Notícias
RJ volta a realizar Conferência LGBTQIA+ nesta quarta após 10 anos
Após dez anos, as discussões de políticas públicas, cidadania e enfrentamento à discriminação no Rio de Janeiro recuperam nesta quarta-feira (6) a Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. A quarta edição do fórum de articulação popular ocorrerá entre esta quarta-feira (6) e sábado (9), no Centro de Convenções Bolsa Rio, no centro da cidade.
O evento representa a convergência de 11 conferências realizadas em todas as regiões do estado do Rio, entre abril e julho deste ano, e vai reunir 700 pessoas delegadas eleitas nos encontros regionais. Para os organizadores, isso representa um importante marco para a democracia participativa. Após as conferências estaduais, o país realizará a Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
“É de enorme potência ter tantas representações de um mesmo estado, em uma conferência estadual. Se pensarmos, temos mais 80% dos municípios do Rio de Janeiro representados na conferência estadual. Sem nenhuma arrogância, posso dizer que a conferência do estado do Rio de Janeiro hoje é o maior processo de conferência realizado em um estado brasileiro. Foram 11 conferências regionais com a participação de quase 2 mil pessoas”, analisou o presidente do Grupo Arco-Íris, Cláudio Nascimento, em entrevista à Agência Brasil, explicando ainda que o papel do delegado é “representar os anseios e desejos do que foi aprovado de sugestões de políticas públicas específicas para as cidades da região, para o estado e para o governo federal”.
Na iniciativa promovida pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Programa Estadual Rio Sem LGBTIfobia e com cooperação técnica do Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBTI+ e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), os participantes vão fazer uma avaliação das atuais políticas públicas e, pensando no futuro, vão discutir e elaborar diretrizes para os planos municipais, estadual e federal, com base na promoção de direitos e cidadania para a população LGBTQIA+, além do enfrentamento à violência e à discriminação.
Os debates serão em torno dos temas:
- educação;
- saúde integral;
- segurança pública;
- trabalho e renda;
- cultura e memória;
- meio ambiente;
- assistência social;
- esporte e lazer;
- turismo e
- acesso à tecnologia e inovação.
“Não dá para a gente aceitar mais que 80 % da comunidade LGBTI+, no Rio e no Brasil, relatem já ter sofrido algum tipo de discriminação ou de violência em razão da sua identidade de gênero e da sua orientação sexual. É preciso mudar esse quadro, essa realidade”, relatou o presidente.
Plano estadual e municipal
O presidente do grupo Arco-Íris lamentou o hiato entre as conferências, inauguradas em 2008 no segundo governo Lula. “Isso foi um momento muito sério de silenciamento do Estado brasileiro com as políticas públicas para a comunidade LGBTQIA+”, pontuou à Agência Brasil.
“Esperamos que esses momentos de debate e de reflexão sobre as políticas públicas para a comunidade sejam efetivados, a partir do que a comunidade, gestores e gestoras, aqui do Rio de Janeiro, possam colaborar. Tanto para a construção do plano estadual de cidadania LGBTQIA+ quanto para uma ação que produza também articulação no nível dos municípios para criar o plano municipal”, defendeu, incluindo a necessidade de formas de financiamento para os municípios desenvolverem essas políticas públicas.
“É nas cidades que acontece a vida das pessoas. É lá que elas ou são tratadas com dignidade ou são excluídas do processo”.
Para o superintendente de Políticas Públicas LGBTI da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), Ernane Alexandre, o motivo da Conferência não ser realizada por 10 anos foi político. “Tivemos governos que não eram abertos ao diálogo e a nossa pauta LGBT, simples assim”.
Segundo Ernane Alexandre, por ter políticas públicas para esta população, o Rio de Janeiro está à frente de outros estados do país. “Nos outros estados, há uma deficiência ainda. Isso falando do Norte e Nordeste, mas, no Sul e Sudeste, a gente avançou bastante em relação às políticas públicas”, informou.
