Internacional
Saiba como atua o Conselho de Direitos Humanos da ONU
Rejeitado pelos Estados Unidos e por Israel, que recentemente anunciaram sua saída do órgão, o Conselho de Direitos Humanos (UNHRC) da Organização das Nações Unidas (ONU) completa este ano 19 anos de existência. O foro foi criado em 2006, para substituir a antiga Comissão de Direitos Humanos, que segundo o próprio secretário-geral da ONU na época, Kofi Annan, considerava enfraquecida.
“Ele deixou de ser uma mera comissão, como havia dezenas dentro da ONU, e passou a ser um conselho, equiparado aos outros dois grandes conselhos da ONU, o Conselho de Segurança e o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. Então, a própria criação do Conselho de Direitos Humanos já apontava para esse lugar de maior prestígio, de maior destaque do tema dos direitos humanos dentro da organização”, explica o cientista político Mauricio Santoro, professor do Centro de Estudos Político-Estratégicos da Marinha.
Comandado por um Alto Comissário, escolhido pelo secretário-geral das Nações Unidas, o conselho é composto por 47 países, eleitos pelos 193 membros da ONU, para mandatos de 3 anos. A cada ano, eleições renovam um terço de sua composição. O Brasil, por exemplo, foi eleito em 2023 para ficar no órgão até 2026.
Além do comissário e dos representantes dos países, o órgão conta ainda com um comitê consultivo, grupos de trabalho e especialistas designados para missões específicas.
A função do conselho é reforçar a promoção e proteção dos direitos humanos ao redor do mundo, abordar situações de violações e fazer recomendações sobre elas. Entre seus instrumentos estão as resoluções e decisões, que funcionam como a expressão da vontade da comunidade internacional sobre determinadas situações. Em 19 anos, foram publicadas mais de 1.400 resoluções sobre situações em diversos países.
“A adoção de uma resolução envia um sinal político forte que pode incitar governos a agir de forma a remediar essas situações”, informa o site do próprio órgão.
Segundo Santoro, as resoluções têm um impacto que extrapola o sinal político ou um simples “constrangimento” para alguns países, como aqueles que lidam com tratados internacionais de direitos humanos como instrumentos legais superiores às suas próprias legislações, como é o caso do Brasil, Chile e Argentina.
“Quando você tem uma decisão da ONU, uma resolução, ou algum tipo de debate no Conselho de Direitos Humanos, com muita frequência, eles envolvem também esses compromissos jurídicos que os países assumiram, nos tratados”, destaca.
Além das resoluções, há também as comissões de investigação e de apuração de fatos, que podem ajudar em processos penais internacionais, além da Revisão Periódica Universal (UPR), que avalia periodicamente a situação de direitos humanos de todos os países-membros da ONU. Todos eles já foram avaliados pelo menos três vezes desde 2006 e, neste momento, o conselho faz sua quarta rodada da UPR.
“Ela é universal. Todos os países são examinados. Não é uma coisa que acontece só com alguns violadores. Uma vez a cada quatro ou cinco anos, esses países passam ali por uma rodada de avaliação e o Conselho dos Direitos Humanos publica um relatório com as suas análises e com as suas sugestões do que cada país pode fazer para melhorar suas condições”, explica Santoro.
EUA
Em 3 de fevereiro, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou uma Ordem Executiva que determinava que seu país “não participará” e “nem buscará eleição” para o Conselho de Direitos Humanos, do qual foi um dos 47 membros de 2022 a 2024. Além disso, os EUA não financiarão mais o conselho.
No documento, Trump justificou sua saída afirmando que o conselho “tem protegido violadores de direitos humanos ao permitir que eles usem a organização para se blindar de seu escrutínio”.
Não é a primeira vez que o presidente estadunidense oficializa a saída da organização. Em 2018, em seu primeiro governo, Trump decidiu sair do conselho enquanto seu país tinha mandato, o qual se encerraria apenas no ano seguinte.
“O presidente Trump tem uma perspectiva da inserção dos Estados Unidos no sistema internacional que é muito peculiar. Ele considera que os Estados Unidos são o país mais importante de todos e que não podem ser prejudicados em momento algum, por razão alguma, né? E todos aqueles organismos e acordos que ele considera de alguma forma lesivos aos interesses dos Estados Unidos, ele rejeita”, avalia o professor de Relações Internacionais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Williams Gonçalves.
