Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vítimas dos descontos ilegais de mensalidades associativas já podem aderir ao acordo de ressarcimento proposto pelo governo federal. 

A adesão ao plano de ressarcimento começou nesta sexta-feira para os beneficiários que já contestaram os descontos não autorizados feitos em seus benefícios previdenciários entre março de 2020 e março de 2025 e que não obtiveram resposta das entidades associativas. E é necessária para quem desejar receber a restituição dos valores a que tem direito, e uma única parcela e corrigidos pelo IPCA, sem ter que recorrer à Justiça.

A adesão pode ser feitas por intermédio do aplicativo Meu INSS ou presencialmente, nas agências dos Correios. No aplicativo, o interessado deve acessar a aba “Consultar Pedidos”, clicar no item “Cumprir Exigência”, assinalar a opção “Aceito Receber”, localizada no fim da página e, então, clicar em “Enviar”. Não é necessário enviar nenhum documento além dos já apresentados.

Nenhum valor será cobrado do segurado, que receberá o valor devido automaticamente, na mesma conta bancária na qual recebe seu benefício previdenciário. 

Os primeiros pagamentos serão liberados no próximo dia 24. A partir daí, o cronograma de ressarcimento prevê pagamentos diários, em lotes de até 100 mil pessoas, até que todos os casos sejam concluídos. O pagamento seguirá a ordem cronológica da adesão ao acordo, ou seja, aqueles que aderirem primeiro ao acordo vão receber primeiro.

Quem recorreu a Justiça, ingressando com ação judicial contra o INSS, também pode aderir ao acordo, mas deverá desistir do processo, para não ser duplamente beneficiado. Além das adesões espontâneas, o INSS vai fazer contestação automática para beneficiários em situação de vulnerabilidade: pessoas que tinham 80 anos de idade ou mais em março de 2024, indígenas e quilombolas.

“Estamos preocupados com as pessoas mais sujeitas a fraudes. E vamos dar um tratamento diferenciado a essas três situações, de maior vulnerabilidade”, explicou o presidente do INSS, Gilberto Waller, durante entrevista coletiva, nesta quinta-feira (10), na qual ele e o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, detalharam o cronograma do acordo de ressarcimento.

Os aposentados e pensionistas que ainda não contestaram eventuais descontos podem fazê-lo pelo aplicativo Meu INSS, ligando para a central telefônica 135 ou indo pessoalmente a uma agência dos Correios. A princípio, as novas contestações serão aceitas até pelo menos 14 de novembro de 2025 – data que o governo federal ainda vai analisar se precisará ser prorrogada.

A partir da data em que o beneficiário questionar as cobranças, as entidades têm até 15 dias para comprovar que o desconto foi feito legalmente. Caso contrário, os valores cobrados indevidamente serão integralmente restituídos ao beneficiário, pela União – que vem tomando medidas para assegurar a responsabilização das entidades e de seus representantes legais, como a solicitação de bloqueios judiciais de bens e valores.

De acordo com o presidente do INSS, dos cerca de 9,3 milhões de beneficiários consultados, cerca de 3,8 milhões questionaram os descontos de mensalidades associativas em seus benefícios. Desses, pouco mais de 1,86 milhão de aposentados e pensionistas já estão aptos a aderir ao acordo. Os demais, ainda estão em processo de análise.

“Se tivéssemos que pagar [restituir os valores cobrados] 100% das 3,8 milhões de reclamações – o que não é o caso –, o valor corrigido pelo IPCA daria R$ 2,6 bilhões”, afirmou Waller após o ministro da Previdência Social comentar que o governo federal deve publicar, nos próximos dias, uma Medida Provisória (MP) abrindo um crédito extraordinário de cerca de R$ 3 bilhões no Orçamento deste ano para custear o plano de ressarcimento.

Ainda de acordo com Waller, os R$ 400 milhões restantes do crédito extraordinário vão servir para, eventualmente, ressarcir a 209 mil vítimas que tinham 80 anos ou mais em março de 2024; 17,79 mil indígenas e cerca de 38,56 mil quilombolas. “Com isso, chegaríamos a cerca de 4,1 milhões de pessoas atingidas por este golpe.”

