Jurídico e Direito
Revisão da vida toda: Saiba quem pode solicitar e como garantir seus direitos
Decisão do STF traz esperança para aposentados que contribuíram antes do Plano Real e podem aumentar significativamente o valor de seus benefícios
Milhões de brasileiros aposentados estão sendo impactados pela recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que aprovou a Revisão da Vida Toda. Essa medida possibilita que segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluam as contribuições feitas antes de julho de 1994 no cálculo de suas aposentadorias. A nova regra pode gerar um aumento significativo no valor dos benefícios para muitos aposentados.
A principal vantagem dessa revisão é voltada para aqueles que tiveram altos salários antes do Plano Real, mas que, posteriormente, contribuíram com valores mais baixos. Segundo especialistas, esse público pode se beneficiar com um aumento considerável no benefício mensal, já que o cálculo passará a considerar toda a vida contributiva, e não apenas as contribuições realizadas após julho de 1994, como era anteriormente.
Cautela é essencial para garantir os benefício
Apesar do potencial aumento nos valores das aposentadorias, a advogada Michele Peron, especialista em Direito Previdenciário, reforça a importância de uma análise cuidadosa antes de solicitar a revisão. “Esse é um marco importante para os aposentados, mas não é automático. O segurado deve comprovar que a revisão será financeiramente vantajosa para ele e entrar com uma ação judicial dentro do prazo de 10 anos após a concessão da aposentadoria”, explica Michele.
Ela também alerta que a decisão não beneficia todos os segurados de forma uniforme. Para que a revisão seja vantajosa, é necessário realizar um cálculo detalhado, que avalie se a inclusão das contribuições antigas de fato aumentará o valor do benefício. Sem esse cuidado, o aposentado pode acabar gastando tempo e recursos em um processo que não trará retorno financeiro.
Atenção ao prazo e à escolha do profissional
Outro ponto crucial é o prazo para solicitação. Segundo a legislação, o pedido de revisão deve ser realizado dentro de até 10 anos após a concessão do benefício. Após esse período, o direito pode prescrever, impedindo o segurado de buscar a revisão judicialmente.
Além disso, é fundamental escolher um profissional qualificado para assessorar no processo. “Infelizmente, com a popularidade dessa decisão, surgem muitas falsas promessas e golpes. É imprescindível buscar um advogado especializado em Direito Previdenciário, que seja capaz de oferecer uma análise detalhada e orientações seguras”, reforça Michele.
Como saber se você tem direito à Revisão da Vida Toda?
Para verificar se a revisão é vantajosa, o primeiro passo é reunir toda a documentação necessária, como o histórico de contribuições, carta de concessão do benefício e extratos do INSS. Em seguida, um especialista poderá calcular o impacto da revisão no benefício e orientá-lo sobre os próximos passos.
Essa decisão representa uma oportunidade significativa para muitos aposentados, mas exige planejamento, conhecimento e acompanhamento profissional.
Entre em contato com um especialista em Direito Previdenciário e descubra se você tem direito à Revisão da Vida Toda. Não perca a chance de revisar seu benefício e garantir valores mais justos.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino votou, neste domingo (23), pela condenação da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.
A decisão do ministro acompanhou a do relator do processo, Gilmar Mendes, levando à soma de quatro decisões favoráveis pela cassação da parlamentar, contra zero votos contrários. Também acompanharam a tese do relator, os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.
Carla Zambelli se tornou ré no STF em agosto de 2023, após sacar uma arma de fogo e perseguir o jornalista Luan Araújo pelas ruas de São Paulo, às vésperas do segundo turno das eleições de 2022.
“É uma contradição insanável que um representante político ameace gravemente um representado, como se estivesse acima do cidadão ao ponto de sujeitá-lo com uma arma de fogo, em risco objetivo de perder a sua vida”, destacou Dino ao declarar seu voto.
Outros sete ministros devem votar no plenário virtual até o dia 28 de março. Caso a parlamentar seja condenada, deverá cumprir cinco anos e três meses de prisão em regime semiaberto.
Na sexta-feira (21), o advogado de defesa da deputada, Daniel Bialski, declarou em nota enviada à redação da Agência Brasil que houve cerceamento de defesa, impedida de fazer sustentação oral no julgamento. “Esse direito do advogado não pode ser substituído por vídeo enviado – cuja certeza de visualização pelos julgadores inexiste”, declarou.
O Supremo Tribunal Federal (STF) certificou nesta sexta-feira (21) que o empresário e blogueiro Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho não apresentou defesa sobre a denúncia da trama golpista que pretendia impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva para o terceiro mandato no Palácio do Planalto.
Neto do general João Batista Figueiredo, último presidente do Brasil no período da ditadura militar, Paulo Renato é um dos 34 denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e não ofereceu resposta à acusação. O prazo de 15 dias terminou nesta quinta-feira (20).
>>Conheça a cronologia da tentativa de golpe de estado
Ele mora nos Estados Unidos e foi notificado da denúncia por edital. A medida ocorre quando a Justiça não consegue entrar em contato com a parte de um processo.
“Certifico que, até o dia 20/03/2025, não houve qualquer manifestação do requerido Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho, em relação ao despacho de 26/02/2025 [edital]”, diz a certidão emitida pelo Supremo.
A falta de manifestação da defesa não trará prejuízos processuais para Paulo Figueiredo.
O empresário era integrante de programas de rádio e TV exibidos pela emissora Jovem Pan e influenciador com grande capacidade de penetração no meio militar, pelo fato de ser neto do ex-presidente da República. Usou transmissões na internet para expor militares que não se alinharam aos golpistas
O julgamento da denúncia contra o neto de João Figueiredo ainda não foi marcado pelo Supremo.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta sexta-feira (21) a inconstitucionalidade da lei que autorizou que a procedência do ouro comercializado no país seja atestada pelo vendedor do metal. O mecanismo é chamado de boa-fé do vendedor de ouro.
Em abril de 2023, o ministro Gilmar Mendes atendeu ao pedido liminar feito pelo PSB e suspendeu um trecho da Lei 12.844/2013, norma que trata da questão.
Na semana passada, a Corte passou a analisar o caso definitivamente em sessão virtual do plenário.
Por 11 votos a 0, o plenário finalizou hoje o julgamento e seguiu voto do relator contra o atestado de boa-fé da procedência do ouro.
Votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, André Mendonça, Edson Fachin, Nunes Marques, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.
Entenda
O PSB questionou a legalidade do Artigo 39 da Lei 12.844 de 2013, norma que definiu a prova de regularidade na compra e venda de ouro.
O dispositivo estabeleceu a presunção de legalidade de origem para quem vende e a boa-fé para quem compra o metal. Dessa forma, a legalidade da origem do ouro é atestada com base nas informações prestadas pelo vendedor.
Com a decisão do STF, a legalidade do comércio deve ser acompanhada pelas distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs), corretoras de ativos autorizadas pelo Banco Central a realizar o comércio de ouro.
Rastreamento
Na avaliação do advogado Rafael Carneiro, sócio do escritório Carneiros Advogados, que atuou pelo PSB, a decisão do STF vai permitir o rastreamento da origem do ouro comercializado no país.
“Desde a concessão da liminar, que suspendeu a presunção de boa-fé do ouro adquirido pelas DTVMs, o Supremo vem exigindo do Poder Público a adoção de mecanismos de controle e monitoramento de toda a cadeia de extração e comércio de ouro no país. Com o julgamento final da ação, fica consolidado o dever de rastreamento da origem do ouro, o que é importante para combater a degradação ambiental e o garimpo ilegal em terras indígenas.”, comentou o advogado.