Política
Saiba as prioridades do Congresso na volta do recesso parlamentar
Os deputados e senadores brasileiros voltam do recesso parlamentar nesta terça-feira (5) com previsão de votar, neste segundo semestre, entre outras pautas, a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil; a taxação das bets e de títulos de investimentos isentos; e a cassação da deputada Carla Zambelli (PL-SP), condenada a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Também deve ser destaque neste semestre a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que define as prioridades do orçamento do próximo ano, e que já deveria ter sido enviada à sanção em julho, segundo define a Constituição.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, de origem do Executivo, também deve ocupar os parlamentares. Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC aguarda instalação da Comissão Especial.
Outras prioridades são o projeto para regulação da Inteligência Artificial (IA), em tramitação na Câmara; e a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da fraude do INSS, já autorizada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Também devem ser destaque o projeto de novo código eleitoral, em tramitação no Senado; e a Medida Provisória (MP) do setor elétrico, que regula a produção, distribuição e comercialização da energia no país e prevê isenção das conta para famílias que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês, o pode beneficiar até 60 milhões de pessoas, segundo cálculos do governo.
Isenção do IR
Proposta de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a isenção do IR e ampliação das faixas é uma das principais prioridades do governo e do Parlamento para este segundo semestre.
O Projeto de Lei (PL) 1.087/2025 foi aprovado em julho em comissão especial e está pronto para ir ao plenário da Câmara. A proposta prevê isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil mensais e reduz parcialmente o imposto para aqueles que recebem até R$ 7 mil.
Os deputados aprovaram o parecer do relator, Arthur Lira (PP-AL), que, entre outros pontos, ampliou de R$ 7 mil para R$ 7.350,00 o valor para a redução parcial do imposto.
Para compensar a perda de arrecadação de impostos com a isenção, o projeto prevê a cobrança de uma alíquota extra progressiva de até 10% para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês. A alíquota máxima, de 10%, passará a ser cobrada das pessoas que ganham a partir de R$ 1,2 milhão por ano.
MP ‘BBB’
Umas das votações importantes para o governo é a da MP 1.303/2025, que prevê o aumento da taxação das empresas de apostas on-line, as chamadas bets, e a tributação de títulos de investimentos hoje isentos, como a Letra de Crédito Agropecuário (LCA).
Em convenção do PT neste domingo (3), a ministra das relações institucionais, Gleisi Hoffman, destacou que essa é uma prioridade, junto com o projeto de isenção do IR.
“Não é possível que os muito ricos não paguem imposto neste país, e que o imposto recaia sobre a classe trabalhadora. Nós temos que taxar bancos, bilionários e as bets [BBB]. Essa gente não pode continuar ganhando dinheiro e não contribuindo com a riqueza do Brasil”, afirmou a ministra.
Na próxima quarta-feira (6), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, será ouvido sobre o tema na Comissão Mista criada para analisar a MP 1.303.
Cassações
Além disso, o Partido dos Trabalhadores (PT) informou que vai pressionar pela cassação do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que articulou, nos Estados Unidos (EUA), as sanções contra a economia brasileira. Ele é investigado por obstrução à Justiça em relação ao processo que investiga a tentativa de golpe de Estado pós eleição de 2022.
Outro parlamentar que pode perder o mandato neste semestre é o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que teve a cassação aprovada pelo Conselho de Ética da Câmara. A decisão precisa ser confirmada no Plenário.
Ele é acusado de quebra de decoro por expulsar da Câmara, aos pontapés, um militante de extrema-direita que o provocava. Glauber chegou a fazer greve de fome contra o processo contra ele.
Anistia e STF
Por outro lado, a oposição promete priorizar, neste semestre, o projeto de lei que anistia os condenados por tentativa de golpe pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e outras medidas que limitam as ações do STF, como o projeto que reduz o alcance das decisões individuais de ministros e o que reduz os partidos que podem questionar no Supremo as decisões do Legislativo, medida essa que tem o apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Mineração em terras indígenas
Outra pauta que pode avançar no Congresso, ainda neste ano, é a que autoriza a mineração em terras indígenas. Alcolumbre criou, em abril, grupo de trabalho (GT) para apresentar, até final de outubro, proposta para regular mineração em territórios indígenas.
