Jurídico e Direito
Saiba qual foi a participação dos 34 denunciados na tentativa de golpe
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), colegiado composto pelos ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux, analisará a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) por tentativa de golpe de Estado de 34 pessoas, entre elas, o ex-presidente Jair Bolsonaro e integrantes do alto escalão do último governo.
O documento assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na terça-feira (18), tem 272 páginas, nas quais ele detalha a participação de cada um dos denunciados, o que inclui planos de assassinatos e campanhas de desinformação, além de apoio a manifestantes extremistas. Leia aqui a cronologia da tentativa de golpe.
Conforme a denúncia da PGR, além de desacreditar o sistema eleitoral brasileiro, Bolsonaro sabia e concordou com plano de matar o então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do STF Alexandre de Moraes.
Bolsonaro também estimulou ações que possibilitassem a ruptura institucional, incluindo acampamentos montados por apoiadores em frente a quartéis-generais, segundo a PRG.
De acordo com Gonet, alguns integrantes do alto escalão do governo Bolsonaro e das Forças Armadas formaram o “núcleo crucial” da organização criminosa.
Saiba a participação dos denunciados, segundo a PGR:
Walter Souza Braga Netto
Ex-ministro da Defesa e da Casa Civil e vice na chapa de Bolsonaro em 2022, o general da reserva do Exército é apontado como líder da organização criminosa ao lado de Bolsonaro.
Em 12 de novembro de 2022, houve na residência oficial de Braga Netto uma reunião com “kids pretos” (Forças Especiais do Exército) em que foi discutida forma de “neutralizar” o ministro Alexandre de Moraes. Também se abordou que houvesse alguma instabilidade que justificasse a implementação de medidas de emergência, como estado de sítio. Braga Netto conseguiu o dinheiro para organizar a operação, além de ter atuado na incitação de movimentos populares golpistas.
Braga Netto articulou a pressão contra militares que não concordavam com o golpe, como o então comandante-geral do Exército, general Freire Gomes. “Oferece a cabeça dele. Cagão”, disse ele em diálogo com outro militar de alto escalão golpista.
Braga Netto é apontado também como indicado para coordenar o “Gabinete Institucional de Gestão da Crise”.
Augusto Heleno Ribeiro Pereira
O general da reserva do Exército e ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) na presidência de Bolsonaro também integra o “núcleo crucial” da organização golpista.
A investigação encontrou com Heleno manuscritos sobre o planejamento da organização criminosa para fabricar um discurso contrário às urnas eletrônicas. “É válido continuar a criticar a urna eletrônica”, diz um trecho do manuscrito.
A PGR destaca que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) era subordinada ao GSI de Heleno, e que ele tinha “pleno domínio sobre as ações clandestinas realizadas pela célula”, o que incluía vigilância de adversários políticos.
Em reunião ministerial de 5 de julho de 2022, Heleno orientou a Abin a infiltrar agentes nas campanhas eleitorais e se manifestou claramente sobre não respeitar o resultado das urnas. “O que tiver que ser feito tem que ser feito antes das eleições. Se tiver que dar soco na mesa é antes das eleições. Se tiver que virar a mesa é antes das eleições”.
Anderson Gustavo Torres
Ex-ministro da Justiça de Bolsonaro, o delegado de Polícia Federal (PF) também era integrante do “núcleo crucial”. Entre os relatos da PGR, consta que em 19 de outubro de 2022 participou de reunião sobre “policiamento direcionado” a ser realizado no dia do segundo turno da votação, o que poderia impedir eleitores de votar.
Na residência de Torres foi encontrada minuta que fundamentaria um golpe de Estado. Em janeiro de 2023, era secretário de Segurança Pública do Distrito Federal. Segundo as investigações, permitiu a omissão da segurança pública, de forma que acontecesse os casos de vandalismo de 8 de janeiro, quando milhares de pessoas depredaram as sedes dos Três Poderes em Brasília. Segundo a denúncia, a omissão foi “escolha consciente por agir em prol da ruptura institucional”.
Alexandre Rodrigues Ramagem
Ex-chefe da Abin, deputado federal pelo PL e candidato derrotado à prefeitura do Rio de Janeiro em 2024, o delegado da PF detinha documentos com uma série de argumentos contrários às urnas eletrônicas, que era repassada a Bolsonaro.