Segundo ele, no estado do Rio, as ações têm se espalhado para o interior do estado. “Aqui, no Rio de Janeiro, eu vejo, cada vez mais, uma interiorização desse programa. A gente sai da capital e consegue estar, por exemplo, no interior do Rio de Janeiro trabalhando essa política. Hoje, o Programa Rio Sem LGBTIfobia tem 23 equipamentos espalhados nos municípios [do estado]”, afirmou o superintendente, que disse que o programa atende, aproximadamente, 25 mil pessoas por ano nas áreas jurídica, serviço social e psicologia.
“Hoje, vejo um avanço no Rio de Janeiro, que ganhou, em 2023, pelo projeto de estudo Atena, como o estado mais vanguardista na política pública. Dos 26 estados mais o DF, ocupamos o primeiro lugar”, comemorou, acrescentando que o Rio tem uma política pública de fato, com o apoio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, além da atuação do Conselho Estadual LGBT, que foi criado em 2009 e é muito atuante. “É uma pena, porque eu queria que todos os estados tivessem essa potência que é o Rio de Janeiro hoje”, concluiu.
Emprego e educação
Apesar dos avanços, Ernane Alexandre identificou problemas que ainda precisam ser resolvidos. “A nossa comunidade LGBTQIA+ ainda necessita de um olhar mais apurado em questões de empregabilidade. A gente precisa muito ver também a assistência social. Muitos ainda vivem em situação de rua, e a gente precisa de abrigamentos, acolhimentos e casas de passagem para a nossa população. Também precisa muito discutir a educação de uma forma ampla, igualitária para todos nós. Precisamos ter cotas para pessoas trans nas universidades, precisamos fazer que a nossa população termine o ensino médio, para poder seguir para o mercado de trabalho. Avanços, tivemos, mas também precisamos olhar os desafios”, apontou.
Conforme o presidente do grupo Arco-Íris, o conjunto de propostas para fortalecer a política estadual de cidadania LGBTQIA+, que resultará das discussões dessa Conferência, vai subsidiar a etapa nacional, marcada para ocorrer entre os dias 21 e 25 de outubro, em Brasília.
Apresentações
A programação do encontro tem ainda manifestações culturais. Na abertura, às 18h, liberada ao público, com a presença de autoridades e lideranças LGBTQIA+, haverá apresentação do Coro de Câmara LGBTI do Rio de Janeiro e a inauguração da Feira de Empreendedorismo “Empodera LGBTQIA+”, com 20 expositores e atrações como desfiles de moda sustentável e pocket shows.
“Há também a apresentação da cantora lésbica Leila Maria, jazzista que acompanha o movimento LGBTQIA+ desde a década de 90. Uma mulher negra, 50+, reconhecida, que vai encerrar a atividade da conferência”, adiantou o presidente do Grupo Arco-Íris.
Nos dias 7 e 8 de agosto, o público vai poder assistir, às 18h30, no Auditório do Paço, a pré-estreia do espetáculo Siriocra – o show da diversidade. Protagonizado por pessoas LGBTQIA+, o espetáculo é dividido em três atos: Alegria, Protesto e Esperança, em um processo criativo coletivo para celebrar a arte como instrumento de resistência e afirmação de identidades.
“Esse espetáculo narra as trajetórias da comunidade LGBTQIA+ nos últimos 40 anos, nas buscas por direitos, por autoaceitação e por dignidade na sociedade. É um espetáculo show, que mistura teatro, música e performance, e tem envolvidos 70 atores no palco”, revelou Nascimento.
Evento gratuito foi remarcado para sábado e domingo após recomendações de segurança; organização reforça compromisso com o público
As fortes chuvas que atingem Camaçari e mais de 300 municípios baianos motivaram o adiamento da abertura do Bahia Gospel Festival, que aconteceria nesta sexta-feira (21). A organização, em conjunto com a Prefeitura Municipal, definiu uma nova agenda: o evento será realizado neste sábado (22) e domingo (23), no Espaço Camaçari 2000, mantendo entrada gratuita e a programação com artistas nacionais e locais.
