Jurídico e Direito
Seus Direitos – DeZpadronizada em parceria com Dr.William Zenon
DIREITO MÉDICO: o que os profissionais da saúde precisam saber ninguém conta:
Casos envolvendo processos contra médicos e outros profissionais da saúde, geralmente por “erro médico”, são cada vez mais comuns. No entanto, a realidade por trás dessas acusações muitas vezes é mais complexa do que se imagina. Por isso, entender os fundamentos do Direito Médico é essencial tanto para proteger os profissionais quanto para assegurar os direitos dos pacientes.
“O dia a dia do médico é intenso, e sobra pouco tempo para refletir sobre os aspectos legais da profissão. Mas esse preparo pode evitar muitos transtornos e até processos injustos”, explica William Zenon, advogado especializado na área.
O Direito Médico é o ramo jurídico voltado à regulamentação das relações entre médicos, pacientes, instituições e demais agentes da área da saúde. Seu objetivo é estabelecer medidas preventivas e garantir segurança jurídica, tanto administrativa quanto judicialmente.
De acordo com o Conselho Federal de Medicina (CFM), o chamado “erro médico” ocorre em casos de negligência, imprudência ou imperícia. Contudo, nem sempre a responsabilidade recai exclusivamente sobre o profissional. Procedimentos estéticos, por exemplo, estão entre os mais judicializados e muitas vezes não por falhas técnicas, mas por expectativas desalinhadas em relação aos resultados.
“A frustração do paciente pode virar uma queixa formal. E, em muitos casos, a responsabilidade é dividida, porque o paciente também não segue corretamente as orientações médicas. O desafio está em conseguir provar isso”, ressalta Zenon.
Para evitar esse tipo de situação, o advogado defende a adoção de práticas preventivas, como o uso de prontuários detalhados, uma comunicação mais clara e acessível e o fortalecimento de uma cultura menos litigiosa. Zenon é um defensor dos chamados modelos multiportas, que oferecem alternativas como conciliação e mediação antes de recorrer ao Judiciário.
A crescente complexidade das relações na área da saúde impulsionou a especialização de advogados em Direito Médico, tanto para atuar de forma preventiva quanto em defesa dos profissionais nos âmbitos civil, ético e administrativo. Além de representar médicos em processos judiciais, esses especialistas também atuam junto aos conselhos profissionais, especialmente em casos envolvendo condutas éticas.
Assim como previsto na Constituição Federal, médicos e demais profissionais da saúde têm direito ao contraditório e à ampla defesa. Isso inclui a possibilidade de apresentar documentos, provas e recursos que sustentem sua versão dos fatos e auxiliem na construção de uma estratégia de defesa.
Para Zenon, a atuação do advogado deve ir além da resposta a uma demanda judicial. “O ideal é que o profissional da saúde esteja assessorado desde o início, com foco na prevenção. Isso reduz riscos e proporciona mais tranquilidade no exercício da medicina”, conclui.
*APRESENTAÇÃO*:
Dr. William Zenon é advogado, professor universitário e palestrante, especializado em Direito Médico e Direito do Trabalho. Sócio fundador do escritório William Zenon Sociedade de Advocacia, Presidente da Comissão de Direito Médico da OAB de Carmo do Cajuru. Com sólida formação acadêmica e diversas especializações, destaca-se por unir conhecimento técnico à sensibilidade humana. Atua também em causas sociais, como autismo e inclusão da comunidade surda, promovendo uma advocacia humanizada, inclusiva e comprometida com a transformação social.
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A Justiça Federal em Brasília mandou soltar nesta sexta-feira (28) o banqueiro Daniel Vorcaro e mais quatro sócios do Banco Master.
O habeas corpus foi concedido pela desembargadora Solange Salgado da Silva, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região.
Com a decisão, Vorcaro e os sócios Augusto Ferreira Lima, Luiz Antonio Bull, Alberto Feliz de Oliveira e Angelo Antonio Ribeiro da Silva deverão usar tornozeleira eletrônica e estão proibidos de exercer atividades no setor financeiro, de ter contato com outros investigados e de sair do país.
Vorcaro foi preso pela Polícia Federal (PF) no dia 17 deste mês enquanto tentava embarcar para o exterior em seu jatinho particular no Aeroporto de Guarulhos. Atualmente, ele está detido no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Guarulhos (SP).
