Jurídico e Direito
STF retoma julgamento sobre proibição de revista íntima em presídios
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (6) o julgamento sobre a legalidade de revista íntima nos presídios para evitar a entrada de drogas, armas e celulares. O julgamento começou em 2016 e já foi suspenso por diversos pedidos de vista.
A Corte julga um recurso do Ministério Público para reverter a absolvição de uma mulher flagrada tentando entrar em um presídio de Porto Alegre com 96 gramas de maconha, que estavam enrolados em um preservativo e acondicionados na vagina.
Na primeira instância, ela foi condenada, mas a Defensoria Pública recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que a absolveu, por entender que o procedimento de revista íntima foi ilegal.
Até o momento, a Corte registra placar de 6 votos a 4 para proibir as revistas vexatórias. No entanto, o julgamento, que começou na modalidade virtual, será iniciado novamente no plenário presencial da Corte após o ministro Alexandre de Moraes ter feito um pedido de destaque, em outubro do ano passado.
Em 2020, o relator do caso, ministro Edson Fachin, votou pela ilegalidade da busca íntima. Fachin entendeu que os funcionários das penitenciárias não podem fazer busca abusiva no corpo de amigos e parentes que vão visitar os presos por tratar-se de violação da intimidade.
O ministro sugeriu a adoção de procedimentos menos invasivos, como uso de scanners corporais, raquetes de raio-x ou revista corporal superficial, evitando que os visitantes sejam obrigados a tirar a roupa ou terem suas partes íntimas inspecionadas.
O entendimento foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Rosa Weber (atualmente aposentada).
Em seguida, Alexandre de Moraes abriu divergência e votou a favor da revista.
Moraes concordou que há um grande número de casos de revistas íntimas vexatórias. No entanto, o ministro entendeu que a revista íntima não pode ser sempre definida como degradante, de forma automática e sem análise caso a caso, sob pena de colocar em risco a segurança dos presídios.
O voto foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça.
Após Cristiano Zanin também acompanhar o entendimento de Fachin, Moraes pediu destaque e interrompeu o julgamento.
Segundo o site Agenciabrasil.ebc,
Com informações: Agenciabrasil.ebc
O estado de São Paulo tem atualmente mais de 1,3 milhões de eleitores em situação irregular. Só na capital, as pendências eleitorais atingem 425,1 mil pessoas. No total, o estado tem 34,4 milhões de votantes. Os dados são do Tribunal Eleitoral de São Paulo (TRE-SP).
São situações nas quais, por exemplo, o eleitor deixou de votar em três turnos consecutivos. Para estar em condições de participar dos próximos pleitos, o eleitor tem prazo até 19 de maio para regularizar o título, informou o TRE.
Caso tenha dúvida sobre sua condição, o eleitor pode entrar na página do Autoatendimento Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), clicar na opção 7, ou no aplicativo e-Título, em “mais opções”, que fica na barra inferior da tela.
O eleitor pode também ir a um cartório, independentemente de sua zona eleitoral. O atendimento ao público é feito de segunda a sexta-feira, das 11h às 17h, mas é preciso agendar previamente no site do tribunal antes do comparecimento.
O TRE informa ainda que, para regularizar o título, é preciso pagar as multas, que foram fixadas em R$ 3,51 por turno. Cada turno é considerado uma eleição. Se o eleitor perder o prazo de 19 de maio terá o título cancelado.
Um título de eleitor desatualizado pode resultar em uma série de inconvenientes, em casos como os de emissão de passaportes, regularização do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), ao realizar matrículas em instituições públicas de ensino ou tomar posse em cargos públicos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (13) que sete deputados federais podem perder os mandatos. A decisão tem validade imediata, mas depende da Justiça Eleitoral e a Câmara dos Deputados para ser efetivada.
A decisão foi tomada no processo no qual a Corte derrubou as atuais regras para distribuição das chamadas sobras eleitorais para cálculo das vagas na Câmara. As regras são usadas para cálculo das cadeiras que devem ser preenchidas por candidatos eleitos nas casas legislativas.