A decisão foi tomada após avaliação das equipes de monitoramento climático e órgãos de segurança, que recomendaram a alteração das datas para garantir a integridade do público, artistas e trabalhadores envolvidos na montagem do festival. Com previsão de melhora no tempo, a realização durante o fim de semana permitirá a conclusão da estrutura com mais tranquilidade.
O festival conta com apoio do Governo do Estado, por meio da Sufotur, das Igrejas Evangélicas da Bahia, da Prefeitura de Camaçari e do programa Bahia Sem Fome. A organização reforçou em nota que “todas as coisas cooperam para o bem daqueles que amam a Deus” e agradeceu a compreensão dos fiéis e admiradores do gospel.
Novas informações serão divulgadas nos canais oficiais do evento.
Foto: Imagem gerada por IA
Policiais militares de Rondônia mataram, na quinta-feira (20), em Machadinho do Oeste (RO), duas pessoas que participavam, junto com centenas de famílias, da ocupação de quatro fazendas do grupo Nelore Di Genio. As propriedades integram o espólio do empresário João Carlos Di Genio, fundador do grupo educacional Unip/Objetivo.
Segundo a Polícia Militar (PM) de Rondônia, os irmãos Alex Santos Santana e Alessandro Santos Santana foram baleados ao trocar tiros com agentes do Batalhão de Choque que patrulhavam uma área já desocupada. Fontes ligadas à Comissão Pastoral da Terra (CPT) ouvidas pela Agência Brasil refutam a versão policial, acusando a PM de perseguir os sem-terra, mesmo após o grupo ter começado a deixar as fazendas, conforme determinação judicial.
De acordo com a PM, os policiais estavam patrulhando a região para inibir uma nova ocupação da área que os sem-terra reivindicam que seja destinada à reforma agrária. Foi quando avistaram um veículo trafegando em alta velocidade pela Rodovia RO-133. A bordo do carro estavam os irmãos Santana.
Os policiais garantem que sinalizaram para que o motorista parasse, mas este ignorou o aviso, tentando escapar da abordagem. Ainda segundo a PM, ao serem perseguidos, os ocupantes do carro, um Renault Clio, atiraram contra os agentes, que reagiram.
“O veículo prosseguiu em fuga até ser cercado por outras viaturas”, narraram os PMs. “Mas, ao tentar se esconder em uma área de mata, o carro ficou preso [atolou] em areia fofa. Dois indivíduos armados desembarcaram e dispararam novamente contra as guarnições, configurando um segundo ato de agressão armada”, acrescentou a Polícia Militar.
Atingidos por disparos policiais, os irmãos Santana foram encontrados caídos em um matagal. Um deles foi baleado no peito – a PM não informou se Alex ou Alessandro. O outro tinha um grave ferimento à bala em uma das pernas. Levados para o Hospital Municipal de Machadinho, os dois não resistiram aos ferimentos.
A polícia garante ter apreendido duas armas de fogo e munição usadas pelos irmãos Santana. Mas a PM admite que, embora acionada, a Perícia Criminal não pôde comparecer ao local nem mesmo após os corpos terem sido removidos, “devido à distância e ao histórico de conflitos na região”. O carro em que Alex e Alessandro estavam foi recolhido.
Assessor agrário da CPT, Josep Iborra, conhecido como Zezinho, afirma que o cumprimento da decisão judicial de reintegração de posse das fazendas Maruins, Santa Maria, São Miguel e São Vicente, do grupo Di Gênio, produziu uma verdadeira “caçada humana” contra os sem-terra, que tiveram que deixar todos seus pertences para trás.
“As 440 famílias já desocuparam as fazendas, pacificamente, mas muitas delas continuam nas imediações, dispersas, escondidas no mato, sem ter para onde ir”, disse Zezinho, negando que os sem-terra tenham permanecido na região com a intenção de voltar a ocupar a área assim que a PM deixe a região.
