Para marcar o Dia Mundial de Luta contra a Aids e reforçar a importância da conscientização sobre a prevenção do HIV e de outras doenças sexualmente transmissíveis, a seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) lançou, nesta segunda-feira (1º), uma cartilha com informações sobre os direitos das pessoas que vivem com HIV/Aids.

O lançamento do Manual de Apoio para Pessoas Vivendo com  HIV/Aids faz parte da campanha Dezembro Vermelho, que busca prevenir a disseminação dessas infecções por meio de informações sobre prevenção, testagem e tratamento, além de combater o preconceito contra as pessoas soropositivas.

Orientações

A cartilha traz orientações sobre leis, serviços e garantias que protegem quem vive com HIV/Aids, além de dicas sobre como agir em situações de discriminação e prevenção ao HIV/Aids. O material tem também o objetivo de combater o estigma e a discriminação ainda presentes na sociedade.

O manual – divulgado durante o evento Outubro Vermelho: acessibilidade de direitos e saúde às pessoas vivendo com HIV/Aids e ISTs – foi elaborado pela Coordenadoria de Apoio às Pessoas Vivendo com HIV/ Aids, da Diretoria de Defesa da Diversidade da OAB-RJ.

Para o diretor de Defesa da Diversidade da OAB-RJ, Nélio Georgini, no documento foram abordados diversos aspectos legais relacionados ao HIV/Aids, como a sorofobia (preconceito, discriminação ou medo direcionado a pessoas vivendo com HIV), que é crime,  direitos na área da saúde, benefícios previdenciários e sociais sobre o sigilo da sorologia (o sigilo da condição de saúde das pessoas que vivem com HIV é protegido por lei no Brasil), entre outras orientações.

“Esta é a primeira cartilha voltada para portadores do HIV/Aids da história da OAB. As pessoas vulneráveis nem sempre têm condições de buscar um especialista da área do direito da saúde. Esse material foi pensado tanto para advogados quanto para o grupo vulnerável. A conscientização, a informação e o acesso judiciário são muito importantes”, disse Nélio.

Conscientização

 “A informação é sempre uma ferramenta de esclarecimento e conscientização, sendo fundamental também no combate a todo e qualquer tipo de preconceito. Por isso, essa cartilha tem um papel muito importante, que é o de levar conhecimento sobre direitos a quem vive com HIV/Aids e sobre prevenção a toda a sociedade”, afirmou, em nota, Ana Tereza Basilio, presidente da OAB-RJ.

De acordo com o Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids (Unaids), mais de 40 milhões de pessoas vivem com Aids no mundo. No Brasil, o número passa de um milhão de pessoas.

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O Ministério da Saúde anunciou neste domingo (30) um investimento de R$ 9,8 bilhões em ações de adaptação no Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo a construção de novas unidades de saúde e a aquisição de equipamentos resilientes às mudanças climáticas.

Em nota, a pasta informou que as iniciativas integram o AdaptaSUS, plano apresentado durante a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), em Belém, com estratégias que preparam a rede para enfrentar impactos das mudanças climáticas.

No 14º Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva (Abrascão), onde o anúncio do investimento foi feito, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, classificou a crise climática como um problema de saúde pública e destacou que, em todo mundo, um em cada 12 hospitais paralisa suas atividades por causa de eventos climáticos extremos.

Durante o evento, o ministro lançou o Guia Nacional de Unidades de Saúde Resilientes, que orienta sobre a construção e a adaptação de unidades básicas de saúde (UBS), unidades de pronto atendimento (UPA) e hospitais, de forma que as estruturas possam resistir a eventos climáticos.

O documento, segundo a pasta, passa a integrar projetos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC Saúde), com diretrizes sobre estruturas reforçadas, autonomia de energia e água, inteligência predial e padrões de segurança.

Também foi instalado um grupo técnico responsável por detalhar as diretrizes de resiliência, formados por especialistas do próprio ministério, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), da Organização Panamericana da Saúde (Opas) e de conselhos de saúde.

Ética em pesquisas

Ainda durante o congresso, o ministério apresentou a criação da Instância Nacional de Ética em Pesquisa (Inaep). A proposta é modernizar o sistema brasileiro de avaliação ética em estudos com seres humanos.

A nova estrutura, de acordo com a pasta, agiliza análises, reduz duplicidades, define critérios de risco e regula biobancos, “aproximando o Brasil das melhores práticas internacionais e ampliando sua participação na pesquisa clínica global”, avaliou o ministério.

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A Espanha sempre ocupou um lugar especial no imaginário de quem sonha em viver na Europa. Com sua cultura vibrante, clima acolhedor, gastronomia de dar água na boca e, acima de tudo, uma qualidade de vida invejável, o país ibérico se tornou um dos destinos mais procurados por brasileiros nos últimos anos. Porém, a realização desse sonho exige planejamento minucioso e, acima de tudo, legalidade.

Navegar pela burocracia de um novo país pode parecer uma montanha intransponível. A parte mais crucial de todo o processo de mudança é, sem dúvida, garantir a sua residência legal desde o início. Sem o visto correto, a aventura europeia pode se transformar rapidamente em um pesadelo burocrático. Por isso, a chave para uma transição bem-sucedida está em entender o passo a passo e organizar a documentação ainda no Brasil.

Planejar a mudança exige conhecimento profundo das leis de imigração. Para quem deseja estabelecer-se de forma permanente e desfrutar de todos os benefícios sociais e econômicos, saber como morar na Espanha legalmente é o primeiro e mais importante dever de casa.

