Política
Senado aprova Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares
O Senado aprovou nesta terça-feira (7), em regime de urgência, o projeto que cria a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios, que unifica as regras para as categorias. O projeto segue para sanção presidencial.
De iniciativa da Presidência da República, o projeto mantém as corporações subordinadas aos governadores e determina que a organização destas deve ser fixada em lei estadual, observadas as normas gerais das Forças Armadas.
O projeto traz 37 garantias para os ocupantes desses cargos, da ativa, da reserva remunerada ou reformados (aposentados). Entre as garantias, estão uso privativo dos uniformes, insígnias e distintivos; porte de arma; assistência jurídica, quando acusados de prática de infração penal, civil ou administrativa decorrente do exercício da função ou em razão dela; seguro de vida e de acidentes quando vitimados no exercício da função ou em razão dela; e assistência médica, psicológica, odontológica e social para o militar e seus dependentes.
Cônjuge ou dependente terão direito à pensão do militar ativo, da reserva ou reformado correspondente ao posto ou patente que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço.
Manifestações políticas
Conforme o projeto, os policiais militares e bombeiros ficam proibidos, em horário de folga, de participar de manifestações político-partidárias ou reivindicatórias armados ou de uniforme. Também não podem se filiar a sindicato ou partidos.
As categorias também não podem manifestar opinião político-partidária, publicamente ou em redes sociais, usando a farda, patente, graduação ou o símbolo da instituição.
Quanto ao militar veterano da reserva remunerada, vigora a Lei 7.524, de 1986, que permite a expressão livre de opinião sobre assunto político, ideológico, filosófico ou de interesse público.
Mulheres
O projeto determina a reserva de pelo menos 20% das vagas dos concursos públicos para mulheres. Na área de saúde, elas poderão concorrer à totalidade das vagas, além da aplicação da cota.
Armas
As armas de fogo usadas por policiais militares e bombeiros militares devem ser cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), bem como as armas particulares.
Fonte: Agência Brasil
O deputado federal Sargento Portugal (Podemos) disse que o veículo em que estava foi alvo de tiros de criminosos nessa quinta-feira (17), na Avenida Antares, em Santa Cruz, zona oeste do Rio de Janeiro. A 36ª Delegacia de Polícia da cidade investiga o caso.
Nas redes sociais, o deputado publicou uma declaração sobre o ocorrido.
“A tentativa de intimidação foi clara. Atacaram meu carro. Mais uma vez, tentaram tirar minha vida. Esse é o preço que se paga por lutar por vocês, por rasgar o verbo. Querem calar a minha voz”, diz o texto de Portugal.
Segundo o advogado e policial militar licenciado Fábio Tobias, que estava presente no local, traficantes teriam atirado mais de 30 vezes, sendo que pelo menos 11 disparos atingiram o veículo. Ele também disse que Portugal estava na região para inaugurar um projeto.
Em nota, a Polícia Militar disse que foi acionada durante a manhã para verificar informações de disparos de arma de fogo em Antares: “De acordo com informações colhidas no local, um veículo foi alvo de disparos. O veículo é blindado”.
A Polícia Civil disse que “agentes iniciaram imediatamente diligências para apurar as circunstâncias do ocorrido e identificar a autoria do crime”.
O partido Podemos, do qual o deputado federal faz parte, emitiu uma nota, assinada pela presidente nacional Renata Abreu e pelo presidente municipal Marcos Dias.
“Repudiamos esse ato covarde contra um parlamentar no exercício do seu mandato e expressamos nossa total solidariedade ao deputado. Cobramos das autoridades rigor nas investigações e a devida punição aos responsáveis. A democracia não pode conviver com a intimidação violenta de seus representantes”, diz o texto.
O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) encerrou nesta quinta-feira (17) a greve de fome iniciada há nove dias, após acordo firmado com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos- PB), que prevê que o processo de cassação de seu mandato não será analisado neste primeiro semestre
Glauber Braga iniciou a greve de fome no dia 9 de abril, após aprovação do processo de cassação de seu mandato pelo Conselho de Ética da Câmara.
“Estou suspendendo a greve de fome, mas nós não estamos suspendendo a luta contra o orçamento secreto, contra o poder oligárquico. Não estamos suspendendo a luta pela responsabilização dos assassinos de Marielle e pela responsabilização dos golpistas de plantão”, disse Glauber.
Segundo a assessoria do parlamentar, durante os dias em que ele ficou acampado na Câmara dos Deputados sem se alimentar, ele perdeu mais de 5 quilos, ingeriu apenas água, soro e isotônico.
O deputado disse que passará por um momento de recuperação e está recebendo orientação médica sobre o que pode ingerir.
Acordo
Em publicação nas redes sociais, Hugo Motta garantiu que, após a deliberação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o processo só será submetido ao plenário após 60 dias.
“Garanto que, após a deliberação da CCJ, qualquer que seja ela, não submeteremos o caso do deputado ao Plenário da Câmara antes de 60 dias para que ele possa exercer a defesa do seu mandato parlamentar. Após este período, as deputadas e os deputados poderão soberanamente decidir sobre o processo”, disse Motta.
O acordo com Motta foi intermediado pelos deputados Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Lindbergh Farias (PT-RJ). Para Glauber Braga, a mensagem de Hugo Motta demonstrou um recuo e uma sinalização importante contra a perseguição que ele estava sofrendo.