Em um dos documentos, foi identificada a sugestão de que o então presidente se utilizasse da estrutura da Advocacia-Geral da União (AGU) para emitir atos que tornassem devido o descumprimento, pela PF, de ordens judiciais que desagradassem o grupo.
Silvinei Vasques
O ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) participou de um grupo que coordenou o emprego das forças policiais para sustentar a permanência ilegítima de Bolsonaro. Participou da reunião de 19 de outubro de 2022 onde foi debatido o uso de operações da PRF para impedir o voto de eleitores no segundo turno. A ele é atribuída a frase “havia chegado a hora da PRF tomar lado na disputa”.
Filipe Garcia Martins Pereira
O ex-assessor para Assuntos Internacionais de Bolsonaro, segundo a denúncia, apresentou e sustentou o projeto de decreto que implementaria medidas excepcionais no país. Tratou desse tema com Bolsonaro no Palácio da Alvorada (residência oficial do presidente), em 18 de novembro de 2022. A minuta foi apresentada por Bolsonaro ao alto escalão das Forças Armadas e ao ministro da Defesa, Paulo Sergio Nogueira de Oliveira.
Filipe Garcia ficou encarregado da leitura do decreto, expondo os fundamentos “técnicos” da minuta. De acordo com os planos golpistas, ele assumiria a assessoria de relações institucionais do “Gabinete Institucional de Gestão da Crise”.
Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira
General da reserva, ex-comandante do Exército e então ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira também é apontado como integrante do núcleo crucial golpista. Ele endossava o conjunto de críticas ao sistema eleitoral e chegou a declarar que a Comissão de Transparência Eleitoral, criada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) era “para inglês ver”.
Na reunião ministerial de julho de 2022, na presença dos comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, instigou a ideia da intervenção das Forças Armadas no processo eleitoral. A PGR destaca que apresentava “linguagem de quem se considerava em guerra contra o sistema democraticamente estabelecido”.
Em 10 de novembro, ou seja, após o resultado eleitoral, divulgou nova nota oficial insinuando não ter sido descartada a possibilidade de fraude eleitoral, mesmo após um relatório técnico do ministério ter apontado a inexistência de irregularidade. O ministro da Defesa apresentou uma versão de decreto golpistas aos comandantes das Forças Armadas e exerceu pressão para que os três apoiassem o movimento.
Almir Garnier Santos
Então comandante da Marinha, o almirante de esquadra pertence à célula principal da organização. Teve acesso às versões de decreto golpista. Segundo a denúncia da PGR, ao aderir ao movimento se considerava um “verdadeiro patriota”. O posicionamento de Garnier Santos foi um elemento de pressão para que o Exército e a Aeronáutica seguissem o mesmo caminho.
Mauro César Barbosa Cid
O tenente-coronel do Exército e principal ajudante de ordens de Bolsonaro é o delator do esquema golpista. Atuava como porta-voz do então presidente na articulação e mantinha canais de comunicação com os demais envolvidos. Registros do decreto golpista foram encontrados em dispositivos eletrônicos de Mauro Cid.
Ailton Gonçalves Moraes Barros
Militar da reserva, atuou em operações estratégicas de desinformação, incitava militares e difundia os ataques virtuais idealizados pelo grupo.
Angelo Martins Denicoli
Major da reserva, fazia o elo do grupo criminoso com o influenciador Fernando Cerimedo e participou de reunião de elaboração do relatório apresentado pelo Instituto Voto Legal (IVL), contratado pelo PL, partido de Bolsonaro, para prestar serviços de auditoria do funcionamento das urnas eletrônicas.
Bernardo Romão Correa Netto
Coronel do Exército, então assistente do Comandante Militar do Sul, promoveu ações táticas para convencer e pressionar o alto comando do Exército a ultimar o golpe.
Carlos Cesar Moretzsohn Rocha
Presidente do Instituto Voto Livre, contratado pelo PL, partido de Bolsonaro, para prestar serviços de auditoria do funcionamento das urnas eletrônicas. Núcleo de operações estratégicas de desinformação, que propagou notícias falsas sobre o processo eleitoral e realizou ataques virtuais a instituições e autoridades que ameaçavam os interesses do grupo.
