida toda: Saiba quem pode solicitar e como garantir seus direitos
Decisão do STF traz esperança para aposentados que contribuíram antes do Plano Real e podem aumentar significativamente o valor de seus benefícios
Milhões de brasileiros aposentados estão sendo impactados pela recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que aprovou a Revisão da Vida Toda. Essa medida possibilita que segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluam as contribuições feitas antes de julho de 1994 no cálculo de suas aposentadorias. A nova regra pode gerar um aumento significativo no valor dos benefícios para muitos aposentados.
A principal vantagem dessa revisão é voltada para aqueles que tiveram altos salários antes do Plano Real, mas que, posteriormente, contribuíram com valores mais baixos. Segundo especialistas, esse público pode se beneficiar com um aumento considerável no benefício mensal, já que o cálculo passará a considerar toda a vida contributiva, e não apenas as contribuições realizadas após julho de 1994, como era anteriormente.
Cautela é essencial para garantir os benefício
Apesar do potencial aumento nos valores das aposentadorias, a advogada Michele Peron, especialista em Direito Previdenciário, reforça a importância de uma análise cuidadosa antes de solicitar a revisão. “Esse é um marco importante para os aposentados, mas não é automático. O segurado deve comprovar que a revisão será financeiramente vantajosa para ele e entrar com uma ação judicial dentro do prazo de 10 anos após a concessão da aposentadoria”, explica Michele.
Ela também alerta que a decisão não beneficia todos os segurados de forma uniforme. Para que a revisão seja vantajosa, é necessário realizar um cálculo detalhado, que avalie se a inclusão das contribuições antigas de fato aumentará o valor do benefício. Sem esse cuidado, o aposentado pode acabar gastando tempo e recursos em um processo que não trará retorno financeiro.
Atenção ao prazo e à escolha do profissional
Outro ponto crucial é o prazo para solicitação. Segundo a legislação, o pedido de revisão deve ser realizado dentro de até 10 anos após a concessão do benefício. Após esse período, o direito pode prescrever, impedindo o segurado de buscar a revisão judicialmente.
Além disso, é fundamental escolher um profissional qualificado para assessorar no processo. “Infelizmente, com a popularidade dessa decisão, surgem muitas falsas promessas e golpes. É imprescindível buscar um advogado especializado em Direito Previdenciário, que seja capaz de oferecer uma análise detalhada e orientações seguras”, reforça Michele.
Como saber se você tem direito à Revisão da Vida Toda?
Para verificar se a revisão é vantajosa, o primeiro passo é reunir toda a documentação necessária, como o histórico de contribuições, carta de concessão do benefício e extratos do INSS. Em seguida, um especialista poderá calcular o impacto da revisão no benefício e orientá-lo sobre os próximos passos.
Essa decisão representa uma oportunidade significativa para muitos aposentados, mas exige planejamento, conhecimento e acompanhamento profissional.
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A deputada Erika Hilton (PSOL-SP) pediu nesta quinta-feira (10) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o bloqueio das contas bancárias do deputado Federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
A parlamentar também solicitou o bloqueio de investimentos financeiros, imóveis e das doações em dinheiro feitas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, pai de Eduardo, para bancar a estadia dele nos Estados Unidos.
Em março deste ano, Eduardo pediu licença do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política. Ele é investigado no STF pela suposta atuação para incitar o governo norte-americano a adotar medidas contra o governo brasileiro e o STF.
A solicitação da deputada foi feita após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar nesta quinta-feira (9) a taxação de 50% das exportações brasileiras, a partir de 1° de agosto, e criticar a atuação do STF no julgamento de Bolsonaro no processo da trama golpista.
De acordo com a deputada, o filho de Bolsonaro atua para enfraquecer a soberania do Brasil e lesar economicamente o país para obter “benefícios pessoais”.
“As medidas articuladas pelo investigado e impostas pelo governo dos Estados Unidos ofendem frontalmente compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), especialmente os princípios da nação mais favorecida, da não discriminação e da boa-fé nas relações multilaterais”, argumenta a deputada.
Investigação
O inquérito que investiga Eduardo Bolsonaro foi prorrogado ontem por mais 60 dias. Na decisão, Alexandre de Moraes alega que o investigado continua interferindo no andamento da ação penal da trama golpista.
“Verifica-se que o investigado Eduardo Nantes Bolsonaro permanece praticando condutas com o objetivo de interferir e embaraçar o regular andamento da AP 2.668/DF [núcleo 1], que já se encontra em fase de apresentação de alegações finais pelas partes”, disse Moraes.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse, nesta quinta-feira (10), em Brasília, que o país está escrevendo um “capítulo inédito na história da resistência democrática”.
Sem citar os ataques do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, à atuação do STF no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, o decano do STF afirmou – nas redes sociais – que o Brasil vive um momento histórico de defesa da democracia contra “forças que ameaçam”.
“Essas singularidades definem o momento histórico da democracia combativa brasileira: quando a defesa irredutível de preceitos constitucionais se transforma em imperativo civilizatório diante de forças que ameaçam não apenas as instituições nacionais, mas o próprio conceito de Estado de Direito no século XXI. O que se escreve no Brasil hoje é um verdadeiro capítulo inédito na história da resistência democrática”, acentuou Mendes.
Sabotagem
O ministro também disse que o STF enfrentou a sabotagem das plataformas que operam as redes sociais contra o debate democrático sobre regulação, uma tentativa de golpe de Estado e de assassinato de ministros.
“Nenhum outro parlamento nacional presenciou, atônito, uma campanha colossal de desinformação perpetrada por empresas de tecnologia que, com expedientes de mentiras e narrativas alarmistas, sabotaram o debate democrático sobre modernização dos marcos regulatórios”, completou.
Ontem (9), após o governo norte-americano criticar o STF e anunciar a taxação de 50% das exportações brasileiras, os ministros do STF adotaram a estratégia de não responder publicamente às acusações de Trump e deixaram que a reação seja feita pelo governo federal, por meio da via diplomática.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (10) a nomeação de duas mulheres para compor o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os atos serão publicados no Diário Oficial da União.
A partir de uma lista tríplice formada somente por mulheres, Lula escolheu a advogada Estela Aranha para uma vaga de ministra efetiva do TSE. A data da posse ainda não foi marcada.
As advogadas Cristina Maria Gama Neves da Silva e Vera Lúcia Santana Araújo, que já atua como ministra substituta no TSE, foram preteridas.
Lula também decidiu reconduzir o ministro Floriano de Azevedo Marques para o segundo mandato de dois anos no cargo de ministro efetivo do TSE.
De acordo com a Constituição, cabe ao presidente da República nomear os advogados que compõem o tribunal. O TSE é composto por sete ministros, sendo três do Supremo Tribunal Federal (STF), dois do STJ e dois advogados, além dos respectivos substitutos.
STJ
Para o STJ, foi indicada a procuradora Maria Marluce Caldas, do Ministério Público de Alagoas – Arquivo/Agência Brasil
Para o STJ, Lula indicou a procuradora do Ministério Público (MP) de Alagoas Maria Marluce Caldas. O procurador Sammy Barbosa Lopes, do MP do Acre, e Carlos Frederico Santos, do Ministério Público Federal, que também estavam em uma lista tríplice, não foram escolhidos.
Para tomar posse no cargo, a procuradora precisa ter o nome aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e pelo plenário da Casa.