Jurídico e Direito
Saiba qual foi a participação dos 34 denunciados na tentativa de golpe
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), colegiado composto pelos ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux, analisará a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) por tentativa de golpe de Estado de 34 pessoas, entre elas, o ex-presidente Jair Bolsonaro e integrantes do alto escalão do último governo.
O documento assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na terça-feira (18), tem 272 páginas, nas quais ele detalha a participação de cada um dos denunciados, o que inclui planos de assassinatos e campanhas de desinformação, além de apoio a manifestantes extremistas. Leia aqui a cronologia da tentativa de golpe.
Conforme a denúncia da PGR, além de desacreditar o sistema eleitoral brasileiro, Bolsonaro sabia e concordou com plano de matar o então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do STF Alexandre de Moraes.
Bolsonaro também estimulou ações que possibilitassem a ruptura institucional, incluindo acampamentos montados por apoiadores em frente a quartéis-generais, segundo a PRG.
De acordo com Gonet, alguns integrantes do alto escalão do governo Bolsonaro e das Forças Armadas formaram o “núcleo crucial” da organização criminosa.
Saiba a participação dos denunciados, segundo a PGR:
Walter Souza Braga Netto
Ex-ministro da Defesa e da Casa Civil e vice na chapa de Bolsonaro em 2022, o general da reserva do Exército é apontado como líder da organização criminosa ao lado de Bolsonaro.
Em 12 de novembro de 2022, houve na residência oficial de Braga Netto uma reunião com “kids pretos” (Forças Especiais do Exército) em que foi discutida forma de “neutralizar” o ministro Alexandre de Moraes. Também se abordou que houvesse alguma instabilidade que justificasse a implementação de medidas de emergência, como estado de sítio. Braga Netto conseguiu o dinheiro para organizar a operação, além de ter atuado na incitação de movimentos populares golpistas.
Braga Netto articulou a pressão contra militares que não concordavam com o golpe, como o então comandante-geral do Exército, general Freire Gomes. “Oferece a cabeça dele. Cagão”, disse ele em diálogo com outro militar de alto escalão golpista.
Braga Netto é apontado também como indicado para coordenar o “Gabinete Institucional de Gestão da Crise”.
Augusto Heleno Ribeiro Pereira
O general da reserva do Exército e ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) na presidência de Bolsonaro também integra o “núcleo crucial” da organização golpista.
A investigação encontrou com Heleno manuscritos sobre o planejamento da organização criminosa para fabricar um discurso contrário às urnas eletrônicas. “É válido continuar a criticar a urna eletrônica”, diz um trecho do manuscrito.
A PGR destaca que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) era subordinada ao GSI de Heleno, e que ele tinha “pleno domínio sobre as ações clandestinas realizadas pela célula”, o que incluía vigilância de adversários políticos.
Em reunião ministerial de 5 de julho de 2022, Heleno orientou a Abin a infiltrar agentes nas campanhas eleitorais e se manifestou claramente sobre não respeitar o resultado das urnas. “O que tiver que ser feito tem que ser feito antes das eleições. Se tiver que dar soco na mesa é antes das eleições. Se tiver que virar a mesa é antes das eleições”.
Anderson Gustavo Torres
Ex-ministro da Justiça de Bolsonaro, o delegado de Polícia Federal (PF) também era integrante do “núcleo crucial”. Entre os relatos da PGR, consta que em 19 de outubro de 2022 participou de reunião sobre “policiamento direcionado” a ser realizado no dia do segundo turno da votação, o que poderia impedir eleitores de votar.
Na residência de Torres foi encontrada minuta que fundamentaria um golpe de Estado. Em janeiro de 2023, era secretário de Segurança Pública do Distrito Federal. Segundo as investigações, permitiu a omissão da segurança pública, de forma que acontecesse os casos de vandalismo de 8 de janeiro, quando milhares de pessoas depredaram as sedes dos Três Poderes em Brasília. Segundo a denúncia, a omissão foi “escolha consciente por agir em prol da ruptura institucional”.
Alexandre Rodrigues Ramagem
Ex-chefe da Abin, deputado federal pelo PL e candidato derrotado à prefeitura do Rio de Janeiro em 2024, o delegado da PF detinha documentos com uma série de argumentos contrários às urnas eletrônicas, que era repassada a Bolsonaro.
