As discussões preparatórias à 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ aumentam à medida que se aproxima a realização da 4ª edição do encontro. Começam a ser desenhadas propostas de ação que vão nortear a construção de políticas no setor nos próximos anos. O encontro de 2025 será entre os dias 21 e 25 de outubro, em Brasília.

Com o tema  “Construindo a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+” a conferência, proposta pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e pelo Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ , contará com 1.212 delegados, eleitos nas conferências locais e estaduais, e com os 76 membros do conselho, também delegados. Mais 100 convidados terão direito a voz nos espaços constitucionais do evento e outros 100 participantes serão observadores.

As conferências Livres e Locais já ocorreram. Atualmente estão sendo realizadas as estaduais, tendo o Acre, Mato Grosso e o Distrito Federal concluído as suas edições. As datas das demais, que serão feitas até o final de agosto, estão no site do encontro.

A divisão dos delegados é proporcional à quantidade de habitantes de cada unidade federativa, mas as conferências terão igualdade em número de proposições, quatro para cada um dos quatro eixos temáticos da conferência, que são: enfrentamento à violência; trabalho digno e geração de renda; interseccionalidade e internacionalização; institucionalização da Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. Os eixos terão as propostas discutidas na conferência, em quatro grupos de trabalho de cada eixo, a partir dos quais as propostas serão submetidas a todos os delegados.

Esse modelo de conferência tem sido utilizado há décadas em outros espaços de democracia direta, como o Orçamento Participativo e as conferências de Saúde e Educação. Nas conferências anteriores de Direitos das Pessoas LGBTQIA+, também não se tratava de uma novidade, mas havia menos delegados. 

Um hiato de nove anos

As conferências do segmento sempre foram marcadas por um intervalo de alguns anos, tendo sido realizadas em 2008, 2011 e 2016.

Na primeira edição, em 2008, participaram pouco mais de 500 delegados. Entre as propostas que surgiram houve a  de criação de um órgão específico, dentro da esfera federal, com recursos próprios, para tratar das políticas públicas das pessoas LGBTQIA+; a construção do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos das Pessoas LGBTQIA+; a pressão pelo cumprimento dos objetivos do Programa Brasil sem Homofobia; a proposição de leis que garantissem direitos a essa população; e a criação do Conselho Nacional LGBTQIA+.

Três anos depois, a conferência realizada em dezembro de 2011 avaliou os avanços após o encontro de 2008 e avançou na construção de novas propostas, como a criação do Comitê Nacional de Políticas Públicas LGBT e do Sistema Nacional de Promoção de Direitos e Enfrentamento à Violência, instituído pela Portaria nº 766/2013.

A terceira conferência, em 2016, produziu 192 resoluções voltadas a diversos ministérios, e foi um dos eventos responsáveis por consolidar o uso do termo “LGBTfobia” na esfera institucional. Paradoxalmente, foi o encontro com mais delegados até então, 845.

“As conferências anteriores já resultaram em importantes avanços concretos para a comunidade LGBTQIA+. Além dos instrumentos nacionais mencionados, houve fortalecimento institucional, como o Programa Brasil Sem Homofobia e os relatórios de violência homofóbica. As políticas públicas também começaram a ser definidas com base nas diretrizes pactuadas nesses espaços, promovendo maior visibilidade, acolhimento e proteção à população LGBTQIA+. As conferências estaduais de 2024, nos estados do Amapá, Rio Grande do Norte e Alagoas, estão sendo retomada em 2025, com o estado do Acre reafirmando esse papel estratégico, onde debates qualificados têm produzido propostas robustas nas áreas de enfrentamento à violência, empregabilidade, saúde, educação e institucionalização de políticas específicas.”, disse em nota o Ministério dos Direitos Humanos à Agência Brasil.

A proposta do órgão é retomar o processo de participação direta para o segmento, por meio de conferências, que reconhece como “instrumentos legítimos de construção de políticas públicas, de controle social e de construção coletiva de cidadania”. Isso consolida o amadurecimento de ferramentas de participação direta e de construção de instrumentos consultivos e deliberativos que vinham crescendo desde o governo de Fernando Henrique Cardoso, com destaque para os processos de participação em conferências descentralizadas e de construção de orçamentos participativos durante os anos 2000 e 2010.