Na Ordem Executiva assinada no dia 3 de fevereiro, Trump cita que os Estados Unidos ajudaram a fundar a ONU depois da Segunda Guerra Mundial, para prevenir conflitos globais e promover a paz, mas que “algumas agências e organismos se distanciaram dessa missão e, em vez disso, agem contra os interesses dos Estados Unidos, enquanto ataca seus aliados e propaga o antissemitismo”.
A saída dos EUA do conselho ocorreu na mesma semana em que Trump sugeriu que os palestinos saíssem de Gaza e fossem realocados em outros países. Os habitantes do território palestino sofreram nos últimos 15 meses, com ataques israelenses.
“A principal questão é a questão dos palestinos. A principal denúncia que o conselho faz é o tratamento que o Estado de Israel dispensa aos palestinos. Um tratamento que chegou ao paroxismo após a investida do Hamas contra alguns membros da sociedade de Israel. Trump considera que a crítica a Israel é, de alguma forma, uma crítica aos Estados Unidos. E, de certa forma, ele tem razão, uma vez que os Estados Unidos apoiaram integralmente do início ao fim, toda a ação genocida de Israel na faixa de Gaza”, explica Gonçalves.
Israel, aliás, anunciou que seguiria o exemplo dos Estados Unidos em relação ao conselho. “Israel considera bem-vinda a decisão de Trump de não participar do Conselho de Direitos Humanos da ONU (UNHRC). Israel se junta aos Estados Unidos e não participará do UNHRC”, escreveu o chanceler israelense, Gideon Sa’ar, em suas redes sociais, complementando que o órgão “demoniza obsessivamente” seu país.
Em entrevista para a agência de notícias Reuters, a relatora especial da UNHRC para Israel e os Territórios Ocupados Palestinos, Francesca Albanese, classificou de “arrogância” a decisão dos israelenses de deixar o conselho.
A organização internacional Anistia Internacional condenou a saída dos EUA do conselho em um momento em que “palestinos em Gaza enfrentam genocídio, deslocamento forçada e negação a apoio humanitário crítico”. Em momentos como esse, segundo a entidade, a “comunidade internacional deve reforçar urgentemente, e não abandonar, mecanismos de responsabilização e justiça”.
Consequências
Segundo Mauricio Santoro, mesmo deixando de participar do conselho, os EUA continuam sujeitos ao seu escrutínio. “É um esvaziamento político não ter mais os Estados Unidos, que são a maior economia e que têm o maior peso militar”.
Há ainda a questão do corte do financiamento, que pode atrapalhar os trabalhos do conselho. “A ONU trabalha muitas vezes com orçamentos muito apertados e muito erráticos. Com muita frequência, os dirigentes de cada uma das grandes instituições da ONU, passam um ano ali de chapéu na mão, indo aos grandes doadores, pedindo ajuda, pedindo um financiamento extra para poder lidar com uma situação de crise”, explica Santoro.
Para além dos impactos diretos na representatividade e financiamento do conselho, a saída dos Estados Unidos pode ter efeitos em outros países que têm alinhamento ideológico com Trump.
“O Trump está criando uma espécie de franquia política. Têm presidentes em outras partes do planeta que se apresentam, por exemplo, como Trump latino-americano, Trump africano. Ele criou um modelo político que está encontrando muitos seguidores. Por exemplo, a gente tem visto que a Argentina tem replicado muitas dessas ações do presidente americano. Ele saiu, por exemplo, da Organização Mundial da Saúde. Será que vai sair [do Conselho de Direitos Humanos] também?”, questiona Santoro.
Além do UNHRC, os Estados Unidos também anunciaram sua saída da Organização Mundial da Saúde (OMS), o fim do financiamento à agência das Organização das Nações Unidas para os Refugiados Palestinos (UNRWA) e a reavaliação de sua participação na Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).
Novas dinâmicas
Mauricio Santoro destaca que os EUA lideraram a criação das Nações Unidas e é curioso ver, neste momento, o “criador voltando-se contra a criatura”. “Isso é muito inusitado. E vamos dizer, a gente tem uma série de preocupações, porque qual é a alternativa para as organizações internacionais. Elas exercem funções muito importantes, criam um ambiente global que é mais previsível, que é mais estável, onde há mecanismos melhores de transparência, de compartilhar informações”, ressalta.
O professor Antonio Jorge Ramalho da Rocha, da Universidade de Brasília (UnB), considera lastimável que o atual governo estadunidense renegue os valores promovidos por seu país logo após a Segunda Guerra Mundial.