Há mais de 180 horas sem se alimentar, a greve de fome do deputado federal Glauber Braga (Psol/RJ) tem mobilizado ministros do governo, deputados, lideranças populares, artistas e intelectuais nos oito dias em que está acampado no plenário da Câmara dos Deputados. O protesto começou após o Conselho de Ética recomendar a cassação do mandato de Braga.
“Essa noite senti mais o abalo emocional. Dormi pouco, cerca de quatro horas. Acordei, pensei bastante e me sinto forte novamente. Não vou desistir”, informou o deputado, em nota, nesta quarta-feira (16).
O parlamentar está sem falar com a imprensa para poupar energia, tem ingerido apenas bebidas isotônicas e tem saído para tomar banho de sol e para ser analisado por médico duas vezes ao dia. O deputado perdeu mais de quatro quilos nesses oito dias.
“Ontem teve cefaleia frontal [dor de cabeça] leve que cedeu sem uso de analgésico, um mal-estar gastrointestinal, sem maiores consequências, e dor nas costas”, disse o médico Antônio Alves.
Glauber responde por quebra de decoro por agredir um militante de extrema-direita que ofendeu a mãe dele nos corredores do parlamento. Doente, a mãe do parlamentar faleceu menos de um mês após o incidente.
Apoiadores consideram a pena desproporcional, lembram que não há precedentes na Câmara de perda de mandato por esse tipo de conduta, e afirmam que decisão é resultado de perseguição política pela denúncia que faz do orçamento secreto.
Comportamento no Conselho
O deputado João Leão (PP-BA) – que votou pela cassação de Glauber no Conselho de Ética – afirmou à Agência Brasil que, antes, defendia uma suspensão de seis meses do mandato do parlamentar, mas que o comportamento dele no Conselho de Ética mudou o cenário.
“Ele está sendo cassado pelo comportamento dele no Conselho de Ética. Ele cavou a própria cova. Ele chamou o relator [deputado Paulo Magalhães (PSD/BA)] e o ex-presidente da Câmara [Arthur Lira (PP/AL)] de ladrões. Ele não tem condições de continuar porque não respeita os pares”, afirmou o deputado, acrescentando que vota novamente pela cassação se o caso for ao Plenário da Câmara.
O deputado do Psol acusa Lira e Maralhães de articularem sua cassação pelas denúncias que ele faz sobre o orçamento secreto. Ambos negam e Lira promete processar Glauber se ele não provar as acusações.
Estratégia
O Psol tem até a próxima terça-feira (22) para recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O partido discute qual a melhor estratégia para o recurso.
A deputada Sâmia Bonfim (Psol/SP), que é esposa de Glauber, afirmou que, por enquanto, não há acordo com os líderes para reverter à cassação.
“Estamos avaliando a melhor estratégia de acordo com as respostas que a gente tiver dos líderes do centrão e de outros partidos. Podemos fazer uma peça de 900 páginas que tenha todos os elementos jurídicos e políticos para nos ajudar a recorrer ao STF. Ou podemos fazer uma peça enxuta a depende do que se consegue construir acordo”, detalhou.
Sâmia diz que será preciso enfrentar o “longo feriado” até a próxima sessão da CCJ e diz que os apoios que recebem têm dado força. “A solidariedade, a repercussão, as visitas. Isso tem sido importante para tirar o esvaziamento da semana da Câmara porque não teve sessão presencial”, concluiu.
Apoios
Uma vigília foi montada nessa terça-feira (15) em frente à Câmara para apoiar Glauber e protestar contra o PL da Anistia. A aposentada Laura Lima, dos coletivos Rede Lular e Borda Luta, disse que o objetivo é ficar no local enquanto durar o processo contra o deputado.
“O caso do Glauber afeta a democracia por conta da perseguição que ele vem sofrendo. Essa vigília é importante para mostrar nossa indignação e nossa solidariedade a Glauber e Sâmia, e a todos que enfrentam a extrema direita no Parlamento”, comentou.
O deputado do Psol tem recebido visitas e apoios inesperados, como do deputado do PL, Antônio Carlos Rodrigues (SP), do deputado Fausto Pinato (PP/SP) e do deputado Ribamar Antônio da Silva (PSD-SP).
Glauber também recebeu solidariedade de ministros, parlamentares, lideranças e movimentos populares, de artistas e militantes. Um abaixo-assinado com mais de 154 mil assinaturas contra sua cassação circula na internet.
Sete ministros do governo Lula visitaram o parlamentar, entre eles a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffman, e o ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Sidônio Palmeira. Nessa terça-feira, o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, e a dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, estiveram com Glauber no plenário do Conselho.
Na segunda-feira (14), foi feito um samba nas dependências da Câmara em apoio ao parlamentar. Ele também recebeu apoios de artistas como o canto e compositor Chico Buarque.
Em carta, o coletivo Emaús – que reúne lideranças religiosas, como Frei Betto e Leornado Boff – disse que Glauber está sendo perseguido por “enfrentar seus algozes”.
“Desejamos manifestar a você o nosso apoio e lhe dizer o quanto é importante a sua pessoa neste momento que o Brasil vive e neste Congresso com tantos desafios”, escreveram lideranças cristãs em carta a Glauber Braga.