Entidade quer contribuir para debate sobre lei que estabelece sexo biológico como critério para uso de banheiros
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para participar, como amicus curiae, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.996, que discute a constitucionalidade de uma lei do Pará que permite a instituições religiosas, escolas confessionais e entidades mantidas por organizações religiosas estabelecer regras para o uso de banheiros com base no sexo biológico, sem considerar a identidade de gênero. O pedido segue em análise pelo relator da ação no Supremo.
O pedido busca permitir que o IAB apresente argumentos técnicos sobre os direitos da população trans no processo. A entidade considera que a utilização do sexo biológico como critério para definir o acesso a banheiros desconsidera a identidade de gênero e pode violar direitos fundamentais. O parecer que fundamenta a posição do IAB foi elaborado no âmbito da Comissão de Diversidade e aprovado pelo plenário da entidade.
A iniciativa foi apresentada sob a liderança da presidente nacional do IAB, Rita Cortez, que encaminhou a participação da entidade no caso. Para representar o IAB exclusivamente no processo, foram designados os advogados Nélio Georgini da Silva, presidente da Comissão de Diversidade, e Maria Eduarda Aguiar Silva, vice-presidente da comissão.
Para Nélio Georgini, impedir pessoas trans de utilizarem banheiros de acordo com sua identidade de gênero ultrapassa a discussão sobre regras de uso de espaços públicos e envolve direitos fundamentais. “A proibição desproporcional sob pretexto do sexo biológico retira da pessoa trans o direito elementar de existir com dignidade nos espaços coletivos. Defender a diversidade é, no fundo, defender a integridade e os pilares do próprio Estado Democrático de Direito.”
Maria Eduarda Aguiar Silva já fez sustentação oral no STF em 2019, durante o julgamento que equiparou a homofobia e a transfobia ao crime de racismo, e tornou-se, em 2022, a primeira advogada trans a integrar o IAB.