Segundo Zezinho, a desocupação das fazendas do Grupo Di Gênio, que os sem-terra alegam ser terra pública grilada, começou há algumas semanas e foi levada a cabo sem prévia notificação aos sem-terra. De acordo com ele, também não houve a apresentação de um Plano de Desocupação, conforme determina o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em casos de ações possessórias coletivas e com o emprego de dezenas de viaturas policiais, helicópteros e até de um carro blindado.
Isso apesar de, conforme a Agência Brasil apurou, as determinações de reintegração de posse terem sido expedidas entre 30 de maio e 3 de outubro, em quatro diferentes processos, por dois juízes do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO): Matheus Brito Nunes Diniz e Pauliane Mezabarba.
Ainda de acordo com Zezinho, os irmãos Alex e Alessandro integravam o grupo de sem-terra que deixou a Fazenda Santa Maria. E foram mortos em circunstâncias que precisam ser esclarecidas.
“Segundo os sem-terra, não houve troca de tiros. Os corpos foram levados para o hospital, e o cenário das mortes não foi preservado para a perícia”, destacou o assessor da CPT, órgão vinculado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Segundo Zezinho, a CPT acionou órgãos como o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Ouvidoria Agrária Nacional e os Ministérios Públicos estadual e federal, para que acompanhem a situação e encontrem uma solução para o conflito.
Consultada sobre as críticas, a PM de Rondônia sustentou ter o dever legal de garantir a proteção dos oficiais de Justiça responsáveis por cumprir a decisão judicial de reintegração de posse. E reafirmou que os irmãos Santana foram mortos por terem reagido violentamente à abordagem policial.
“A conduta dos envolvidos, ao desobedecer a ordens legais e disparar contra agentes públicos, representou um grave risco à coletividade e à ordem pública, justificando a intervenção da guarnição”, completou a PM, garantindo que o Batalhão de Choque seguirá na região, “visando restabelecer a ordem e a paz social durante a Operação Reintegração de Posse Grupo Di Gênio”.
À Agência Brasil, os advogados que representam o Grupo Di Gênio informaram que sucessivas invasões das fazendas de Machadinho do Oeste vêm ocorrendo desde ao menos o ano passado. Motivando-os a ingressarem na Justiça estadual com ações civil e criminal a fim não só de obter a reintegração de toda a área, que alegam ser produtiva, como também para registrar e cobrar providências contra os danos atribuídos aos sem-terra.
Segundo os advogados, ao ocupar as fazendas adquiridas por Di Genio na década de 1970 e usadas para a recria e engorda de gado, os sem-terra estariam desmatando a vegetação nativa; extraindo madeira ilegalmente – inclusive com o uso de tratores, caminhões e motosserras –; construindo barracos e loteando a propriedade com a clara intenção de, posteriormente, revendê-los.
A Agência Brasil entrou em contato com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e com o Ministério Público de Rondônia e aguarda suas manifestações.
Notícias
Mesmo após fraudes comprovadas, Justiça tranca inquérito contra empresário do Pará e mantém alvarás minerários ativos
A Justiça Federal decidiu trancar o inquérito criminal que investigava o empresário Sebastião Ribeiro de Miranda, o Tiãozinho Miranda, apontado pela Polícia Federal como articulador de um esquema de fraudes minerárias no Pará. A decisão, tomada pela desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, interrompe a apuração mesmo após evidências de manipulação administrativa, concessões irregulares e atuação de servidores públicos que chegaram a ser presos.
A medida contraria manifestações formais da Polícia Federal, que afirmou não ter concluído as investigações, e do Ministério Público Federal, que defendia a continuidade das diligências. Para a magistrada, no entanto, não havia “justa causa” suficiente para manter o procedimento investigativo.
