Jurídico e Direito
SP: entidades alertam para risco de desmonte de Defensoria Pública
Entidades de defesa dos direitos humanos e movimentos sociais estão denunciando a ameaça que uma proposta em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) representa à atuação de defensores públicos. O Projeto de Lei (PL) Complementar 20/2025 foi apresentado pela defensora pública-geral do estado, Luciana Jordão, no último dia 9, e poderá passar com maior rapidez na Casa, já que, em sessão na quarta-feira (25), teve aprovado o regime de urgência.
Em carta pública, mais de 100 organizações afirmam que o PL, se aprovado, pode obstruir as atividades dos defensores públicos por causa da reforma que promoveria no fluxo de trabalho do órgão. O documento destaca que, com a proposta entrando em vigor, as decisões ficariam concentradas na figura de Luciana Jordão e que a criação do chamado “Grupo de Assessoramento de Demandas Estruturais” iria no mesmo sentido, de centralização, além de aumentar as chances de haver falta de transparência nas deliberações. Luciana Jordão foi designada para o cargo em abril de 2024.
O texto do PL reduziria significativamente a independência dos defensores públicos no exercício da função, que é, sobretudo, a de proteger parcelas particularmente vulneráveis da sociedade, como a população carcerária, familiares de vítimas de violência e letalidade policiais, imigrantes e refugiados e pessoas de baixa renda, que não teriam quem os representasse.
“Na leitura da sociedade civil organizada, trata-se de um grupo de intervenção que limita o próprio acesso da população à Justiça”, diz trecho da carta pública.
A Defensoria Pública é a ponte de denúncia para casos emblemáticos, como o Massacre de Paraisópolis. Como em outros casos igualmente graves, nesse, em que policiais militares utilizaram granadas em uma operação na favela, familiares das vítimas buscam garantir a responsabilização de agentes e dar visibilidade à violência do próprio Estado.
Com o PL, que teria sido protocolado por Luciana sem a devida consulta aos defensores, perderiam força os núcleos especializados do órgão, que são, ao todo, dez atualmente.
“Além do atendimento para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, portanto, a Defensoria, por meio de seus núcleos, têm atuação estratégica em questões de grande relevância social. Seja por meio de debates sérios com a sociedade civil, especialmente com as pessoas diretamente afetadas, seja por meio da produção técnica qualificada, os núcleos têm legitimidade de acionar tribunais sempre que a defesa de direitos individuais, difusos e coletivos se fizer necessária”, argumentam as entidades em outro trecho da carta.
Outro aspecto que seria alterado pela proposta em tramitação é o orçamento do órgão, que antes seria definido com o aval do Conselho Superior, que tem representantes eleitos dos defensores, e agora dependeria somente da anuência do Grupo de Assessoramento, “de modo que o controle e participação sobre a destinação dos recursos públicos também sejam enfraquecidos e, novamente, concentrando o poder de decisão na Defensoria Pública-Geral”, acrescenta a carta pública.
“Além disso, a possibilidade de tornar virtuais ou híbridas as reuniões podem comprometer o Momento Aberto, único espaço de participação social no Conselho Superior da Defensoria Pública, que tem sido usado por pessoas atendidas pelo órgão, organizações da sociedade civil e servidores da instituição”, alegam as organizações de defesa dos direitos humanos.
Conselho Superior
O Conselho Superior é o órgão deliberativo da Defensoria Pública. Sua competência é fixada pela Lei Complementar nº 988 de 2006 e, entre outras atribuições, destacam-se: exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública; fixar parâmetros mínimos de qualidade para a atuação de defensores e defensoras públicas e aprovar o plano anual de atuação da instituição.
As entidades ressaltam a relevância da Defensoria Pública de São Paulo, criada em 2006. Elas mencionam que o órgão desempenha papel imprescindível, produzindo, inclusive, importantes pesquisas, estabelecendo parcerias e sendo um dos atores alinhados aos princípios da Constituição Federal de 1988, pautados pelos do Estado Democrático de Direito.