Em um dos documentos, foi identificada a sugestão de que o então presidente se utilizasse da estrutura da Advocacia-Geral da União (AGU) para emitir atos que tornassem devido o descumprimento, pela PF, de ordens judiciais que desagradassem o grupo.
Silvinei Vasques
O ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) participou de um grupo que coordenou o emprego das forças policiais para sustentar a permanência ilegítima de Bolsonaro. Participou da reunião de 19 de outubro de 2022 onde foi debatido o uso de operações da PRF para impedir o voto de eleitores no segundo turno. A ele é atribuída a frase “havia chegado a hora da PRF tomar lado na disputa”.
Filipe Garcia Martins Pereira
O ex-assessor para Assuntos Internacionais de Bolsonaro, segundo a denúncia, apresentou e sustentou o projeto de decreto que implementaria medidas excepcionais no país. Tratou desse tema com Bolsonaro no Palácio da Alvorada (residência oficial do presidente), em 18 de novembro de 2022. A minuta foi apresentada por Bolsonaro ao alto escalão das Forças Armadas e ao ministro da Defesa, Paulo Sergio Nogueira de Oliveira.
Filipe Garcia ficou encarregado da leitura do decreto, expondo os fundamentos “técnicos” da minuta. De acordo com os planos golpistas, ele assumiria a assessoria de relações institucionais do “Gabinete Institucional de Gestão da Crise”.
Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira
General da reserva, ex-comandante do Exército e então ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira também é apontado como integrante do núcleo crucial golpista. Ele endossava o conjunto de críticas ao sistema eleitoral e chegou a declarar que a Comissão de Transparência Eleitoral, criada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) era “para inglês ver”.
Na reunião ministerial de julho de 2022, na presença dos comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, instigou a ideia da intervenção das Forças Armadas no processo eleitoral. A PGR destaca que apresentava “linguagem de quem se considerava em guerra contra o sistema democraticamente estabelecido”.
Em 10 de novembro, ou seja, após o resultado eleitoral, divulgou nova nota oficial insinuando não ter sido descartada a possibilidade de fraude eleitoral, mesmo após um relatório técnico do ministério ter apontado a inexistência de irregularidade. O ministro da Defesa apresentou uma versão de decreto golpistas aos comandantes das Forças Armadas e exerceu pressão para que os três apoiassem o movimento.
Almir Garnier Santos
Então comandante da Marinha, o almirante de esquadra pertence à célula principal da organização. Teve acesso às versões de decreto golpista. Segundo a denúncia da PGR, ao aderir ao movimento se considerava um “verdadeiro patriota”. O posicionamento de Garnier Santos foi um elemento de pressão para que o Exército e a Aeronáutica seguissem o mesmo caminho.
Mauro César Barbosa Cid
O tenente-coronel do Exército e principal ajudante de ordens de Bolsonaro é o delator do esquema golpista. Atuava como porta-voz do então presidente na articulação e mantinha canais de comunicação com os demais envolvidos. Registros do decreto golpista foram encontrados em dispositivos eletrônicos de Mauro Cid.
Ailton Gonçalves Moraes Barros
Militar da reserva, atuou em operações estratégicas de desinformação, incitava militares e difundia os ataques virtuais idealizados pelo grupo.
Angelo Martins Denicoli
Major da reserva, fazia o elo do grupo criminoso com o influenciador Fernando Cerimedo e participou de reunião de elaboração do relatório apresentado pelo Instituto Voto Legal (IVL), contratado pelo PL, partido de Bolsonaro, para prestar serviços de auditoria do funcionamento das urnas eletrônicas.
Bernardo Romão Correa Netto
Coronel do Exército, então assistente do Comandante Militar do Sul, promoveu ações táticas para convencer e pressionar o alto comando do Exército a ultimar o golpe.
Carlos Cesar Moretzsohn Rocha
Presidente do Instituto Voto Livre, contratado pelo PL, partido de Bolsonaro, para prestar serviços de auditoria do funcionamento das urnas eletrônicas. Núcleo de operações estratégicas de desinformação, que propagou notícias falsas sobre o processo eleitoral e realizou ataques virtuais a instituições e autoridades que ameaçavam os interesses do grupo.
Cleverson Ney Magalhães
Coronel de Infantaria lotado no Comando de Operações Terrestres, promoveu ações táticas para convencer e pressionar o Alto Comando do Exército a ultimar o golpe.
Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira
Comandante do Comando de Operações Terrestres (Coter), aceitou coordenar o emprego das forças terrestres e se comprometeu a executar as medidas necessárias para a consumação da ruptura institucional, caso o decreto fosse assinado por Bolsonaro.