As conferências nacionais de participação popular foram instrumento importante dos primeiros governos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“De 2003 a 2010, realizamos 64 conferências  sobre as mais diversas políticas públicas federais, desde as de assistência social, saúde e educação até  as de igualdade racial, direitos das mulheres e da população LGBT, passando pelas de meio ambiente, reforma agrária, cultura e juventude, entre tantas outras”, afirma Luiz Dulci, na época ministro da Secretaria-Geral da Presidência. Cada conferência tinha sempre três etapas: municipais, estaduais e nacional. “No total, esse vasto processo democrático mobilizou mais de 5 milhões de pessoas em todo o país, dando forte respaldo às propostas aprovadas, que o governo se empenhava em incorporar a seus programas e planos de ação”, complementa.   

Prevista para 2018, a 4ª edição foi descontinuada na gestão Michel Temer e não houve esforços para sua realização no governo de Jair Bolsonaro. Não há certeza se a edição atual terá propostas para garantir instrumentos para sua continuidade.

“Nos governos do presidente Lula (nos dois mandatos) e posteriormente no governo da presidente Dilma Rousseff, houve grandes avanços, especialmente com a institucionalização das conferências como espaços fundamentais de debate e formulação de políticas públicas. A partir delas, foram elaboradas políticas de reparação, reconhecimento de identidades de gênero e raça, e criados programas importantes, como o Brasil Sem Homofobia, centro de referência entre outros”, explicou Rogério Sottili, diretor executivo do Instituto Vladimir Herzog, uma das organizações que participam da realização da conferência deste ano.

Logo após o impeachment da presidente Dilma Rousseff ocorreu uma interrupção na participação da sociedade e dos movimentos sociais na construção de políticas públicas, segundo Sottili, compreensão amplamente difundida entre partidos, estudiosos e defensores dos direitos humanos. 

“Com o governo Bolsonaro, essa participação foi completamente estancada. As conferências foram descartadas, literalmente jogadas no lixo, e a participação da sociedade civil foi interrompida. Pior do que isso, os movimentos sociais e a sociedade civil passaram a ser considerados “inimigos”.  As políticas públicas deixaram de ser resultado da escuta social e passaram a refletir apenas a visão de quem estava no governo — e, no caso da pauta LGBTQIA+, pessoas que eram declaradamente contrárias ao reconhecimento e à existência dessa população”, lembra o diretor..

A expectativa do ministério é de que a conferência de 2025 estabeleça as diretrizes para o Plano Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e fortaleça os mecanismos de controle social. Segundo a pasta “a paridade, transparência e diversidade de representação são princípios fundamentais desse processo democrático”.

Além do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, estão envolvidos na realização da conferência mais 19 ministérios e 6 entidades públicas que compõem o Conselho Nacional LGBTQIA+ e participam das subcomissões que organizam o encontro.

Nome social

“Um exemplo marcante do que significa a verdadeira construção de política pública com participação social foi o reconhecimento do nome social para pessoas LGBTQIA+, aprovado na última conferência de direitos humanos no governo da presidente Dilma Rousseff. Inicialmente, ela havia rejeitado a proposta por não compreender sua importância no serviço público. Diante disso, a conferência se mobilizou intensamente, pedindo uma reunião direta com a presidente para explicar por que o nome social era fundamental na luta contra a discriminação e pelo reconhecimento da população LGBT, lembrou Rogério Sottili.

A reunião foi coordenada por ele, que era secretário especial de Direitos Humanos, e contou com representantes de 15 estados e mais de 30 lideranças LGBTQIA+. Foram duas horas de diálogo direto com a presidente. Ao final, Dilma entendeu a importância da pauta e assinou o decreto que instituiu o nome social. Isso é participação social. Isso é política pública construída a partir da escuta da sociedade civil. E é por isso que políticas públicas adequadas só podem ser elaboradas com essa escuta ativa e democrática.”, disse ele à Agência Brasil. 

Luiz Dulci destaca a importância da ampliação das conferências neste momento. Ele considera que nos dois últimos governos a participação popular foi praticamente extinta.

“O que era voluntário foi abolido, e o que era obrigatório por lei, esvaziado. Conselhos, mesas de diálogo, ouvidorias, conferências deixaram de existir. É por isso que saudamos com entusiasmo e apoiamos ativamente as tentativas de retomar o processo de conferências. O Brasil precisa de uma cidadania ativa. A participação popular é vital para fortalecer a democracia e impulsionar o desenvolvimento do país”, afirma o ex-ministro.

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A Polícia Federal (PF) realizou, no Rio de Janeiro, a operação Anabolic Express para reprimir práticas de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins medicinais ou terapêuticos, como anabolizantes.