Já em agosto, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado prevê votar projeto que autoriza garimpo em terras indígenas, sob a relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Reforma administrativa
A reforma administrativa é outro debate que pode ter avanços em sua tramitação no Congresso Nacional. No primeiro semestre, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), criou GT para elaborar proposta de mudanças no regime do funcionalismo público do país, sob a relatoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).
O presidente do Senado Federal, David Alcolumbre (União Brasil – AP), chamou de “exercício arbitrário” a ocupação das mesas diretoras dos plenários do Senado e da Câmara por parte de parlamentares da oposição nesta terça-feira (5)
Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, os deputados e senadores obstruíram os trabalhos e prometem manter o movimento até que os presidentes das casas legislativas se comprometam em pautar a anistia geral e irrestrita para os condenados por tentativa de golpe de Estado.
“Faço, portanto, um chamado à serenidade e ao espírito de cooperação. Precisamos retomar os trabalhos com respeito, civilidade e diálogo, para que o Congresso siga cumprindo sua missão em favor do Brasil e da nossa população”, afirmou Alcolumbre em nota.
O grupo da oposição também reivindica que seja pautado o pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e o fim do foro privilegiado, para permitir que Bolsonaro não seria mais julgado pelo STF, mas pela primeira instância. O movimento ocorre após Moraes ter decretado a prisão domiciliar do ex-presidente Bolsonaro.
O presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB) também se manifestou por meio de suas redes sociais. Ele disse que determinou o encerramento das sessões de hoje e que amanhã será convocada uma reunião de líderes para definir a pauta de votações, “que sempre será definida com base no diálogo e no respeito institucional. O Parlamento deve ser a ponte para o entendimento”.
Mais cedo, deputados da base do governo repudiaram o ato e pediram que Motta reassuma o controle da situação.
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Pauta de votações
No mesmo sentido, Alcolumbre também informou que convocará reunião de líderes e defendeu que o parlamento “tem obrigações com o país na apreciação de matérias essenciais ao povo brasileiro”.
Com o fim do recesso parlamentar, estavam previstas votações e debates importantes no Congresso Nacional. Entre as prioridades neste segundo semestre estão a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil e a taxação das bets e de títulos de investimentos isentos.
Ao comemorar nesta terça-feira (5) a saída do Brasil do Mapa da Fome, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou a necessidade de comprometimento dos governos e de políticas públicas integradas para o combate à fome. Segundo ele, é preciso envolver a sociedade nesse processo.
“Não dá para ter política ‘quebra-galho’ para resolver o problema da fome. A gente está provando que não se resolve isso se não tiver política pública de estado”, disse Lula no encerramento da reunião plenária do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).
A saída do Brasil do Mapa da Fome foi anunciada na semana passada pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO/ONU). O indicador global identifica países em que mais de 2,5% da população sofrem de subalimentação grave (insegurança alimentar crônica). O Brasil havia alcançado esse patamar em 2014, mas retornou ao Mapa da Fome no triênio 2018/2020. Agora, no triênio 2022/2024, voltou a ficar abaixo de 2,5%.
Lula criticou a falta de sensibilidade dos governantes do mundo com o assunto e destacou a importância do Consea e da sociedade civil para o resultado
“É muito fácil fazer discursos, mas cuidar do pobre de verdade, você não cuida com a consciência da cabeça, é com o coração. Você tem que ter sentido aquilo, ou ter vivido ou conhecer alguém que tenha vivido aquilo. A fome não dói, ela vai corroendo você por dentro. E o mais grave é que as pessoas têm vergonha de dizer que estão com fome”.
O presidente se emocionou e chorou ao contar que muitas vezes ficou sem almoçar no emprego, pois não tinha condições de levar marmita nem de comprar um lanche.
“Os companheiros ficavam perguntando se eu não ia comer, e dizia que não estava com fome. E cada vez que eles colocavam um sanduíche de mortadela na boca, eu imaginava que era eu que estava mordendo aquele sanduíche. E ficava lá com vergonha de dizer que estava com fome e voltava para trabalhar. E isso aconteceu várias vezes”, lamentou Lula.
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O que é o Consea
O Consea é o órgão de assessoramento da Presidência da República que atua na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional. O Conselho foi desativado em 2019 e reinstalado pelo presidente Lula em 2023.
Durante o evento, a presidenta do Consea, Elisabetta Recine, destacou a rapidez com que o Brasil conseguiu sair novamente do Mapa da Fome.