Fabrício Moreira de Bastos
Coronel, promoveu ações táticas para convencer e pressionar o Alto Comando do Exército a ultimar o golpe.
Fernando de Sousa Oliveira
Ex-secretário executivo da Segurança Pública do DF, coordenou o emprego das forças policiais para sustentar a permanência ilegítima de Bolsonaro no poder
Giancarlo Gomes Rodrigues
Sargento do Exército que era cedido à Abin, atuava no núcleo central de contrainteligência da organização criminosa que, por meio dos recursos e ferramentas de pesquisa da Abin, produzia desinformação contra seus opositores. Era subordinado a Marcelo Araújo Bormevet.
Guilherme Marques de Almeida
Tenente-coronel. No celular dele foram encontradas a produção e disseminação massiva, inclusive por meio de listas de transmissão em aplicativos de mensagens instantâneas, de conteúdo falso e antidemocrático.
Hélio Ferreira Lima
Um dos kids pretos envolvidos no monitoramento e plano de assassinato de autoridades da República. Monitorou o ministro do STF Alexandre de Moraes.
Marcelo Araújo Bormevet
Policial federal que era cedido à Abin. O núcleo atuava como central de contrainteligência da organização criminosa que, por meio dos recursos e ferramentas de pesquisa da Abin, produzia desinformação contra seus opositores. Era superior a Giancarlo Gomes Rodrigues.
Marcelo Costa Câmara
Coronel do Exército e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, responsável por coordenar as ações de monitoramento e neutralização de autoridades públicas
Márcio Nunes de Resende Júnior
Coronel do Exército, promoveu ações táticas para convencer e pressionar o Alto Comando do Exército a ultimar o golpe.
Mário Fernandes
General do Exército e ex-secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência, comandou os kids pretos, força de elite do Exército. Ficou responsável por coordenar as ações de monitoramento e assassinato de autoridades públicas, além de realizar a interlocução com as lideranças populares ligadas ao dia 8 de janeiro de 2023.
Marília Ferreira de Alencar
Delegada de Polícia Federal e então diretora de Inteligência do Ministério da Justiça e Segurança Pública, coordenou o emprego das forças policiais para sustentar a permanência ilegítima de Bolsonaro no poder.
Nilton Diniz Rodrigues
General assistente do então comandante do Exército Marco Antônio Freire Gomes, promoveu ações táticas para convencer e pressionar o Alto Comando do Exército a ultimar o golpe.
Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho
Então integrante de programas de rádio e TV exibidos pela emissora Jovem Pan e influenciador com grande capacidade de penetração no meio militar, pelo fato de ser neto do ex-presidente da República General João Baptista Figueiredo. Utilizou transmissões na internet para expor militares que não se alinharam aos golpistas.
Rafael Martins de Oliveira,
Um dos kids pretos envolvidos no monitoramento e plano de assassinato de autoridades da República. Monitorou o ministro do STF Alexandre de Moraes.
Reginaldo Vieira de Abreu
Coronel do Exército, então chefe de gabinete na Secretaria-Executiva da Presidência. Participou do núcleo de operações estratégicas de desinformação, que propagou notícias falsas sobre o processo eleitoral e realizou ataques virtuais a instituições e autoridades que ameaçavam os interesses do grupo.
Rodrigo Bezerra de Azevedo
Um dos kids pretos envolvidos no monitoramento e plano de assassinato de autoridades da República.
Ronald Ferreira de Araújo Júnior
Tenente-coronel do Exército, promoveu ações táticas para convencer e pressionar o Alto Comando do Exército a ultimar o golpe.
Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros
Tenente-coronel, promoveu ações táticas para convencer e pressionar o Alto Comando do Exército a ultimar o golpe.
Wladimir Matos Soares
Agente da PF, disponibilizou à quadrilha informações sensíveis de segurança do então presidente eleito Lula. Foi escalado para trabalhar na posse de 1º de janeiro. Havia sido convidado para trabalhar na equipe de Bolsonaro caso o candidato derrotado “não entregasse a faixa presidencial”. Participou do monitoramento e plano de assassinato de autoridades.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino votou, neste domingo (23), pela condenação da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.
A decisão do ministro acompanhou a do relator do processo, Gilmar Mendes, levando à soma de quatro decisões favoráveis pela cassação da parlamentar, contra zero votos contrários. Também acompanharam a tese do relator, os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.
