Política
Senado aprova PEC que define educação como vetor de progresso do país
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (9), por 55 votos a favor e nenhum contra, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 137/2019, que define a educação como “vetor de progresso do país” no texto da Constituição. A PEC agora segue para análise da Câmara dos Deputados e, se for aprovada, altera o texto do Artigo 205 da Constituição para inserir a expressão, mantendo em inteiro teor o restante da redação do dispositivo em vigor.
“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, é vetor do progresso do país, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, diz o texto da PEC.
Segundo o autor da proposta, senador Confúcio Moura (MDB-RO), a educação precisa ser vista não só como um importante direito dos indivíduos, mas também como instrumento de progresso econômico e do desenvolvimento sustentável do país
Na visão da relatora, Professora Dorinha Seabra (União-TO), a proposta pode despertar na sociedade um compromisso com a realização do ideal de uma educação de qualidade.
Apesar de todo o esforço que tem sido feito para a qualificação do ensino nos últimos anos, “ainda não conseguimos debelar uma visão restrita e economicista do orçamento público, que conduz à precarização da própria escolarização formal”, afirmou a relatora.
“Nesse sentido, a PEC sob exame se mostra alvissareira. Conquanto não represente, do ponto de vista prático, uma mudança de monta no ordenamento jurídico e no concerto das políticas públicas, a medida agrega novo valor ao conceito de educação, ao anunciar a articulação do setor com as premências e as condições que determinam a própria continuidade do país”, argumentou.
A relatora acrescentou que a PEC detém potencial para despertar na sociedade compromisso com a realização de um ideal de educação que, calcado no direito de acesso de todos a um ensino de qualidade, “é também assecuratório de um Brasil que avança, de maneira sustentável e com um padrão de distribuição de riqueza mais equitativo”.
Para ser aprovada, uma PEC precisa dos votos favoráveis pelo menos três quintos dos parlamentares de cada Casa, em dois turnos.
A imposição de tarifas comerciais de 50% sobre todos os produtos exportados pelo Brasil aos Estados Unidos (EUA) significará, na prática, um fechamento de mercado entre os dois países, com impactos em setores industriais estratégicos, com reflexos em empregos e também no preço de alimentos. A avaliação é de especialistas consultados pela Agência Brasil.
Em carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quarta-feira (9), o presidente dos EUA, Donald Trump, anunciou que as sanções passam a valer a partir do dia 1º de agosto.
“Do total das exportações do Brasil, cerca de 15% vão para os Estados Unidos. Mas é importante destacar que é sobretudo produto manufaturado e semimanufaturado. Se isso se mantiver, nós vamos ter desemprego no Brasil, vamos ter uma diminuição da entrada de dólares no país e isso é muito grave”, aponta o professor Roberto Goulart Menezes, do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília (UnB) e pesquisador do Instituto Nacional dos EUA (INEU).
Produtos afetados
Em síntese, petróleo bruto, minério de ferro, aço, máquinas, aeronaves e produtos eletrônicos estão entre os mais exportados do Brasil para os EUA. Entre essas empresas, haverá impacto nas exportações da Embraer e também da Petrobras.
“Embraer tem um mercado razoável nos EUA com alguns dos seus jatos, e a Petrobras exporta petróleo para lá. Elas podem dissipar essas vendas para outros países, mas trata-se de encarecer o mercado mais importante de todos, que é o norte-americano”, observa Alexandre Pires, professor de relações internacionais e economia no Ibmec-SP.
No setor de agronegócio, açúcar, café, suco de laranja e carne representam os principais itens da pauta brasileira aos norte-americanos. Um dos efeitos colaterais, de curto prazo, deve ser a queda de preços no mercado interno, especialmente das commodities agrícolas que deixarão de ser exportadas.
“Toda vez que ocorre algum tipo de fechamento, mesmo quando é auto embargo, por questões fitossanitárias, por exemplo, os preços caem, como é o caso do preço da carne. E é provável que isso aconteça, seja com carne, suco de laranja e café”, destaca Alexandre Pires.
Pires projeta uma pressão das elites econômicas afetadas por uma negociação rápida para a reversão das tarifas, porque o pior cenário é a manutenção das sanções por um tempo prolongado.
“Quando falamos de tarifa, ainda que elas sejam reduzidas, imagine seis meses, um ano ou mais nessa situação. O problema vai ser depois retomar de volta esses mercados”, aponta.
Apesar de Trump ter acusado o Brasil de manter uma relação comercial injusta, o fato é que o fluxo comercial dos dois países tem um volume de cerca de US$ 80 bilhões por ano. Ao considerar a balança comercial (exportações menos importações), os Estados Unidos ainda mantêm superávit de US$ 200 milhões com o Brasil.
Postura chantagista
O anúncio de Donald Trump se soma a outras medidas que seu governo tem adotado contra diversos parceiros comerciais, inclusive sócios históricos como Canadá, México, Coreia do Sul e Japão. Na avaliação Roberto Goulart, professor da UnB, trata-se de um método de chantagem, que está mais forte agora do que no mandato anterior.
“O que o Donald Trump está fazendo é tentar bloquear o comércio Brasil e Estados Unidos, uma chantagem. Essas tarifas não são razoáveis. Agora, é preciso aguardar para saber se haverá espaço para negociação efetiva”, aponta.
Para Alexandre Pires, do Ibmec-SP, a tarifa de 50% sobre produtos brasileiros está, na média, 25% maior do que a Trump aplicou sobre outros países, o que teria relação direta com a dimensão política do episódio.
“Essa tarifa contra o Brasil apresenta vários componentes, efeito STF, efeito Brics, efeito regulação das redes sociais. E, por último, supostas razões comerciais, de reciprocidade tarifária”.