Agentes da Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários (Delefaz) cumpriram, nessa sexta-feira (27), um mandado de busca e apreensão na residência do investigado, na Barra da Tijuca.

Os policiais encontraram medicamentos e fármacos sem licença da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o que resultou na prisão em flagrante do investigado, de 34 anos de idade. A identidade do preso ainda não foi informada. Um notebook e celulares do preso também foram apreendidos e passarão por perícia técnica criminal.

Flagrante

O preso foi encaminhado à Superintendência Regional da PF no Rio, onde assinou o auto de prisão em flagrante e, em seguida, foi encaminhado ao sistema prisional, onde ficará à disposição da Justiça. Ele responderá pela prática do crime hediondo de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais.

As investigações tiveram início em novembro de 2021, após a apreensão de anabolizantes que eram transportados por um homem no estado do Espírito Santo.

A partir das apurações, foi constatado que ele fazia parte de uma organização criminosa responsável pela comercialização desses produtos por meio dos Correios, com distribuição em todo o território nacional.

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Decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva definiu como será a nova distribuição das vagas por cotas raciais em concursos públicos. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, na noite dessa sexta-feira (27), e regulamenta a lei federal sancionada no início do mês, que ampliou para 30% a reserva de vagas em seleções oficiais.

De acordo com o decreto, 25% das vagas serão reservadas para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. Essa regra será válida para concursos e seleções públicas em órgãos da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Pelas regras, se não houver candidatos suficientes de um grupo, as vagas são redistribuídas entre os demais, seguindo ordem de prioridade, até a ampla concorrência. Nesse caso, por exemplo, na hipótese de não haver candidatos quilombolas em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as remanescentes serão revertidas para as pessoas indígenas. Na sequência, se não houver candidatos indígenas em número suficiente para ocupar as cotas, as vagas remanescentes serão revertidas para as pessoas quilombolas. E, caso não haja candidatos indígenas e quilombolas suficientes para ocupar as vagas reservadas, elas serão revertidas para pessoas pretas e pardas e, por último, para a ampla concorrência.

Candidatos que se encaixam em mais de uma reserva serão classificados apenas na de maior percentual. Todos os candidatos que se inscreverem por cotas também concorrerão na ampla concorrência e, se tiverem nota suficiente para serem aprovados pela ampla, não ocupam a vaga reservada.

O decreto não trata da reserva de vagas para pessoas com deficiência, que já é regulamentada em norma própria com cota de 5% das vagas ofertadas.

Além do decreto, o governo federal também publicou a Instrução Normativa conjunta MGI/MIR/MPI Nº 261, elaborada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com os ministérios da Igualdade Racial e dos Povos Indígenas, que define regras de aplicação da reserva de vagas e orienta sobre a classificação em caso de inclusão, em múltiplas hipóteses, de reserva de vagas.

Procedimentos de verificação

Para concorrer às vagas reservadas em cotas, a pessoa deverá se autodeclarar negra, indígena ou quilombola no momento da inscrição no certame, de acordo com os critérios de raça, cor e etnia utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No caso de candidato autodeclarado negro, a confirmação se dará mediante procedimento complementar de confirmação, conduzido por uma banca de heteroidentificação composta por cinco membros. Mesmo quem alcance pontuação para aprovação pela ampla concorrência deve passar por essa avaliação, se tiver optado pela cota. E caso haja decisões divergentes nas comissões (de confirmação e recursal), prevalece a autodeclaração do candidato.

Pessoas indígenas e quilombolas terão seus procedimentos de confirmação da autodeclaração validados por comissões específicas, de maioria indígena e quilombola, em cada caso. Os documentos exigidos poderão incluir carteira de identidade, declaração da comunidade indígena assinada por três membros da etnia, ou por três lideranças de uma comunidade quilombola, bem como, no caso dos quilombolas, certificação da Fundação Cultural Palmares. Comprovantes diversos, como escola, saúde indígena, Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), entre outros, também poderão ser requisitados para validação da inscrição.

Outras regras

Os editais também devem garantir que candidatos cotistas tenham acesso a todas as fases do concurso, desde que atinjam a nota mínima. Ainda segundo o decreto, será proibido dividir vagas entre vários editais, com o objetivo de evitar a aplicação da política de cotas. As exceções a essa regra serão permitidas apenas mediante justificativa formal e fundamentada.

Um comitê será instituído pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para acompanhar a aplicação das cotas e propor melhorias. Após dois anos, os procedimentos de confirmação poderão ser reavaliados com participação da sociedade civil.

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