Em um vídeo publicado nas redes sociais, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou que o acordo pactuado pelo Ministério da Previdência Social, INSS, Advocacia-Geral da União (AGU), Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público Federal (MPF) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) garantirá o dinheiro de volta, “integralmente e corrigido pela inflação”, a milhões de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social.

“A Polícia Federal está investigando e os responsáveis pelos prejuízos aos aposentados [e pensionistas] serão julgados e punidos. Afinal, aposentadoria é um direito sagrado”, garantiu Lula.

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O governo federal deve publicar, nos próximos dias, uma Medida Provisória (MP) abrindo um crédito extraordinário de cerca de R$ 3 bilhões no Orçamento deste ano. O dinheiro servirá para ressarcir parte dos valores descontados ilegalmente dos benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a milhões de aposentados e pensionistas de todo o Brasil.

“Vamos enviar [submeter] esta MP para o parlamento, abrindo um crédito extraordinário de aproximadamente R$ 3 bilhões para fazer este ressarcimento”, disse, em Brasília, o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz (foto), durante entrevista coletiva na qual ele e o presidente do INSS, Gilberto Waller, anunciaram o início do período de adesão ao acordo de restituição dos valores descontados sem autorização, a partir de amanhã (11).

Adotada pelos presidentes da República em casos de relevância e urgência, as medidas provisórias produzem efeitos a partir do momento em que são publicadas no Diário Oficial da União, mas têm que ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em até 120 dias para que se transformem definitivamente em leis ou perdem a eficácia. Já a abertura de crédito extraordinário é admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes.

“Esta é uma crise grave que nos indignou a todos”, afirmou o ministro, se referindo aos fatos trazidos à luz pela Operação Sem Desconto, que a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram em abril deste ano, para aprofundar as investigações sobre o esquema fraudulento de descontos não autorizados que lesaram milhões de aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social.

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“É um dos episódios mais nefastos e mais graves dos últimos tempos”, acrescentou Queiroz, assegurando que o governo “tomou todas as medidas possíveis e cabíveis” para interromper os descontos indevidos tão logo tomou ciência da gravidade dos indícios de ilegalidade que a PF e a CGU identificaram.

“Foram cessados todos os descontos e suspensos todos os acordos de cooperação técnica [entre o INSS e entidades autorizadas a descontar as mensalidades associativas de seus filiados diretamente dos benefícios previdenciários]. A CGU deflagrou uma investigação sem proteger a quem quer seja e a PF tem trabalhado com absoluta autonomia”, acrescentou o ministro.

R$ 2,6 bilhões

Segundo o presidente do INSS, Gilberto Waller, dos cerca de 9,3 milhões de segurados do INSS que pagaram alguma mensalidade associativa com desconto em folha entre março de 2020 e março de 2025, 3,8 milhões questionaram os valores deduzidos, alegando não ter autorizado a operação.

“Se tivéssemos que pagar [restituir os valores cobrados] 100% das 3,8 milhões de reclamações – o que não é o caso –, o valor corrigido pelo IPCA, hoje, daria R$ 2,6 bilhões”, afirmou Waller, acrescentando que os R$ 400 milhões restantes do crédito extraordinário vão servir para, eventualmente, ressarcir vítimas indígenas, quilombolas e que tinham 80 anos de idade ou mais em março de 2024 e que não tenham questionado os valores descontados ilegalmente. Nestes casos, o próprio INSS vai contestar as deduções, por considerar estes três grupos socialmente vulneráveis.

“Com isso, chegaríamos a cerca de 4,1 milhões de pessoas atingidas por este golpe, conforme a estimativa inicial”, acrescentou o presidente do INSS, destacando que mais de 1,86 milhão de aposentados e pensionistas que questionaram as cobranças ilegais e que não receberam as devidas justificativas das entidades associativas já estão aptas a aderir ao acordo de ressarcimento, a partir desta sexta-feira (11).

Quem ainda não contestou eventuais descontos pode fazê-lo pelo aplicativo Meu INSS; ligando para a central telefônica 135 ou indo pessoalmente a uma agência dos Correios.