Cleverson Ney Magalhães
Coronel de Infantaria lotado no Comando de Operações Terrestres, promoveu ações táticas para convencer e pressionar o Alto Comando do Exército a ultimar o golpe.
Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira
Comandante do Comando de Operações Terrestres (Coter), aceitou coordenar o emprego das forças terrestres e se comprometeu a executar as medidas necessárias para a consumação da ruptura institucional, caso o decreto fosse assinado por Bolsonaro.
Fabrício Moreira de Bastos
Coronel, promoveu ações táticas para convencer e pressionar o Alto Comando do Exército a ultimar o golpe.
Fernando de Sousa Oliveira
Ex-secretário executivo da Segurança Pública do DF, coordenou o emprego das forças policiais para sustentar a permanência ilegítima de Bolsonaro no poder
Giancarlo Gomes Rodrigues
Sargento do Exército que era cedido à Abin, atuava no núcleo central de contrainteligência da organização criminosa que, por meio dos recursos e ferramentas de pesquisa da Abin, produzia desinformação contra seus opositores. Era subordinado a Marcelo Araújo Bormevet.
Guilherme Marques de Almeida
Tenente-coronel. No celular dele foram encontradas a produção e disseminação massiva, inclusive por meio de listas de transmissão em aplicativos de mensagens instantâneas, de conteúdo falso e antidemocrático.
Hélio Ferreira Lima
Um dos kids pretos envolvidos no monitoramento e plano de assassinato de autoridades da República. Monitorou o ministro do STF Alexandre de Moraes.
Marcelo Araújo Bormevet
Policial federal que era cedido à Abin. O núcleo atuava como central de contrainteligência da organização criminosa que, por meio dos recursos e ferramentas de pesquisa da Abin, produzia desinformação contra seus opositores. Era superior a Giancarlo Gomes Rodrigues.
Marcelo Costa Câmara
Coronel do Exército e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, responsável por coordenar as ações de monitoramento e neutralização de autoridades públicas
Márcio Nunes de Resende Júnior
Coronel do Exército, promoveu ações táticas para convencer e pressionar o Alto Comando do Exército a ultimar o golpe.
Mário Fernandes
General do Exército e ex-secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência, comandou os kids pretos, força de elite do Exército. Ficou responsável por coordenar as ações de monitoramento e assassinato de autoridades públicas, além de realizar a interlocução com as lideranças populares ligadas ao dia 8 de janeiro de 2023.
Marília Ferreira de Alencar
Delegada de Polícia Federal e então diretora de Inteligência do Ministério da Justiça e Segurança Pública, coordenou o emprego das forças policiais para sustentar a permanência ilegítima de Bolsonaro no poder.
Nilton Diniz Rodrigues
General assistente do então comandante do Exército Marco Antônio Freire Gomes, promoveu ações táticas para convencer e pressionar o Alto Comando do Exército a ultimar o golpe.
Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho
Então integrante de programas de rádio e TV exibidos pela emissora Jovem Pan e influenciador com grande capacidade de penetração no meio militar, pelo fato de ser neto do ex-presidente da República General João Baptista Figueiredo. Utilizou transmissões na internet para expor militares que não se alinharam aos golpistas.
Rafael Martins de Oliveira,
Um dos kids pretos envolvidos no monitoramento e plano de assassinato de autoridades da República. Monitorou o ministro do STF Alexandre de Moraes.
Reginaldo Vieira de Abreu
Coronel do Exército, então chefe de gabinete na Secretaria-Executiva da Presidência. Participou do núcleo de operações estratégicas de desinformação, que propagou notícias falsas sobre o processo eleitoral e realizou ataques virtuais a instituições e autoridades que ameaçavam os interesses do grupo.
Rodrigo Bezerra de Azevedo
Um dos kids pretos envolvidos no monitoramento e plano de assassinato de autoridades da República.
Ronald Ferreira de Araújo Júnior
Tenente-coronel do Exército, promoveu ações táticas para convencer e pressionar o Alto Comando do Exército a ultimar o golpe.
Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros
Tenente-coronel, promoveu ações táticas para convencer e pressionar o Alto Comando do Exército a ultimar o golpe.