“Eles vão sair perdendo mais do que quaisquer outros países em relação a isso. No longo prazo, isso é a aceleração de sua decadência. Não tenho dúvida de que é um erro do ponto de vista do interesse deles. Os Estados Unidos se fundaram com base nessa convicção compartilhada, nesse valor de que os seres humanos devem ser objeto de proteção pelos Estados. Toda a estrutura política dos Estados Unidos está montada para impedir que os governantes oprimam os cidadãos, para proteger as liberdades individuais”, explica.
Segundo Rocha, o vácuo deixado pelos Estados Unidos no conselho pode ser uma chance para que outros países, como aqueles da União Europeia e do Sul Global, inclusive o Brasil, assumam um papel de liderança na defesa dos direitos humanos no planeta.
“É preciso que os países que prezam esses valores abracem o conselho, financiem suas ações. Hoje há um vácuo de liderança. É uma grande oportunidade para um país como o Brasil, que tem uma tradição de respeito, de defesa e de promoção do multilateralismo. Resta saber se tem energia, recursos e visão clara para ocupar esse espaço”, conclui o professor.
Em um mercado em que o contrato deixou de ser papel e virou plano de voo, Bruno Rompkovski construiu carreira no cruzamento entre negociação de contratos complexos e gestão de projetos. Desde 2011, atua no mercado de Óleo e Gás com passagens por Kuala Lumpur, Oslo, São José dos Pinhais e, atualmente, Houston. Responsável pelo portfólio de propostas para produtos, sistemas e serviços submarinos — função que o coloca no ponto de partida de projetos de grande impacto e no centro das decisões sobre alocação de risco, preservação de valor em crises e relacionamento com o cliente. Ao longo da jornada, soma conquistas típicas de engenheiro — transformar requisitos técnicos em decisões de negócio — e as converte em uma carreira internacional, multidisciplinar, que conecta engenharia, contratos e estratégia comercial.
A empresa onde atua reflete muito bem o seu profissional pois a organização tem como missão acelerar tecnologias submarinas integradas e, ao mesmo tempo, impulsionar ganhos de eficiência e soluções de menor carbono.
No dia a dia, Rompkovski transita entre o técnico e o comercial. O trabalho começa ao definir a estratégia de tender: qual o modelo contratual, modelo de execução, quais marcos críticos ancorarão cronogramas e LDs (liquidated damages), e quais indexadores ou bandas cambiais blindarão custos de itens de fornecimento longo. Em seguida, estrutura a tese de valor da proposta, costura interfaces com engenharia, suprimentos e jurídico e entra na mesa de negociação com fallbacks claros — condições alternativas que preservam o sucesso do projeto sem quebrar a parceria com o cliente.
A lógica é simples, mas exigente: quem controla o risco, controla a execução.
A experiência internacional de Rompkovski ajuda a transformar teoria em prática. Em bacias e marcos regulatórios distintos, viu de perto onde os projetos derrapam — interfaces mal geridas, suprimentos críticos sem visibilidade, cronogramas sem folga real, comunicações tardias — e apostou em antídotos previsíveis: linha de base confiável, look ahead de curto prazo, registro de dependências do cliente e gestão de mudanças. Quando o imprevisto acontece, a ordem é notificar, mitigar, replanejar: proteger a relação e o cronograma para garantir o sucesso do projeto.
Em tempos de custos voláteis e transição energética, essa combinação de contratos bem desenhados e execução disciplinada virou requisito de competitividade. Previsibilidade e controle são os pilares de uma execução de sucesso.
Internacional
Imigração para os EUA exige atenção a requisitos rigorosos: antecedentes criminais podem barrar entrada
Obter um visto, green card ou outro benefício migratório nos Estados Unidos envolve muito mais do que apenas preencher formulários ou apresentar documentos. O processo de imigração americana é criterioso e avalia diversos requisitos legais, profissionais e pessoais antes de conceder a autorização para viver no país.
Um dos pontos que mais exigem atenção dos candidatos é o histórico criminal. As autoridades de imigração dos EUA realizam verificações detalhadas para identificar qualquer envolvimento com crimes, tanto no país de origem quanto em território americano. Casos que envolvam fraudes, violência ou qualquer conduta considerada moralmente reprovável podem resultar na negação do benefício imigratório ou até na deportação.
Segundo o advogado e professor Dr. Vinicius Bicalho, membro da American Immigration Lawyers Association (AILA), a legislação americana é bastante rigorosa nesse aspecto. “Esses crimes incluem condutas como desonestidade, violência ou comportamento imoral intencional — como é o caso de roubos com uso de arma ou grave ameaça”, explica o especialista.