O banqueiro e outros sócios do banco foram alvo da Operação Compliance Zero, deflagrada pela PF para investigar a concessão de créditos falsos pelo Banco Master, incluindo a tentativa de compra da instituição financeira pelo Banco Regional de Brasília (BRB), banco público ligado ao governo do Distrito Federal. De acordo com as investigações, as fraudes podem chegar a R$ 17 bilhões.
Após a prisão, os advogados de Daniel Vorcaro negaram que o banqueiro tentou fugir do país e sustentou que ele sempre se colocou à disposição para contribuir com a apuração dos fatos.
O BRB informou que vai contratar uma auditoria externa para apurar os fatos. O banco também que vai apurar possíveis falhas de governança ou dos controles internos.
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou nesta sexta-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um novo recurso contra a condenação a 27 anos e três meses na ação penal da trama golpista. O ex-presidente está preso em uma sala localizada na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília. 
Os advogados protocolaram os chamados embargos infringentes para tentar derrubar a decisão do ministro Alexandre de Moraes. Na terça-feira (25), o ministro já negou outro recurso da defesa, os embargos de declaração, e determinou a execução da condenação de Bolsonaro e mais seis réus do núcleo 1 da trama golpista.
Para a defesa, a decisão do ministro, que foi referendada pela Primeira Turma, deve ser considerada como “erro judiciário” e precisa ser revista.
“Dada a máxima vênia, não cabe afirmar protelatório recurso que sequer havia sido proposto. Aliás, sem tomar conhecimento de suas razões, causa espécie tenha sido maculado de protelatório”, afirmou a defesa.
Pelo entendimento da defesa, deve prevalecer no julgamento o voto divergente do ministro Luiz Fux, que absolveu Bolsonaro pela participação na trama golpista.
“E justamente e virtude da ausência dos pressupostos típicos para a caracterização do delito de pertencimento à organização criminosa, o voto divergente de lavra do eminente ministro Luiz Fux foi preciso ao absolver o embargante [Bolsonaro]”, completaram os advogados.
Jurisprudência
Moraes determinou a execução das penas após entender que Bolsonaro e dos demais réus não têm mais direito a recorrer das condenações.
O ministro citou a jurisprudência da Corte e disse que o ex-presidente não tem direito aos embargos infringentes.
Para conseguir que o caso fosse julgado novamente, Bolsonaro precisava obter pelo menos dois votos pela absolvição, ou seja, placar mínimo de 3 votos a 2 no julgamento realizado no dia 11 de setembro e que condenou os acusados. No entanto, o placar pela condenação foi de 4 votos a 1.
O novo recurso será analisado por Alexandre de Moraes. Não há prazo para decisão.
O Superior Tribunal Militar (STM) declarou a perda da patente de um capitão de corveta da Marinha por peculato. A decisão foi tomada pelo tribunal no dia 19 deste mês e atendeu ao pedido do Ministério Público Militar (MPM), que entrou com uma ação de indignidade para o oficialato em função do crime. 
O capitão foi condenado a quatro anos e dois meses de prisão pelo furto de combustível da corveta Frontin, que estava atracada na Base Naval do Rio de Janeiro. O crime ocorreu em 2012. A perda com o desvio do combustível foi avaliada em R$ 346,2 mil.
Durante a investigação, foi descoberta movimentação bancária atípica de R$ 1,5 milhão nas contas do capitão.
De acordo com o acórdão da decisão, os ministros do STM entenderam que o capitão cometeu um crime contra a administração e maculou o decoro da classe militar e a imagem da Marinha do Brasil.
Com a perda da patente, o militar deverá ser expulso da Marinha. Contudo, o salário será repassado para a esposa ou filhas em forma de pensão. O benefício é conhecido como “morte ficta” e está previsto na legislação das Forças Armadas desde 1960.
Trama golpista
O STM deve julgar no início de 2026 o eventual pedido do MPM para perda da patente do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros militares das Forças Armadas condenados na ação penal da trama golpista.
O caso envolve Bolsonaro, que é capitão da reserva do Exército, os generais Augusto Heleno, Paulo Sergio Nogueira, Braga Netto e o almirante Almir Garnier.
De acordo com a Constituição, o oficial das Forças Armadas pode ser expulso no caso de condenação criminal superior a dois anos de prisão por condenação criminal. No caso do processo da trama golpista, as penas do militares variam entre 19 e 27 anos de prisão.
O tribunal militar é composto por 15 ministros, sendo cinco civis e dez militares, cujas cadeiras estão distribuídas entre quatro vagas destinadas ao Exército, três à Marinha e três à Aeronáutica.