Wladimir Matos Soares
Agente da PF, disponibilizou à quadrilha informações sensíveis de segurança do então presidente eleito Lula. Foi escalado para trabalhar na posse de 1º de janeiro. Havia sido convidado para trabalhar na equipe de Bolsonaro caso o candidato derrotado “não entregasse a faixa presidencial”. Participou do monitoramento e plano de assassinato de autoridades.
Próxima edição acontecerá no dia 17 de outubro, na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus_
Com edições já realizadas em Belém/PA, Recife/PE, Curitiba/PR, Maceió/AL, Goiânia/GO, João Pessoa/PB e Vitória/ES, a próxima parada da Caravana Nacional da Cooperação Judiciária será em Manaus/AM, no dia 17 de outubro, às 9h, no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM).
O projeto, idealizado pela Revista Justiça & Cidadania, busca sensibilizar e capacitar magistrados, assessores jurídicos de tribunais de todo o país, advogados e estudantes sobre os impactos da litigância abusiva no sistema de Justiça. Conta com o apoio institucional da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), do Centro de Inteligência do Poder Judiciário e do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), ambos vinculados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), o monitoramento de padrões processuais revela a presença crescente de indícios de litigância abusiva, especialmente em determinados segmentos. Dados institucionais indicam que, somente no primeiro semestre de 2025, a média mensal de processos distribuídos para as varas cíveis e juizados especiais cíveis representam cerca de 60% das distribuições totais.
No período de janeiro a junho de 2025, cerca de 34,50% das demandas distribuídas às Varas Cíveis e aos Juizados Especiais Cíveis do TJAM estão relacionadas aos seguintes setores: instituições bancárias, com ações sobre tarifas e cobranças indevidas; concessionárias de serviços públicos, com processos relacionados à negativa indevida de crédito; e empresas de telefonia móvel e fixa, envolvendo cobranças por serviços não contratados, falhas na prestação e descumprimentos contratuais.
Diante desse cenário, a Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM) lançou uma cartilha com orientações para o enfrentamento da litigância abusiva. A cartilha, intitulada “Litigância Responsável”, é destinada ao público interno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e também serve como manual instrutivo para a sociedade em geral, explicando de forma didática o que é a litigância abusiva e seus impactos. O documento também elenca medidas para evitar e combater essa prática, que, em linhas gerais, consiste no uso indevido do direito de acionar o Poder Judiciário. O material foi elaborado pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede), que integra a Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM).
A proposta da Caravana é percorrer diversas capitais brasileiras, promovendo o debate sobre os efeitos negativos da litigância abusiva, incluindo a duração excessiva dos processos, os custos operacionais do Judiciário e a credibilidade do sistema judicial. Os setores mais afetados por essa prática incluem instituições financeiras, operadoras de telecomunicações, planos de saúde e empresas aéreas.
O evento contará com a presença de autoridades como o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques; o presidente do TJAM, desembargador Jomar Ricardo Saunders; o corregedor-geral de Justiça do TJAM, desembargador José Hamilton Saraiva; o coordenador do Grupo Decisório do Centro de Inteligência do TJAM, desembargador Abraham Peixoto Campos Filho; e a supervisora do Fonajus, conselheira Daiane de Lira (CNJ), entre outros magistrados e especialistas.
Para o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, “sem dúvida, a Caravana Nacional da Cooperação Judiciária se mostra exitosa desde o início. Precisamos replicar as boas práticas que devem nortear nossa atuação nesse tema. Refiro-me às chamadas demandas sem lastro, ou, como costumo denominar, à litigância predatória. O objetivo é garantir uma sintonia fina com a magistratura de ponta, preparando juízas e juízes em início de carreira para lidarem com esse tipo de prática”.
Segundo o presidente da Revista Justiça & Cidadania, Tiago Santos Salles, a Caravana tem como principal objetivo promover o compartilhamento de diretrizes eficazes para combater a litigância abusiva e, assim, melhorar a prestação jurisdicional no país. “Nossa expectativa é conscientizar os magistrados, suas equipes e os advogados na compreensão de que a litigância abusiva prejudica não só o funcionamento do sistema de Justiça como um todo, mas também a sociedade. Ao incentivar boas práticas e qualificar o debate, contribuímos para o fortalecimento do Judiciário e para uma prestação jurisdicional mais eficiente”, afirmou Salles.