Com a decisão, a bancada do Amapá, formada por oito deputados, deve ser a mais atingida, provocando a troca de metade dos parlamentares. As alterações devem atingir os atuais deputados Dr. Pupio (MDB), Sonize Barbosa (PL), Professora Goreth (PDT) e Silvia Waiãpi (PL).
Mais três deputados podem perder os mandatos: Lebrão (União Brasil-RO), Lázaro Botelho (PP-TO) e Gilvan Máximo (Republicanos-DF).
As vagas devem ser preenchidas por Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Rafael Bento (Podemos-RO), Tiago Dimas (Podemos-TO), Professora Marcivânia (PCdoB-AP), Paulo Lemos (PSOL-AP), André Abdon (Progressistas-AP) e Aline Gurgel (Republicanos-AP).
Entenda
Em fevereiro do ano passado, os ministros julgaram ações protocoladas pelos partidos Rede Sustentabilidade, Podemos e PSB para contestar trechos da minirreforma eleitoral de 2021. A Lei 14.211/2021 reformulou as regras para distribuição das sobras eleitorais.
Antes das alterações, todos os partidos podiam disputar as sobras eleitorais, que são calculadas pela Justiça Eleitoral para ocupar as vagas que não foram preenchidas após o cálculo do quociente eleitoral, critério principal para definir a vitória dos parlamentares nas eleições.
Com a nova lei, somente candidatos que tiveram votos mínimos equivalentes a 20% do quociente eleitoral e os partidos que obtiverem mínimo de 80% desse quociente passam a disputar as vagas oriundas das sobras.
A decisão do Supremo permitiu que todos os partidos e candidatos concorressem sem restrições em uma das fases de distribuição das sobras eleitorais.
A Corte considerou que o novo entendimento era aplicável às eleições de 2024. Dessa forma, os sete deputados não seriam atingidos.
Na sessão de hoje, os ministros julgaram recursos dos partidos para que as novas regras das sobras sejam aplicadas às eleições de 2022, pleito no qual os sete parlamentares foram eleitos.
Por 6 votos a 4, os ministros decidiram que as regras são aplicáveis às eleições de 2022, e os deputados devem ser substituídos.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (13), a concessão da Medalha Tiradentes post mortem (após a morte) à advogada Eunice Paiva, viúva do engenheiro e ex-deputado Rubens Paiva, desaparecido e morto na ditadura militar. A honraria é a maior concedida pelo Parlamento fluminense.
Eunice, cuja trajetória é narrada no filme Ainda Estou Aqui, é considerada pela Alerj símbolo da luta pela democracia no Brasil. Além de ter tido papel fundamental na busca de informações sobre o paradeiro do marido, Rubens Paiva, como advogada, Eunice engajou-se em causas sociais e políticas, destacando-se como militante dos direitos humanos e defensora dos povos indígenas. Eunice viveu entre 1929 e 2018.
O filme Ainda Estou Aqui foi aclamado pela crítica e venceu o Oscar 2025 na categoria de melhor filme internacional, além de ter sido indicado nas categorias de melhor filme e melhor atriz para Fernanda Torres (foto), que interpreta Eunice Paiva.
Ainda Estou Aqui recebeu ainda o prêmio de melhor roteiro no Festival de Veneza e Fernanda Torres, o Globo de Ouro de melhor atriz de drama.
A Medalha Tiradentes é a mais alta honraria concedida pela Alerj e é destinada a personalidades ou instituições que se destacam pelos relevantes serviços prestados à sociedade e ao estado do Rio de Janeiro. A homenagem foi proposta pela deputada estadual Dani Monteiro, do PSOL. Para a parlamentar, a medalha não é apenas uma homenagem, mas um compromisso com a memória e a verdade.
“Não podemos aceitar que tentem reescrever a história para apagar os crimes da ditadura. Defender a ditadura é um método de sordidez dos canalhas que tentam justificar torturas, assassinatos e censura para encobrir regimes autoritários. Não existe relativização possível. Ditadura nunca mais!”, afirmou a deputada em nota à imprensa.