“Voltamos a sair do Mapa da Fome em dois anos, e isso mostra que por mais que nós tenhamos chegado a uma situação dramática no nosso país, nós não esquecemos a lição. Não esquecemos como fazer políticas públicas integradas, focadas, dirigidas aos principais problemas que esse país tem”, disse.
Segundo ela, atualmente o país tem 7 milhões de pessoas em situação de insegurança alimentar grave. “É nessas pessoas que os nossos programas precisam chegar, de maneira integrada”, concluiu.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu, nesta terça-feira (5), a participação social nas políticas de governo para que a política não fique “desacreditada”.
“A democracia é o direito de votar, mas é também o direito de você corrigir o erro, se você cometeu na votação. É você fiscalizar. Porque se a sociedade não tomar conta disso, a tendência natural é a política ficar cada dia pior, cada dia mais desacreditada”, disse.
Lula participou da abertura da 5ª Reunião Plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), o Conselhão, no Palácio Itamaraty, em Brasília. O órgão, composto por representantes da sociedade civil, é responsável pelo assessoramento do presidente da República na formulação de políticas públicas e diretrizes de governo, sob coordenação da Secretaria de Relações Institucionais.
“Eu penso que vocês dão uma demonstração viva de que é possível construir uma democracia participativa, envolvendo a sociedade brasileira”, afirmou Lula aos conselheiros. “Depois, o que a gente vai adotar, é uma questão de governo”, acrescentou.
Segundo ele, o Conselhão funciona como uma ouvidoria para que a sociedade possa se manifestar, fazer propostas e cobrar o governo nas coisas que a sociedade entende que precisam ser feitas no país. Criado em 2003, o colegiado funcionou por mais de 15 anos, até ser extinto em 2019. Em 2023, Lula trouxe de volta a iniciativa.
“Eu sei que esse país perdeu muito quando vocês deixaram de funcionar, de 2019 a 2023. E por isso quando retornamos ao governo resolvemos criar o conselho para fazer exatamente o que vocês fazem: se reunir, dar palpite, fazer sugestões, elaborar projeto de lei, projeto de decreto, mandar para que os ministros atentem-se àquilo que é possível, até que os ministros chegam a mim com a proposta de mudança. Isso chama-se levar a democracia ao nível pouco conhecido no mundo de hoje”, destacou o presidente.
Entregas
No evento, foram assinados atos de propostas geradas no âmbito do Conselhão. Entre eles, Lula assinou o decreto que cria a Politica Nacional Integrada da Primeira Infância, que visa garantir os direitos e promover o desenvolvimento integral das crianças de até 6 anos de idade.
Também foram empossados os membros do Conselho Consultivo para a Transformação Digital, composto por profissionais que trabalharam na construção da Política Nacional Brasil Digital 2030+, que prevê a criação desse colegiado.
Ainda foi assinado protocolo de intenções no âmbito do Programa Amazônia Mais Digital, Menos Desigual. O objetivo é reduzir as desigualdades sociais e econômicas por meio do uso da tecnologia, oferecendo oportunidades de letramento digital e qualificação profissional para comunidades vulneráveis.
Outro protocolo foi assinado dentro da iniciativa Arco da Dignidade da População Negra, que prevê ações e políticas para garantir igualdade de direitos e oportunidades.
Os conselheiros também entregaram o portfólio de investimentos para transformação ecológica, que prevê RS 430 bilhões em investimentos voltados a 2.540 projetos. O documento será apresentado na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025, em Belém (PA), em novembro.
Por fim, foram apresentadas as propostas do grupo de trabalho para a redução do spread bancário, taxa que mede a diferença entre o custo de captação dos recursos pelos bancos e as taxas médias aos clientes. São 40 propostas em seis eixos temáticos para reduzir: inadimplência; prevenção e combate a fraudes; micro, pequenas e médias empresas; acesso a dados e plataformas digitais; custo e carga tributária no crédito; e competitividade.
Durante a cerimônia também houve a posse da nova composição do colegiado, que será responsável por assessorar o presidente da República nos próximos dois anos. São 131 novos conselheiros e 155 foram reconduzidos.
Ainda durante a tarde de hoje, o Conselhão segue com uma série de painéis e mesas temáticas que reunirão ministros de Estados, autoridades e conselheiros para debater os temas de interesse.