Em entrevista à Agência Brasil, o filósofo e comunicador Alderon Costa, que integra o Fórum da Cidade de São Paulo em Defesa da População em Situação de Rua, ressalta que tolher os defensores públicos é o objetivo porque são eles que estão na linha de frente, são os operadores do direito mais próximos da população, em especial, a mais fragilizada socialmente. Segundo ele, a maior preocupação é quanto às ações coletivas, “de maior relevância, que têm projeção maior”.
Para Costa, é vital que se preserve o máximo de autonomia, até mesmo no âmbito orçamentário, tendo em vista que, em geral, os órgãos têm “um problema “genético” de não gozar de independência financeira, o que permite interferências e barganhas políticas em torno de suas atividades. Ex-ouvidor-geral da Defensoria Pública de São Paulo – cargo com mandato de dois anos -, ele explica ainda o contexto por trás do PL 20/2025.
Lembra que a proposta vem em um pacote maior, que engloba o Smart Sampa, sistema de monitoramento de crimes que se tornou vitrine da gestão municipal. O sistema, que utiliza o reconhecimento facial como principal recurso, foi anunciado como o maior do gênero na América Latina e gerou uma segunda iniciativa, que dá projeção a ele, o Prisiômetro, instalado no centro de São Paulo, para exibir quantitativos de prisões feitas pela polícia.
Perguntado sobre a possibilidade de o PL ter relação com os acontecimentos recentes na região conhecida como Cracolândia, onde há grande número de pessoas que fazem uso abusivo de drogas, Costa disse que pode haver conexão e destacou que hoje não há mais presença dos defensores públicos no perímetro da Luz.
“Insistimos que a Defensoria lute contra isso [o PL], porque, senão, vai ficar dependendo do estado e o estado é o maior violador de direitos, disso não tenho dúvida”, declara.
“E, se não tem uma Defensoria aguerrida para enfrentar essas violações, quem vai defender o povo, as pessoas em situação de rua, as encarceradas, as mulheres que estão sofrendo violência, a maioria delas pobre?”, indaga.
“Todo o atendimento, o cuidado que a Defensoria tem com a população está em jogo. Infelizmente, é um debate que não está sendo tão popular, e as pessoas que vão ser afetadas de fato por isso muitas vezes estão afastadas, não estão entendendo o perigo do que pode acontecer”, complementa a pesquisadora Carolina Dutra Pereira, do Programa Sem Muros do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), referindo-se ao protesto organizado para esta sexta-feira (27).
A Agência Brasil questionou a defensora-geral, Luciana Jordão, sobre as questões denunciadas pelos defensores públicos e repercutidas pelas entidades na carta pública. Caso se pronuncie, esta matéria será atualizada. A reportagem também procurou a prefeitura de São Paulo e aguarda retorno.
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MP Eleitoral de Queimadas Aponta Fraude na Cota de Gênero e Pede Cassação de Vereador
O Ministério Público Eleitoral (MPE) de Queimadas, no interior da Bahia, emitiu um parecer contundente reconhecendo fraude na cota de gênero nas candidaturas femininas apresentadas pelo partido Podemos nas eleições municipais de 2024. A decisão, que segue o entendimento balizador do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pode resultar na anulação dos votos do partido e na cassação de mandatos eletivos, incluindo o do vereador Tonierley Guimarães Queiroz, conhecido como Toninho.
É importante destacar que este parecer foi emitido no âmbito de uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) que tramita em segredo de justiça. O sigilo processual visa proteger as informações envolvidas, mas a relevância do tema e o potencial impacto na política local tornam o caso de grande interesse público.
No parecer, o Ministério Público Eleitoral ressalta que, uma vez caracterizada a fraude à cota de gênero, a lisura da disputa eleitoral é comprometida. A legislação eleitoral brasileira exige que cada partido ou coligação preencha um mínimo de 30% e um máximo de 70% para candidaturas de cada sexo. O objetivo é promover a participação feminina na política, combatendo a sub-representação de mulheres nos cargos eletivos.
