Jurídico e Direito
STF adia decisão definitiva sobre taxas para sepultamentos em SP
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quarta-feira (14) o julgamento definitivo da decisão que determinou um teto de preços para a cobrança dos serviços funerários no município de São Paulo.
A Corte iniciou a análise da liminar proferida no ano passado pelo ministro Flávio Dino para garantir que os valores devem ser cobrados conforme os preços praticados antes da concessão dos cemitérios à iniciativa privada. Os preços poderão ser atualizados somente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O caso foi parar no Supremo por meio de uma ação na qual o PCdoB contestou a legalidade dos preços cobrados pelas empresas.
Na sessão de hoje, os ministros começaram a decidir se vão referendar a liminar, no entanto, um pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu o julgamento. Não há data definida para retomada.
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Apesar da suspensão da análise do caso, a decisão que estipulou o teto para a cobrança dos serviços funerários continua valendo.
Relator
O único voto foi proferido pelo relator, Flávio Dino, que reafirmou seu entendimento sobre a matéria.
Dino citou diversas irregularidades divulgadas pela imprensa sobre a cobrança abusiva de taxas para sepultamento após a privatização.
O ministro disse que foi registrado o caso de uma família que não realizou os ritos religiosos de sepultamento porque não tinha dinheiro para pagar uma espécie de “taxa de oração”, que seria cobrada por uma das concessionárias.
Dessa forma, o ministro apontou que a intervenção na cobrança dos valores foi necessária.
“Em que lugar está a mente e o coração de alguém que imagina que, diante de um ente querido falecido, aquela pessoa vai ingressar na Justiça diante da abusividade ali verificada?”, indagou.
Durante o julgamento, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) disse que a privatização dos serviços funerários viola o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Entre os problemas provocados pela concessão, o parlamentar citou a limitação de sepultamentos gratuitos.
“Em alguns cemitérios, há uma restrição de dois sepultamentos diários. Chega a ser cruel a restrição de sepultamentos gratuitos para população em situação de vulnerabilidade”, afirmou.
Segundo levantamento do Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo (Sindsep), antes da concessão. o custo do pacote mais barato de serviços funerários era de R$ 428,04.
Depois da concessão das unidades à iniciativa privada, o menor valor de pacote aos clientes passou para R$ 1.494,14, segundo o Sindsep, com base em valores divulgados pelas próprias concessionárias.
A administração do serviço funerário na capital paulista foi assumida por quatro empresas. Ao todo, são 22 cemitérios públicos e um crematório. Os contratos preveem que as concessionárias são responsáveis pela operação dos serviços, gestão, manutenção, exploração, revitalização e expansão das unidades. A vigência do contrato de concessão é de 25 anos.
Durante o julgamento, a procuradoria do município de São Paulo defendeu a legalidade da lei municipal que permitiu a concessão dos cemitérios.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter as prisões preventivas de Domingos Brazão e de Rivaldo Barbosa, réus pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, crime ocorrido em março de 2018.
Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), é irmão do deputado cassado Chiquinho Brazão, junto do qual é réu sob a acusação de serem mandantes do crime.
Antigo chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro e também réu, Rivaldo Barbosa foi denunciado por ter prestado apoio para o sucesso do crime, incluindo ter orientado e dado informações fundamentais para os executores confessos do assassinato, Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz, que também estão presos.
O crime teria sido motivado pelas disputas fundiárias na Zona Oeste da capital fluminense. Ao atuar contra um projeto para regularizar terras griladas na região, Marielle teria ido contra os interesses financeiros, comerciais e políticos dos irmãos Brazão, conforme a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
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Domingos e Rivaldo estão presos desde 23 de março do ano passado. A medida foi tomada “ante a periculosidade social e a gravidade das condutas atribuídas aos réus”, escreveu Moraes.
Ao manter as prisões dos dois, o ministro afirmou que a medida é essencial para garantir a aplicação da lei penal, “notadamente em razão do poderio econômico de que dispõem e dos contatos com redes ilícitas existentes no Município do Rio de Janeiro/RJ”.
Moraes seguiu parecer da PGR, segundo o qual a prisão preventiva dos réus “é indispensável para a garantia da ordem pública e para a garantia de aplicação da lei penal”.
“Seis anos após os homicídios, os três investigados permanecem impunes, pois praticaram positivamente atos de obstrução às investigações. Caso permaneçam em liberdade, continuarão a obstruir os trabalhos de Polícia Judiciária, valendo-se do poderio econômico de que dispõem e dos contatos com as redes ilícitas existentes no Município do Rio de Janeiro”, diz o parecer da PGR.
Cassado pela mesa diretora da Câmara, o ex-deputado Chiquinho Brazão encontra-se em prisão domiciliar, concedida por Moraes devido ao estado de saúde do réu, que é portador de cardiopatia grave. Nesta semana, o ministro ordenou que ele esclareça a violação da área permitida pela tornozeleira eletrônica.
A ação penal 2434, que trata do assassinato de Marielle e Anderson, está na fase de instrução processual, em que acusação e defesas podem requerer diligências e depoimentos de testemunhas, entre outras providências que considerarem necessárias para esclarecer o caso.