Novas contestações serão aceitas pelo menos até 14 de novembro de 2025 – até lá, o governo federal vai analisar a necessidade de prorrogar o prazo. A partir da data em que o beneficiário questionar as cobranças, as entidades têm até 15 dias para comprovar que o desconto 

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O aquecimento da economia, o encarecimento de alguns preços industrializados como o café e a bandeira tarifária de energia reforçaram a inflação no primeiro semestre, informou nesta quinta-feira (10) o Banco Central (BC). A autoridade monetária divulgou uma carta aberta justificando o estouro da meta do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em junho.

Pelo sistema de meta contínua, em vigor desde o início do ano, o BC precisa divulgar uma carta aberta a cada semestre em que a inflação oficial, expressa pelo IPCA, estourar o teto de 4,5% da meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). A meta está em 3% para o IPCA, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo, com os limites entre 1,5% (piso) e 4,5% (teto).

Em junho, o IPCA ficou em 0,24%, alcançando 5,35% em 12 meses. No modelo de meta contínua, a inflação acumulada em 12 meses não pode superar o teto de 4,5% por seis meses consecutivos.

“Houve altas mais intensas que as antecipadas no preço da gasolina, na inflação subjacente dos preços de serviços, nos preços de alimentos industrializados, em particular do café, e nos preços de alguns bens industriais, como os do vestuário e de automóveis”, destaca a carta do BC.

O texto também ressalta surpresas para cima em preços administrados e para baixo em alimentação em casa. “A variação de preços administrados veio acima do esperado devido, principalmente, à energia elétrica residencial, com a deterioração do cenário hídrico [falta de chuvas]. Essa surpresa em preços administrados foi mais do que compensada por variações mais baixas que o esperado em alimentação no domicílio”, continua a carta.

Fatores

Em relação aos fatores que pesaram no desvio de 2,35 pontos percentuais (p.p.) da inflação em relação ao centro da meta de 3%, a carta do BC enumerou os seguintes:

• Inércia da inflação dos 12 meses anteriores (contribuição de 0,69 p.p.);
• Expectativas de inflação (0,58 p.p.);
• Hiato do produto, economia produzindo além da capacidade (0,47 p.p.);
• Inflação importada (0,46 p.p.);
• Bandeira tarifária de energia elétrica (0,27 p.p.);
• Demais fatores (-0,12 p.p.).

Convergência

Assim como na última edição do Relatório de Política Monetária, o BC reiterou que a inflação só deve convergir para um nível abaixo do teto de 4,5% no primeiro trimestre de 2026. Com a entrada em vigor do sistema de meta contínua, esse relatório substituiu o Relatório de Inflação, mas continuará a ser divulgado a cada três meses pelo BC.

“Nesse cenário, projeta-se que a inflação acumulada em quatro trimestres ficará na faixa de 5,4% a 5,5% nos três primeiros trimestres de 2025, cairá para 4,9% no final do ano e atingirá 4,2% no final do primeiro trimestre de 2026, mantendo-se dentro do intervalo de tolerância a partir de então”, destacou o Banco Central.

Juros

O principal instrumento do BC para segurar a inflação é a Taxa Selic, juros básicos da economia. Em 15% ao ano desde junho, a Selic está no maior nível desde julho de 2006.

Segundo a carta, a política monetária deve permanecer em patamar significativamente contracionista (que desestimula a economia) por período “bastante prolongado” para assegurar a convergência da inflação à meta em “ambiente de expectativas desancoradas”. A Selic é definida a cada 45 dias pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central.

Assim como nas atas mais recentes do Copom, a carta ressalta que o BC deve manter os juros elevados pelo tempo necessário para levar a inflação de volta ao intervalo da meta. No entanto, não descarta que os juros permaneçam altos caso surjam imprevistos.

“O Copom enfatizou que segue vigilante, que os passos futuros da política monetária poderão ser ajustados e que não hesitará em prosseguir no ciclo de alta, caso julgue apropriado”, ressalta o BC na carta.

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