A investigação teve origem na Operação Grand Canyon, deflagrada em 2015, que expôs um modelo de atuação baseado no uso de empresas sem atividade econômica real para disputar áreas minerárias estratégicas. Entre as companhias ligadas a Tiãozinho e citadas nos autos estão, Luz Mineração Ltda, Vegas Mineração Ltda, Oreon Mineração Ltda, Mineração Vale do Araguaia Ltda.
Órgãos técnicos classificaram essas empresas como “mineradoras fantasmas” , estruturas formais sem sede física adequada, sem equipe técnica e sem capacidade financeira. A função delas era recobrir áreas de interesse de mineradoras consolidadas, aproveitando brechas administrativas e decisões internas manipuladas.
O suposto esquema, segundo a PF, contou com a participação direta de servidores do então Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM/PA). Entre os nomes citados estão, Thiago Marques de Almeida, ex-superintendente, Ricardo Araújo Lameira, procurador do órgão à época.
Ambos foram presos preventivamente e depois exonerados. Eles são apontados como responsáveis por:
• liberar áreas sem respaldo técnico,
• anular pareceres regulares,
• reconstruir processos arquivados,
• emitir alvarás e títulos em nome das empresas de fachada.
As manobras beneficiaram diretamente o grupo de Tiãozinho Miranda, que passou a deter alvarás de pesquisa e lavra em regiões de alto valor mineral.
Além da primeira fase da investigação, as empresas controladas por Tiãozinho Miranda também foram diretamente implicadas na Operação Grand Canyon II em 2023, deflagrada como desdobramento da ação original. Um dos pontos centrais dessa nova fase foi a revelação de que o advogado da empresa Luz Mineração Ltda. — ligada a Tiãozinho — foi nomeado gerente regional da Agência Nacional de Mineração (ANM) no Pará, assumindo cargo de autoridade justamente no órgão responsável por fiscalizar os processos minerários. No exercício da função pública, ele atuou diretamente para beneficiar as empresas do grupo, destravando processos, acelerando análises e mantendo alvarás sob suspeita. O advogado foi preso durante a Grand Canyon II, acusado de utilizar a função pública para manter ativo o esquema de favorecimento empresarial ilícito.
Os efeitos do esquema foram amplos. A Vale S.A., por exemplo, perdeu áreas estratégicas em Carajás e em outras regiões do Pará, o que resultou em dezenas de disputas administrativas e judiciais.
Para o setor mineral, o impacto mais grave foi o desvirtuamento de critérios técnicos de prioridade e concessão pilares que regem o Código de Mineração.
Embora a operação tenha levado à prisão de servidores, à exoneração dos envolvidos e ao reconhecimento formal das fraudes, os títulos minerários obtidos irregularmente continuam ativos no sistema da Agência Nacional de Mineração (ANM).
A permanência desses alvarás impede que mineradoras regulares recuperem áreas usurpadas e mantém vivo o efeito prático das manobras fraudulentas, mesmo após a desarticulação do grupo dentro do órgão público.
A desembargadora Maria do Carmo Cardoso entendeu que não havia elementos suficientes para justificar a continuidade do inquérito. A decisão, porém, foi recebida com preocupação pelo setor e por especialistas em regulação mineral, que consideram o trancamento prematuro e incapaz de recompor a integridade administrativa do processo minerário.
Segundo fontes consultadas por VEJA, a situação cria um precedente delicado: reconhece-se a fraude, confirmam-se as prisões e exonerações dos servidores, mas o núcleo empresarial investigado deixa de ser alvo de apuração criminal, enquanto os títulos minerários permanecem vigentes.
O episódio de Tiãozinho Miranda evidencia um problema estrutural: mesmo quando o Estado identifica e pune a prática de fraudes administrativas, os efeitos concretos das irregularidades podem permanecer por anos, travando investimentos e desorganizando a lógica de exploração mineral no país.
Para mineradoras legítimas, o caso representa mais do que um embate jurídico é um símbolo da fragilidade regulatória que ainda compromete a competitividade e a segurança institucional do setor.