Requisitos fundamentais antes da viagem

Mudar-se para a Espanha não permite improvisos. A preparação no Brasil é responsável por 80% do sucesso do seu processo de imigração.

Passaporte e o visto: a porta de entrada legal

A regra de ouro é clara: brasileiros não podem se mudar para a Espanha como turistas e tentar regularizar a situação depois. É mandatório entrar no país já com o visto de residência devidamente aprovado pelo Consulado Espanhol.

1. Passaporte válido: Garanta que seu passaporte tenha validade de, pelo menos, um ano após a sua data de entrada planejada, já que o processo de visto e obtenção do cartão de residência (TIE) pode ser demorado.

2. Escolha do visto: Defina qual modalidade de residência se encaixa no seu propósito. (Detalhes nos próximos tópicos). A solicitação e concessão do visto são feitas no Consulado da Espanha que atende sua jurisdição no Brasil.

Recursos financeiros e seguro saúde

O governo espanhol precisa de garantias de que você não será um peso para o sistema social.

• Comprovação de meios financeiros: Dependendo do visto, você precisará demonstrar possuir o equivalente a um valor mínimo de subsistência, geralmente baseado no IPREM (Indicador Público de Renda de Efeitos Múltiplos). Para o Visto Não Lucrativo, por exemplo, o valor é significativamente alto (cerca de 400% do IPREM).

• Seguro saúde privado: É obrigatório contratar um seguro de saúde privado com cobertura integral e sem coparticipação em território espanhol, cobrindo todo o período de validade do seu primeiro visto.

Validação de documentos

Todos os documentos oficiais emitidos no Brasil que serão usados para fins de imigração na Espanha devem passar pela Apostila de Haia, uma certificação que garante sua validade internacional. Isso inclui:

• Certificado de Antecedentes Criminais (emitido pela Polícia Federal).

• Certidões (nascimento, casamento).

• Diplomas universitários ou históricos escolares, dependendo do visto.

Além disso, em muitos casos, é necessário que esses documentos sejam traduzidos por um Tradutor Juramentado.

Caminho legal: principais tipos de visto

A Espanha oferece diversas portas de entrada. A melhor para você dependerá de sua idade, situação profissional e nível de renda.

Visto de Estudante (Estancia por Estudios)

É frequentemente a porta de entrada mais acessível, especialmente após a reforma que permitiu aos estudantes trabalharem legalmente.

O processo envolve a matrícula em uma instituição de ensino reconhecida (universidade, escola de idiomas com carga horária adequada, etc.) e a comprovação de recursos mínimos (atualmente cerca de 600€ por mês de permanência). A grande vantagem é que, após três anos de residência estudantil, é possível solicitar a modificação para uma autorização de residência e trabalho.

Visto Não Lucrativo (Residencia No Lucrativa)

Ideal para quem tem uma renda passiva sólida (aposentadoria, aluguéis, investimentos) e não precisa trabalhar na Espanha. Este visto exige uma comprovação financeira alta, garantindo a sua subsistência e a de seus dependentes sem exercer atividade laboral no país. A renovação é feita a cada dois anos, mas é a forma mais direta de obter a residência.

Visto de Nômade Digital (Visado de Teletrabajo Internacional)

Lançado recentemente, este visto é perfeito para profissionais que trabalham remotamente para empresas fora da Espanha ou para freelancers com clientes internacionais. Os requisitos incluem comprovar uma relação de trabalho de pelo menos um ano e um salário mínimo mensal (cerca de 200% do SMI espanhol). É um caminho rápido e moderno para quem já possui uma carreira consolidada e pode trabalhar de qualquer lugar.

Visto de Trabalho (Cuenta Ajena/Propia)

Conseguir um visto de trabalho tradicional (Conta Alheia) é o mais difícil, pois a empresa espanhola precisa justificar a contratação de um estrangeiro. O Visto de Conta Própria (para autônomos/empreendedores) exige um plano de negócios viável e a comprovação de investimento inicial.

Os primeiros passos em solo espanhol

Chegando na Espanha com seu visto estampado no passaporte, a próxima etapa é transformar essa autorização de viagem em residência física.

Empadronamiento: comprovando seu endereço

O Empadronamiento é o registro municipal que comprova onde você vive. É um passo obrigatório e a base para quase todos os outros procedimentos legais na Espanha (abrir conta bancária, acessar saúde pública, matricular filhos na escola). Você deve solicitá-lo na prefeitura (Ayuntamiento) da sua cidade, apresentando seu contrato de aluguel ou uma autorização do proprietário.

Solicitando o TIE (Tarjeta de Identidad de Extranjero)

O TIE é o seu cartão de identidade como estrangeiro residente. Ele substitui o visto físico no passaporte. Você terá um prazo, geralmente de 30 dias após a entrada na Espanha, para solicitar um agendamento na Polícia Nacional (Comisaría) para a coleta de digitais e solicitação do cartão. Este é o documento que atesta, de fato, a sua residência legal no país.

Lembre-se: imigrar legalmente para a Espanha é uma maratona de paciência e organização. Comece a planejar com antecedência, separe a documentação corretamente e não hesite em procurar apoio profissional. A recompensa é a chance de viver em um dos países mais ricos e seguros do mundo, desfrutando de tudo que a vida espanhola tem a oferecer.