Não há previsão para o julgamento de mérito do caso, em que o Supremo deverá decidir se condena ou absolve os acusados.
A notícia de que o ex-presidente Jair Bolsonaro foi alvo de busca e apreensão pela Polícia Federal foi comentada por políticos de diferentes correntes nas redes sociais. Enquanto opositores ao bolsonarismo comemoraram os mandados e, em especial, o fato de Bolsonaro estar agora obrigado a usar tornozeleira eletrônica, familiares e correligionários do ex-presidentes lamentaram esta que, segundo eles, seria uma humilhação promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Um dos primeiros a se manifestar foi o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). O deputado diz que a decisão de impor tornozeleira a Jair Bolsonaro teve origem em uma representação protocolada pelo próprio Lindbergh contra o filho do ex-presidente, Eduardo Bolsonaro.
“Ao denunciar a tentativa de Tarcísio de facilitar a fuga de Jair, reforçamos a urgência da medida cautelar de monitoramento eletrônico com tornozeleira. Com base nesses elementos, o ministro Alexandre de Moraes ampliou o escopo do inquérito para incluir Jair Bolsonaro e determinou as medidas cautelares. É uma vitória do Estado de Direito contra o golpismo transnacional”, postou o deputado.
Rival histórica de Bolsonaro, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) disse que a operação de hoje diminui o risco de fuga do ex-presidente acusado de uma série de crimes. “Não dá pra deixar esse criminoso fugir. Bolsonaro começa a ser responsabilizado por seus crimes contra o Brasil”, disse a deputada.
Secretário nacional de Comunicação do PT e deputado federal por São Paulo, Jilmar Tatto postou um vídeo nas redes sociais de seu partido, no qual comenta a operação de busca e apreensão na casa de Jair Bolsonaro, em Brasília.
“Não era sem tempo. Confesso que estava agoniado, com receio de ele [Bolsonaro] fugir do país, como o filho dele [Eduardo Bolsonaro] fugiu. Golpista tem que ir para a cadeia”, disse o deputado em meio a agradecimentos ao STF pela iniciativa.
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Filhos
Também via redes sociais, Eduardo Bolsonaro disse que o ministro Alexandre de Moraes, do STF, redobrou a aposta após a troca de mensagens entre o ex-presidente e Donald Trump. Ele criticou as ordens dadas por Moraes, de colocar as tornozeleiras; e as proibições de deslocamento, comunicação, e de uso de redes sociais.
Outro filho do ex-presidente, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que “a proposital humilhação” deixará cicatrizes nele e no pai. “Proibir o pai de falar com o próprio filho é o maior símbolo do ódio que tomou conta de Alexandre de Moraes”, disse.
Em post publicado nas redes sociais o líder do Partido Liberal (PL) na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante, lamentou a decisão da Justiça que determina o uso da tornozeleira eletrônica.
O PL também divulgou nota e manifestou “estranheza e repúdio” diante da operação da PF. Segundo a nota, assinada pelo presidente do partido, Valdemar Costa Neto, Jair Bolsonaro “sempre esteve à disposição das autoridades”.
Em entrevista após a instalação de uma tornozeleira eletrônica, na Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal, o ex-presidente Jair Bolsonaro disse que as medidas cautelares impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra ele são uma “suprema humilhação”.
Bolsonaro desceu do carro para falar com jornalistas ao deixar o local, após ter o equipamento colocado. Ele afirmou que nunca pensou em sair do país ou se asilar em alguma embaixada de Brasília, acrescentando ainda que “sair do país é a coisa mais fácil que tem”.
Ao impor as medidas, o ministro Alexandre de Moraes deu como uma das justificativas o risco de fuga do ex-presidente, que teve seu passaporte apreendido em fevereiro de 2024, em razão do avanço da ação penal sobre uma tentativa de golpe de Estado que teria sido liderada por ele.
“A suspeita [de fuga] é um exagero”, afirmou Bolsonaro. “O inquérito do golpe é um inquérito político, nada de concreto existe ali”, acrescentou.
“O julgamento espero que seja técnico e não político, no mais nunca pensei em sair do Brasil , nunca pensei em ir para embaixada.”
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Questionado sobre os motivos para a imposição de medidas cautelares contra ele, Bolsonaro respondeu que “no meu entender o objetivo é a suprema humilhação”.
Sobre a apreensão de US$ 14 mil e R$ 8 mil em espécie na sua casa, no bairro do Jardim Botânico, em Brasília, Bolsonaro disse que sempre guardou dólar em casa, e que pode comprovar a origem de todo o dinheiro.
Ele não respondeu a respeito de um pen drive apreendido em um banheiro de sua casa: “Não tenho conhecimento.”
Pelas medidas impostas por Moraes, além da tornozeleira eletrônica, Bolsonaro está proibido de deixar a comarca do Distrito Federal, deve ficar em recolhimento domiciliar entre as 19h e as 6h, e integralmente nos finais de semana. Ele também não pode acessar as redes sociais ou se comunicar com seu filho Eduardo ou embaixadores e diplomatas de outros países.