De acordo com o MPE, a fraude identificada no Podemos em Queimadas indica que as candidaturas femininas não foram genuínas, servindo apenas para cumprir formalmente a cota, sem o real propósito de disputa eleitoral. Essa prática, conhecida como “candidaturas laranjas”, desvirtua o princípio da igualdade e da representatividade.
O desdobramento direto do reconhecimento dessa fraude é grave para o partido e para os eleitos. O Ministério Público Eleitoral requer a anulação de todos os votos recebidos pelo Podemos nas Eleições Municipais de 2024 em Queimadas. Consequentemente, em um ato reflexo, também foi solicitado a cassação dos diplomas de todos os candidatos eleitos e suplentes que se beneficiaram do esquema.
Entre os diretamente atingidos pela solicitação de cassação está o vereador Tonierley Guimarães Queiroz, popularmente conhecido como Toninho, que obteve seu mandato pelo Podemos. Caso o parecer do Ministério Público seja acatado pela Justiça Eleitoral, o vereador perderá seu cargo, e os votos do partido serão desconsiderados na totalização final, podendo alterar a composição da Câmara Municipal de Queimadas.
A decisão final sobre o caso caberá à Justiça Eleitoral, que analisará o parecer do Ministério Público e as provas apresentadas antes de proferir uma sentença. O desfecho dessa ação pode ter um impacto significativo no cenário político local e serve como um alerta para a importância da fiscalização e do cumprimento rigoroso das regras eleitorais, especialmente no que tange à promoção da igualdade de gênero na política.
A Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido de habeas corpus impetrado pela defesa de Celso Luiz Rodrigues, conhecido como Celsinho da Vila Vintém, apontado pela polícia como líder de uma facção criminosa em Bangu e Padre Miguel, na zona oeste da cidade. A decisão da desembargadora Adriana Ramos de Mello mantém a prisão preventiva decretada em 7 de maio deste ano.
Segundo a denúncia recebida em 5 de junho pela 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá, Celsinho da Vila Vintém é investigado por tráfico de drogas e por organizar, com apoio de milicianos e traficantes, a tomada violenta de áreas do bairro Curicica, em Jacarepaguá, para expandir sua organização criminosa para outros pontos da cidade. A denúncia descreve uso de armas de fogo e intimidação coletiva para garantir o domínio territorial, circunstância que eleva a pena e agrava o quadro com concurso material.
A defesa pediu a revogação da prisão preventiva ou conversão em prisão domiciliar, alegando que o réu tem uma diverticulite aguda, além de ser o cuidador da esposa, em tratamento paliativo de doença metastática.
“A gravidade concreta dos fatos: tráfico reiterado e liderança de organização criminosa armada; o risco à ordem pública e à instrução; possibilidade de coagir testemunhas, aliciar comparsas ou fugir”, são entre outras razões, os argumentos da desembargadora para manter a prisão.
A Câmara dos Deputados e o Senado defenderem nesta sexta-feira (11), no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade das votações que derrubaram o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A manifestação conjunta das casas legislativas foi protocolada nas ações em que o PSOL, o PL e a Advocacia-Geral da União (AGU) discutem o tema.
Para a Câmara e o Senado, os parlamentares agiram de acordo com a Constituição ao entenderem que o decreto presidencial introduziu nova hipótese de incidência tributária, sem previsão legal.
“Não se trata aqui de simples alteração de alíquota , autorizada pelo art. 153, §1º, da Constituição, mas de introdução de nova hipótese de incidência tributária, sem previsão legal anterior que a ampare, configurando clara afronta ao princípio da legalidade tributária”, sustenta a manifestação.
Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos, decidir levar o caso para conciliação e suspendeu tanto o decreto de Lula como a deliberação do Congresso que derrubou o ato do presidente. A audiência será realizada na próxima terça-feira (15).
Após a decisão de Moraes, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o órgão vai demonstrar ao STF que o decreto presidencial está de acordo com a Constituição.