A decisão de Trump contra o Brasil ocorre na mesma semana em que Trump e Lula trocaram críticas por conta da realização da cúpula do Brics, bloco que reúne as maiores economias emergentes do planeta, no Rio de Janeiro. Trump chegou a ameaçar os países do grupo com imposição de tarifas comerciais, o que agora se materializa no caso brasileiro.
“Trump confunde multipolaridade e transformações na dinâmica da geopolítica global com antiamericanismo ou anti-EUA. No fundo, para ele, enfrentar o Brics é uma forma de enfrentar a China, o grande rival comercial”, analisa Roberto Goulart.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto de lei que proíbe o uso de animais vertebrados vivos em testes de ingredientes ou de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, inclusive para averiguar seu perigo, sua eficácia ou sua segurança. O texto será enviado à sanção presidencial.
A proposta muda a Lei 11.794/08, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais. A partir da publicação das mudanças, dados obtidos com testes em animais não poderão ser utilizados para autorizar a comercialização de produtos de higiene pessoal, cosméticos ou perfumes ou seus ingredientes.
A exceção será para os casos em que forem obtidos para cumprir regulamentação não cosmética. Para fazer uso dessa exceção, as empresas interessadas deverão fornecer evidências documentais do propósito não cosmético do teste.
O fabricante que tiver a permissão de utilizar novos dados de testes com animais não poderá incluir no rótulo ou invólucro do produto frases como “não testado em animais”, “livre de crueldade” ou outras expressões similares.
Para o relator do projeto, deputado Ruy Carneiro (Pode-PB), manter a experimentação animal como prática dominante representaria não apenas uma falha ética, mas um retrocesso científico.
“Métodos substitutivos ao uso de animais – como modelos computacionais, bioimpressão 3D de tecidos, organóides e culturas celulares – vêm se consolidando como ferramentas confiáveis, éticas e muitas vezes mais eficazes”, afirmou.
O projeto permite a venda desses produtos e dos ingredientes que os compõem quando o teste tenha ocorrido antes da data da entrada em vigor da mudança.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ), repudiou a taxação de 50% sobre todas as exportações brasileiras aos Estados Unidos, anunciada nesta quarta-feira (9) pelo presidente estadunidense, Donald Trump. Farias apontou que a medida representa um ataque não só à economia, mas às instituições e à soberania do país.
“Temos um ataque econômico, mas temos um ataque às instituições, à democracia, ao Supremo Tribunal Federal. Por isso, temos certeza que o governo vai tomar uma medida contra esse posicionamento. É mais do que economia, é a defesa das instituições, da soberania nacional”, apontou.
No documento, Trump justifica a medida citando o ex-presidente Jair Bolsonaro, que é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado. Ele também citou ordens do STF emitidas contra apoiadores do ex-presidente brasileiro que mantêm residência nos Estados Unidos.
“A gente está trazendo o nosso repúdio, a nossa indignação com o Trump e com essa extrema direita. Vamos estar em diálogo com o Itamaraty, com o governo e, com certeza, vai ter uma posição do governo brasileiro e vai ter uma posição nossa no campo legislativo”, acrescentou o líder do PT na Câmara.
Deputados de esquerda e do campo progressista também criticaram a medida anunciada por Trump.
A deputada Duda Salabert (PDT-MG) criticou os deputados e políticos de direita que têm se posicionado favoráveis à política adotada pelos Estados Unidos.
“Agora é o momento para saber quem é patriota e quem não é. É o momento de saber quem é lambe-botas dos Estados Unidos ou quem defende o povo brasileiro”, afirmou Duda Salabert.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) defendeu uma resposta do governo brasileiro e citou a possibilidade de adoção de medidas de reciprocidade, como a imposição de tarifas iguais.
“O governo tem autonomia para utilizar medidas de reciprocidade para responder”, disse. “O governo é altivo e vai responder. Também não acredito quer o Supremo Tribunal Federal vai recuar”, disse Jandira.
A deputada do PCdoB defendeu ainda a responsabilização política de deputados da direita que apoiam as medidas de Trump e citou o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). “Temos que apontar a responsabilidade politica desse campo que tem um correspondente nos Estados Unidos, que é o Eduardo Bolsonaro, que está trabalhando contra o povo brasileiro”, apontou.
>> Moraes diz que Eduardo Bolsonaro interfere em processo na Corte
O deputado Pompeo de Matos (PDT-RS) disse que iria protocolar uma moção de repúdio do parlamento contra as medidas de Trump.
“Estou apresentando na Casa uma moção contra essa taxação que o governo Trump está impondo à economia do Brasil. É uma coisa absurda, estão nos tratando como se fossemos sabujo dos americanos, e esse parlamento, de maneira altiva, tem que responder não à essa taxação. Temos que levantar a nossa voz e dizer não ao Trump”, defendeu.
Processo no STF
O julgamento de Bolsonaro e dos outros integrantes no núcleo central do processo que julga a tentativa de golpe de Estado, o núcleo 1, entrou no período de alegações finais a partir de despacho do ministro Alexandre de Moraes, publicado em 27 de junho.
Pelo despacho, a partir da intimação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem o prazo de 15 dias para apresentar sua versão final dos fatos investigados. Após esse tempo, o delator do complô golpista, o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, terá o mesmo tempo para apresentar suas próprias alegações finais.
Por último, as defesas dos outros sete réus da Ação Penal 2.668 terão também 15 dias para apresentar ao Supremo sua última manifestação antes do julgamento do caso pela Primeira Turma, composta por cinco ministros: além de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino.
Todos os oito réus, incluindo o próprio Bolsonaro, foram denunciados pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, pelos mesmos cinco crimes: organização criminosa armada, tentativa de abolir violentamente o Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado por violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. Somadas, as penas podem ultrapassar os 40 anos de prisão.