Dr. Bicalho acrescenta que, nos Estados Unidos, quem é condenado por um crime ou responde a um processo judicial pode ser considerado “inadmissível”, ou seja, impedido de entrar ou permanecer legalmente no país. “A imigração americana busca proteger a segurança nacional e a integridade do sistema jurídico. Por isso, o candidato deve sempre agir com transparência e seguir corretamente todas as etapas do processo”, ressalta.
Além dos antecedentes criminais, outros fatores também são analisados — como vínculos familiares, capacidade financeira, histórico migratório anterior e até questões de saúde pública. Dr. Vinicius Bicalho recomenda buscar orientação profissional antes de iniciar qualquer solicitação, para evitar erros que possam comprometer o sonho de viver legalmente nos Estados Unidos.
Para advogada internacionalista Joyce Alves, os EUA passa por um movimento a qual chama de “visto pós pandemia”
Ainda é possível renovar o visto americano antes da cobrança da nova taxa, anunciada pela Embaixada dos Estados Unidos no Brasil, que passa de U$ 185 de U$ 250 (Visa Integrity Fee). A nova normativa tem previsão de entrar em vigor no início do ano fiscal de 2026 dos EUA, a partir de 1 de outubro de 2025. Além da taxação, àqueles que precisam do visto americano também contarão com novas regras para sua aquisição.
Segundo com a advogada internacionalista Joyce Alves, os EUA passa por um movimento a qual chama de “visto pós pandemia”, período onde houve uma flexibilidade maior para que as pessoas pudessem tirar seus vistos diante das filas gigantes. Para a especialista foi percebido importantes panoramas que devem ser discutidos e analisados neste momento.
“Primeiramente temos a questão da segurança, pois quando se altera a questão do valor, já se adota um critério das pessoas que podem adentrar em um país. Também tem a questão das entrevistas que passam a ser todas presenciais, com isso se tem um controle maior contra fraudes e não se tenha tanta imigração ilegal no país. Um segundo momento traz com que os consulados tenham os mesmos critérios para verificação e liberação do visto, pois antes cada um contava com uma regra. E o terceiro ponto é a questão política, que mostra que o presidente Trump é extremamente rígido com a questão de imigração”, pontua a advogada.
Sobre as entrevistas, a especialista pontua que no passado eram isentos os menores de 14 anos e os maiores de 79 anos; e agora todos necessitam realizar a entrevista. “A logística para quem vai solicitar o visto agora precisa ser muito melhor pensada, pois está muito mais criterioso para que se consiga o documento dentro do prazo da viagem”, explica.
Sobre o impacto das novas mudanças, ela acredita que poderão não ficar somente na questão do turismo, mas também nas relações comerciais e na na área educacional. Para a especialista, as pessoas que estão estudando, por exemplo, terão que se preparar com uma maior antecedência e isso permitirá a evasão de alunos para outros países.
“Agora não tem mais para a última hora, especialmente, turismo. Preencher o formulário em inglês e mostrar o vínculo com o Brasil é muito importante para que se tenha o visto liberado. É necessário um olhar técnico e estratégico, com uma programação de uns 120 dias pelo menos”, afirma a especialista.
Conheça os tipos de vistos
Existem diversas categorias de vistos que permitem aos brasileiros viverem e trabalharem legalmente nos EUA. Entre as mais importantes estão os vistos de trabalho baseados em emprego, conhecidos como Employment-Based (EB), que em muitos casos podem levar ao green card (residência permanente).
O sistema EB está dividido em cinco grupos principais:
EB-1: Para estrangeiros com habilidades extraordinárias (EB-1A), professores e pesquisadores de destaque (EB-1B) e executivos ou gerentes de multinacionais transferidos para os EUA (EB-1C).
EB-2: Destinado a profissionais com grau avançado (mestrado ou doutorado) ou habilidades excepcionais. Inclui a subcategoria EB-2 NIW (National Interest Waiver), que dispensa a oferta de emprego se for comprovado que a atuação do candidato beneficia o interesse nacional dos EUA.
EB-3: Para trabalhadores qualificados, profissionais com diploma de bacharel e trabalhadores não qualificados, desde que haja uma oferta de emprego permanente.
EB-4: Voltado para categorias especiais, como trabalhadores religiosos, funcionários de organizações internacionais, militares estrangeiros e outros casos específicos.
EB-5: Para investidores que aportam no mínimo US$800 mil em áreas específicas e geram pelo menos 10 empregos nos EUA.