A litigância abusiva desvia recursos públicos que deveriam ser destinados ao processamento e à decisão de casos legítimos, provocando aumento considerável do tempo médio de tramitação processual.
Com agenda nacional paralela à da correição realizada pelo CNJ, a Caravana pretende realizar outras edições por todo o país, no decorrer do segundo semestre de 2025, visando fomentar o intercâmbio de boas práticas e estratégias que tornem o Judiciário brasileiro mais eficiente, acessível e preparado para enfrentar os desafios crescentes relacionados ao uso indevido da máquina judiciária.
Serviço:
8ª Caravana Nacional da Cooperação Judiciária
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Av. André Araújo, S/N – Aleixo, Manaus – AM)
17 de outubro, às 9h
Serão concedidas 3 horas de atividades complementares.
Inscreva-se em: https://lnk.bio/s/jc_revista/CaravanaTJAM_17outubro
Para demais informações ou dúvidas, entre em contato: (61) 99119-5391
Jurídico e Direito
SEUS DIREITOS – Diabetes: o direito ao tratamento e os avanços que podem salvar vidas.
O diabetes é uma das doenças crônicas que mais crescem no Brasil e no mundo. Apesar dos avanços da medicina, muitas pessoas ainda vivem sem diagnóstico ou não conseguem acesso ao tratamento adequado. O resultado disso são complicações graves que poderiam ser evitadas.
O advogado e professor universitário Dr. William Zenon, presidente da Comissão de Direito Médico da OAB em Carmo do Cajuru (MG), lembra que a Constituição Federal garante a saúde como um direito fundamental. No entanto, ele ressalta que, na prática, os obstáculos ainda são muitos.
“Muitas vezes o diagnóstico chega tarde, quando já existem complicações. O diabetes pode afetar o coração, os rins, a visão, os nervos e até levar a amputações. Por isso, o cuidado precoce é essencial”, explica Dr. William.
O que é o diabetes
O Dr. Ítalo Fonte Boa, Membro da Comissão de Direito Médico da OAB de Carmo do Cajuru (MG), reforça que o diabetes atinge cerca de 20 milhões de brasileiros segundo dados da Sociedade Brasileira de Diabetes – SBD. O advogado explica que existem dois tipos de diabetes mais comuns:
- Tipo 1 (DM1): quando o corpo não produz insulina.
- Tipo 2 (DM2): quando há resistência à insulina ou produção insuficiente.
Independentemente do tipo, manter a glicemia controlada é o que garante qualidade de vida e previne complicações.
AVANÇOS NOS TRATAMENTOS:
Dr. Ítalo explica que hoje a medicina oferece recursos muito além da tradicional aplicação de insulina. Entre eles estão:
- Medicamentos modernos e insulinas análogas, que oferecem maior precisão e ainda protegem coração e rins.
- Bombas de insulina, pequenos aparelhos que imitam o pâncreas e dão mais liberdade ao paciente.
- Sensores de glicose, que monitoram os níveis de açúcar no sangue em tempo real, evitando picadas constantes no dedo.
O acesso pelo SUS e pelos planos de saúde:
O advogado Ítalo Fonte Boa explica as principais diferenças encontradas no acesso do SUS e dos planos de saúde:
O SUS distribui gratuitamente medicamentos básicos e insulinas humanas, mas o acesso a tecnologias mais modernas, como bombas de insulina e sensores, ainda é restrito.
Nos planos de saúde, a realidade também mudou. Antes, só eram obrigados a cobrir tratamentos listados no Rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Com a Lei nº 14.454/2022, ficou definido que esse Rol é apenas uma referência. Ou seja: se houver comprovação científica da eficácia e indicação médica, o paciente tem direito à cobertura, mesmo que o tratamento não esteja na lista.
QUANDO É NECESSÁRIO ACIONAR O JUDICIÁRIO?
Nem sempre o SUS ou os planos de saúde cumprem esse dever. Nessas situações, a Justiça tem garantido o acesso aos pacientes.