Carla Zambelli se tornou ré no STF em agosto de 2023, após sacar uma arma de fogo e perseguir o jornalista Luan Araújo pelas ruas de São Paulo, às vésperas do segundo turno das eleições de 2022.
“É uma contradição insanável que um representante político ameace gravemente um representado, como se estivesse acima do cidadão ao ponto de sujeitá-lo com uma arma de fogo, em risco objetivo de perder a sua vida”, destacou Dino ao declarar seu voto.
Outros sete ministros devem votar no plenário virtual até o dia 28 de março. Caso a parlamentar seja condenada, deverá cumprir cinco anos e três meses de prisão em regime semiaberto.
Na sexta-feira (21), o advogado de defesa da deputada, Daniel Bialski, declarou em nota enviada à redação da Agência Brasil que houve cerceamento de defesa, impedida de fazer sustentação oral no julgamento. “Esse direito do advogado não pode ser substituído por vídeo enviado – cuja certeza de visualização pelos julgadores inexiste”, declarou.
O Supremo Tribunal Federal (STF) certificou nesta sexta-feira (21) que o empresário e blogueiro Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho não apresentou defesa sobre a denúncia da trama golpista que pretendia impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva para o terceiro mandato no Palácio do Planalto.
Neto do general João Batista Figueiredo, último presidente do Brasil no período da ditadura militar, Paulo Renato é um dos 34 denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e não ofereceu resposta à acusação. O prazo de 15 dias terminou nesta quinta-feira (20).
>>Conheça a cronologia da tentativa de golpe de estado
Ele mora nos Estados Unidos e foi notificado da denúncia por edital. A medida ocorre quando a Justiça não consegue entrar em contato com a parte de um processo.
“Certifico que, até o dia 20/03/2025, não houve qualquer manifestação do requerido Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho, em relação ao despacho de 26/02/2025 [edital]”, diz a certidão emitida pelo Supremo.
A falta de manifestação da defesa não trará prejuízos processuais para Paulo Figueiredo.
O empresário era integrante de programas de rádio e TV exibidos pela emissora Jovem Pan e influenciador com grande capacidade de penetração no meio militar, pelo fato de ser neto do ex-presidente da República. Usou transmissões na internet para expor militares que não se alinharam aos golpistas
O julgamento da denúncia contra o neto de João Figueiredo ainda não foi marcado pelo Supremo.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta sexta-feira (21) a inconstitucionalidade da lei que autorizou que a procedência do ouro comercializado no país seja atestada pelo vendedor do metal. O mecanismo é chamado de boa-fé do vendedor de ouro.
Em abril de 2023, o ministro Gilmar Mendes atendeu ao pedido liminar feito pelo PSB e suspendeu um trecho da Lei 12.844/2013, norma que trata da questão.
Na semana passada, a Corte passou a analisar o caso definitivamente em sessão virtual do plenário.
Por 11 votos a 0, o plenário finalizou hoje o julgamento e seguiu voto do relator contra o atestado de boa-fé da procedência do ouro.
Votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, André Mendonça, Edson Fachin, Nunes Marques, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.
Entenda
O PSB questionou a legalidade do Artigo 39 da Lei 12.844 de 2013, norma que definiu a prova de regularidade na compra e venda de ouro.
O dispositivo estabeleceu a presunção de legalidade de origem para quem vende e a boa-fé para quem compra o metal. Dessa forma, a legalidade da origem do ouro é atestada com base nas informações prestadas pelo vendedor.
Com a decisão do STF, a legalidade do comércio deve ser acompanhada pelas distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs), corretoras de ativos autorizadas pelo Banco Central a realizar o comércio de ouro.
Rastreamento
Na avaliação do advogado Rafael Carneiro, sócio do escritório Carneiros Advogados, que atuou pelo PSB, a decisão do STF vai permitir o rastreamento da origem do ouro comercializado no país.
“Desde a concessão da liminar, que suspendeu a presunção de boa-fé do ouro adquirido pelas DTVMs, o Supremo vem exigindo do Poder Público a adoção de mecanismos de controle e monitoramento de toda a cadeia de extração e comércio de ouro no país. Com o julgamento final da ação, fica consolidado o dever de rastreamento da origem do ouro, o que é importante para combater a degradação ambiental e o garimpo ilegal em terras indígenas.”, comentou o advogado.