Segundo os especialistas William e Ítalo, a chave para conseguir uma decisão favorável é apresentar um laudo médico detalhado, que explique a condição do paciente, os tratamentos já tentados, a necessidade da nova tecnologia e os benefícios esperados. Muitas vezes, juízes concedem liminares para que o tratamento seja iniciado rapidamente.
“Negar um tratamento essencial é negar qualidade de vida e, em muitos casos, a própria sobrevivência. A Justiça tem entendido que o direito à saúde deve prevalecer”, reforça Dr. William.
Dr. William Zenon Advogado, professor universitário e palestrante, especializado em Direito Médico e Direito do Trabalho. Sócio fundador do escritório William Zenon Sociedade de Advocacia, Presidente da Comissão de Direito Médico da OAB de Carmo do Cajuru (MG).
INSTAGRAN: @dr.williamzenon TELEFONE/WHATSAPP: 31 99420-6706 (PROFISSIONAL)
FOTOS: MICHELE AMARAL @amaralmichele @gestaodami
DR. ITALO FONTE BOA, Advogado, especializado em Direito Médico e Direito de Família, Membro da Comissão de Direito Médico da OAB de Carmo do Cajuru (MG) e Presidente da Comissão de Esportes da da OAB de Carmo do Cajuru (MG).
INSTAGRAN: @italofonteboa TELEFONE/WHATSAPP: 37 99927-1801 (PROFISSIONAL)
Organizado pela Revista Justiça & Cidadania em parceria com a CNseg, o seminário acontecerá em 9 de outubro, na Escola da Magistratura Federal da 1ª Região, em Brasília
A Revista Justiça & Cidadania promove, no dia 9 de outubro, a oitava edição do Seminário Jurídico de Seguros, em parceria com a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg).
O seminário será realizado na sede da Escola da Magistratura Federal da 1ª Região, em Brasília, e colocará em debate os desafios e as perspectivas para o desenvolvimento do setor, tendo como tema central o novo Marco Legal dos Seguros (Lei nº 15.040/2024), que entrará em vigor no dia 11 de dezembro de 2025, após 20 anos de discussões no Congresso Nacional. A nova lei representa um marco ao criar um microssistema jurídico do contrato de seguro, que até então era regido por um capítulo específico no Código Civil.
As inscrições já estão abertas e são gratuitas. A coordenação acadêmica do seminário será do vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão. Entre os palestrantes confirmados também estão os ministros do Superior Tribunal de Justiça João Otávio de Noronha, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues; o presidente da CNseg, Dyogo de Oliveira; entre outras autoridades e especialistas do setor.
O público-alvo inclui especialistas do mercado de seguros, CEOs das maiores seguradoras do país, membros de agências reguladoras e operadores do Direito. A proposta é fomentar o diálogo entre o Poder Judiciário e os representantes do mercado de seguros, a partir do debate de temas como o novo microssistema de seguros privados; a alteração nos processos de regulação e liquidação de sinistros; o tratamento do agravamento de riscos nos contratos; e os desafios da saúde suplementar.
O contrato de seguro se destaca como um produto que é capaz de oferecer garantias para as mais diversas necessidades dos indivíduos e das empresas, uma vez que transita entre pequenos e grandes riscos. Nesse sentido, o setor de seguros é fundamental para a economia do país e vem buscando cada vez mais aumentar sua importância, especialmente considerando os riscos de eventos climáticos extremos.
Para o vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, o seminário é fundamental na garantia da segurança jurídica do setor e do desenvolvimento econômico do mercado segurador. “O direito não é estanque e nós precisamos conversar com todos os segmentos. A área de seguros é uma área super regulada e ainda assim enfrenta a judicialização. É por isso que o debate é importante“.
Confira a programação completa: https://www.sympla.com.br/evento/8-seminario-juridico-de-seguros/3054325
Serviço:
⚖ 8º Seminário Jurídico de Seguros
📍 Escola da Magistratura Federal da 1ª Região (St. de Clubes Esportivos Sul Trecho 2 Escola da Magistratura Federal da 1ª Região – Brasília)
📆 9 de outubro, às 9h
🔗 Inscreva-se em: https://www.sympla.com.br/evento/8-seminario-juridico-de-seguros/3054325